materia nº 109/2000

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Th c.L,J.&'
ita,mar dos Sq
;REsloENTE DA ctNARA
Ao Exmo. Sr.Presidente
I)a Camara Municipal de -u-ba,
Vereador Itanar dos Santos
Nesta
Projeto de Lei n°
_:--::;::
"Df pret-eiencia de tramita€ao aos procedimentos administrativos em
que figure como interessado pessoa fisica com idade igual ou superior a
65 ``sessen(a e cinco) anos.#
Art.1°- Os procedimentos administrativos em curso nas repartic6es priblicas
municipais em que figurem como parte ou interveniente pessoa fisica com idade
iguai ou superior a 65(sessenta e cinco) anos, receberao, mediante requerimento do
interessado, tratamento prioritalio na pratica de ato e quaiquer ato ou diiigencia
procedimental, tais como, distribuicao, publicacao de despachos na imprensa
oficial, notificacbes e proferimento de decisbes administrativas.
Art.2C- Esta Lei entrat em vigor na data de sua pubiicapao, revogadas as
disposi?6es em coritralio.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", aos
i 3. I i .2000.
?:r:afty Fagundes
r - PMDB
U
V
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Com esse projeto, busca-se dar urn destaque especial aos idosos no longo
perambular em assuntos de seu interesse no ambito da Administrapao ELblica, com
isso, contribuindo para a plena efetivapao do principio da igualdade, que exige
politicas sociais compensat6rias, como a ora proposta.
Sala das Sess6es, em 13. I I .2000.
Fema
Verea
Fagundes
PMDB