materia nº 1/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE NINAS GERAIS
MENSAGEM N.0 01/2001, DE 08.01.2001
Exm.° Sr.
Vereador GERALDO BICALHO CALCADO
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta ®J#
` ;RREsroNDENcl,
RECEBIDA EM
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I u : I Q__to
Senhor Presidente,
Consignando a V.Ex.a a expressao de meus cumprimentos, encaminho a tramitapao e
votagfro da Camara Municipal de Ubi, na forma de que trata o art. 55, inciso VII da Lei
Organica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que "cr#forizcr a A4##jcz¢jo cl co#ceder a #so czg
im6vel prblico a AUDCAD - Associagivo Ubaense dos Direitos da Crianqu e do
Adolescente, desta cidade".
A concessao pretendida tern por objeto o im6vel pbblico situado na Av. 0legario
Maciel, 1.427, Bairro Industrial, nesta cidade, caracterizado por uma drea edificada de
1.593,70m2, para uso nao residencial, e respectivo terreno.
Com a presente mat6ria, pretende a Administrapao Municipal conceder o uso do
referido im6vel, a titulo gratuito, a AUDCAD, ate o dia 3 1 de dezembro de 2004, para o
desenvolvimento de suas atividades estatutinas e outras decorrentes de ajuste com o
Municipio, dentre as quais se inclui o funcionamento dos Programas Prd-4ch/esce#Je,
Pequeno Jardineiro e Anjos de Trdsito.
Sobre a eventual concessionalia, trata-se de entidade reconhecida como de utilidade
pbblica municipal, por forea da Lei Municipal 2.843, de 09 de outubro de 1998, em regular
funcionamento, e que vein prestando relevantes servigos na area de assist6ncia e promoeao
social em Uba.
A concessao de uso, se autorizada por essa douta Edilidade, reger-se-a por Contrato
que se espelhat na minuta que estamos anexando a presente mensagem, que submetemos a
considerapao dos Senhores Vereadores para uma tramitapfo em regime de urg6ncia, na
forma prevista no art. 83 da Lei Organica do Municipio.
Atenciosamente,
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Mufty, frw aM#~ q vyMr? at :
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Prefeito de Uba
d& yu￾f7ou￾OS JACOB
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.0
(Ref.: Mensagem 01/2001, de 08.01.2001)
Autoriza o Municipio a conceder o uso de
im6ryel integrante do patrim6nio ptiblico
municipal a Associapdo Ubaense dos Direitos
da Crian¢a e de Adolesceute.
Art. 1° Fica o Municipio de Uba autorizado a conceder o uso do im6vel pdblico
situado na Av. 0legirio Maciel,1.427, Bairro Industrial, nesta cidade, com area construida
de 1.593,70m2 (mil, quinhentos e noventa e tr6s metros e setenta centimetros quadrados), e o
respectivo terreno, com 5.406m2 (cinco mil, quatrocentos e seis metros quadrados), a
Associapao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente - AUDCAD.
Art. 2° A redapao do Contrato de Concessao de Uso a ser celebrado entre o
Municipio e a AUDCAD 6 a que acompanha a presente Lei e que dela faz parte integrante,
como se transcrito fosse.
Art. 3° Revogam-se as disposie5es em contrario.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
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PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE nAINAS GERAIS
CONTRAT0 DE CONCESSAO I)E USO (MINUTA)
que, entre si, celebram o
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crdA4drapdzj°l//i{[enrfedebQindAtoalzkv:nfz«Iiapaedeeddro/rfeeule
Aos do mss de ............... do ano dois mil e urn , de urn lado, como poder
Concedente, o MUNIcipIO DE UBA, com sua Prefeitura situada na Praga Sao Janudrio,
238, centro, em Uba-MG, CNPJ n.a 18.128.207/0001-01, representado por seu Prefeito, Dr.
Ant6nio Carlos Jacob, brasileiro, medico, casado, residente e domiciliado nesta cidade, na
Av. Geraldo Alves do Valle, 523 , Bairro Jardim Alves do Valle, portador do CPF n.°
281.840.096E15 e da Carteira de Identidade n.° M-329.233/SSPMG, devidamente autorizado
pela Lei Municipal n.a ..........., de ....... / ...... / ......., e, de outro lado, como Concessionalia, a
ASSOCIACAO DOS DIREITOS DA CRIANCA I DO ADOLESCENTE entidade civil
sem fins lucrativos, de utilidade pdblica municipal, com sede nesta cidade, CNPJ n.a
representada por resolvem
celebrar o presente CoivTRATO DE CONCESSAO DE USO, a reger-se mediante as
clausulas a seguir expressas:
I - D0 0BJETO:
0 objeto da presente Permissao de LTso 6 o im6vel integrante do patrim6nio pdblico
municipal situado na Av. 0legdrio Maciel, 1.427, Bairro Industrial, nesta cidade,
caracterizado por uma area edificada com 1.593,70m2 (nil, quinhentos e noventa e tres
metros e setenta centimetros quadrados), e respectivo teITeno medindo 61 (sessenta e urn)
metros de frente, (cento e dois) metros em ambos os lados e 45 (quarenta e cinco) metros de
largura nos fundos, registrado no Cart6rio do Registro de Im6veis, Titulos e Documentos da
Comarca de Uba=MG sob o n.° R-11, Livro 2-AN, fls. 243, Matricula 11.163.
H - DO PODER CONCEDENTH:
0 Municipio de Uba, por este instrumento, concede o uso do im6vel descrito na
clinsula anterior a Associap5o dos Direitos da Crianca e do Adolescente-AUDCAD, pelo
prazo, objetivos e condig5es estabelecidos neste instrumento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ill - DA CONCESSIONARIA:
A Associagao dos Direitos da Crianga e do Adolescente, por este instmmento, aceita
a concessao de uso que lhe 6 outorgada e assume, perante o Municipio de Uba, os seguintes
compromissos:
3.1 I utilizar o im6vel para o fim especifico de nele abrigar as atividades voltadas a
consecugao de seus objetivos estatutatos, bern como os programas e projetos "Prd￾Adolescente", "Akyos do Trdiisito" e `'Pequeno Jardineiro", be;in corrro outros eyne verfua;in a,
ser criados sob a 6tide do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, de
Uba;
3.2 ~ Nao executar, por meios prdprios ou por interm6dio de terceiros, qualquer obra
que modifique a estrutura ou as caracteristicas do ben priblico cujo uso lhe esta sendo
concedido, sem a pievia e expressa autorizagao do Poder Priblico Concedente;
3.3 -Nao utilizar o im6vel objeto da presente concessao de uso - e tampouco
permitir que outros o utilizem - em atividades politico-partidirias;
3 .4 -Zelar pelo patrim6nio pbblico, cujo uso lhe esta sendo concedido;
3. 5 ~ Nao transferir a presente concessao de uso a terceiros, sob qualquer pretexto;
3.5 - Nao utilizar o im6vel objeto da presente concessao de uso - e tampouco
permitir que outros o utilizem - na promocao de atividades que coloquem em risco o
respeito aos bons costumes, a integridade fisica e psiquica e a dignidade do cidadao e da
familia.
IV - DO PRECO:
A presente Concessao de Uso 6 a titulo gratuito.
V - D0 PRAZO:
0 Presente Contrato de Concessfo de Uso vigera a partir da data de sua assinatura,
ate o dia 31 de dezembro de 2004.
VI - DA RESCISAO:
0 Presente Contrato de Concessao de Uso sera rescindido antes de seu t6rmino:
I - por acordo entre as partes;
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PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
11 - por descumprimento de suas clausulas por parte da Concessiondria;
Ill - se e quando extinta a Concessiondria;
IV - se e quando se verificar a paralisagao das atividades da Concessionatia por mais
de 03 (tres) meses consecutivos.
VH - DAS ALTERAC6ES:
0 presente Contrato somente podera ser alterado por acordo entre as partes, a
qualquer tempo, mediante a celebrapao de Termo Aditivo.
vm - DAs oBRAs E MELHORIAs:
As obras e melhorias que forem feitas no im6vel objeto da presente Concessao de
Uso, observado o disposto no item 3.2 da clausula terceira, independente de seu executor,
incorporar-se-ao ao im6vel, ficando o Municipio de Uba desobrigado de qualquer
pagamento, inclusive a titulo de ressarcimento.
IX -DO FORO:
As pendencias que nao puderem ser resolvidas a nivel administrativo ser5o dirimidas
pelo foro da Comarca de Uba-MG, preterido qualquer outro.
E assim, para firmeza do que ficou pactuado e aceito, as partes celebram o presente
Contrato em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as duas testemunhas que
comparecem ao ato.
Uba, MG ,....... de ........................ de ............
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:.Senhor Contrlbulnt.,
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•---,~---.- :I-.-i.-= --.-.---.-.
-.---- lconfire -.., o8-dados do ldentificaeao da Pe8soa Ju[rdice a,
iunto. a.`SRE..~ a sue atualizee5o cad®stral.
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I S ECR ETAFt lA
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SOCI^C^O ue^ENSE Dos DIREITOS I)A CRIMC^ E DO . ^DOLESCEN1.E ~.-.-- ?:-:`-`-`T`ii
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Eu, Ariane Pimente] Pinto Mig]iorini,
brasi]eira, casada, Servidora Ptiblica,
portadora da identidade M 4.147.320 -
SSPMG, CPF 587.772.106-20, Residente
a avenida Comendador Jacinto Soares de
Souza Lima 1761/303, Ub£- MG. Sob as
penalidades da lei Informo:
ATA DE REUNIAO DA ASSEMBLEIA GERAL JUNTAMENTE
COM 0 CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL E
DIRETORIA ADMINISTRATIVA COM A FINALIDADE DE
ELEGER E EMPOSS\AR OS MEMBROS DO CONSELHO
DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL E DIRETORIA
ADMINISTRATIVA, APROVAR A REFORMA GERAL DOS
ESTATUTOS DA ASSOCIACAO UBAENSE DOS DIREITOS DA
CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Aos dois dias do mss de janeiro de dois mil e urn as nove horas e
trinta minutos, iniciou-se a reuni5o devidamente convocado pelo Sr.
Presidente Prof. Wanderley Gongalves dias, com a flnalidade de
Eleger e empossar o Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Diretoria
Executiva e aprovar a Reforma Geral dos Estatutos da Associacao
Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente. Aberto os trabalhos
com a leitura da Ordem do dia, o Sr. Presidente Sr. Wanderley
Gongalves Dias, apresehtou a minuta da Reforma Geral dos Estatutos da
Associag5o Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescentes, que
ap6s discutido artigo por artigo, foi colocado em votagao sendo
aprovado por unanimidade dos Presentes. Em seguida, passou a ser
eleito e empossados os membros do Conselho Deliberativo de acordo
com a reforma dos Estatutos ficando assim constituido: Presidente do
Conselho Deliberativo: Jos6 Licio Queiroz Machado. Secretdria do
Conselho Deliberativo: Sra. Francisca Ldcia Vidal de Sa. Membros: -
C6sar Augusto Candido de Sa;, -Sr. Ricardo Nacif Nejaim; - Sr. Luiz
Gustavo D'Avila Riani; - Sr. Joao Carlos Teixeira Mendes; - Sr. Circero
Mateus de Oliveira; - Sra. Eliane Maria Coelho; - Sr. Manoel Roque; -
Sra. Maria Aparecida Freitas Amorim; - Sra. Neuza Marina Paiva
Mendes Estes, imediatamente empossados, terao vig6ncia de mandado
de 02/01/2001 a 02/02/2003 Em Seguida, passou o Conselho
Deliberativo eleger os membros do Conselho Fiscal Ficando assim
constituido: -Titulares: 1) -Sr. Cesdr Augusto Candido de Sa; 2) -Sr.
Joao Carlos Teixeira Mendes; 3) -Eliane Maria Coelho; Suplentes: 1) -
Sr. Ricardo Nacif Nejaim; 2) -Sra. Neuza Marina Paiva Mendes; 3) -
Manoel Roque; que ap6s serem eleitos, foram imediatame
empossados e terao a vigencia de mandado de 02/01/2001 a 02/01/20
Em seguida passou a ser eleito pela Assembl6ia Geral e de acordo com
o novo estatuto sua Diretoria Administrativa, ficando assim constituido:.
P_resl±d?nte.. Sra. Maria Alice Mendes Ddvial Riani; Vice-Presidente`:
S_r: Edsom da Silva Mendes; Secretdria Geral: Sra. Ariane Pimentel
Pinto M,igli.orini,. _Tesou:eiro_: Fernando Ant6nio Espindola Teixeira,.
que a?6: el.eit^o.s.f er_ay: _ime_djatamente empossados ; terdo vigencia Je
T?n.dad_o de 01/02/2001 a 01/02/2003 . Fof\ eIT[possa[ha ai Sra. T5r;ral. WariiaL
Ldcia Soares Jacob, ao cargo de Presidente de Homa da Associagao
Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente, que tera a vigencia
de mandato de 02/01/2001 a 31/12/2004. Em Seguida foi apresentado ao
Conselho Deliberativo a proposta do Plano de Cargos e Salarios da
AUDICAD, que colocado em discussao e votacao foi aprovado por
unanimidade entrando em vigor a partir da presente data. Foi
Apresentado pela Diretoria Administrativa os ocupantes dos Cargos do
Grupo T6cnico Executivo, ficando assim constituido: Secretario
Executivo: - Sr. Wanderley Gongalves Dias; Gerente Administrativo
Financeiro: - Sr. Frederico da Costa RIbeiro; Gerente De Planejamento
e Coordenacao: - Sr. Mario No6; -Gerente de Educacao e Assistencia: -
Sra. Rosemary Paiva Soares; que foram imediatamente aprovados pelo
Conselho Deliberativo. Ficou deliberado que os demais cargos de
Coordenadores e Encarregados e Funcionarios serao preenchidos
gradativamente a crit6rio da Diretoria Administrativa. FOJ. Dc/i.bcr¢do
pela Diretoria Administrativa e com o ad Referendum do Conselho
Deliberativo que o Sr. Wanderley Goncalves Dias, Secretdrio
Executivo e o Sr. Frederico da Costa Ribeiro, Gerente Administrativo e
Financeiro, poderes especiais para Assinar conjuntamente Ordens de
P_agamentos, Cheques, e demais documentos que representam valores
financeiros pelo Presidente e Tesoureiro da Associacdo Ubaense dos
Pireitos da Crianca e do Adolescente . Flcou deltoerado, taLmb6m,
demiss6es de alguns ocupantes dos cargos de Funcionarios da
AUDICAD contratado pela administracao anterior a partir desta data.
Foi apresentado ao Conselho Deliberativo os Programas e Ag6es a
serem desenvolvidas pela Associagao Ubaense dos Direitos da Crianga e
do Adolescente, que foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nao
havendo mais nada a ser tratado foi encerrada a reuniao . Eu, Ariane
Pimentel Pinto Migliorini, Secretaria Geral lavrei a presente ata, que ap6s
lida e discutida foi assinada por mim e pelos presentes. Declaro que
Confere com a Original que se encontra Lavrada no Livro 01 das
Reuni6es
de 2001.
