PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE hAINAS GERAIS
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MENSAGuM N.° 03/2001, DE 16.02.2001
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calgado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
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h.c'.a.a
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Vereador i;aTha -Calgado
Cumpre-mesubmeteraapreciapaodadoutaCamaraMunicipala8t9ts#,n$8:aiatgfiEffo
de V.Ex.a, o apenso projeto de lei que ''eLsltzbe/ecg 7To77#crLs de preve#fao e co"d¢fe cr
incendio em -edifiapdes de uso coletivo, no Miincipio de Ubd, e coniem outras
disposi?6es".
A presente mat6ria pretende disciplinar, de forma mais detalhada e t6cnica, as ag5es
voltadas a prevengao e ao combate a inc6ndios no Municipio de Uba, estabelecendo as
normas a serem adotadas nas edificac5es de uso coletivo e comum, residenciais ou nao.
Sucedera, pois, a Lei Municipal 2.998, de 13 de junho de 2000, edpia inclusa, sem prejuizos
para as normas de edificap5es ja inseridas na Lei Complementar 030/95.
0 texto, que ora submeto a acurada analise dos Senhores Vereadores, nos foi
oferecido pelo Comando do 3° Pelotao de Bombeiro Militar da 16a Cia BBM/4° BBM, do
Colpe de Bombeiros Militar de Minas Gerais, sediado em nossa cidade, e obedece a nomas
mais atuais sobre o tema, de importancia impar e adocao inadiavel.
Como bern o sabem os Senhores Vereadores, o combate a inc6ndios 6 assunto s6rio
e diz respeito a todos os segmentos da comuhidade. E como outros sinistros, a melhor
maneira de combater a incidencia de urn incendio 6 com a prevengao, dentro de padr6es
t6cnicos modemos, nun adeus definitivo a m6todos improvisados e arcaicos.
A mat6ria, ao se converter em norma juridica, ira exigir uma atencao maior com a
questao da prevengao a inc6ndios por parte daqueles envolvidos com a edificap6es de uso
coletivo e ou comum (edificios residenciais, instalap6es industriais, comerciais, etc), mag
estaprovid6ncia_ira,comcerteza,sereverteremumamaiorsegurancaparatodososusuarios
e vizinhos dessas edificap6es.
Eis, pois, Senhor Presidente, a Projeto de Lei que ofereco a considerapao dos
Senhores Vereadores,
Atenciosamente,
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Estabelece normas de prevexpdo e combate a
incendio em edificapdes de uso coletivo, no
Miinicipio de Ubd, e cont6m outras disposi€6es.
CAPITUL0 I
DISPOSIC6ES GERAIS
Art. 1.° As edificag6es a serem construidas, reformadas ou ampliadas de uso coletivo ou comum,
no Municipio de Uba MG, e a realiza€.ao do uso ou atividades nestas edificac6es obedecerao ao disposto
na Legislapao Urbanistica, na Lei de Posturas Municipais, e nesta Lei.
Art. 2.° Na aprovapao da edificapao de qualquer especie, destinada a uso coletivo, no Municipio
U de Uba, MG, sera exigido, alem do que dispuser a legislacao federal, estadual e municipal sobre
urbanismo e edificap6es, e outras complementares, tamb6m o cumprimento de todos os requisitos legais
relativos a prevencao e combate a inc6ndios.
Parfgrafo tinico. Considera-se edificapao destinada a uso coletivo, para os efeitos desta Lei, todo
predio, de fins comerciais ou industriais, que se preste a ocupacao por pessoas, em carater permanente ou
tempofario, assim como qualquer edificio de apartamentos.
Art. 3® Alem das medidas de seguranga estabelecidas nesta Lei, as edificag6es de uso coletivo ou
comum e seus equipamentos de prevengao e combate a incendio deverao atender aos requisitos t6cnicos
fixados pela ABNT, a serem especificados na lnformapao Pievia emitida pelo 6rgao competente,
mencionando as respectivas datas de edicao das citadas normas.
§ 1.° As Informag6es Pievias de que trata o Anexo 11 desta Lei sefao fomecidas no prazo maximo
de 10 (dez) dias riteis, prorrogaveis por mais 5 (cinco) dias titeis, mediante nova solicitapao, e terao
validade de 24 (vinte e quatro) meses, para efeito de apresentaeao do projeto de prevengao e combate a
u inc6ndio.
