materia nº 115/2000

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
i` c-L.a.a.
•usiDENTE DA cAun
Ao Exmo. Sr.Presidente da
Camara Municipal de Uba-MG.
Nesta
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"Torna obrigat6ria aos hospitals e casas de sadde do
Municjpio a ar]xacao de aviso esclarecendo o direito de urn dos pais ou o
responsfvel permanecer com seu filho em caso de internacao".
Art.10- Os hospitais e casas de satde estabelecidos no Municipio ficam obrigados
a afixar aviso ao pdblico em geral que, de acordo com o Estatuto da Crianga e do
Adolescente, 6 direito de urn dos pais ou o responsavel permanecer com seus
filhos em caso de intemap5o.
Art.2°- 0 aviso de que trata este artigo devefa conter o timbre do Hospital,
medidas nunca inferiores a 50 cm x 70 cm e localizacao estrat6gica que facilite sua
visualizapao pelo pdblico com o seguinte tcor:
"AVISO AO PUBLICO:
De acordb com o artigo 12 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 -
Estatuto da Crianca e do Adolescente -, 6 direito de urn dos pais ou responsavel
permanecer em tempo integral nos casos de intemapao de sua crianca ou
adolescente, e clever do Hospital proporcionar condig5es para esta perman6ncia".
Art.3°- A falta de cumprimento das disposig5es contidas na citada Lei sujeitara o
infrator a multa didria de valor correspondente a R$5,00 (cinco reais), ate que
cesse a infrapao.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.4°- Esta Lei entrat em vigor na data de sua publicapao, revogadas as
disposic6es em contrino.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", aos 20 de
novembro de 2000.
Fernando Fagundes
Vereador - PMDB
JUSTIFICATIVA
Esse projeto tern o objetivo de democratizar a informagao,
principalmente os direitos constitucionais de cunho individual e social, muitas
vezes desconhecidos por completo na grande maioria da populagao brasileira.
Nesse passo, foi especialmente caro ao legislador federal a edigao
de urn catalogo nomativo que assegure, na medida do possivel, uma assist6ncia
mais digna, com amparo familiar, as crian9as e adolescentes.
Assim, com a providencia indicada no projeto, de simples
implementapao, os pais que acorrem aos hospitais de nossa cidade se lembrarao
que, enquanto pessoas humanas, s5o sujeitos de direitos.
Fagundes
I. - PMDB