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onselh eliberativo Folha 09 e 10 Uba, 02 de janeiro dun
Pimentel
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ESTATUTO
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DA
AUDCAD
UBA - MG ,
REFORMA GERAL DOS ESTATUTOS DA ASSOCIACA0 UBAENSE
DIREITOSDA CRIANCA E D0 ADOLESCENTE - AUDICAD -
- MINAS GERAI.S
cApiTUL0 I
Da sociedade, finalidades e objetivos
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Art. 1° - A Associacao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente, tambem
denominada pela sigla AUDCAD, 6 uma Instituicao Civil, de personalidade juridica
pr6pria, sem fins lucrativos, de carater filantr6pico, com finalidades educacionais,
culturais, sociais, desportivas recreativas, comunitaria, assistencia e prote9ao a satide,
fundada em 27 de Junho de 1997, portadora do CGC n° 26.120.154/0001-00 -
registrada no Cart6rio de Registro de Titulos da Comarca de Uba -MG sob o n.338
Livro A -Registro Civil de Pessoas Juridicas, folhas 211/212 data 18 de agosto de
1997, com sede Av. 0legario Marciel ,1603 -Bairro Industrial no municipio de Uba
- Minas Gerais.
Paragrafo primeiro - 0 prazo de durapao da Associagao Ubaense dos Direitos da
Crianga e do Adolescente 6 indeterminado.
Paragrafo segundo - A Associapao Ubaense dos Direitos da Crianca e do Adolescente,
se constitui de s6cios que comparecem a sessao de instalagao e de outros que forem
posteriormente admitidos em concordancia com o presente Estatuto.
Parfgrafo Terceiro - 0 Foro eleito sera o da cidade de Uba - Minas Gerais .
Paragrafo Quarto - E vedada a discriminacao de cor, sexo, nacionalidade,
religiosa, racial e politica-partidaria .
Art.20 - Sao os objetivos da Associagao Ubaense dos Direitos da Crianca e do
Adolescente :
a - Promover e desenvolver ag6es sociais, educacionais, culturais, com
crian9as, adolescentes e seus familiares;
b - Promover e manter atividades de educag5o especial, creche, ensino
pr6-escolar, ensino de jovens e adultos e de educacao para o trabalho.
c - Promover e desenvolver progranas de gerapao de emprego e renda
atraves das unidades de produgao para os pais e faniliares das criangas assistidas;
d - Promover e desenvolver a96es de amparo e protecao e assistencia a
crianga e ao adolescente
e - Promover e desenvolver ap6es de assistencia e protecao a sqdde;
f - Promover e desenvolver apses de assistencia social diversas, visando
promogao hunana;
. E : :::::::: oed::::::;*re::one;:pa:i:£s:o;foe::tor:;rod:br:tcer:,at;:::ress
nas areas de atendimento a crianca e ao adolescente;
i - Promover, des-envolver e administrar o Programas de Satde da
j - Promover e desenvolver cursos de qualiflcagao profissional.
Familia:
k - Prestar na medida do possivel assistencia tecnica e financeira as
Instituig6es Assistenciais do municipio que prestam servicos a Causa da Crianga e do
Adolescente;
Art.3° - A Associa9ao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente, se regera por
este Estatuto, e pelo seu Regimento Interno.
Pardgrafo ¢nlco - A cntldade presta servl€os permanentes e gem qualquer
discriminacao de c]iente]a.
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cApiTUL0 11
Da Dissolucao da Sociedade
Art.4° - A Associagao Ubaense dos Direitos da Crianea e do Adolescente, somente
podera ser dissolvida, ap6s verificada a sua total impossibilidade de existencia, em
reuniao devidamente convocada com o minimo de 30 ( trinta dias ) de .antecedencia,
com aprova9ao de 2/3 ( dois tereos) de seus membros.
Parfgrafo Onico - Neste caso, seus bens m6veis e im6veis, ap6s quitadas as
obrigac6es sociais serao revertidas em favor de uma ou mais entidade cong6nere
desde que registada no Conselho Nacional de Assistencia Social - Brasilia - Distrito
Federal ou a entidade pdblica.
cApiTUL0 Ill
Das Receitas e Despesas
Art. 5° - As Receitas da sociedade serao constituida de :
a - Mensalidade pagas pelos associados ;
b - Contribui9ao dos amigos e cooperadores;
c- Doac6es dos poderes pdblicos: Municipal, Estadual e Federal
d- Renda dejuros bancdrios;
e- Donativos legados diversos;
f- Doa96es de organiza96es Intemacionais;
Art. 60 - A tota]idade das rendas apuradas serao revertidas em prol das atividades
beneficentes e gratuitas da instituicao.
Art. 7° - As despesas serao constituf das de :
a - Pagamentos de funcionarios indispensaveis ao servico ;
b - Realizng8es dc programa8 de naturcza social , educacional, cultural,
de satde recreativa, desportiva , comunitaria e de interesse da comunidade;.
c - Demais despesas previstas neste Estatuto decorrentes da`necessidade
de expansao.
CApfTUL0 IV
Do Patrim6nio
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Art.8° - 0 Patrim6nio Social, se compofa de todos os bens m6veis, im6veis e direitos
que a Associagao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente, venha adquirir por
meio de compras ou doac6es.
CApfTUL0 V
Da Administra€ao
Art.9° - A Associacao Ubaense dos Direitos da Crian9a e do Adolescente sera
administrada pelos seguintes 6rgaos a saber:
A - Assembl6ia Geral;
8 - Conselho Deliberativo;
C - Conselho Fiscal;
D -Diretoria Administrativa;
F - Grupo T6cnico Executivo.
Art.10 - A Assembleia Geral 6 o 6rgao soberano da Associacao Ubaense dos
Direitos da Crianca e do Adolescente, constituida por todos os s6cios membros do
Conselho Deliberativo, com a finalidade de eleger e dar posse ao Conselho Fiscal e
a Diretoria Administrativa , apreciar relat6rios. balancos e autorizar alienacao,
vendas ou permutas de m6veis e im6veis.
Art.11 -0 Conselho Deliberativo da Associagao Ubaense dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, sera constituido por 10 (dez ) membros.
Parfgrafo bnico -As normas do Conselho Deliberativo e a forma de sua composicao
serao fixadas no seu Regimento Intemo
Art.12 - 0 Conselho Deliberativo, tera o mandato de 02 (dois) anos,
recondu9ao por mais urn periodo.
Art.13 - Nenhum membro do Conse]ho Deliberativo, sera remunerado em suas
func5es, sendo taxativamente vedado a distribui9ao de lucros, bonifica€6es e
vantagens, sobre quaisquer forma ou pretexto.
Art.14 -0 Presidente do Conselho Deliberativo sera eleito entre os seus membros, para
o mandato de 02 ( dois) anos, podendo reconstituido por igual periodo
Art.15 -0 Secretario Deliberativo sera eleito entre os seus membros para o mandato de
02 (dois) anos, pt)dendo ser reconstituido por igual periodo '
Art.16 - 0 Conselho Deliberativo , reunird:
a - Em carater ordindrio - no mss de dezembro de cada ano, para apreciar
relat6rios e balan9os e para aprova9ao do Plano Orcanenfario Anual ;
b - Em carater extraordinario - quando convocado pela Presidencia do Conselho
Deliberativo, por correspondencia com o prazo minimo de (quarenta e oito) horas de
antecedencia tomando ciencia do assunto a ser tratado,local e hordrio da reuniao.
Art.17 -0 quorum para a reuniao do Conselho Deliberativo sera de 2/3 (dois ter9os) de
seus membros.
Art.18 -A Votacao do Conselho Deliberativo sera por escrutino secreto, sendo vedado
o voto por procuragao.
Art.19 - Compete ao Conselho Deliberativo:
a - Eleger e dar posse a diretoria Administrativa;
b - Aprovar o plano oreamentdrio anual;
c - Aprovar as reformas do presente Estatuto e do seu Regimento lntemo;
d - Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
e￾f￾Administrativa
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Deliberar sobre todos os assuntos que a diretoria submeter apreciacao;
Opinar pela aprovagao dos relat6rios encaminhados pela Diretoria
g- Aprovar o balanco financeiro anual, mediante o parecer pr6vio do
Conselho Fiscal;
h - Solicitar a realiracao de auditoria ;
i- Fixar os vencimentos do Grupo Tecnico Executivo;
j- Aprovar o plano de cargos e salarios dos funcionalios;
I- Examinar contratos e convenios firmados pela a Diretoria da Associacao
Ubaense dos Direitos da Crianca e do Adolescente bern como de suas unidades;
in- Elaborar e aprovar os programas e ac6es a serem desenvolvidos.
Art. 20 - 0 Conselho Fiscal da Associagao Ubaense dos Direitos da Crian9a e do
Adolescente sera constituido por tres membros efetivos e tres suplentes, integrantes do
Conselho Deliberativo eleitos pelo Conselho Deliberativo, para o mandato de 02 (dois)
anos, nao permitindo recondugao ao mesmo cargo.
Art. 21 - 0 Conselho Fiscal reunira anualmente em carater ordindrio, a tim de examinar
as contas da Diretoria Administrativa, emitindo parecer quanto a sua aprovagao ou
extraordinariamente quando convocado pelo Conselho Deliberativo, para deliberar
quaisquer assuntos pertinentes as suas atribuic6es.
Art. 22 - Compete ao Conselho Fiscal :
a- Deliberar sobre quaisquer assunto de ordem administrativa e
financeira, quando solicitado pelo Conselho Deliberativo;
b- Fiscalizar as prestac5es de Contas, Balangos, Financeiros e
Patrimoniais da Associacao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente, bern
como de suas demais unidades.
• c - Emitir parecer sobre o plano oxpamentalio Anual ;
d - Promover anualmente uma auditoria na Associagao Ubaense dos
Direitos da Crianca e do Adolescente, bern como em suas unidades quandb solicitado
pelo Conselho Deliberativo ou pela Diretoria Administrativa , emitindo relat6rio
conclusivo .
Art. 23 - Nenhum membro do Conse]ho Fiscal sera remunerado em suas fun€5es,
sendo taxativamente vedado a distribuicao de lucros , bonificac6es e vantagem
sobre quaisquer forma ou pretexto.
E=
u
Art. 24 - A Diretoria Administrativa da Associagao Ubaense dos Direitos da Crianga e
do Adolescente, sera eleita pela Assembleia Geral dos s6cios, para urn mandato de 02
(dois) anos, podendg ser reeleita por igual periodo e constitufda pelos seguintes cargos:
A - Presidencia de Honra
8 - Presidente
C - Vice -Presidente
I D - Secretario Geral
E - Tesoureiro
F - Demais diretores de 6rgaos, setores e unidades criados e a serem criados
de acordo com a necessidade de expansao.
Art. 25 - A Presidencia de Honra da Associacao Ubaense dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, se.a exercida pela Esposa do Prefeito Municipal ou por ele designando
durante o exercicio do mandato.
Parf grafo bnico - Por ser considerado servico relevante nao sera remunerado, sendo
taxativamente vedada a distribuicao de bonificagao e vantagem sobre qualquer pretexto
ou forma.
Art. 26 - A Diretoria Administrativa, se reunira mensalmente em carater ordinario e em
carater extraordinario quando convocado pelo seu Presidente.
Art. 27- Compete a Diretoria Administrativa:
a- Executar as normas emanadas pelo conselho Deliberativo e Fiscal ;
b- Administrar a Associaeao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente
bern como seus 6rgaos, setores e unidades .
c- Expedir regulamentos e ordens de servico ;
d- Organizar programas de trabalho,
e- Entrosar com as diversas entidades educacionais, culturais, sociais,
recreativas, desportivas, comunitarias e de sadde;
f- Ampliaros servicosdiversos ;
g- Criar 6rgaos, setores e unidades de conformidade com o
mediante aprovacao do Conselho Deliberativo;
h- Elaborar o plano orcamentario Anual ;
i- Elaborar o Plano de Cargos e Salarios dos funcionarios da Associagao
Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente, bern como de 6rgaos e setores e
unidades submetendo-o a apreciacao do Conselho Deliberativo;
j- Encaminhar anualmente relat6rios de atividades balancos financeiros,
patrimoniais ao Conselho Deliberativo, para apreciapao e aprovapao.
k- Indicar os nomes dos funciondrios dos cargos de confianca do Grupo
T6cnico Executivo, fixando seus vencimentos com o "¢d-re/ere#dwm" do Conselho
Deliberativo;
I- Autorizardespesas ; '
in- Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o seu Regimento lnterno ;
n- Admitir e demitir funcionalios ;
Art29 -Compete a Presidencia de Honra:
a - Repre.sentar a Associacao Ubaense dos Direitos da Crianca e
Adolescente;
b - Promover campanhas sociais e eventos em favor dos Programas e ag6es
promovidos pela Associagao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescentes;
c - Participar das Reuni6es do Conselho Deliberativo e da Diretoria
AdministrativadaAssocia9aoUbaensedosDireitosdaCriangaedoAdolescente;
Art, 30 - Co_mpete ao Presidente:
a- Representar a Associacao Ubaense dos Direitos da Crianga e do
Adolescente, em juizo ou fora dele.
b- Presidir as reuni6es de Diretoria
para ser apresentado ao Conselho Deliberativo.
Art. 32 - Compete ao Secretfrio Geral:
a- Redigir as atas das reuni6es de Diretoria;
b- Manter sobre a sua guarda os documentos da Associacao ubaense d
Direitos da Crianca e do Adolescente;
E=
u
c- Resolver em concordincia com o Conselho Deliberativo os casos omissos
deste Estatuto, bern como de seu Regimento Interno;
d-Requerer a convocacao do Conselho Deliberativo, em carater
extraordinario;
e- Assinar com o tesoureiro os documentos que representam valores
financeiros da Associa9ao Ubaense dos Direitos da Crianca e do Adolescente, podendo
estabelecer ao Secretdrio Executivo do Grupo T6cnico Executivo poderes especiais para
a execucao destas atividades;
Art. 31 -Compete ao Vice-Presidente:
a- Substituir o presidente em todos os seus impedimentos ;
b- Supervisionar e coordenar o planejamento geral e das a95es da Associacao
Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente;.
c- Organizarjuntamente com os demais diretores o Plano Orgamentdrio Anual
c- Supervisionar os servicos burocraticos da Associacao Ubaense do
Direitos da Crianca e do Adolescente, bern como de seus 6rgaos, setores e unidade ,
_1 ,1 I d- Coordenar e supervisionar as ae6es e os programas das unidad
setores e 6rgaos.