§ 2.° 0 nao fomecimento das lnformag5es Previas, no prazo estabelecido no §1.° deste artigo,
implicara, na aprovapao do projeto, observando-se apenas as exigencias estabelecidas nesta Lei.
Art. 4.° A concessao do "habite-se", parcial ou total, s6 se clara ap6s a vistoria pelo Servigo
Especializado do Coapo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, para o que o construtor devera anexar
ao pedido o Certificado comprobat6rio expedido pela Corporapao citada.
Art. S.° Se depois da aprovapao da construgao, de que venha a resultar a concess5o do "habite-se"
respectivo, verificar-se, a qualquer tempo, ainda que por desgaste natural, modificae5es nas instalap6es
destinadas a prevengao e combate a inc6ndios, o Coxpo de Bombeiros Militar do Estado de Mnas Gerais
tomara, para as necessarias corre€6es, depois da descricao de ocorr6ncia em auto prdprio, as medidas
indicadas nesta Lei.
Parfgrafo dnico. Aplicam-se, no que couberem, as normas de fiscalizaeao ora instituidas,
relativas a prevengao e ao combate a inc€ndios, tamb6m as edificae6es destinadas a uso coletivo
existentes a data da presente Lei.
Art. 6.a Forma]izado o auto de que trata o artigo anterior, o Colpo de Bombeiros Mi]itar
promovefa a necessaria notificapao ao proprietario, ou, quando for o caso, ao representante do
condominio, para que se corrija, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se configurar infragao a presente
Lei, a irregularidade a ser expressamente indicada,
Paragrafo i'inico. Se, decorrido o prazo estabelecido neste artigo, verificar-se que a
irregularidade notificada nao tenha sido corrigida, o que se descrevefa tamb6m atrav6s de auto, sera
aplicada, ao proprietirio exclusivo ou ao condominio, a multa instituida na presente Lei.
Art. 7.° Fica criada a multa fixa e invariavel correspondente a R$1.000,00 (mil reais) para
qualquer infrapao apurada na forina do artigo anterior, sem prejuizo das demais sang6es previstas no
artigo subseqtiente desta Lei.
§ 1° A multa ora constituida sera recolhida, de uma s6 vez, aos cofres ptiblicos da
Municipalidade, atrav6s de guia prdpria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir de sua expedicao.
§ 2° 0 valor de que trata o cap#f deste artigo sera atualizado no mss de janeiro de cada ano,
aplicando-se-lhe o indice de inflagao anual do exercicio anterior, apurado pelo Govemo Federal.
U verif. carA.¥e., :;:av%:' d}endn:Pveanf::t:gma:?t:u:,°ar£Cs°:hs£ T:n(::ndt:) Vda£[a°sr ddeap::I:ap:er:rsftsotan:°atT;8°de=tt:i::;
a irregularidade anteriormente notificada nao tenha sido corrigida, podera a Prefeitura Municipal de Uba
interditar o predio, por solicitacao do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mnas Gerais.
Art. 9.0 Os sistemas de prevengao e combate a inc€ndio classificam-se em:
- Extintores;
-Hidrante, canalizapao e reserva d'agua;
- Instalapao preventiva especial de "sprinklers", C02, PQS, detectores, sistema de alarme e
iluminagao de emergencia,
Paragrafo bnico. A adequapao do sistema de prevencao e combate a incendio, segundo a
destinapao dos im6veis, sera feita obedecidos os criterios do Artigo 49 desta Lei.
Art. 10 Para a perfeita observancia das normas desta Lei e das que venham a ser promulgadas,
relativas a prevengao e ao combate a incendios, em edificac.6es destinadas a uso coletivo, neste
u¥ou:£ac:3];°_'£rpa?dd:%Xoefuot£::£eo[:bbre¥rao:°Mn]¥:tn:?::Fe:dg:dvee[:g°ard::s¥:dftf:or;:::::rfusinaft:a¥:Ss::
Unidade do Coapo de Bombeiros neste Municipio, atribuig6es de fiscalizapao e assessoria quanto aquelas
mesmas norrnas.
