materia nº 6/2001

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJHTO DE LEI No. C)a
Disp6e sobre a criagao de normas de
circulagao e protegao para os veiculos
nao motorizados no Municfpio de Uba, e
da outras providencias.
Art. 1° A circulapao de veiculos nao motorizados no Municipio de Uba
sera condicionada as exig6ncias da presente Lei.
§ 10 Os veiculos nfo motorizados (de trapfo animal ou humana),
compreendidos por esta lei, deverao ser cadastrados na Segao de Trfrosito da
Prefeitura Munieipal de Uba, sendo devidamente emplacados.
§ 2° Os condutores dos veiculos compreendidos no paragrafo anterior,
deverao comprovar o conhecimento basico das leis de trfrosito, sendo
identificados por urn documento de habilitapao.
§ 3° A cireulagao dos veicufos compreendidos pela presente Lei devefa
ser feita rras vias normais de circulagao de transito.
Art. 2° 0 condutor que transgredir alguma norma do trinsito prevista
pelo C6digo de Trinsito Brasileiro, tefa o registro feito em seu documento de
habilitagao.
Paragrafo Unico ~ No ato da terceira reincidencia o condut`or devefa se
submeter a urn curso de reciclagem para garantir o direito de receber a sua
documentagao.
Art. 3° Fica criada ainda a APROVEINMA - Associagao de Protegao
aos Usualios_de Veiculesmfro _Motorizadesj
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ifowAV de i8flM.
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Paragrafo Unico - Anualmente, a APROVEINMA fara a distribuigao de
Certificados e sorteio de premios aos condutores de veiculos nao motorizados
que nao tiverem cometido nenhuma falta.
Art. 3° 0 Municipio de Uba, quando da analise de novos projetos
urbanisticos, devera estimular a criagao de ciclovias.
Art. 4° Revogam-se as disposig6es em contrario.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Cinara
Municipal de Uba, aos 19 de fevereiro de 2001.
Verea