materia nº 111/2000

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
7) a.l.a.ft.
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Ao Exmo. Sr.Presidente da
Cinara Municipal de -u-Da-MG. ,
Vereador Itamar dos Santos
-NTesta
PROJET0 DE LEI N°
6`Proibe aos ocupantes de cargos em comissfro ou de
assessoramento da Administra¢ao Di"a, indireta ou
Fundacionai do Municipio, de ceie-I)rar contratos que
espeeifica e df outras providencias."
Art.1°- E proibido aos ocupantes de cargos em comissao oLrde assessoramento dos
6rg5os da administrapao direta: indireta ou fundacional do Municipio celebrarem
contratos de prestap5o de servicos ou de qualquer natureza com pessoas juridicas
de direito pribiico e com as de direito privado que para a sua manutengto recebam
contribuieao do Poder Piibiico local.
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Paragrafo Unico- E vedado ao servidor comissionad'o, referido neste artigo,
participar coma pmpriet,iriri ou comri s4cio; alnda qiie mimritirio; de empresa que
goze de fa'v'or decorrel-ite de col-itrato com pessoa juridica de direito priblico ou de
direito privado para cuja manutengao tenha contribuido o Poder P`foiico.
Art.2C- A nao observancia do disposto no artigo anterior impiicat a nuiidade dos
a[os e o ressarcimento ao Eririo da remunerapao percebida, sem prejuizo da agao
penal cabivei.
Art.3°-Esta Lei entrat em vigor na data. de sua pubiicacao, .revogadas as
disposigdes em contrino.
Sala das Sess6es :-~v-ereador -Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de -U-t)a, aos i3 de novembro de 2000.
Fagundes
r - ProB
d"u'sTElcATrv'A
A medida proibitiva do presente em evidencia ten como o-I)jetivo
fundamental atender a urn dos postuiados essenciais da administragao pull)lica, o da
moralidade, art.3.7, da Constituigao Federal.
Tai principio se reveste da maior impor[incia, ja que coibe priviiegios a
detentores de cargos pdbiicos que, muitas vezes, aproveitando-se do prestigio
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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politico-partidirio de que disp6em, conseguem favores ou beneficios de entidades
pribiicas ou privadas que mantem reiapbes intimas com o circuio do poder,
tomando os seus atos pasiveis de criticas da opiniao ptlbiica, que vi em tais
sifuapbes manil-estapoes anti-cticas que contri-t]uem para desaoreditar a
administraeao pribiica.
`N-ao constitui, por(anto, ato normal a merecer apoio do cidadao que paga
impostos assistir impunemente o uso da miquina administrativa para a obtengao
de vantagens que jamais seriam conquistadas fora da influencia exercida por
aqueles que ocupam eventualmente posi€bes de mando ou de assessoramento junto
as esferas de poder.
E preciso que se estabelapam regras claras, que preencham as lacunas
existentes na legislagivo> que permite de forma tao desabonadora a pralica de atos
que, na apar6ncia se apresentam come legitimos, mas quc dep6em centra a
seriedade ou a moraiidade que deve nortear o comportamento das autoridades
pribiicas.
0 projeto em apreco nao s6 proibe, por parte de ocupantes de cargos em
comissao ou de assessoramento da administragao direta, indireta ou fundacional
da Uhiao, de ceiebrarem comratos com entidades de direito pvibiico e de direito
privado ``que recebam contri.t>uieao do poder pribiico) como venda
terminantemente que os detentores desses cargos federais possam participar, seja
como proprietalo ou sdcio, mesmo minoritalamente, de empresa privada que
goze de favor decorrente de contrato com pessoa juridica de direito pribiico ou de
direito privado (que receba contribuicao do poder ptl.t>lico).
0 projeto estal)eiece ainda que os atos praticados serao nuios e que
havera ressarcimento ao eralo da remuneracao percebida, sem prejuizo da apao
penal cabivei, no caso de descumprimento do prescrito em lei.
Assim, fica mais do que evidente a relevancia da proposigao peio
objerivo moralizador a que se des[ina.
Fen
Vere
Fagundes
- JJunB