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materia
nº 5/2001
| Tipo |
Projeto de Lei Ordinária |
| Número / Ano |
5 / 2001 |
| Date |
2001-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre percentual de área em loteamentos para a utilização por entidades assistenciais ou educativas e dá outras providências. |
| native_id | 13890 |
Autoria
-
Autoria: Januário Moreira Guiducci - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2001 primeiro autor
Tramitação (latest 1)
| Date | Status | Turno | Texto |
| 2001-07-31 |
Parecer contrário da CLJR |
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