Art. 33 -Compete ao Tesoureiro:
a- Coordenar e supervisionar todas as atividades administrativas e finance
da Associapao ubaense dos Direitos da crianga e do Adolescente; `
b-Assinar com o Presidente, ordens de paganento, cheques e demais
documentos financeiros podendo estabelecer ao Gerente Administrativo e Financeiro do
Grupo Tecnico Executivo, poderes Especiais para a execugao destas atividades
c- Elaborar os demonstrativos financeiros e os balancos anuais ;
: d- Elabt]rar com o vice-presidente e com o Secretdrio Geral, o Plano
Orcamentario Anual, a ser apresentado ao Conselho Deliberativo , para apreciacao.
e- Fiscalizar e zelar pelos patrim6nios m6veis e im6veis ;
eglslapao„. f- Promover o ato de contratacao de pessoal, observando a
trabalhista e previdenciaria ;
EE
u
Art. 34 - Nao percebem seus diretores, conselheiros, s6cios, instituidores,
benfeitores ou equivalentes, remuneracao, vantagens ou beneficios, direta ou
indiretamente, por qua]quer forma ou titulo, em razao das compet6ncias, func6es
ou atividades que lhes sejam atribuidas pelos respectivos atos constitutivos.
Art. 35 - Poderao ser criados sempre que necessario 6rgaos, unidades, setores a fim de
atender os objetivos da Associacao Ubaense dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
aos quais terao suas normas fixadas em regulamento ao Regimento Interno.
Art. 36 - Para dar suporte a Diretoria administrativa da Associagao Ubaense dos
Direitos da Crianca e do Adolescentes fica criado o Grupo T6cnico Executivo, sera
exercido por funcionarios, contratados pela Associacao Uba6nse dos Direitos da
Crianca e do Adolescente, que exercerao a fun¢ao de confianca da Diretoria
Administrativa, com o "¢cJ-re/ere#c7wm " do Conselho Deliberativo.
Art. 37 - 0 Grupo T6cnico Executivo sera constituido a saber:
a- Secretario Executivo;
b- Assessoria e Consultoria Tecnica;
c- Gerencia Administrativa e Financeira;
d- Gerfencia de Planejamento e Coordenapao;
e- Gerencia de Educaeao e Assistencia T6cnica;
Art. 38 - 0 Secretario Executivo participara das reuni5es da Diretoria Administrativa
com direito a voto;
Art. 39 - Compete ao Secretfrio Executivo:
a- Executar as normas emanadas pela Diretoria Administrativa;
b- Administrar o Grupo Tecnico Executivo, Setores e Unidades;
c- Representar a Associapao Ubaense dos Direitos da Crianca e
Adolescente ativo e passivamente, emjuizo ou fora dele;
d- Cumprir e fazer cumprir os Estatutos, Regimento Interno e as normas
expedidas pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria Administrativa;
e- Coordenar e supervisionar os servi9os Administrativos , os Programas e
ac6es promovidos pela Associapao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
f- Autorizar despesas ;
g- Assinar convenios, Contratos , termos aditivos , Plano de Trabalho e demais
documentos pertinentes ao desenvolvimento da Associapao Ubaense dos Direitos da
Crianca e do Adolescente;
h- Assinar pelo Presidente da Associagao Ubaense dos Direitos da Crian9a e
do Adolescente conjuntamente com o Gerente Administrativo e Financeiros': Ordens de
Pagamentos, Cheques, e demais documentos que representam valores financeiros da
Instituigao;
i- Entrosar juntamente com as entidades ptiblicas, privadas, nacionais e
intemacionais que venham promover o desenvolvimento da Associagao Ubaense dos
Direitos da Crianca e do Adolescente;
j- Resolver em concordancia com a Diretoria Administrativa os casos omissos
k-Requerer a Convocacao de reuni6es Extraordinarias da Diretoria
Administrativa da
I- Organiprr juntamente com as gerencias o Plano Orgamentdrio Anual para
__ _ --_ -------- `-,
I_ I_ n±__1___e_ JL ,....,
Associaeao Ubaense dos Direitos da Crian9a e do Adolescente;
apreqiacao da Diretoria Administrativa e do- Conselho
in-Avaliar o desempenho das Gerencias, Unidades, setores ;
n-Admitir e demitir funcionalios com o ad-referendum da Diretoria
Administrativa;
u
E=
Deliberativo;
o- Baixar instrug5es com ad- referenduin da Diretoria Administrativa;
p- Elaborar em conjunto com as gerencias das unidades , o plano de cargo e
---_ --.-- __I__I_ I_ -, J , A I , , I , _.____-__ , -I-_-_ _---`e`J \,
salario , para apreciagao da Diretoria Admi-histrativa com o ad-referendum do Conselho
Deliberativo;
i q-Realizar reuni5es peri6dicas de avaliagao e encaminhamento das atividades
da Associagao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
Art. 40 - Compete a Assessoria e Consultoria T6cnica ;
I
a- Assessorar na elaborapao e implanta9ao dos Programas e Projetos ;
b- Assessorar a Gerencia de Planejamento e Coordenapao ;
c- Prcstar assessoria Tecnica a area Administrativa e Financeira;
d- Elaborar e implementar os Programas do SIG ;
e- Assessor na elaboracao do Orcamento anual
Art. 41 -Compete a Ger6ncia Administrativa e Financeira
a-Coordenar os Servi9os administrativos e Financeiros, tesouraria,
contabilidade
b- Planejar o fluxo de caixa ;
c- Assinar com o Secretario Executivo quando estabelecido pelo Presidente e
pelo Tesoureiro da Diretoria Administrativa da Associap5o Ubaense dos Direitos da
Crianga e do Adolescente todos os atos que envolvam responsabilidade financeira ,
Ordem de Pagamento, Cheques e demais documentos que representam valores da
Associapao Ubanese dos Direitos da Crian9a e do Adolescente;
.,.. d- Administrar o Patrim6nio da Associagao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
I e- Apresentar mensalmente ao Secretato Executivo o Balango financeiro d
AssoiiacaoubaensedoDireitosdacriancaedoAdolescente;
f- Elaborar conjuntamente com as demais Gerencias o Oxpamento anual, par
serairesentedoaDiretoriaAdministrativaeaoconselhoDeliberati+o;
g- Coordenar e Supervisionar a area de recursos Hunanos, admissa
contratapao, demissao, Pagamento de pessoal observando a legislagao Trabalhista 6
previdencidria;
i h- Zelar por todo o Patrim6nio da Associapao Ubaense dos Direitos da
Crian9a e do Adolescente, cujo inventdrio devera ser atualizado. todo o ano;
I i-Coordenar e supervisionar todo o Arquivo, e acervo da Associa9ao ubaense
dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
j- Elaborar as ordens de paganentos ;
k-.Realizar os procedimentos de compras e os processos licitat6rios da
•'`+.. Assoqiapao ubaense dos Direitos da crianca e do Adolescente ;
Art:42 -Compete a Gerencia de Planejamento e Coordenacao
a￾Direitos da
EE
ZE
Elatorap e implementar os Programas e Projetos da Associagao Ubaense dos
Criangq e do Adolescente; .
b- Elaborar o Plano Estrat6gico da Associapao Ubaense dos Direitos da
Crianga e do Adolescente;
da Cri
c- Elaborar o Plano Oxpamentato anual da Associagao Ubaense dos Direitos
anga e do Adolescente;
d. Supervisionar as Unidades de Producao da Associacao Ubaense dos
da Crianca e do Adolescente;
e- Elaborar contratos, convenios, termos aditivos e projetos;
f- Desenvolver o Gerenciamento de neg6cios de produc5o, compras e vendas;
g- Construgao de Parcerias e de marketing social;
h- Imi`lementar e gerenciar o Sistema de informagao Gerencial;
i- Implementar o sistema de medicao , avaliac5o das unidades produtivas;
j- Trabalhar conjuntamente com a Gerencia Administrativa e Financeira e a
Direitos
Gerencia de Educagao e Assistencia , na elaboracao dos Programas , Projet,9s , ac6es;
| k-Desenvolver o sistema de controle de Gastos; IE
Unidades ;
Implementar o sistema de medicao, avaliacao das Gerencias , setores e
I
Art.43 - Compete a Ger6ncia de Educacao e Assistencia:
a- Coordenar e supervisionar, avaliar e monitorar os programas e as ap6es
I
promovidos pela Associa¢5o Ubaense dos Direitos da Crian9a e d-o A-dolescente;- -T I ---
I b- Elaborar o Plano Estrategico de Acao social , cultural e educativo,
recreativo e esportivo;
c- Coordenar e supervisionar a equipe Tecnica;
d- Coordenar e supervisionar todos os Programas e ac6es atraves das
e- Promover eventos e festividades , culturais e sociais;
f￾8-
Apresentar a Secretaria Executiva relat6rios das atividades desenvolvidas;
Desenvolver o Diagn6stico s6cio econ6mico das familias atendidas pelos
progrquas;
I h- Apr`3sentar propostas e opinar sobre quaisquer assuntos relacionados
Gerencia de Educa9ao e Assistencia;
I i- Promover intercambio como 6rgao Pdblicos, Associapao Comunitdrias
com demais institui¢6es;
j- Elaborar, acompanhar negociar conjuntamente com a Gerencia
Planejanento de Coordenapao Projetos de financiamento para os Programas
Educacional, Cultural e Social
S6cio
Art.44 - .Os membros do Grupo Tecnico Executivo, estarao solidarios por todos os atos
praticados na administrapao da Associapao Ubaense dos Direitos da Crianca e do
Adolescente e sujeitos as sanc6es Administrativas e Judiciarias ; '
`
Art. 45 - E facultado ao Secretario Executivo da Associapao Ubaense dos Direitos da
•.`.` I Crian9a e do Adolescente, juntanente com o Gerente Administrativo Financeiro,
ordenar despesas, assinar cheques, documentos de valores financeiros da entidade,
desde| que seja autorizado pela Diretoria Administrativa da Associa9ao Ubaense dos
Direitos da Crianga e do Adolescente;
Paragrafo Unico - 0 Secretdrio Executivo representara a Associagao Ubaense dos
Direitos da Crianca e do Adolescente podendo para tanto assinar: Plano de Trabalho,
convenios, termos jiditivos, contratos
Art.16-AsnorLasdefuncionamentodoGmpoTecnicoExecutivobemcomodas
Unidades e Setores serao fixadas no Regimento lntemo da Associapao Ubaense dos
h9___!| , -. Direitos da Crianga e do Adolescente
CAPITUL0 VI
Dos Programas
Art.47 - Com a finalidade de atender suas finalidades estatutdrias a Associacao Ubaense
dos Direitos da Crianca e do Adolescente, mantera na medida do possivel os seguintes
progranas :
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u
Art.
i -Assistencia e prote9ao ao deficiente fisico;
j - Assistencia e prote9ao aos idosos e forasteiros;
k - Assistencia e protecao aos toxic6manos;
I - Oficinas de artes, mdsica, danga, teatro, cahto, pintura, artesanato e outros...;
in - Programas de gerapao de emprego e renda , para as famflias carentes.
n - Prograna sadde da fainilia
48
a -Educa9ao especial ;
b - Educacao infantil - (pre - escolar)
c - Educa95o de ensino profissionalizantes;
d -Creche infantil;
e - Assistencia e protecao a satide;
f-Arte, cultura, recreapao e desporto,
g - Habitacao, reforma de moradia e saneamento bdsico
h - Assistencia e proteeao a infancia e a adolescencia ;
o - Programa de qualificagao profissional ;
p - Programa de alfabetizacao de jovens e adultos
q - Programa de atendimento s6cio familiar
r - Programa de desenvolvimento do esporte amador
s - Programa de bolsa escola, bolsa secundalia e superior para alunoscarentes.
CApiTULO VII
Das Unidades
- A Associacao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente, a fim de dar
cumprimento ao artigo 2° e o artigo 47 , do presente estatuto fica criado as seguintes
unidades : `
I
A - CRECHE INFANTIL
Destinado a atender criangas de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade ;
8 - ESCOLA INFANTIL
` Destinado a atender crian9as de 07 (sete) anos de idade ;
ESCOLA DE EDUCACAO ESPECIAL
Pestinado atender criangas e adolescentes especiais ;
I
I,
I
1~
E|S:sTi:aRd::tgnge:¥ri£?£°e¥d:Fe?c::gess[3eNOA7Lf|4anosede|5a|8anos,
jovens e adultos, com acompanhamento escolar, cursos profissionalizantes em diversas
areas,: cursos de alfabetizapao de jovens e adultos , Tele Curso 2000 , curso de pre￾vestibular, conceder bolsas para o pr6.escolar, ensino fundamental, ensino secunddrio.
ensino superior para alunos carentes, curso de suplencia de la a 8a series e de 2° grau
T6cnico a nivel m6dio.
u
EEI
F - CENTRO CULTURAL
Destinado a:
I a- Promover o desenvolvimento cultural e artistico e preservacao do
patrim6nio hist6rico do municipio; ,,
I b- Promover o desenvolvimento cultural em diversas areas artisti6as ;
c- Manter oficinas de artes, com diversos cursos: mtisica, pintura em tela,
canto coral, artes cenicas, dancas., artesanato e outros .
I d- Promover a criapao e a formapao de coral, banda de mdsica, orquestra,
corpo de danga e bale.
G - CENTRO DE ASSISTfiNCIA SOCIAL
; Destinado a promover assistencia geral , a comunidades carentes do Municipio,
com distribuicao de roupas agasalhos, alimentagao, medicanentos, passagens
encanrinhamento para emprego, reforma de moradia, constrngao de moradias para
pessoas de baixa renda, promover a formapao de unidades de produgao e assist6ncias
sociais diversas
H - ,CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR .
|Promover o acesso e o desenvolvimento da pritica esportiva e desportiva
crianc?sadolescenteseadultosemdiversasmodalidade
I
I - 'CENTRO DE TRIAGEM :
( Destinado em receber criangas e adolescentes infratores, visando a
socializacao com completa orientagao psicopedag6gico , alimentar e s6cio familiar
J - CASA DO ACONCHEGO :
I Destinado em receber criangas e adolescentes vitimas de maus tratos, com
completa orientacao psicopedagogica
K -,UNIDADES DE PRODUCA0 E DE SERVICOS:
I Destinado a geragao de emprego, trabalho e renda para as familids de baixa
renda, atraves de oficinas de marcenaria, padaria, confeccao e vestualio, oficinas de
prestagao de servigos, oficinas de consertos de eletrodomesticos e outras a serem
criadas.
BANDA DE MOSICA CURUMIM
Destinado ao ensino e a apresentagao musical de todos os repert6rios em eventos
L￾pdblicos ou privados;
M - ORQUESTA FILARM6NICA UBAENSE
Destinado ap ensino e a apresentagao da mtisica erudita, classica e popular em
eventos pdblicos e privados.
