texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
a.-
% c`l.,.A.
]AnruG?aS
u
-
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
qlov/zAo,
FTfro cat?ado
Velead::e:,:'ean`tdeaydua`C:;`:Ua,`:
PROJETO DE LEI No. OUJ/#44u
Disp6e sobre a legalizagao de im6veis
com Contrato de Compra e Venda, para
fins de HABITE-SE e da outras
provid6ncias.
Art. 1° Fica o Poder Pdblico autorizado a legalizar os im6veis de
proprietarios de construgao em loteainentos irregulares no inbito do
Municipio de Uba, para efeito da concessao de IIABITE-SE.
Paragrafo Unico - Para ser contemplado pelo beneficio previsto no
artigo anterior, o interessado devera apresentar Contrato de Compra e Venda
registrado em Cart6rio de Registro de Titulos e Im6veis.
Art. 2° Revogam-se as disposic6es em contrdrio.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Cinara
Municipal de Uba, aos 19 de fevereiro de 2001.
open original →