materia nº 1390/2025

VOTACÃO:
~ Aprovado ~J Rejeitado
- Câmara Municipal de Ubá Po . .. si
ESTADO DE MINAS GERAIS Em. “\ •i ~ ______
ABINETE DO VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA ~~i~Ç’
- - ria Fernandes
Presidente da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
REQUERIMENTO N.° 1390/2025 OF.CMU._________
Em: (V~I~\ IQ-~
Requer ao Executivo informações detalhadas a
respeito do funcionamento dos Centros de Atenção
Psicossocial (CAPS) existentes no Município.
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e art.52 da LOM, o envio de
correspondência ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Paulo Vitor Costa, solicitando informações
detalhadas a respeito do funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) existentes no
Município.
Em especial, solicita-se que sejam informados:
• Quantos CAPS existem atualmente no Município e em quais endereços estão
localizados;
• A capacidade de atendimento de cada unidade, especificando o número máximo de
usuários atendidos mensalmente;
• Quantos leitos cada CAPS possui, quando aplicável (em especial nos CAPS III que
funcionam 24 horas);
• O quadro completo de funcionários de cada unidade, discriminando as funções
exercidas (médicos, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais, técnicos de
enfermagem, terapeutas ocupacionais, entre outros).
Justificativa:
O presente requerimento tem como finalidade obter informações atualizadas sobre a rede
municipal de atenção psicossocial, a fim de possibilitar o acompanhamento e a fiscalização das
políticas públicas de saúde mental.
Os Centros de Atenção Psicossocial são equipamentos estratégicos do Sistema Único de
Saúde (SUS) voltados ao atendimento de pessoas com sofrimento ou transtornos mentais e
dependência química, desempenhando papel fundamental na atenção territorial e comunitária.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n°301, Centro - Ubá/MO - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mau: legislativo~camarauba.com.br
a —
4; 1 Câmara Municipal de Ubá
___ ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
A solicitação fimdamenta-se no dever constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar e
acompanhar as ações do Executivo (art. 31 da Constituição Federal), bem como no princípio da
publicidade e no direito de acesso à informação previsto na Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação).
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 10 dias de
novembro de 2025.
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VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n” 301, Centro - Ubá/MO - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
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