U
ZE
Art. 49 - As normas de funcionamento de cada unidade acima criada, sera
regulamentada no Regimento Interno individual, fixada pela Diretoria Administrativa da
Associagao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente, e com o "crc7-
re/ereHc7wm" do Conselho Deliberativo que poderao serem reformados no todo ou em
parte, cabendo a iniciativa da Dlrctoria Adminlstrativa com a aprovagao do Consclho
Deliberativo.
Art. 50 - A totalidade das rendas dos produtos industrializados e comercializados
atrav6s das unidades de produgao, sera revertida em favor das atiividades educacionais,
culturais e sociais promovidas pela Associagao Ubaense dos Direitos da Crianga e do
Adolescente
Art.51 - A A3sociacao Ubaense dos Direitos da Crian9a e do Adolescente, podera
conceder auxilio financeiro as demais instituic6es que prestam assistencia a Crianca e
ao Adolescente situada no municipio mediante celebracao de Convenios com o ad￾referendum da Diretoria Administrativa e do Conselho Deliberativo.
CApiTULO VIII
Do Quadro Social
Art. 52 - 0 quadro social da Associacao Ubaense dos Direitos da Crianga e do
Adolescente, se compreendera das seguintes categorias:
a- Fundadores: Os que assinarem a ata de fundacao;
b- Benem6rltos: Os que contribufrem de qualquer forma a criterio da Diretoria
Administrativa com o "grd-re/ere#dwm" do Conselho Deliberativo;
c- Contribuintcs: 6s que forem admitidos depois d6 sua fundagao, coml
aprovacao do Conselho Deliberativo;
Art. 53 - Os s6cios da categoria Fundadores e Benem6ritos, nao terao direito a voto.
Art. 54 -0 Conselho Deliberativo, fixafa anualmente as contribuic6es dos s6cios.
Art. 55 -Os s6cios nao respondem subsidiariamente pelas .obriga96es contraldas
pelos adininistradores da AUDCAD.
Art. 56 - A admissao de s6cios s6 se fari mediante o exame e aprovacao da Diretoria
Administrativa.
Art. 57 - A Associacao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente, 6
constituida por ninero ilimitado de s6cios, sem distin9ao de cor, sexo, nacionalidade,
profissao, credo religioso e politico-partidalio.
-.-:-
Art. 58 - Qualquer s6cio podera recorrer de atos administrativos, quando julgados
nocivos a si ou a s.ociedade, desde que solicite ao Presidente do Conselho Deliberativo,
uma convocacao da Assembleia Gera|, ``crc7-rc/ere#dwm " do Conselho Deliberativo e
do Conselho Fiscal, com o apoio de I/3 (urn terco) dos s6cios.
Parfgrafo tlnico - Neste caso, a decisao da Assembleia Geral sera definida, sendo
aceito pelas partes sem constrangimento.
CAPITULO IX
Das Assembl6ias Gerais
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Art. 59 - A Assembleia Geral 6 o 6rgao soberano da entidade formada por todos os
s6cios com a finalidade de eleger o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal, apreciar
relat6rios e balancos e autorizar a alienacao, vendas ou permuta de m6veis e im6veis.
Art. 60 - Os s6cios se reunirao em Assembleia Geral Extraordinaria, sempre que
convocados pelo Presidente do Conselho Deliberativo, tomando ciencia de todos os
assuntos concernentes a entidade.
Art. 61 - Aos s6cios, 6 facultado solicitar ao Presidente do Conselho Deliberativo, a
convoca9ao da Assembleia Geral. o que n5o poderd ler negado, dg.de qus ie de.tine a
tratar de assuntos expressos referente a Associagao Ubaense dos Direitos da Crianca e
do Adolescente e que solicite por escrito, com a assinatura de no minimo 1/3 (urn ter9o)
dos s6cios.
CApiTUL0 X
Dos S6cios
Art. 62 -Sao direitos dos s6cios:
a- Participar das atividades sociais da entidade;
b- Votar e serem votados para os cargos eletivos da entidade;
c- Promover e propor novos s6cios.
Art. 63 - Sao deveres dos s6cios:
a- Pagar em dia as contribuig5es para com a entidade;
b- Comparecer as Assembleias Gerais, quando convocados;
c- Exercer honestamente os cargos para os quais forem designados ou eleitos.
Art. 64 -Serao eliminados sumariamente do quadro social os s6cios que:
a- Forem processados e condenados por crime infamante;
b- Cometerem atos que fira a moral pr6pria e de terceiros;
c- Por decisao da maioria do Conselho Deliberativo.
CApiTUL0 XI
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSIT6RIAS
Art. 65 - 0 exercicio de todos os cargos do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal
e da Diretoria Administrativa, serao absolutamente gratuitos, por qua]quer forma
ou titulo, sondo vedada a distribuigao de lucros, bonificac6es e vantagens a
dlrlgentes, sdclos, fundadores. contrlbulntes e cooperadores I)enfeltores,
instituidores, mantenedores ou equiva]ente, sobre quaisquer pretexto ou forma.
Art. 66 - Os bens m6veis e im6veis que a Associacao Ubaense dos Direitos da Crianca
e do Adolescente, possua ou venha possuir, somente poderao ser alienados para fazer
face a qualquer Onus ou gravame, por resolucao do Conselho Deliberativo, com
aprovapao em Assembl6ia Geral dos s6cios, cujo o quorum seja de 2/3 (dois tergos) de
seus membros, por maioria absoluta de votos.
Art.67 - Para fins de quorum adotar-se-a urn livro de presenga, que assinard o
comparecimento de todos os presentes.
AI.t. 68 - 0 ano financeiro sera de 1° de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano;
#i6ar9=ofveAns{::C£::am°%[::::epd:;[{:i:e£:°So::an:r#ease[ft°erfadc:;ensac,:nt:'£:i:::
Instituic5es Pdblicas e Privadas com o objetivo de que seja cumprido suas finalidades
estatutalias.
Art. 70 - Anualmente a Associacao Ubaense dos Direitos da Crian€a e do
Adolescente, pub]icara em jornal de maior circu[acao na regiao o seu
demonstrativo do Ba]anco Financeiro de Receitas e Despesas ben como o
relat6rio de atividades desenvolvidas.
Art. 71- Em hip6tese a]guma a sociedade remeterf remessa de recursos para o
exterior.
U
Art. 72 - A sociedade nao ten fundo limitado;
Art. 73 - A Associa€ao Ubaense dos Direitos da Crian€a e do Adolescente, apt
suas rendas recursos e eventual resultado operacional in manutencao
desenvolvimento dos objetivos institucionais no territ6rio nacional.
Art. 74 -A Associacao Ubaense dos Direitos da Crian€a.e do Ado]escente, nao
distribrii resultados, dividendos, boniricac5es, participac6es ou parcela do seu
patrim6nio, sob nenhuma forma ou pretexto. ,
Art. 75 - Qualquer modiflcagao desse Estatuto, compete a iniciativa da Diretoria
Administrativa da Associapao Ubaense dos Direitos da Crian9a e do Adolescente,
sucessivamente por 2/3 (dois tercos) de seus membros, desde que seguindo-se o
Registro de transcrigao das partes reformadas no Cart6rio de Registro de Titulos e
Documentos Civil de Pessoas Juridicas da Comarca de Uba Minas Gerais .
Art.76 - A presente reforma deste Estatuto da Associapao Ubaense dos Direitos da
Criahca e do Adol.escente, foi feita em obediencia a convocagao da Assembl6ia Geral,
do Conselho Deliperativo e da Diretoria Executiva, ap6s discutido artigo por artigo,
tudo 9onstando em ata de livro pr6prio, sendo aprovado por unanimidade dos presentes.
Ub£ (MG), 02 de Janeiro de 2001
Cart,Ident. M -4,445,965 -SSPMG
CIC : 474.512.036-20
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EE
Cart.Ident. 01.806.205-9 -IFP
CIC: 103. 691.127-68
End: Rua Ant6nio Carlos Amaral, 291 -CIBRACI
Cart. Ident. M 4.147.320 -SSPMG
CIC 587.772.106-20
End: Av. Comendador Jacinto Soares Souza Lima,1761/303
E~ento Ju.D~
Car:6rio 3.. Ctticio
Uba - MG
Tabcli5
MdasGiacasDomar,jn8tlesouza
Sllbstituto
§erolo Luj§ L8miljn8 Souza
Escrevente! Jur.in.nta.dac
M3ico§ H. Gom3§ d8 Sou]a
M.ran ln!onio nemllinB §`"Za
«@i€j`i «.' n€mi'lin8 ``Ouza
Auxjli,,a,
llyaro ruou8lo l8mailln8 snuz@
Lujz f omflndo Oelmarline Souzi
`..^ILi`(iwH LiB nEL,i``'I`«O DB Tl'ruL(is A IiuL'um.,N.i`Ii.`
Al,'®8Cn'Odo reglstro e opnnlad. fob niner. ..
• np moTO,;OLO. -
f`EGJS'l'H0 DE IMOVEIS,
E I)UCUML`NTOS
Cornarco do Ubd -Minos Gerall
Ofjui81, I)iroild dos Sdl]lo8 fliboll.
Oflcial8 S.bstltuto8
OcTAviANO jANuzzi rocHA
SONIA MAF`lA BAIA0 RIBEIRO
iEL. JosE ALu`sro BAIAo RIBEIM
FABIANE BALA0 FtlBEIRO
Averbado no livro "A", de Regigtro Civil das Pessoag Juridioas, as fls.
2]1/212, a margem do ndmero 338.
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A Associagao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente, e uma Instituigao Civil, de
personalidade juridica pr6pria, sem fins lucrativos, de carater filantr6pico, com finalidades educacionais,
culturais, sociais, desportivas, rccreativas, comunltdrlas, de prescrvapflo do mclo amblentc, dc
comunicagao, de assistencia e protecao a satide e de desenvolvimento do municlpio de Uba, em todos os
niveis, fundada em 27 de Junho de 1997 , com sede no municipio de Uba -Minas Gerais. 0 prazo de
durapao da Associagao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Ado].escente e indeterminado. A
Associagao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente, se constitui de s6cios que comparecem a
sessao de instalagao e de outros que forem posteriormente admitidos em. concordancia com o presente
Estatuto. 0 Foro eleito sera o da cidade de Uba - Minas Gerais . E vedada a discrimina¢ao de cor,
sexo, nacionalidade, religiosa, racial e po]itica-partidiria. A Associapao Ubaense dos Direitos da
Crianca e do Adolescente somente podera ser dissolvida, ap6s verificada a sua total impossibilidade de
existencia, em reuniao devidamente convocada com o minimo de 30 ( trinta dias ) de antecedencia, com
aprovacao de 2/3 ( dois tergos) de seus membros. Neste caso, seus bens m6veis e im6veis, ap6s
quitadas as obrigac6es sociais serao revertidas em favor de uma ou mais entidade congenere desde
que registada no Conse]ho Naciona] de Assistencia Social - Brasilia - Distrito Federal. A tota]idade
das rendas apuradas serao revertidas em prol das atividades beneficentes gratuitas da instituicao.
0 patrim6nio social se compora de todos os bens m6veis e im6veis que a Associagao Ubaense dos
Direitos da Crianca e do Adolescente, venha adquirir por meio de compras ou doac6es- A Associacao
Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente sera administrada pelos seguintes 6rgaos a saber:
Assemb]6ia Geral, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Diretoria Administrativa e Grupo
T6cnico Executivo. A Assembl6ia Geral 6 o 6rgao soberano da Associa¢ao Ubaense dos Direitos
da Crianca e do Adolescente constituida pelos membros do Conselho Deliberativo, com a
fina]idade de eleger e dar posse ao Conse]ho Fiscal e a Diretoria Administrativa, apreciar
relat6rios, balancos e autorizar alienacao, vendas ou permutas de m6veis e im6veis.. A Diretoria
Administrativa da Associacao Ubaense dos Direitos da Crianca e do Adolescente, sera eleita pela
Assembl6ia Geral dos s6cios, para o mandato de 02 (dois)anos, constituida pelos seguintes cargos
a saber: Presidente, Vice-Presidente, Secretfrio Geral, Tesoureiro e demais diretores de 6rgaos,
setores e unidades a serem criados de acordo com a necessidade de expansao. 0 exercicio de todos
os cargos do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e da Diretoria Administrativa, serao
absolutamente gratuitos, por qualquer forma ou titulo, sendo vedada a distribuicao de lucros
bonificac6es e vantagens a dirigentes, s6cios, fundadores contribuintes, cooperadores, benfeitores,
instituidores, mantenedores ou equivalente, sobre quaisquer pretexto ou forma. Os bens m6veis e
im6veis que a Associapao Ubaense dos Direitos da Crianqa e do adolecente, possua ou venha possuir,
somente poderao ser alienados para fazer face a qualquer Onus ou gravame, por resolucao do Conselho
Deliberativo, com aprovagao em Assembleia Geral dos s6cios, cujo o quorum seja de 2/3 (dois ter9os)
de seus membros, por maioria absoluta de votos. Para fins de quorum adotar-se-a urn livro de presenga,
que assinara otcomparecimento de todos os presentes. 0 ano financeir.o sera de 1° de`janeiro a 31 de
dezembro deJ cada ano. Anualmente a Associacao Ubaense dos Direitos ,da Crianca e do
Ado]escente, publicara em jornal de maior circu]acao na regiao o seu Demonstrativo do Balanco
Financeiro de Receitas e Despesas, ben como o relat6rio de atividades desenvo]vidas. Em hip6tese
a]guma a sociedade remeterf remessa de recursos para o exterior. A sociedade nao ten fundo
limitado. A Associacao Ubaense dos Direitos da Crianca e do Adolescente, aplica suas rendas
recursos e eventual resultado operacional na manutencao e desenvo]vimento dos objetivos
institucionais no territ6rio nacional. A Associacao Ubaense dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, nao distribui resultados, dividendos , bonificac6es , participac5es ou parcela do seu
patrim6nio , sob nenhuma forma ou pretexto. Qualquer modiflcapao do Estatuto, compete a iniciativa
da Diretoria -Administrativa da Associaoao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente,
sucessivamente por 2/3 (dois tergos) de seus membros, desde que seguindo-se o registro de transcri9ao
das partes reformadas no Cart6.rio de Registro de Titulos e Documentos e Civil de Pessoas Juridicas da
Comarca de Uba - Minas Gerais. A presente reforma dos estatutos, foi feita em obediencia a convocagao
da Assembleia Geral, ap6s discutido artigo por artigo, sendo aprovado por unanimidade dos
presentes.Uba, 02 de Janeiro de 2001.
Maria Alice M
Presidente
~eoto Ju.ul.O
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E DOCUMRTOS
C.merc8 de Uba ~ MiFi88 Gerali
Oliciol. Dircou dos Sanlo8 nibel[.
Otlctai§ Slbstilutos
OCTAVIAN0 JANUZZI ROCHA
SONIA MARIA BA`A0 RIBEIR0
REL. JOsE Aiui.sio BAIAO RiBEiro
FABIANE BAIAO FIIBEIRO
Averbado no livro "A", de. Registro Civil das PesEoas Jurfdioas, as fl,a.
