| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2000 |
| Date | 2000-11-20 |
| Ementa | Estipula sanções a estabelecimentos comerciais e industriais, clubes e casa de Diversões e a condomínios imobiliários que praticarem discriminação por preconceito de raça, cor ou sexo no município de Ubá. |
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
71 C.L.3.R`
Vereador Itamar dos Santos
Nesta
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«EstEpui:°j::°¢geesLae]:snt°ab/e/|€{°m°entoscomerciaiseindustriais,clubes
e casas de divers6es e a condominios imobi]ifrios que praticarem
discrimina¢ao por preconceito de ra¢a de cop ou de sexo no Municipio de
Ub£„.
Art.1°- Terao cassados seus alvaras de funcionamento pelos 6rgaos competentes da
Prefeitura Municipal de Uba os estabelecimentos comerciais e industriais, clubes e
casas de divers6es e os condomihios imobiliinos que praticarem discriminagao de
raga, de cor ou de sexo no Municipio de Uba.
Paragrafo Unico- A cassagao do alvara de funcionamento ocorrera ap6s decisao
administrativa que comprove a discriminagao, nos termos da lei federal aplicavel.
Art.2°- Os responsaveis legais pela administragao das entidades a que se refere o
artigo anterior ao regulamentarem o acesso e a circulagao a esses im6veis,
9stabelecerao o uso de areas comuns abertas ao pdblico, atrav6s de regras
impessoais nao discriminat6rias.
Art.3°- 0 usuino, em trajes compativeis, podera optar pelo uso de qualquer dos
elevadores, salvo se estiver transportando carga.
Art.4°- Esta Lei entrat em vigor na data de sua publicapao, revogadas as
disposig6es em contrino.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 20 de novembro de 2000.
Femffide Fagundes
Vereador - PMDB
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFFCATIVA
V
EE
No dia em que se comemora o Dia Municipal da Consci6ncia
Racial, sao inadmissiveis as atitudes preconceituosas existentes em relapao ao livre
acesso aos estabelecimentos, onde seres humanos sao suscetiveis de
discriminag6es e humilhac6es, sendo obrigados, em alguns casos, a utilizarem
dependencias de servigo, que deixam de cumprir a finalidade de transporte de
cangas, compras e mudancas, para transportar os discriminados, empregados
dom6sticos e outros.
Pretende-se, dessa forma, possibilitar a aplicapao efetiva em nossa
cidade do principio da igualdade que constitui a base do Estado Democratico de
Direito.
Dessarte, a presente proposigao toma-se necessaria e conveniente,
na defesa da dignidade da pessoa humana e da cidadania, excluindo toda forma de
sitcagao degradante.
Sala das Sess6es, 20 de novembro de 2000.
Fagundes
ProB