materia nº 1391/2025

VOTACÃO:
1~4 Aprovado ~ Rejeitado
Y
___
Câmara
ESTADO DE
Municipal
MINAS GERAIS
de Ubá ~
20, ~ /_____
“
GABINETE DO VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA fl7(flJf
-dYa— - Mana Fernandes
Presidente da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
REQUERIMENTO N.° 1391/2025 OF.CMU._________
Em: ~V~\ í~l /ÇÇ
Requer ao Executivo informações detalhadas
sobre os convênios, parcerias ou contratos vigentes
relacionados à internação e tratamento psiquiátrico
de pessoas com transtornos mentais, dependência
química e alcoolismo.
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e art52 da LOM, o envio de
correspondência ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Paulo Vitor Costa, informações detalhadas
sobre os convênios, parcerias ou contratos vigentes relacionados à internação e tratamento
psiquiátrico de pessoas com transtornos mentais, dependência química e alcoolismo.
Solicita-se, em especial, o envio das seguintes informações:
1. Se o Município mantém convênios ou contratos com hospitais, consórcios
intermunicipais ou instituições terapêuticas voltados ao tratamento ou internação de
pacientes com transtornos mentais, dependência química ou alcoólica;
2. Quais são as instituições conveniadas, com a indicação de nome, endereço e tipo de
serviço ofertado;
3. Qual é a capacidade de atendimento de cada instituição conveniada (número de
vagas/leitos disponíveis ao Município);
4. Se há possibilidade de internação de pacientes por meio da rede municipal, informando
os critérios e o fluxo de encaminhamento adotado;
Informações sobre valores e vigência dos referidos convênios ou contratos, quando existentes.
Justificativa:
O presente requerimento tem como objetivo obter informações sobre a rede de atenção à saúde
mental e dependência química, especialmente no que se refere às medidas de acolhimento e
tratamento de pacientes que necessitam de internação.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n°301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo~camarauba.com.br
~1 ~. Câmara Municipal de Ubá
___ ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
É dever do Poder Legislativo acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das políticas
públicas voltadas à saúde mental, verificando a efetividade dos instrumentos de cooperação entre o
Município e outras entidades públicas ou privadas.
A solicitação fundamenta-se no art. 31 da Constituição Federal, na Lei Complementar n°
10 1/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e na Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), que assegura o direito à transparência na gestão dos recursos e serviços públicos.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 10 dias de
novembro de 2025.
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VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
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