211/2|?, a mal`gen' do minero 338.
Estado de Minas Gerais
pR[F[iTURA NuliclpAL DE urn
Gebinete do Pre[eito
LEd N9 2.511, dle 28-®4-94-
Disp5e sobre a crfia€ao do Prograrma de Apoio
e Promo€ao ao Adolescente -PHRO-AD®LESCEINTE",
e d: ®utras providsncias.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, de
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q Fica criado, no Municfpio de ub:, o Programa de
Promocao e Apoio ao Adolescente, "PRO-ADOLESCENTE", que ter: por
final idade desenvolver programas e projetos voltados ; promocao '
do adolescente, fortalecendo a sua integracao na sociedade.
Paragrafo finico. 0 programa criado por esta Lei visa '
proporci()nar o ingresso do adolescente em dtividades socidis, por
interm6dio de bolsa de inicia€ao ao trabalho, com geraca() de ren￾ds, vinculado a sua perman6ncia no ensino regular.
Art. 2Q 0 programa de que trata o artigo anterior ser:
desenvolvido no Smbito da Divis:o de Promocao Social, da Secreta￾ria Municipal de Sadde e Promocao Social, sob o gerenciamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente e Con
selho Tutelar.
Paragrafo fimico. Nenhum adolescente ser: admitido no
programa criado por esta Lei sem autoriza€ao dos pais ou respons:
vel e sem a comprova€ao de frequsncia a curso regular de ensin().
Ant. 3Q Para a execu€:o do programa de que trata esta '
Lei, o Municipio clever: celebrar conv;nio de cooperacao mGtua com
entidades ou empresas publ icas, privadas e fi lantropicas, bern co￾mo associar-se a outros programas nacionais ou internacionais, '
desde que com objetivos voltados ; valorizacao e bern-estar do ado
I escente .
Art. 4Q S:o criados na estrutura do Programa de Promo-'
cao e Apoio ao Adolescente -''PRO-ADOLESCENTE'', os seguintes Pro￾Jetos :
I -Auxiliar Mirim;
11 -Mensageiro Mirim;
I 11 -Lavador de carro a domicf I io;
lv -Engraxate Mirim;
V -Anjos do Trsnsito;
Vl -Pequeno Jardineiro;
VIl -Faixa Azul.
Estado de Minas Gerais
pn[f[iTum MUHiciplL D[ UBA
G6binete do Pre[eito
§ lQ 0s projetos de que trata este artigo scr:o implc]nta￾dos gradativamente e reger-se-:o por normas especff icas, regulamen
tadas por Resolueoes do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca
e do Adolescente.
§ 2Q Poder;o ser criados outros proJetos, a crit6rio do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, desde
que indiscutivelmente voltados ; valoriza€ao e ao bern-estar do ado
lescente atendido.
Art. 59 As entidades, pessoas frsicas e empresas pGbl i-'
cas e privadas interessadas em participar do PRO-ADOLESCENTE ser:o
adastradas e selecionadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente, segundo criterios definidos pelo mesmo,'
o qual, por sua vez, observar: os preceitos da Lei Federal nQ 8069,
de 13 de j.ulho de 1990.
§ 19 As entidddes, pessoas ffsicas e empresas participap.
tes do programa clever:o recolher ao Fundo Municipal dos Direitt]s '
da Crian€a e do Adolescente uma contribui€ao mensal, equivalente
50% (cinquenta por cento) do sal:rio mfnimo vigente no pars, par
cada adolescente que estiver envolvido com o projeto a que se
rir o convenio celebrado entre o Municipio e a entidade ou
§ 29 0 adolescente que for inclufdo em qualquer dos pro￾jetos previstos no art. 4Q desta Lei ser: detentor de uma "bolsa '
::t::::::::oaa:in:::::[h::,e:t::::en::r::::::n::Thum vfncu,o empre_
Art. 6Q A inclus:o do adolescente no programa ''PRO-ADO-'
ESCENTE" lhe assegurar::
I -j()rnada de trabalho di:ria de quatro horas.
11 -escolaridade obrigat6ria e gratuita durante a sua
permanencia no programa;
Ill -b(.Isa de inicia€ao ao trabalho a ser concedida pelo'
Conselho Municipal dos Direitos da Crian€a e do Ado￾I escente ;
lv -afastamento das atividades durante sessenta dias ao
ano, durante o perfodo de f6rias escolares, nos me￾ses de janeiro e julho;
V -seguro contra acidentes pessoais;
Vl -execucao de tare fas de complexidade crescente, comp±
trveis com o desenvolvimento ffsico e intelectual do
bo I s i std .
Art. 7Q Perder: a bolsa de inicia€:o ao trabalho o ado￾lescente assistido. que:
I -reincidir em faltas n:o justif icadas;
11 -mostrar desempenho insuficiente ou n:o se adaptar ;s
tdrefas lhe atribufdas;
Estado de Minas Gerais
PR[FEITURI NullcIPAL DE UBA
Gebinete do Pre[cito
111 -cometer falta discipl inar;
lv -manifestar o seu desejo de se desl igar do projeto.
Art. 8Q As doa€8es feitas pelas empresas, bern como conv6
nios firmados pela Secretaria Municipal de Sadde e Promo€ao social,
ser:o transferidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Crian€a e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nQ 2-304 de 01.07.92 e reg±
Iamentado por resolueao expedida pelo Conselho Municipal dos Direi
tos da Crianca e do Adolescente nQ 01, de 01.07.1993.
Art. 9Q 0s casos omissos ser;o resolvidos pelo Conselho'
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
Art.10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica-'
ub:, MG, 28 de abril de 1994.
'j,
ESTATUTO
ZE
u
e DA
AUDCAD
UBA - MG
REFORMA GERAL DOS ESTATUTOS DA ASSOCIACAO UBAENSE
DIREITOSDA CRIANCA I D0 ADOLESCENTE - AUDICAD -
- MINAS GERAIS
CAPITUL0 I
Da sociedade, finalidades e objetivos
/
•.-,u
u atraves das unidades de produ¢ao para os pais e familiares das criancas assisti-das;
Art. 10 - A Associagao Ubaense dos Direitos da Crianca e do Adolescente, tamb6m
denominada pela sigla AUDCAD, 6 uma lnstituicao Civil, de personalidade juridica
pr6pria, sem fins lucrativos, de carater filantr6pico, com finalidades educacionais,
culturais, sociais, desportivas recreativas, comunitaria, assistencia e protecao a sadde,
fundada em 27 de Junho de 1997, portadora do CGC n° 26.120.154/0001-00 -
registrada no Cart6rio de Registro de Titulos da Comarca de Uba -MG sob o n.338
Livro A -Registro Civil de Pessoas Juridicas, folhas 211/212 data 18 de agosto de
1997, com sede Av. 0legdrio Marciel ,1603 -Bairro Industrial no municipio de Uba
- Minas Gerais.
Parfgrafo primeiro - 0 prazo de durapao da Associagao Ubaense dos Direitos da
Crianga e do Adolescente e indeterminado.
Paragrafo segundo - A Associacao Ubaense dos Direitos da Crianca e do Adolescente,
se constitui de s6cios que comparecem a sessao de instalapao e de outros que forem
posteriormente admitidos em concordancia com o presente Estatuto.
Paragrafo Terceiro - 0 Foro eleito sera o da cidade de Uba - Minas Gerais .
Paragrafo Quarto - E vedada a discrimina¢ao de cor, sexo, naciona]idade,
religiosa, racial e politica-partidf ria .
Art.2° - Sao os objetivos da Associacao Ubaense dos Direitos da Crianca e do
Adolescente :
a - Promover e desenvolver ac6es sociais, educacionais, culturais, com
crianeas, adolescentes e seus familiares;
b - Promover e manter atividades de educa¢ao especial, creche, ensino
pre-escolar, ensino de jovens e adultos e de educacao para o trabalho.
. , .c- . . ProTover e desenvolver programas de gera?.ao de emprego e renda t
d - Promover e desenvolver ac6es de amparo e protegao e assist€ncia a
crianca e ao adolescente ;I;.;\,*:`,,``,:,;',:;:,:i,,,,I..\,,i,,:,,,,,,,,',:,,, e - Promover e desenvolver ae6es de assistencia e protegao a sadde;
f - Promover e desenvolver ac5es de assistencia
promogao humana;
social diversas, visando
g : :::=:¥:: °e d:::::::¥t:re::°m:£:i:;sY°;ndce::tor:iy°d:br:tcerse,at;::j
nas areas de atendimento a crianca e ao adolescente;
Familia:
i - Promover, desenvolver e administrar o Programas de Sabde
j - Promover e desenvolver cursos de qualificagao profissional.
kInstituic6es Assist€nciais do municipio que prestam servicos a Causa da Crianga e do _ I____ .,,. _uu.u,,I,,Lu L..Liiia c lil-iancelra as
Adolescente;
Art.3°-AAssociacaoUbaensedosDireitosdaCriancaedoAdolescente,seregerapor
este Estatuto, e pelo seu Regimento Interno.
Parfgrafo Onico - A entidade presta servicos permanentes e sem qualquer
discriminacao de c]iente]a.
Prestar na medida do possivel assistencia t6cnica e financeira as
+A__I_:_ ,
cApiTULo 11
Da Dissolucao da Sociedade
Art.40 - A Associacao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente, somente
podera ser dissolvida, ap6s verificada a sua total impossibilidade de exist6ncia, em
reuniao devidamente convocada com o minimo de 30 ( trinta dias ) de antecedencia,
com aprova9ao de 2/3 ( dois tercos) de seus membros.
Parfgrafo bnico - Neste caso, seus bens m6veis e im6veis, apes quitadas as
obrigac6es sociais serao revertidas em favor de uma ou mais entidade congenere
desde que registada no Conselho Nacional de Assist6ncia Social -Brasilia -Distrito
Federal ou a entidade ptiblica.
cApiTULo Ill
Das Receitas e Despesas
Art. 50 - As Receitas da sociedade serao constituida de :
a - Mensalidade pagas pelos associados ;
b - Contribuicao dos amigos e cooperadores;
c- Doag6es dos poderes ptiblicos: Municipal, Estadual e Federal
d- Renda dejuros bancarios;
e- Donativos legados diversos;
f- Doag6es de organizac5es Intemacionais;
Art. 6° - A totalidade das rendas apuradas
beneficentes e gratuitas da institui€ao.
C￾de expansao.
EE
serao revertidas em prol das atividades
Art. 70 - As despesas serao constitufdas de :
3 : R::fj:aecn6t:: d:efi:::jgor:a:,;ossj:d£:T:rnesfv:£osc::, s,e:d£::a;cfona,, cultural,
de satide recreativa, desportiva , comunitaria e de interesse da comunidade;.
T\,, Demais despesas previstas neste Estatuto decorrentes da necessidade
_ _____-_-,`
CAPITUL0 IV
Do Patrim6nio ¢/.(,,
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`'Ju
Art.8° - 0 Patrim6nio Social, se compora de todos os bens m6veis, im6veis e direitos
que a Associacao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente, venha adquirir por
meio de compras ou doag6es.
CApiTUL0 V
Da Administracao
Art.90 - A Associagao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente sera
administrada pelos seguintes 6rgaos a saber:
A -Assemb]6ia Gera];
8 - Conselho Deliberativo;
C - Conselho Fiscal;
D - Diretoria Administrativa;
F - Grupo T6cnico Executivo.
Art.10 - A Assembl6ia Geral 6 o 6rgao soberano da Associa¢ao Ubaense dos
Direitos da Crian¢a e do Adolescente, constitulda por todos os s6cios membros do
Conselho Deliberativo, com a rinalidade de eleger e dar posse ao Conselho Fiscal e
a Diretoria Administrativa , apreciar relat6rios. balancos e autorizar alienacao,
vendas ou permutas de m6veis e im6veis.
Art.11 -0 Conselho Deliberativo da Associagao Ubaense dos Direitos da Crianga e do
Adolescente, sera constituido por 10 (dez ) membros.
Paragrafo Unico - As normas do Conselho Deliberativo e a forma de sua composigao
serao fixadas no seu Regimento Intemo
Art.12 - 0 Conselho Deliberativo, tera o mandato de 02 (dois) anos,
reconducao por mais urn periodo.
Art.13 - Nenhum membro do Conselho Deliberativo, sera remunerado em suas
func6es, sendo taxativamente vedado a distribuicao de lucros, bonificac6es e
vantagens, sobre quaisquer forma ou pretexto.
Art.14 -0 Presidente do Conselho Deliberativo sera eleito entre os seus membros, para
o mandato de 02 ( dois) anos, podendo reconstituido por igual periodo
Art.15 -0 Secretario Deliberativo sera eleito entre os seus membros para o mandato de
02 (dois) anos, podendo ser reconstituido por igual periodo
Art.16 -0 Conselho Deliberativo , reunira:
a - Em carater ordinalio - no mss de dezembro de cada ano, para apreciar
relat6rios e balancos e para aprovacao do Plano Orcamentario Anual ;
b - Em carater extraordinario - quando convocado pela Presidencia do Conselho
Deliberativo, por correspondencia com o prazo minimo de (quarenta e oito) horas de
antecedencia tomando ciencia do assunto a ser tratado, local e hordrio da reuniao.
Ar"-0quorumparaareuniaodoConselhoDeliberativoserade2/3(doister¢os)de
` seusmembros.
Art.18 -A Votacao do Conselho Deliberativo sera por escrutino secreto, sendo vedado
o voto por procuracao.
Art.19 -Compete ao Conselho Deliberativo:
a￾b
C￾d
e￾f￾Administrativa
E=
u
Eleger e dar posse a diretoria Administrativa;
Aprovar o Plano Orcamentario anual;
AprovarasreformasdopresenteEstatutoedoseuRegimentolntemo;
Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
Deliberarsobretodososassuntosqueadiretoriasubmeterapreciacao;
Opinar pela aprova9ao dos relat6rios encaminhados pela Diretoria
g- Aprovar o balanco financeiro anual, mediante o parecer previo do
Conselho Fiscal;
h - Solicitar a realizagao de auditoria ;
i-Fixar os vencimentos do Grupo Tecnico Executivo;
j- Aprovar o plano de cargos e salarios dos funcionarios;
1-ExaminarcontratoseconveniosfirmadospelaaDiretoriadaAssociacao
UbaensedosDireitosdaCriancaedoAdolescentebemcomodesuasunidades;
in- Elaborar e aprovar os programas e ac6es a serem desenvolvidos.
Art. 20 - 0 Conselho Fiscal da Associacao Ubaense dos Direitos da Crianca e do
Adolescente sera constituido por tres membros efetivos e tres suplentes, integrantes do
ConselhoDeliberativoeleitospeloConselhoDeliberativo,paraomandatode02(dois)
anos, nao permitindo reconducao ao mesmo cargo.
