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materia nº 5/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2001
Date 2001-02-19
EmentaDispõe sobre percentual de área em loteamentos para a utilização por entidades assistenciais ou educativas e dá outras providências.
native_id13890

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-07-31 Parecer contrário da CLJR — —

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