materia nº 130/2000

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI No. Lso| Qow
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Acrecenta o Artigo 3°-A a Lei No. 3.028, de
28.09.2000, que "estabelece o subsidio dos Vereadores
e do Presidente da Camara, em conformidade com a
Emenda Constitucional 25/00, para a pr6xima
legislagura".
Art.1° A Lei No. 3.028, de 28.09.2000, que "estabelece o subsidio dos Vereadores
e do Presidente da Camara, em conformidade com'a Emenda Constitucional 25/00, para a
pr6xima legislatura, sera acrescida do seguinte artigo:
"Art. 30 (...)
Art. 3°-A Os subsidios fixados por esta Lei serao corrigidos, anualmente, no
m6s de janeiro, pela IPCA (indice de Precos ao Consumidor Amplo, da Fundacao IBGE),
ou outro que venha a substitui-lo, respeitados os limites fixados pelos Inciso VI, do Artigo
29, da C.F. e pelo Artigo 29-A, da Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 2° Revogam-se as disposic6es em contralio.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de
Uba, aos 04 de dezembro de 2000.
Presidente da Camara