Art.21-0ConselhoFiscalreuniraanualmenteemcaraterordinario,afimdeexaminar
as contas da Diretoria Administrativa, emitindo parecer quanto a sua aprovagao ou
extraordinariamente quando convocado pelo Conselho Deliberativo, para deliberar
nllaloniia--r`-|t.-+^-__I:._ ___1 _ quaisquer assuntos pertinentes as suas atribuic5es.
Art. 22 - Compete ao Conselho Fiscal :
a- Deliberar sobre quaisquer assunto de ordem administrativa e
financeira, quando solicitado pelo Conselho Deliberativo;
b- Fiscalizar as prestac6es de Contas, Balancos, Financeiros e
Patrimoniais da Associacao Ubaense dos Direitos da Crianca e do Adolescente, ben
como de suas demais unidades.
c - Emitirparecersobre o plano orgamentario Anual ;
d- Promover anualmente uma auditoria na Associagao Ubaense dos
Direitos da Crianca e do Adolescente, bern como em suas unidades quando solicitado
pelo Conselho Deliberativo ou pela Diretoria Administrativa , emitindo relat6rio
conclusivo .
Art. 23 - Nenhum membro do Conselho Fiscal sera remunerado em suas func6es,
sendo taxativamente vedado a distribuicao de lucros , bonifica€6es e vantagem
sobre quaisquer forma ou pretexto.
---U
-u
Art. 24 - A Diretoria Administrativa da Associac5o Ubaense dos Direitos da Crianca e
do Adolescente, sera eleita pela Assembl6ia Geral dos s6cios, para urn mandato de 02
(dois)anos,podendoserreeleitaporigualperiodoeconstituidapelosseguintescargos:
A - Presidencia de Honra
8 - Presidente
C - Vice -Presidente
D - Secretario Geral
E - Tesoureiro
F - Demais diretores de 6rgaos, setores e unidades criados e a serem criados
de acordo com a necessidade de expansao.
Art. 25 - A Presid€ncia de Houra da Associacao Ubaense dos Direitos da Crian9a e do
Adolescente, sera exercida pela Esposa do Prefeito Municipal ou por ele designando
durante o exercicio do mandato.
Paragrafo Unico - Por ser considerado servico relevante nao sera remunerado, sendo
taxativamente vedada a distribuicao de bonificacao e vantagem sobre qualquer pretexto
ou forma.
Art. 26 -A Diretoria Administrativa, se reunira mensalmente em carater ordinario e em
carater extraordinario quando convocado pelo seu Presidente.
Art. 27- Compete a Diretoria Administrativa:
a- Executar as normas emanadas pelo conselho Deliberativo e Fiscal ;
b- Administrar a Associacao Ubaense dos Direitos da Crianca e do Adolescente
bern como seus 6rg5os, setores e unidades .
c- Expedir regulamentos e ordens de servigo ;
d- Organizar programas de trabalho,
e- Entrosar com as diversas entidades educacionais, culturais, sociais,
recreativas, desportivas, comunitarias e de sadde;
f- Ampliaros servicos diversos ;
g- Criar 6rgaos, setores e unidades de conformidade com o
mediante aprovacao do Conselho Deliberativo;
h- Elaborar o plano orgamentario Anual ;
i- Elaborar o Plano de Cargos e Salarios dos funciondrios da Associacao
Ubaense dos Direitos da Crianca e do Adolescente, bern como de 6rgaos e setores e
unidades submetendo-o a apreciacao do Conselho Deliberativo;
j-. . Encaminhar anualmente relat6rios de atividades balancos financeiros,
patrimoniais ao Conselho Deliberativo, para apreciagao e aprovagao.
k- Indicar os nomes dos funcionarios dos cargos de confianca do Grupo
Tecnico Executivo, fixando seus vencimentos com o "ad-re/ere#dwm" do Conselho
Deliberativo;
I- Autorizardespesas ;
in- Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o seu Regimento Interno ;
A , .I, 1 . .. A . - - n- Admitir e demitir funcionarios
Art29 -Com|}ete a Presid6ncia de Honra:
a - Representar a Associacao Ubaense dos Direitos da Crianca e
Adolescente;
EE
u
b - Promover campanhas sociais e eventos em favor dos Programas e ac6es
promovidospelaAssociacaoUbaensedosDireitosdaCriangaedoAdolescentes;
c - Participar das Reuni6es do Conselho Deliberativo e da Diretoria
AdministrativadaAssocia9aoUbaensedosDireitosdaCriancaedoAdolescente;
Art. 30 - Compete ao Presidente:
a- Representar a Associacao Ubaense dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, em juizo ou fora dele.
b- Presidir as reuni6es de Diretoria ;
c- Resolver em concordancia com o Conselho Deliberativo os casos omissos
deste Estatuto, bern como de seu Regimento Intemo;
d-Requerer a convocacao do Conselho Deliberativo, em carater
extraordinario;
e- Assinar com o tesoureiro os documentos que representam valores
financeirosdaAssociacaoUbaensedosDireitosdaCriancaedoAdolescente,podendo
estabeleceraoSecretarioExecutivodoGrupoTecnicoExecutivopoderesespeciaispara
a execucao destas atividades;
Art. 31 -Compete ao Vice-Presidente:
a- Substituir o presidente em todos os seus impedimentos ;
b- Supervisionar e coordenar o planejamento geral e das ac6es da Associagao
Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente;.
c-OrganizarjuntamentecomosdemaisdiretoresoPlanoOrcamentarioAnual,
para ser apresentado ao Conselho Deliberativo.
Art. 32 - Compete ao Secretfrio Geral:
a- Redigir as atas das reuni6es de Diretoria;
b- Manter sobre a sua guarda os documentos u- „aiil.I Duuic zi sua guaraa os documentos da Associa9ao ubaense do
Direitos da Crianca e do Adolescente;
c- Supervisionar os servi9os burocraticos da Associacao Ubaense dos
DireitosdaCriangaedoAdolescente,bemcomodeseus6rgaos,setoreseunidades;
rl_ r^^-J^_^-_ _--.____ _ d- Coordenar e supervisionar as a96es-e--;-s-;;;;:;ri':;`:;s'uu;JiLduaaj
setores e 6rgaos.
Art. 33 -Compete ao Tesoureiro:
a- Coordenar e supervisionar todas as atividades administrativas e finance
daAssociacaoUbaensedosDireitosdaCriancaedoAdolescente;
A.
_ _ __ ---- `-,
b-Assinar.com o Presidente, ord'ens de pagamento, cheques e demais
documentos financeiros podendo estabelecer ao Gerente Administrativo e Financeiro do
Grupo T6cnico Executivo, poderes Especiais para a execucao destas atividades
c- Elaborar os demonstrativos flnanceiros e os balangos anuais ;
d- Elaborar com o vice-presidente e com o Secretdrio Geral, o Plano
Orgamentario Anual, a ser apresentado ao Conselho Deliberativo , para apreciacao.
- 1=:___1£____ _ _ _1 1 e- Fiscalizar e zelar pelos patrim6nios m6veis e im6veis
f- Promover o ato
trabalhista e previdenciaria ;
de coiitratacao dc pessoal, observando a lcgislacao
EI
EE
Art. 34 - Nao |]ercebem seus diretores, conse]heiros, s6cios, instituidores,
benfeitores ou equivalentes, remunera€ao, vantagens ou beneficios, direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou titulo, em razao das compet6ncias, func6es
ou atividades que lhes sejam atribuidas pelos respectivos atos constitutivos.
Art. 35 - Poderao ser criados sempre que necessario 6rgaos, unidades, setores a fin de
atender os objetivos da Associacao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente,
aos quais terao suas normas fixadas em regulamento ao Regimento lntemo.
Art. 36 - Para dar suporte a Diretoria administrativa da Associagao Ubaense dos
Direitos da Crianga e do Adolescentes fica criado o Grupo Tecnico Executivo, sera
exercido por funcionarios, contratados pela Associacao Ubaense dos Direitos da
Crianga e do Adolescente, que exercerao a fungao de confianga da Diretoria
Administrativa, com o "cJd-re/erendwm " do Conselho Deliberativo.
Art. 37 - 0 Grupo T6cnico Executivo sera constituido a saber:
a- Secretario Executivo;
b- Assessoria e Consultoria Tecnica;
c- Gerencia Administrativa e Financeira;
d- Ger6ncia de Planejamento e Coordenacao;
e- Ger6ncia de Educacao e Assistencia T6cnica;
Art. 38 - 0 Secretario Executivo participara das reuni6es da Diretoria Administrativa
com direito a voto;
Art. 39 - Compete ao Secretario Executivo:
a- Executar as normas emanadas pela Diretoria Administrativa;
b- Administrar o Grupo Tecnico Executivo, Setores e Unidades; \
c- Representar a Associacao Ubaense dos Direitos da Crianca e d
_ 1 _ ,, Adolescente ativo e passivamente, em juizo ou fora dele;
d-Cumpri` e fazer cumprir os Estatutos, Regimento Intemo e as normas
expedidas pelo con ,ho Deliberativo e pela Diretoria Administrativa;
e- Coordenar e supervisionar os servigos Administrativos , os Programas e
ag6es promovidos pela Associacao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
f- Autorizar despesas ;
g- Assinar convenios, Contratos , termos aditivos , Plano de Trabalho e demais
documentos pertinentes ao desenvolvimento da Associagao Ubaense dos Direitos da
Crianca e do Adolescente;
h- Assinar pelo Presidente da Associacao Ubaense dos Direitos da Crianca e
do Adolescente conjuntamente com o Gerente Administrativo e Financeiros: Ordens de
Pagamentos, Cheques, e demais documentos que representam valores financeiros da
Instituicao;
i- Entrosar juntamente com as entidades pdblicas, privadas, nacionais e
intemacionais que venham promover o desenvolvimento da Associagao Ubaense dos
Direitos da Crianga e do Adolescente;
j- Resolver em concordancia com a Diretoria Administrativa os casos omissos
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contabilidade
k-Requerer a Convocacao de reuni5es Extraordinarias da Diretoria
Administrativa da Associacao Ubaense dos Direitos da Crianca e do Adolescente;
I- Organizar juntamente com as gerencias o Plano Orgamentario Anual para
apreciagao da Diretoria Administrativa e do Conselho Deliberativo;
in-Avaliar o desempenho das Gerencias, Unidades, setores ;
n-Admitir e demitir funciondrios com o ad-referendum da Diretoria
Administrativa;
o- Baixar instruc6es com ad- referendum da Diretoria Administrativa;
p- Elaborar em conjunto com as gerencias das unidades , o plano de cargo e
salario , para apreciacao da Diretoria Administrativa com o ad-referendum do Conselho
Deliberativo;
q- Realizar reuni6es peri6dicas de avaliacao e encaminhamento das atividades
da Associagao Ubaense dos Direitos da Crianca e do Adolescente;
Art. 40 - Compete a Assessoria e Consultoria T6cnica ;
a- Assessorar na elaborapao e implantagao dos Programas e Projetos ;
b- Assessorar a Gerencia de Planejamento e Coordenacao ;
c- Prestar assessoria T6cnica a area Administrativa e Financeira;
d- Elaborar e implementar os Programas do SIG ;
e- Assessor na elaboragao do Orcamento anual
Art. 41 -Compete a Gerencia Administrativa e Financeira :
a-Coordenar os Servicos administrativos e Financeiros, tesouraria,
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b- Planejar o fluxo de caixa ;
c- Assinar com o Secretario Executivo quando estabelecido pelo Presidente e
pelo Tesoureiro da Diretoria Administrativa da Associacao Ubaense dos Direitos da
Crianqa e do Adolescente todos os atos que envolvam respon8abilidade financeira ,
Ordem de Pagamento, Cheques e demais documentos que representam valores da
Associacao Ubanese dos Direitos da Crianca e do Adolescente;
d- Administrar o Patrim6nio da Associagao Ubaense dos Direitos da Crianca e
do Adolescente;
e- Apresentar mensalmente ao Secretario Executivo o Balanco financeiro da
Associacao Ubaense do Direitos da crianca e do Adolescente ;
f- Elaborar conjuntamente com as demais Gerencia-s o Oreamento
ser apresentado a Diretoria Administrativa e ao Conselho Deliberativo;
anual, para
g-Coordenar e Supervisionar a area de recurs]s Huinanos, admissao,
contratagao, demissao, Pagamento de pessoal observando a legislacao Trabalhista e
previdenciaria;
h- Zelar por todo o Patrim6nio da Associacao Ubaense dos Direitos da
Crianca e do Adolescente, cujo inventario devera ser atualizado todo o ano;
i- Coordenar e supervisionar todo o Arquivo, e acervo da Associacao Ubaense
dos Direitos da Crianca e do Adolescente;
j- Elaborar as ordens de pagamentos ;
k- Realizar os procedimentos de compras e os processos licitat6rios da
Associacao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente ;
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Art.42 -Compete a Gerencia de Planejamento e Coordenacao :
a- Elaborar e implementar os Programas e Projetos da Associagao Ubaense dos
Direitos da Crianca e do Adolescente;
b- Elaborar o Plano Estrategico da Associagao Ubaense dos Direitos da
Crianca e do Adolescente;
c- Elaborar o Plano Orcamentalio anual da Associacao Ubaense dos Direitos
da Crianca e do Adolescente;
d- Supervisionar as Unidades de Producao da Associapao Ubaense dos
Direitos da Crianga e do Adolescente;
e- Elaborar contratos, convenios, termos aditivos e projetos;
f- Desenvolver o Gerenciamento de neg6cios de producao, compras e vendas;
g- Construcao de Parcerias e de marketing social;
h- Implementar e gerenciar o Sistema de informacao Gerencial;
i- Implementar o sistema de medicao , avaliacao das unidades produtivas;
j- Trabalhar conjuntamente com a Gerencia Administrativa e Financeira e a
Gerencia de Educacao e Assistencia , na elabora9ao dos Programas , Projetos , ac5es;
k- Desenvolver o Sistema de Controle de Gastos;
I- Implementar o sistema de medicao, avaliacao das Gerencias , setores e
Unidades ;
Art.43 -Compete a Gerencia de Educacao e Assist6ncia:
a- Coordenar e supervisionar, avaliar e monitorar os programas e as ap6es
promovidos pela Associacao Ubaense dos Direitos da Crianca e do Adolescente;
b- Elaborar o Plano Estrat6gico de Acao social , cultural e educativo,
recreativo e esportivo;
c- Coordenar e supervisionar a equipe T6cnica;
d- Coordenar e supervisionar todos os Programas e ac5es atrav6s das
Unidades;
e- Promover eventos e festividades , culturais e sociais;
f- Apresentar a Secretaria Executiva relat6rios das atividades desenvolvidas;
g- Desenvolver o Diagn6stico s6cio econ6mico das familias atendidas pelos
programas;
h- Apresentar propostas e opinar sobre quaisquer assuntos relacionados a
Gerencia de Educacao e Assistencia;
i- Promover intercambio como 6rgao Pdblicos, Associa9ao Comunitarias
com demais institui96es;
j- Elaborar, acompanhar negociar conjuntamente com a Gerencia
Planejamento de Coordenacao Projetos de financiamento para os Programas S6cio
Educacional, Cultural e Social
Art.44 - Os membros do Grupo Tecnico Executivo, estarao solidarios por todos os atos
praticados na administracao da Associagao Ubaense dos Direitos da Crianca e do
Adolescente e sujeitos as san96es Administrativas e Judiciarias ;
Art. 45 - i facultado ao Secretario Executivo da Associagao Ubaense dos Direitos da
Crianca e do Adolescente, juntamente com o Gerente Administrativo Financeiro,
ordenar despesas, assinar cheques, documentos de valores flnanceiros da entidade,
desde que seja autorizado pela Diretoria Administrativa da Associacao Ubaense dos
Direitos da Crianca e do Adolescente;
Paragrafo Unico - 0 Secretario Executivo representara a Associacao Ubaense dos
Direitos da Crianca e do Adolescente podendo para tanto assinar: Plano de Trabalho,
convenios, termos aditivos, contratos
Art. 46 - As normas de funcionamento do Grupo Tecnico Executivo bern como das
Unidades e Setores serao fixadas no Regimento lntemo da Associacao Ubaense dos
Direitos da Crianga e do Adolescente .