CApiTULO H
DA CLASSIFICACAO DOS RISCOS A PROTEGER E DA NATUREZA D0 FOG0 A
EXTINGUIR
Art. 11 0s riscos a proteger sao classificados de acordo com a Tarifa de Seguro-Inc6ndio do
Brasil - TSIB, em:
I. Classe A: Riscos isolados, cuja classe de ocupagao corresponde a 1 ou 2;
H. aasse B: Riscos isolados, cuja classe de ocupapao corresponde a 3, 4, 5 ou 6, ben como os
dep6sitos de classe de ocupapao 1 e 2;
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Ill. Classe C: Riscos isolados, cuja classe de ocupacao corresponde a 7, 8, 9,10,11, 12 ou 13.
Art. 12 Sao considerados Riscos Especiais:
a) Casas de caldeiras;
b) Casas de forga;
c) Casas de bomba;
d) Incineradores;
e) Casas de maquinas de elevadores;
I) Quadros de comando de instalac6es el6tricas, forca e luz;
g) Casas de transformadores;
h) Pontes;
i) Escadas rolantes;
j) Central GLP.
Art. 13. A natureza do fogo a extinguir 6 classificada nas categorias seguintes:
I. Categoria I Inc6ndio em materiais incombustiveis comuns (madeiras, tecidos, algodao,
pap6is, etc.), caracterizado pela queima em profundidade, exigindo do agente extintor poderes
de resfriamento e penetrapao;
II. Categoria 11 -Inc€ndio em liquidos inflamiveis, caracterizado pelo fogo de superficie, com
grande desprendimento de calor, exigindo do agente extintor poderes de abafamento e agao de
permanencia;
Ill. Categoria IH - Incendio em equipamentos el6tricos energizados, caracterizado pelo perigo
de choque el6trico, exigindo do agente extintor incapacidade de conduzir eletricidade;
IV. Categoria IV - Inc6ndio em materiais piroforicos, onde a extincao deve-se fazer por meios
especiais.
CApiTUL0 HI
DA pREVENCAo E conmATE A INcfiNDlo
SECAO I
DA CLASSIFICACA0 DOS MEIOS DE PREVENCAO
E conmATE A INCENDlo
Art. 14. Constituem meios de proven?ao e combate a inc6ndios:
I -Meios que retardam a propagapao do fogo:
a) caracteristicas da construcao que retardam a propagap5o do fogo e auxiliam a evacuacao;
b) paredes, portas corta-fogo e platibandas (abas) de seguran?a;
c) vidros entelados em portas e janelas, resistentes, no minimo, 60 (sessenta) minutos de fogo;
d) pisos, tetos e paredes incombustiveis ou resistentes a combustao;
e) afastamento entre edificios;
I) instalag6es elctricas a prova de explosao;
g) pinturas com tintas retardantes de combustao;
h) compartimentapao de, areas;
i) isolamento vertical.
11 - Instalap6es preventivas convencionais, assim considerados os dispositivos e equipamentos
fixos ou m6veis, comuns a todos os tipos de edificag5es:
a) extintores de inc6ndios manuais ou sobre rodas (carretas);
b) hidrantes (intemos, extemos e de recalque);
c) canalizapao hidraulica para combate a incendios;
d) reservat6rio de agua;
e) bombas de recalque.
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in - Instalap6es preventivas especiais, destinadas a complementar as instalac5es preventivas
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convencionais:
a) sistema manual de alarme de incendio;
b) sistema automatico de alarme de incendio;
c) sistema de chuveiros automaticos;
d) instalacao prdpria para uso de di6xido de carbono ou equivalente;
e) instalacao pr6pria para uso de p6 quimico seco;
0 outros dispositivos e equipamentos aprovados por Lei.
IV - Sinalizapao e indicap6es que facilitam as operap6es de salvamento e combate a incendios:
a) sinais convencionais indicativos da existencia, no local, de equipamentos de combate ao fogo;
b) mapas e fichas indicativas de zonas de alta perioulosidade;
c) zonas de acesso para veiculos e zonas construidas de materiais incombustiveis ou nao.
