materia nº 1392/2025

VOTACÃO:
—
•~ 1 Câmara Municipal de Ubá - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.° 1392/2025
Requer ao Executivo informações acerca dos
Fundos Municipais existentes no âmbito da
Administração Pública MunicipaL
Senhor José Maria Femandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e art.52 da LOM, o envio de
correspondência ao Sr. Prefeito José Damato Neto solicitando informações acerca dos Fundos
Municipais existentes no âmbito da Administração Pública Municipal.
Solicita-se, em especial, o envio das seguintes informações:
1. Relação completa de todos os Fundos Municipais existentes no Município, com a
respectiva base legal de criação (Lei ou Decreto);
2. Identificação dos Fundos que se encontram ativos e inativos, especificando, no caso
dos inativos, o motivo da inatividade;
3. Informações sobre o órgão gestor de cada Fundo (Secretaria ou Autarquia
responsável);
4. Dados sobre o saldo financeiro e a movimentação recente dos Fundos ativos, caso
disponível.
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência e o acompanhamento da
gestão financeira municipal, possibilitando à Câmara Municipal exercer de forma plena sua fUnção
fiscalizadora, conforme previsto no art. 31 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000).
A solicitação visa assegurar a transparência na gestão dos recursos públicos, especialmente
considerando que os Fundos Municipais são instrumentos fundamentais para o financiamento e
execução de políticas públicas em diversas áreas, como saúde, educação, assistência social, meio
ambiente e cultura.
Maria Femandes
Presidente da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
OF.CMU.___________
Em /V’~ / nIIÇLÇ
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•~ ~ Câmara Municipal de Ubá ___ ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
O acesso às informações sobre a situação de cada Fundo é essencial para a correta fiscalização
e acompanhamento da aplicação dos recursos, em observância aos princípios da publicidade e
eficiência previstos no art 37 da Constituição Federal
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 10 dias de
novembro de 2025.
VEREADOR BRENO
a
REIS DE OLIVEIRA
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