CApf TUL0 VI
Dos Programas
Art.47 - Com a finalidade de atender suas finalidades estatutarias a Associagao Ubaense
dos Direitos da Crianga e do Adolescente, mantera na medida do possivel os seguintes
progranas :
Educagao especial ;
Educacao infantil - Ore - escolar)
Educacao de ensino profissionalizantes;
Creche infantil;
Assist6ncia e protecao a satde;
Arte, cultura, recreacao e desporto,
Habitaeao, reforma de moradia e saneamento basico
Assist6ncia e protegao a infancia e a adolescencia
Assistencia e prote9ao ao deficiente fisico;
Assistencia e protecao aos idosos e forasteiros;
Assistencia e prote¢ao aos toxic6manos;
Oficinas de altes, mtisica, danca, teatro, canto, pintura, artesanato e outros...;
T\ in - Programas de geracao de emprego e renda , para as fainilias carentes.
n - Programa sadde da familia
o - Programa de qualificacao profissional ;
p - Programa de alfabetizac5o dejovens e adultos
q - Programa de atendimento s6cio familiar
r -Programa de desenvolvimento do esporte amador
s - Programa de bolsa escola, bolsa secundaria e superior para alunos
'u CApiTUL0 VII
Das Unidades
Art. 48 - A Associacao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente, a fim de dar
cumprimento ao artigo 2° e o artigo 47 , do presente estatuto fica criado as seguintes
unid&des:
A - CRECHE INFANTIL
Destinado a atender criangas de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade ;
8 - ESCOLA INFANTIL
Destinado a atender criancas de 07 (sete) anos de idade ;
C - ESCOLA DE EDUCACA0 ESPECIAL
Destinado atender criancas e adolescentes especiais ;
E - CENTRO DE EDUCACAO E PROFISSI0NAL;
Destinado atender criangas e adolescentes de 07 a 14 anos e de 15 a 18 anos,
jovens e adultos, com acompanhamento escolar, cursos profissionalizantes em diversas
areas, cursos de alfabetizacao de jovens e adultos , Tele Curso 2000 , curso de pr6-
vestibular, conceder bolsas para o pie-escolar, ensino fundamental, ensino secunddrio,
ensino superior para alunos carentes, curso de suplencia de la a 8a series e de 2° grau
Tecnico a nivel medio.
F - CENTRO CULTURAL
Destinado a:
a- Promover o desenvolvimento cultural e artistico e preservagao do
patrim6nio hist6rico do municipio;
b- Promover o desenvolvimento cultural em diversas areas artisticas ;
c- Manter oficinas de artes, com diversos cursos: mtisica, pintura em tela,
canto coral, artes cenicas, dangas , artesanato e outros .
d- Promover a criacao e a formacao de coral, banda de mdsica, orquestra,
coapo de danca e bale.
G - CENTRO DE ASSISTfiNCIA SOCIAL
Destinado a promover assistencia geral , a comunidades carentes do Municipio,
com distribuicao de roupas agasalhos, alimentap5o, medicanentos, passagens
encaminhamento para emprego, reforma de moradia, construgao de moradias para
pessoas de baixa renda, promover a formapao de unidades de produ9ao e assistencias
., sociais diversas
H - CENTRO DE DESENVOLVIMENT0 DO ESPORTE AMADOR .
Promover o acesso e o desenvolvimento da pratica esportiva e desportiva
_,, crian¢as adolescentes e adultos em diversas moda|idade ---I ----
I - CENTRO DE TRIAGEM :
Destinado em receber criancas e adolescentes infratores, visando
socializacao com completa orientacao psicopedag6gico , alimentar e s6cio familiar
L-I;J
•.-j\u J - CASA D0 ACONCHEGO :
Destinado em receber criancas e adolescentes vitimas de maus tratos, com
completa orientacao psicopedagogica
K -UNIDADES DE PRODUCA0 E DE SERVICOS:
Destinado a geracao de emprego, trabalho e renda para as familias de baixa
renda, atrav6s de oficinas de marcenaria, padaria, confeccao e vestuario, oficinas de
prestagao de servicos, oficinas de consertos de eletrodomesticos e outras a serem
criadas.
L - BANDA DE MbsICA CURUMIM
Destinado ao ensino e a apresentagao musical de todos os repert6rios em eventos
ptiblicos ou privados;
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Destinado ao ensino e a apresenta9ao da mtlsica erudita, classica e popular em
eventos ptiblicos e privados.
M - ORQUESTA FILARM6NICA UBAENSE
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Art. 49 - As normas de funcionamento de cada unidade acima criada, sera
regulamentadanoRegimentolntemoindividual,fixadapelaDiretoriaAdministrativada
Associagao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente, e com o "ad￾re/ere#d%m" do Conselho Deliberativo que poderao serem reformados no todo ou em
parte, cabendo a iniciativa da Diretoria Administrativa com a aprovagao do Conselho
Deliberativo.
Art. 50 - A totalidade das rendas dos produtos industrializados e comercializados
atraves das unidades de produgao, sera revertida em favor das atividades educacionais,
culturais e sociais promovidas pela Associacao Ubaense dos Direitos da Crianga e do
Adolescente
Art.5l - A Associagao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente, podera
conceder auxllio financeiro as demais instituic6es que prestam assistencia a Crianga e
ao Adolescente situada no municfpio mediante celebragao de Convenios com o ad￾referendum da Diretoria Administrativa e do Conselho Deliberativo.
CApf TUL0 VIII
Do Quadro Social
Art. 52 - 0 quadro social da Associacao Ubaense dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, se compreendera das seguintes categorias:
a- Fundadores: Os que assinarem a ata de fundagao;
b- Benemeritos: Os que contribuirem de qualquer forma a criterio da Diretoria
Administrativa com o "ad-re/erendrm'. do Conselho Deliberativo;
c- Contribuintes: Os que forem admitidos depois de sua funda9ao, com
an-^`ia^=^ A^ /1^_A_11__ T`_l!1 .. aprovacao do conselho De|iberativo; ' ------- ~--w..w-yuv, `
Art. 53 - Os s6cios da categoria Fundadores e Benemeritos, nao terao direito a voto.
Art. 54 - 0 Conselho Deliberativo, fixara anualmente as contribuic6es dos s6cios.
Art. 5S - Os s6cios nao respondem subsidiariamente pelas obrigac6es contraidas
pelos administradores da AUDCAD.
Art. 56 - A admissao de s6cios s6 se fara mediante o exame e aprovagao da Diretoria
Administrativa.
Art. 57 - A Associapao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente, e
constituida por ndmero ilimitado de s6cios, sem distincao de cor, sexo, nacionalidade,
profissao, credo religioso e politico-partiddrio.
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U
Art: 58 -. Qualquer s6cio podera recorrer de atos administrativos, quando julgados
nocivos a si ou a sociedade, desde que solicite ao Presidente do Conselho Deliberativo,
uma convoca9ao da Assembleia Geral, "act-re/erendwm " do Conselho Deliberativo e
do Conselho Fiscal, com o apoio de I/3 (urn terco) dos s6cios.
Paragrafo bnico - Neste caso, a decisao da Assembleia Geral sera definida, sendo
aceito pelas partes sem constrangimento.
CApiTULO IX
Das Assembl6ias Gerais
Art. 59 - A Assembleia Geral 6 o 6rgao soberano da entidade formada por todos os
s6cios com a finalidade de eleger o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal, apreciar
relat6riosebalancoseautorizaraalienao5o,vendasoupermutadem6veiseim6veis.
Art. 60 - Os s6cios se reunirao em Assembleia Geral Extraordinaria, sempre que
convocados pelo Presidente do Conselho Deliberativo, tomando ciencia de todos os
assuntos concernentes a entidade.
Art. 61 - Aos s6cios, 6 facultado solicitar ao Presidente do Conselho Deliberativo, a
convoca9ao da Assembleia Geral, o que nao podera ser negado, desde que se destine a
tratar de assuntos expressos referente a Associagao Ubaense dos Direitos da Crianca e
doAdolescenteequesoliciteporescrito,comaassinaturadenominimo1/3(umterco)
dos s6cios.
CAPITUL0 X
Dos S6cios
Art. 62 -Sao direitos dos s6cios:
a- Participar das atividades sociais da entidade;
b- Votar e serem votados para os cargos eletivos da entidade;
c- Promover e propor novos s6cios.
Art. 63 -Sao deveres dos s6cios:
a- Pagar em dia as contribuig6es para com a entidade;
b- Comparecer as Assembleias Gerais, quando convocados;
c- Exercer honestamente os cargos para os quais forem designados ou eleitos.
Art. 64 - Serao eliminados sumariamente do quadro social os s6cios que:
a- Forem processados e condenados por crime infamante;
b- Cometerem atos que fira a moral pr6pria e de terceiros;
c- Por decisao da maioria do Conselho Deliberativo.
'----`-..
CApiTULO XI
DAS DISPOSIC6ES GERAIS E TRANSIT6RIAS
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Art. 65 - 0 exercicio de todos os cargos do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal
e da Diretoria Administrativa, serao absolutamente gratuitos, por qualquer forma
ou titulo, sendo vedada a distribui¢ao de lucros, bonificac6es e vantagens a
dirigentes, s6cios, fundadores. contribuintes e cooperadores benfeitores,
instituidores, mantenedores ou equivalente, sobre quaisquer pretexto ou forma.
Art. 66 - Os bens m6veis e im6veis que a Associagao Ut)aense dos Direitos da Crianga
e do Adolescente, possua ou venha possuir, somente poderao ser alienados para fazer
face a qualquer Onus ou gravame, por resolucao do Conselho Deliberativo, com
aprovacao em Assembl6ia Geral dos s6cios, cujo o quorum seja de 2/3 (dois tercos) de
seus membros, por maioria absoluta de votos.
Art.67 - Para fins de quorum adotar-se-a urn livro de presenga, que assinara o
comparecimento de todos os presentes.
Art. 68 -0 ano financeiro sera de 1° de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano;
Art.69 - A Associacao Ubaense dos Direitos da Crian9a e do Adolescente, podera
firmar convenios com 6rgaos Phblicos , Organizag6es lntemacionais e demais
Instituig6es Ptiblicas e Privadas com o objetivo de que seja cumprido suas finalidades
estatutarias.
Art. 70 - Anualmente a Associacao Ubaense dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, publicara em jornal de maior circulacao na regiao o seu
demonstrativo do Balanco Financeiro de Receitas e Despesas ben como o
relat6rio de atividades desenvolvidas.
Art. 71- Em nil)6tese alguma a sociedade remetera remessa de recursos para o
exterior.
Art. 72 - A sociedade nao ten fundo limitado;
Art. 73 - A Associacao Ubaense dos Direitos da Crian¢a e do Adolescente, apl
suas rendas recursos e eventual resultado operacional na manuten€ao
desenvolvimento dos objetivos institucionais no territ6rio nacional.
Art. 74 - A Associacao Ubaense dos Direitos da Crianca e do Adolescente, nao
distribui resu]tados, dividendos, bonir]cac6es, participa¢6es ou parce]a do seu
patrim6nio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 75 - Qualquer modificacao desse Estatuto, compete a iniciativa da Diretoria
Administrativa da Associa9ao Ubaense dos Direitos da Crianca e do Adolescente,
sucessivamente por 2/3 (dois ter¢os) de seus membros, desde que seguindo-se o
Registro de transcricao das partes reformadas no Cart6rio de Registro de Titulos e
Documentos Civil de Pessoas Juridicas da Comarca de Uba Minas Gerais .
Uy
Art.76 - A presente reforma deste Estatuto da Associacao Ubaense dos Direitos da
CriancaedoAdolescente,foifeitaemobedienciaaconvocagaodaAssembleiaGeral,
do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, ap6s discutido artigo por artigo,
tudoconstandoematadelivropr6prio,sendoaprovadoporunanimidadedospresentes.
Ub£ (MG), 02 de Janeiro de 2001
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End: Rua Ant6nio Carlos
ecretdrio Geral
Amaral, 291 -CIBRACI
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Ariane Pimentel
Cart. Ident. M 4.147.320 -SSPMG
CIC 587.772.106-20
Pinto Migliorini
Car:Ori0 3.. (I:icio ls"pvenl.` `Jw.mmiado.
Uba -MG Maroc§ #. Comgs tl.g sob.ia
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Ofii`ial, LlirriLu dos Sdlltos Ribelr.
Oflcjtls Sutstitutos
OCTAVIANO JANUZZI ROCHA
SONIA MAftlA BAIAO RIBEIRO
•Ei. Jos€ ALulsro BAiAo RiBElm
FABIANE BALAO RIBEIRO
Averbado no livro "A", de Registro Civil das Pessoas Juridicas, as fls.
2]1/212, a margem do minero 338.
