materia nº 1382/2025

VOTACÁO
fr Câmara Municipal de Ubá ___ ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
REQUERIMENTO N.° 1382/2025
Requer ao Executivo Municipal a realização de
estudo técnico e viabilização de implantação de um
sistema de captação de águas pluviais na Vila
Gonçalves
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, nos termos do Art. 52 da Lei
Orgânica Municipal, o envio de correspondência ao Secretário Municipal de Obras, solicitando que
seja realizado estudo técnico e viabilização de implantação de um sistema de captação de águas
pluviais na Vila Gonçalves, com prioridade para o trecho abaixo da estrada aberta recentemente na
parte superior do bairro, nas proximidades da Rodovia.
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de uma situação crítica e urgente. Após a abertura de uma estrada e o consequente
desmatamento da vegetação local, o volume de água das chuvas aumentou de forma significativa,
intensificando também o arraste de barro e lama sobre o asfalto, invadindo casas, calçadas e trazendo
risco real à integridade física dos moradores.
É evidente a necessidade de infraestrutura adequada de drenagem pluvial, que evite novos
episódios de alagamentos e inundações. Segundo o artigo 225 da Constituição Federal, “todos têm
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, o que inclui moradia em condições dignas e
seguras, longe de riscos de deslizamentos, enchentes e problemas urbanos gerados pela ausência de
estrutura.
Maria Fernandes
Presidente da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
OF.CMU. O
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GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
Além disso, o Código de Posturas do Município e a Política Nacional de Saneamento reforçam
o dever do poder público em garantir o correto escoamento das águas pluviais em áreas urbanas.
O vereador, que abaixo assina, conta com o apoio da Secretaria de Obras para que essa
demanda da Vila Gonçalves, tão sensível e urgente, seja acolhida com a atenção e o comprometimento
que o caso exige.
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Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 10 dias de
novembro de 2025. - fi Ái,
VEREADO1tiNDR1~jr1445VÍ6tVES
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