V - Outros dispositivos existentes no mercado, desde que aprovados por Lei, destinados a
combater, prevenir ou retardar a propagacao de inc6ndios, incluidos os que se destinam a prevenir as
causas naturais.
SECAO H
DOS EXTINTORES
Art. 15. A protapao dos extintores de incendio devera constituir-se de uma ou mais unidades de
extintores, com capacidade nominal minima equivalente as especificap6es seguintes:
I -Para extintor portatil (manual):
a) 10 (dez) 1itros de agua-gas ou agua pressurizada;
b) 06 (seis) quilos de gas carb6nico (C02), podendo ser substituido por 2 (dois) extintores com 04
(quatro) quilos cada urn;
c) 06 (seis) quilos de p6 quimico seco, podendo ser substituido por 2 (dois) extintores com 4
(quatro) quilos cada urn.
11 - Para extintores sobre rodas (carreta):
a) 50 (cinquenta) 1itros de agua-gas;
b) 30 (trinta) quilos de gas carb6nico (C02);
c) 20 (vinte) quilos de p6 quimico seco.
Art. 16. A irea maxima. de apao de cada unidade extintora 6 dcterminada de acordo com o risco a
proteger, dentro dos limites estabelecidos pelas correlap6es seguintes:
I. Classe A: 500 m2 (quinhentos metros quadrados), devendo os extintores estarem
dispostos de maneira que sejam alcancados, de qualquer ponto da area protegida, sem que
haja necessidade de o operador, para atingi-]os, percorrer mais que 20 in (vinte metros);
11. Classe B: 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), devendo os extintores estar
dispostos de maneira que sejam alcaneados, de qualquer ponto da area protegida, sem que
haja necessidade de o operador, para atingi-los, percorrer mais que 15 in (quinze metros).
in. Classe C: 150 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), devendo os extintores estarem
dispostos de maneira que sejam alcancados, de qualquer ponto da area protetida, sem que
haja necessidade de o operador, para atingi-los percoITer mais que I 0 in (dez metros)`
4
|J
.
i I Art.17 No caso de riscos protegidos em parte por extintores manuais e em parte por extintores
montados sabre-rodas, observar-se-5o as seguintes condic6es:
I. para calculo de nbmero de unidades extintoras, a carreta sera computada pela metade de
sua carga;
11. o ndmero total de unidades extintoras exigidas para cada classe de risco deveri ser coustituido
por 50% (cinquenta por cento) de extintores manuais;
IH. os extintores deverao estar dispostos de maneira que sejam alcangados, de qualquer ponto da
area protegida, sem que haja necessidade de o operador, para atingi-1os, percorrer mais de
uma vez e meia as distancias de que tratam os incisos do Art. 16 para hip6teses analogas.
Art. 18 A quantidade de extintores 6 calculada para cada pavimento das edificap6es,
considerando-se:
I. orisco aproteger;
H. a drea a ser protectda (Art. 16);
Ill. a capacidade nominal dos extintores.
Parigrafo bnico: Nas edificae6es com mais de 100 m2 (cem metros quadrados) de area
\J construida, sujeitas a risco de Classe 8, e nas edificac6es sujeitas a riscos de Classe C, qualquer que seja a
area construida, devera haver pelo memos 2 (duas) unidades extintoras em cada pavimento.
Art. 19 0 tipo de extintores a utilizar-se esta condicionado a natureza do fogo a extinguir,
conforme o quadro abaixo:
CATEGORIA DO FOGO TIPO DE EXTINTOR
Agua - gas Gas Carb6hico P6 quimico
Categoria ICategoria11CategoriaIHCategoriaIV Sim (*) (*)
Nao (*) Sim
Nao Sim Sim
Nao Nao Nao
( * ) somente permitido para pequenos focos de inc6ndio.
Art. 20 Quando a edificaeao dispuser de casa de caldeiras, casas e galerias de transmissao de
u energia el6trica, casas de bombas, queimadorea incineradores, casas de maquinas de escadas rolantes, de
pontes rolantes e elevadores, quadros especiais de comando de forpa e luz etc., devem os riscos oriundos
destes equipamentos ser protegidos por unidades extintoras adequadas a classe de risco respectivo,
indapendentemente do sistema de protegao geral instalado.
