materia nº 131/2000

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJET0 DE LEI No. Ls,I`cDo
Disp6e sobre a fixagao do Subsidio do Prefeito e do
Vice-Prefeito do Municipio de Uba, da legislatura de
2001 a 2004.
Art. 1° 0 subsidio do Prefeito Municipal de Uba, para a pr6xima legislatura, fica
fixado.em R$ 13.160,00 (treze mil, cento e sessenta reais), mensais, em parcela hnica, em
cumpnmento ao Art. 39, § 4°, da Constituicao Federal.
Art. 2° 0 subsidio do Vice-Prefeito Municipal de Uba, para a prdxima legislatura,
fica fixad8 em R$ 3.290,00 (tr6s mil, duzentos e noventa reais), mensais, em parcela hnica,
em cumpnmento ao Art. 39, § 4°, da Constituigao Federal.
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IBGH ou por outro que venha a substitui-lo.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotac6es
orgamentdrias consignadas no orcamento.
Art. 5° Revogam-se as disposic6es em contralio.
Art. 6° Esta Lei entrat em vigor no dia 01 de janeiro de 2001.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de
Uba, aos 04 de dezembro de 2000.
Presidente da Camara