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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
pRO]ETO DE LEI NO. oO//eel
Disp6e sobre a concessao mos veiculos
de transporte coletivo do Municipio de
Uba, de passe livre para as maes de
excepcionais e da outras providencias.
Art. 1° Fica instituido nos vefculos de transporte coletivo do Municipio
de Uba, PASSE LIVRE para as maes de excepcionais.
§ 1° As beneficiarias da presente Lei deverao ser identificadas atrav6s
de uma Carteira de Identiflcagao emitida pela APAE - Associagao de Pais e
Amigos dos Excepcionais.
§ 2° 0 direito estabelecido pelo artigo anterior, estende-se as maes
acompanhadas ou nao de uma crianga excepcional, independente do dia da
semana ou de feriado.
Art. 2° Revogan-se as disposig6es em contrdrio.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sun publicagao.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Cinara
Municipal de Uba, aos 19 de fevereiro de 2001.
C,
Moreira Guiducci
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