Art. 21 Os extintores portateis devem ser instalados de modo que a parte superior do
equipamento nao diste mais do que 1,70 in (urn metro e setenta centimetros) do piso, conforme Anexo
XV e XVI.
Art. 22 0s extintores nao poderao ser instalados nas paredes das escadas e rampas, podendo, no
entanto, ser colocados nos "halls" das mesmas.
Art. 23 Com a finalidade de facilitar a busca e seu manejo, devem os extintores permanecer
desobstruidos e visiveis, com a identificapao, al6m de sinalizados, na forma do que prescrevem os Anexos
XV e XVI desta Lei.
Art. 24 0s extintores deverao o selo do 6rgao competente, de acordo com a legislapao pertinente,
e serem periodicamente inspecionados por t6cnico autorizado.
5
Art. 25 0s extintores deverao ter suas cargas renovadas nas 6pocas e condic6es recomendadas
pelas normas t6cnicas aplicaveis.
DOs HIDRANTEs ri DAs cANALrzAcoEs
Art. 26 Considera-se hidrante o dispositivo de tomada d'agua destinado a alimentar o
equipamento hidfaulico de combate a incendio.
§ I.° Hidrante intemo 6 aquele localizado no interior da edificac5o, devendo ser instalado dentro
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§ 2.0 Hidrante externo 6 aquele localizado fora da edificacao, podendo ser instalado dentro ou fora
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Lei.
§ 3. ° Hidrante de recalque 6 aquele situado no passeio ptiblico ou na area extema da edificacao,
de ffroil acesso as viaturas do Coxpo de Bombeiros, permitindo o abastecimento da canalizacao de
incendio do edificio por fonte extema.
Art. 27 Quando o hidrante extemo for localizado fora do abrigo, a distancia entre hidrante e
u abrigo nao devera ser superior a 2 in (dois metros).
Art. 28 0 ndmero de hidrantes intemos devera ser tal que qualquer ponto da edificacao proteSda
esteja no maximo a 10 in (dez metros) da ponta do esguicho, acoplado a urn comprimento de mangueira
nao superior a 30 in (trinta metros).
§ 1.° Nas e,dificac6es classificadas como de risco classe A, cuja pressao por gravidade for
suficiente para o abastecimento dos hidrantes, adotar-se-a a distancia maxima de 4,50 T (q.uatro metros e
cinquenta centimetros) e 7,50 in (sete metros e cinqtienta centimetros) para o prlmeiro e segundo
hidrantes mais desfavoraveis, respectivamente.
§ 2.° Em todos os casos, o jato d'agua devera atingir a todos os pontos do pavimento onde existir
risco a proteger.
Art. 29 0 ntimero de hidrantes extemos devera ser tal que qualquer ponto da edificap5o protegida
esteja no maximo a 10 in (dez metros) da ponta do esguicho, acoplado a nao mais que 60 in (sessenta
metros) da mangueira.
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SECAO Ill
Art. 30 A protegao por hidrantes podera ser dividida em hidrantes intemos e extemos.
§ 1.° Os hidrantes eatemos deverao ser localizados onde a prct}chilidade de danos pela queda de
paredes seja pequena e impega que o operador seja bloqueado pelo fogo ou fumaga.
§ 2.a Os hidrantes intemos devem ser situapos em lugares de ffroil acesso, permanentemente
desotstruidos, sendo vedada a sua localizagao em escadas e rampas, podendo, entrctanto, ser instalados
nos "halls" das mesmas, desde que nao se trate de escada enclausurada (exceto em edificag6es onde sao
permitidas que as portas de acesso as unidades aut6nomas sejam resistentes ao fogo e abram diretamente
paraoambientedaescada)eaprovadefuma€,aenaoprejudiqueofluxodepassagemporaqueleespaap.
Art. 31 Todos os dispositivos de manobra dos hidrantes deverao ser dispostos de maneira que sua
altura, em relapao ao piso n5o seja inferior a 1,00 (urn metro) nem superior a 1,30 (urn metro e trinta
centimetros).
