materia nº 1380/2025

VOTAÇÃO:
~ Aprovado ~ Rejeitado
~ ~. Câmara Municipal de Ubá Por
___ ESTADODEMINASGERAIS m ~sOi ftl,
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
dor José Maria Femandes
NCAMINHAMENTO:
REQUERIMENTO N.° 1380/2025 OFCMU __________
Em: í\’~ ~ / Ç~u9
Requer ao executivo solicitando obras de
infraestrutura urbana na Rua Santa Edwiges, parte
alta do Bairro Schiavon.
Senhor José Maria Femandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, nos termos do Art. 52 da Lei
Orgânica Municipal, o envio de correspondência à Secretaria de Obras, solicitando a execução de
obras de infraestrutura urbana, especialmente a instalação de meio-fio, canalização e drenagem
pluvial na Rua Santa Edwiges, parte alta do Bairro Schiavon, em Ubá/MG.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como fundamento a necessidade urgente de garantir a segurança
estrutural e o bem-estar dos moradores da localidade, tendo em vista os graves danos ocasionados
pelas enxurradas recorrentes no trecho mencionado.
Atualmente, a ausência de meio-fio e de sistema de escoamento adequado das águas pluviais
faz com que o volume de chuva desça desordenadamente por um lote vago adjacente ao muro da
Escola Municipal Levindo Coelho, o que vem provocando a erosão do terreno e o desmoronamento
progressivo de barrancos de residências vizinhas, expondo famílias a riscos materiais e até humanos.
Cumpre ressaltar que o artigo 182 da Constituição Federal estabelece que a política de
desenvolvimento urbano deve ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes. Além disso, o artigo 30, inciso 1 e VIII, da Constituição
Federal, confere ao Município a competência para promover o ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
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4~ Câmara Municipal de Ubá
___ ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
Ademais, o Código de Posturas e Obras Municipais, em harmonia com o Estatuto da Cidade
(Lei Federal n° 10.257/2001), impõe ao poder público local a responsabilidade de manter as vias
públicas em condições adequadas de trafegabilidade, drenagem e segurança, evitando que situações
previsíveis causem danos à integridade física e patrimonial dos cidadãos.
Diante disso, esta demanda não se trata apenas de uma melhoria estrutural, mas de uma
questão de segurança pública, dignidade humana e de respeito à função social da propriedade e do
espaço urbano.
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
Assim, requer-se que a Secretaria de Obras realize vistoria técnica imediata no local e elabore
plano de intervenção com prioridade, incluindo a construção de meio-fio, nivelamento de via e
drenagem adequada das águas pluviais.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 10 dias de
novembro de 2025.
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