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EXTRATO DA REFORMA GERAL DOS ESTATUTOS DA ASS09IACA0 UBAENSE DOS
DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - AUDCAD - UBA - MINAS GERAIS
A Associagao Ubaense dos Direitos da Crianca e do Adolescente, e uma Instituieao Civil, de
personalidade juridica pr6pria, sem fins lucrativos, de carater filantr6pico, com finalidades educacionais,
culturais, sociais, desportivas, recreativas, comunitalias, de preservacao do meio ambiente, de
comunicapao, de assistencia e protecao a sadde e de desenvolvimento do municipio de Uba, em todos os
niveis, fundada em 27 de Junho de 1997 , com sede no municipio de Uba -Minas Gerais. 0 prazo de
duracao da Associacao Ubaense dos Direitos da Crianca e do Adolescente e indeterminado. A
Associacao Ubaense dos Direitos da Crianca e do Adolescente, se constitui de s6cios que comparecem a
sessao de instalapao e de outros que forem posteriormente admitidos em concordancia com o presente
Estatuto. 0 Foro eleito sera o da cidade de Uba - Minas Gerais . E vedada a discrimina¢ao de cor,
sexo, nacionalidade, re]igiosa, racial e politicalpartidfria. A Associa¢ao Ubaense dos Direitos da
Crianca e do Adolescente somente podera ser dissolvida, ap6s verificada a sua total impossibilidade de
existencia, em reuniao devidamente convocada com o minimo de 30 ( trinta dias ) de antecedencia, com
aprovagao de 2/3 ( dois tergos) de seus membros. Neste caso, seus bens m6veis e im6veis, ap6s
quitadas as obrigac6es sociais serao revertidas em favor de uma ou mais entidade cong6nere desde
que registada no Conselho Naciona] de Assistencia Social - Brasilia - Distrito Federal. A tota]idade
` das rendas apuradas serao revertidas em prol das atividades beneficentes gratuitas da instituicao.
`/ 0 patrim6nio social se compora de todos os bens m6veis e im6veis que a Associacao Ubaense dos
Direitos da Crianca e do Adolescente, venha adquirir por meio de compras ou doag6es- A Associaeao
Ubaense dos Direitos da Crian¢a e do Adolescente sera administrada pelos seguintes 6rgaos a saber:
Assembl6ia Geral, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Diretoria Administrativa e Grupo
T6cnico Executivo. A Assembl6ia Geral 6 o 6rgao soberano da Associacao Ubaense dos Direitos
da Crianca e do Adolescente constituida pelos membros do Conselho Deliberativo, com a
finalidade de eleger e dar posse ao Conselho Fiscal e a Diretoria Administrativa, apreciar
relat6rios, balangos e autorizar alienagao, vendas ou permutas de m6veis e im6veis.. A Diretoria
Administrativa da Associa¢ao Ubaense dos Direitos da Crianca e do Adolescente, sera eleita pela
Assemb]6ia Geral dos s6cios, para o mandato de 02 (dois)anos, constituida pe]os seguintes cargos
a saber: Presidente, Vice-Presidente, Secretfrio Geral, Tesoureiro e demais diretores de 6rgaos,
setores e unidades a serem criados de acordo com a necessidade de expansao. 0 exercicio de todos
os cargos do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e da Diretoria Administrativa, serao
abso]utamente gratuitos, por qualquer forma ou titulo, sendo vedada a distribuicao de ]ucros
bonificac6es e vantagens a dirigentes, s6cios, fundadores contribuintes, cooperadores, benfeitores,
instituidores, mantenedores ou equivalente, sobre quaisquer pretexto ou forma. Os bens m6veis e
u im6veis que a Associagao Ubaense dos Direitos da Crianca e do adolecente, possua ou venha possuir,
somente poderao ser alienados para fazer face a qualquer Onus ou gravame, por resolugao do Conselho
Deliberativo, com aprovacao em Assembl6ia Geral dos s6cios, cujo o quorum seja de 2/3 (dois tergos)
de seus membros, por maioria absoluta de votos. Para fins de quorum adotar-se-a urn livro de presenca,
que assinara o comparecimento de todos os presentes. 0 ano financeiro sera de 1° de janeiro a 31 de
dezembro de cada ano. Anua]mente a Associa9ao Ubaense dos Direitos da Crian¢a e do
Adolescente, pub]icarf em jornal de maior circulacao na regiao o seu Demonstrativo do Ba]anco
Financeiro de Receitas e Despesas, bern como o relat6rio de atividades desenvolvidas. Hm hip6tese
aLguma a sociedade remetera remessa de recursos para o exterior. A sociedade nao tern fundo
limitado. A Associacao Ubaense dos Direitos da Crianca e do Ado]escente, ap]ica suas rendas
recursos e eventual resultado operacional na manutencao e desenvolvimento dos objetivos
institucionais no territ6rio nacional. A Associacao Ubaense dos Direitos da Crian¢a e do
Adolescente, nao distribui resuttados, dividendos , bonificae6es , participac5es ou parce]a do sou
patrim6nio , sob nenhuma forma ou pretexto. Qualquer modificagao do Estatuto, compete a iniciativa
u
• da~ Dir9toria Administrativa da Associacao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente, 6`
sucessivamente por 2/3 (dois tergos) de seus membros, desde que seguindo-se o registro de transcricao
das partes reformadas no Cart6rio de Registro de Titulos e Docunentos e Civil de Pessoas Juridicas da
Comarca de Uba - Minas Gerais. A presente refoma dos estatutos, foi feita em obediencia a convocagao
da Assembleia Geral, ap6s discutido artigo por artigo, sendo aprovado por unanimidade dos
presentes.Uba, 02 de Janeiro de 2001.
Maria Alice M
Presidente
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c^m'Oi\[Ii I)8 REi;Is`mo 08 Tl.I`ulos 8 I)ucurmINi``iD
~`.uzzL##p'::I:::o°Loa.P°n'dd"obnfro.to
Jar:Or.io 3.. Clficio
u~a -l'1j
Tabolia
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sllb')titllto
{4iolo luis L8mujline Souza
Escrev8ntes Jiiramentado§
l`?.r8c§ P. Gom€s d8 §o«8
«£Tno l`r.{on!o n8ma,ilinc Snuza
[|aicia M.a OBmar(inB §ouza
Auxiliare8
mm fluguslo OBmilin8 Snuza
luiz feriiantlo O8mailiiie Souza
nEGlsTRO DE IMovEis, T(TULOs
E DOCUMENTOS
C.marca de Uba - Minos Gerai8
0licial, I)irceu dos Sanlos Hibelr.
Oficiais Substitutos
OCTAVIANO JANUZZI ROCHA
SONIA MARIA BAIAO RIBEIR0
REL. josE ALuisio BAiAO RiBEiro
FABIANE BAIA0 RIBEIRO
A*rbado no livro "A", de, Registro Civil das Pessoas Juridicas. as fls.
2|1/212, a margem do minel`o 338.
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Eu, Ariane Pimentel Pinto Migliorini,
brasileira, casada, Servidora Ptiblica,
portadora da identidade M 4.147.320 -
SSPMG, CPF 587.772.106-20, Residente
a avenida Comendador Jacinto Soares de
Souza Lima 1761/303, Uba- MG. Sob as
pena]idades da lei Informo:
ATA DE REUNIAO DA ASSEMBLEIA GERAL JUNTAMENTE
COM 0 CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL E
DIRETORIA ADMINISTRATIVA COM A FINALIDADE DE
ELEGER E EMPOSSIAR OS MEMBROS DO CONSELHO
DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL E DIRETORIA
ADMINISTRATIVA, APROVAR A REFORMA GERAL DOS
ESTATUTOS DA ASSOCIACAO UBAENSE DOS DIREITOS DA
CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Aos dois dias do mss de janeiro de dois mil e urn as nove horas e
trinta minutos, iniciou-se a reuniao devidamente convocado pelo Sr.
Presidente Prof. Wanderley Goncalves dias, com a finalidade de
Eleger e empossar o Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Diretoria
Executiva e aprovar a Reforma Geral dos Estatutos da Associagao
Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente. Aberto os trabalhos
com a leitura da Ordem do dia, o Sr. Presidente Sr. Wanderley
Gongalves Dias, apresentou a minuta da Reforma Geral dos Estatutos da
Associagao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescentes, que
ap6s discutido artigo por artigo, foi colocado em vota9ao sendo
aprovado por unanimidade dos Presentes. Em seguida, passou a ser
eleito e empossados os membros do Conselho Deliberativo de acordo
com a reforma dos Estatutos flcando assim constituido: Presidente do
Conselho Deliberativo: Jos6 Licio Queiroz Machado. Secretaria do
Conselho Deliberativo: Sra. Francisca Lticia Vidal de Sa. Membros: -
Cesar Augusto Candido de Sa;, -Sr. Ricardo Nacif Nejaim; - Sr. Luiz
Gustavo D'Avila Riani; - Sr. Joao Carlos Teixeira Mendes; - Sr. Circero
Mateus de Oliveira; - Sra. Eliane Maria Coelho; - Sr. Manoel Roque; -
Sra. Maria Aparecida Freitas Amorim; - Sra. Neuza Marina Paiva
Mendes Estes, imediatamente empossados, ter5o vigencia de mandado
de 02/01/2001 a 02/02/2003 Em Seguida, passou o Conselho
Deliberativo eleger os membros do Conselho Fiscal Ficando assim
constituido: -Titulares: I) -Sr. Cesar Augusto Candido de Sa; 2) -Sr.
Joao Carlos Teixeira Mendes; 3) -Eliane Maria Coelho; Suplentes: 1) -
Sr. Ricardo Nacif Nejaim; 2) -Sra. Neuza Marina Paiva Mendes; 3) -
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Manoel Roque; que ap6s serem eleitos, foram imediatamente
empossados e terao a vigencia de mandado de 02/01/2001 a 02/01/2003.
Em seguida passou a ser eleito pela Assembl6ia Geral e de acordo com
o novo estatuto sua Diretoria Administrativa, ficando assim constituido:
Presidente.. Sra. Maria Alice Mendes Ddvial Riani,. Vice-Presidente:
Sr. Edsom da Silva Mendes; Secretdria Geral.. Sra. Ariane Pimentel
Pinto Migliorini,. Tesoureiro.. Fernando Ant6nio Espindola Tei)ceira;
que ap6: el_eitos foram imediatamente empossados e terdo vigGncia de
mandado de 01/02/2001 a 01/02/2003 . Fo.i empossaldal aL SIEL. Dra. W&ri\aL
Ldcia Soares Jacob, ao cargo de Presidente de Honra da Associacao
Ubaense dos Direitos da Crianca e do Adolescente, que tera a vigencia
de mandato de 02/01/2001 a 31/12/2004. Em Seguida foi apresentado ao
Conselho Deliberativo a proposta do Plano de Cargos e Salarios da
AUDICAD, que colocado em discussao e votagao foi aprovado por
unanimidade entrando em vigor a partir da presente data. Foi
Apresentado pela Diretoria Administrativa os ocupantes dos Cargos do
Grupo Tecnico Executivo, ficando assim constituido: Secretario
Executivo: - Sr. Wanderley Goncalves Dias; Gerente Administrativo
Financeiro: - Sr. Frederico da Costa RIbeiro; Gerente De Planejamento
e Coordenagao: - Sr. Mario Noe; - Gerente de Educagao e Assistencia: -
Sra. Rosemary Paiva Soares; que foram imediatamente aprovados pelo
Conselho Deliberativo. Ficou deliberado que os demais cargos de
Coordenadores e Encarregados e Funcionarios serao preenchidos
gradativamente a crit6rio da Diretoria Administrativa. Foi. Dc/i.bcrodo
pelu Diretoria Administrativa e com o ad Roferendum do Conselho
Deliberativo que o Sr. Wanderley Goncalves Dias, Secretdrio
Executivo e o Sr. Frederico da Costa Ribeiro, Gerente Administrativo e
Financeiro, poderes especiais para Assinar conjuntamente Ordens de
Pagamentos, Cheques, e demais documentos que representam valores
fiinanceiros pelo Presidente e Tesoureiro da Associacdo Ubaense dos
Direitos da Crianca e do Adolescente . F.lcou de\toeraldo, tamb6m,
demiss6es de alguns ocupantes dos cargos de Funcionarios da
AUDICAD contratado pela administracao anterior a partir desta data.
Foi apresentado ao Conselho Deliberativo os Programas e Ag6es a
serem desenvolvidas pela Associacao Ubaense dos Direitos da Crianca e
do Adolescente, que foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nao
havendo mais nada a ser tratado foi enceITada a reuniao . Eu, Ariane
Pimentel Pinto Migliorini, Secretaria Geral lavrei a presente ata, que ap6s
lida e discutida foi assinada por mim e pelos presentes. Declaro que
Confere com a Original que se encontra Lavrada no Livro 01 das
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Minist6rio da Fazenda
Secretaria da Receita Federal
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Certidao Negativa de D6bitos de Tributos e Contribuic6es
Federais
Nome: ASSOCIACAO UBAENSE DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE
CNPJ: 26.120.154/000100
Ressaivado o dire.ito de a Fazenda Nacional cobrar quaisquer dlvidas de responsabil.idade
do contribuinte acima que vierem a ser apuradas, e certificado que nao constam, ate esta
data, pendencias em seu nome, relativas aos tributos e contribuicoes federais administrados
pela Secretarla del Reoelta Federal.
Esta certid5o refere-se exclusivamente a s.ituagao do contribu.Inte no ambito desta
Secretaria da Receita Federal, n5o const.ituindo, por consegu.Inte, prova de inexistencia de
debitos .Inscritos em Divida AIiva da Uniao, administrados pela Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional.
Certidao expedida com base na lN/SRF nQ 96, de 23 de outubro de 2000.
Emitida as 10:10:43 do dia 20/12/2000 (hora e data de Brasilia).
Valida por seis meses a partir da data de emissao.
C6digo de controle da certidao: B9CC.48D3.704C.9175
A autenticidade desta certidao podefa ser confirmada na pagina da Secretaria da Receita Federal
(http:/^^^M^r.receita.fazenda.gov.bro.
A certidao expedida em nome de pessoa juridica abrange exclusivamente o estabelecimento
identificado no CNPJ.
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CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITO
DADOS D0 CONTRIBUINTE:
CNPJ: 26 .120 .154/0001-00
NOME:ASSOCIACAO UBAENSE DOS DIR.DA CRIANCA E ADOLESCENTE
ENDEREGO: RUA BRAS DAMIANO
BAIRRO ou DISTRITO:ELDORADO
rmN I c I p I 0 : u BA
ESTADO : MG
CEP : 36500-000
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FINALIDADE DA CERTDAO:
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N®002442000-11021070
LICITACAO E CONTRATACAO COM 0 PODER PUBLICO E NO RECEBIMENTO DE BENEFICIO OU
INCENTIVO FISCAL OU CREDITICIO POR ELE CONCEDIDO, DESDE QUE NAO IMPLIQUE EM
AI.IENACAO OU ONERACAO, A QUALQUER TITULO, DE BEM MOVEI. OU IMOVEL, OU DIREITO
A aLBB RalATIvO8.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSITIVO NA LEI 8.212/1991, E SUAS ALTERACOES,QUE
PARA A FINALIDADE DISCRIMINAI)A, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CERTIDAO EM NOME DO CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVANDO AO INSS 0
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACA0 I)E SUA
VAI]IDADE NA INTERNET NO ENDERECO: www.mpas.qov.hr, OU EM QUALQUER AGENCIA DA
PREVIDENCIA SOCIAI.. DEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 09 DE DEZEMBRO DE 2000.
VALIDA POR 60 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
pREvlDENclA soclAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BkAslriin-b.
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