materia nº 112/2000

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
`A e.L,1.P.
Ao Exmo. Sr.Presidente
Da Cinara Municipal de Uba,
Vereador Itanar dos Santos
Nesta
Projeto de Lei n°
eedor - Itamcur dos Sa;ndo8
rREsiDENTE DA CAMARA
j`Disp6e so`I}re o direito de assistencia reiigiosa nas entidades
civis de internacao coietivars
Art. IC- A assistencia reiigiosa, com liberdade de cuito, sera assegurada ao enfermo
internado na rede hospitaiar, ao idoso em qualquer estabeieeimento de asiio, a
chanqu e ao adoiescente que se encontre sobre qualquer tipo de estabelecimento de
intemapao coietiva.
Art.2°- Fica assegurado aos ministros de todos os cuitos o livIe acesso aos iocais
em que se encontram as pessoas referidas no altigo anterior, para prestarem
assistencia religiosa, sem prejuizo do funcionamento normal e regular dos
referidos estabeleci mento s.
Art.3°- 0 descumprimento do disposto nesta Lei importara em multa de RS 150,00
( cento e cinqtlenta. reais), a cada infrap5o, mediante Auto de Infrapao a .ser laVIado
pela fiscalizapao do Poder Executivo, a ser acionada pelos interessados.
§1C- A penalidade a que se refere esta Lei somente sera apiicada ap6s a
comprova9ao da cuipabi]idade e identificapao do responsdvel, que sera aferida
atTaves de sindiedncia, assegurando-se a ampia del-esa e o contraditdrio.
§2+^- LaVIado o Auto de Infrapao, a Secretaria M-unicipai de Atividades Uri>anas
notificard o denunciado para que se manifeste no prazo de tres dias, contados da
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
data de seu recebimento, indicando as provas que pretende produzir, sendo que o
seu siiencio impor[ara em confissao.
§3°- Sao pemitidos todos os meios iegais de prova, espeeiaimente deciarag6es de
testemunhas, contendo none completo, endereap, em nrimero de ate 03(tres), as
quais poderao ser inquiridas pela Administrapao P`ibiica e pelo denunciado.
§4C- A Comissao Juigadora, integrada por ties membros indicados pelo Secretalo
Municipal de Servigos Urbanos, dos quadros de provimento efetivo da Prefeitura
Municipal, devera conciuir o seu trabaiho no prazo mckimo de trinta dias,
prorrogavei por mais quinze dias, por motivo justo, en decisao fundamentada.
§5C- Dessa decis5o, poder-se-a interpor recurso ao Prefeito, no prazo de trfes dias,
que, ouvha, obrigatoriamente, a Procuradoria Juridica do Municipio, antes de sua
decisao final.
§6°- 0 recurso que ainde o paragrafo anterior tee efeito suspensivo.
Art.4C'- Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicacao, revogadas as
disposig6es em contrato.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
•-u'STIFICATrv`A
A presente proposicao vein amparada no art.5°, inciso VII, da
Cons+jrwiqho -\ederall qua '-<assegura, nan cermas da lei, a prestagivo de assisiencia
re`Ligiosa nas atividdes civis e militares de imernapdo co.Letiva".
A Lei Maior ampiiou a iiberdade reiigiosa e preve-i.ne iiberdade de
crenga, iivre exercicio de ouito, protecao as suas iiturgias e a garantia de
assi stencia reiigiosa.
inl-erentemente das constituigbes anteriores nao condiciona o exercicio de
cuito a observincia da ordem pri.Diica e dos bons costumes, conceitos que
importavam em regra de resul9ao, de iimitapao dos cuitos e da assistencia
reiigiosa.
Com esse projeto, procuranios imprimir em nosso Municipio ( art. 30, I, da
Constituigao Federal) normas de execugao do direito constitucionaimente previsto,
carente de reguiamentapao, porque dapendente de lei especifica, como se ve do
prdprio artigo 5C da Constituieto Federal.
`N-o momento em que o ser humano se encontra debiiitado fisica e
emocionalmente, a soiidariedade e o amparo espirituai .sao eiementos de
fundamental importincia para sua recuperapao.
A presence reiigiosa, mistica e iibertadora, al6m de ser uma pralica
humahistica, e portadora de profunda boa nova. Esta presence e comprovada
atraves da histbria, juno a todas as races e cuituras. No Evangeiho de Mateus,
OMIl .-z,5, 35-3€) c;apoaclamos;. ±± Eu estava ccrm f ome e voces me deram de comer;
eu eseava com sede, e me derarrl de -t]e-t)er; eu era estrangeiro, e me receberarn em
sua casa; eu estava sem roupa e me vestiran; ou estava doente e ouidaram de
mim; estava na prisdo e voc6s i;orarn me visiur...