Art. 32 Em todos os sistemas de hidrantes devera ser instalado, no passeio pthlico, ou em local
de ffroil acesso as viaturas do Coapo de Bombeiros, pelo menos 1 (urn) hidrante de recalque, conforme
chexo )nx ou XX e XRI, que devera atender aos seguintes requisitos:
I. possuir registro globo angular a 45.° (quarenta e cinco graus) e diametro de 63 mm
(sessenta e tr6s milimetros).
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u
11. possuir adaptador para engate rapido e tampa de diametro de 63 mm (sessenta e tres
milimetros).
IH. estar encerrado em caixa embutida no passeio, com tampa metalica identificada com a
inscrieao ``INcfiNDIO" e com dimens6es minimas de 40 cm x 60 cm (quarenta
centimetros por sessenta centimetros) afastada no maximo 50 cm (cinquenta centimetros)
da guia do passeio, sendo que a expedicao nao deve situar-se em profundidade superior a
15 cm (quinze centimetros) em relacao ao hivel do passeio.
IV. 0 dispositivo de recalque pode ser instalado na fachada principal da edificapao, ou no
muro da divisa com a rua, com a introducao voltada para a rua e para baixo em angulo de
45.° e a uma altura entre 0,60 in (sessenta centimetros) e 1,00m (urn metro) em relapao ao
piso do passeio. A localizapao do dispositivo de recalque deve permitir sempre a
aproximapao da viatura apropriada para o recalque da agua sem existir qualquer obstdeulo
que dependa de remogao para o livre acesso dos bombeiros.
Art. 33 Todas as tomadas de agua, bern como as mangueiras e os esguichos que servirem aos
hidrantes, deverao ter conex6es iguais as adotadas pelo Colpo de Bombeiros.
§ 1.° Para os riscos de classes A e 8, as mangueiras terfro diametro intemo de 38 mm (trinta e oito
milimetros) e os esguichos tefao requinte de 13 mm (treze milimetros) e 19 mm (dezenove milimetros),
respectivamente.
§ 2.° Para os riscos de classe C, as mangueiras terao diametro intemo de 63mm (sessenta e tr6s
milimetros) e os esguichos terfro requinte de 25 mm (vinte e cinco milimetros).
Art. 34 Para efeito do disposto nesta Lei, as mangueiras de mais de 20 in (vinte metros) de
comprimento, deverao ser divididas em dois ou mais lances.
Art. 3S Em cada abrigo de hidrante deverao existir duas chaves para conex5es de engate rapido
(storz), com a finalidade de facilitar o uso dos equipamentos.
Art. 36 As canalizap6es dos sistemas de hidrantes deverao ser independentes das demais
canalizap6es e usadas, exclusivamente, para combate a inc6ndio. Suas saidas para consumo normal do
piedio deverao ser feitas pela face extema de uma das laterais, quando o reservat6rio for comum aos dois
sistemas.
§ 1.° As canalizac6es dos sistemas de hidrantes devefao ser compostas de tubos de ferro fundido,
ago galvanizado, ago preto ou cobre, cujas especificac5es devefao constar no projeto.
§ 2.° As canalizapses deverfro ser dimensionadas de modo a proporcionar as vaz5es e press6es
previstas nesta Lei, n5o podendo ter diametro inferior a 63 mm (sessenta e tr6s milimetros), exceto nas
edificap6es classificadas como de risco de classe A que poderfro utilizar tubo de cobre sem costura de
diametro de 54 mm (cinquenta e quatro milimetros).
§ 3.° Para evitar a entrada de agua no reservat6rio, quando recalcada pe,las viaturas do Coapo de
Bombeiros, devefa ser instalada valvula de reteneao junto ao reservat6rio superior ou junto a saida da
bomba, quando a reservat6rio for inferior.
Art. 37 0 abastecimento de agua do sistema de hidrantes sera feito por reservat6rio superior
(situado acima do nivel do hidrante mais elevado), preferencialmente, ou por reservat6rio inferior (situado
abaixo do nivel do hidrante mais baixo).
§ 1.° Os reservat6rios devem ser estanques, com paredes lisas.
§ 2.° A adugao sera feita por gravidade, no caso de reservat6rio superior, e por bomba de recalque
com acionamento automatico, no caso de reservat6rio inferior (conforme anexos XXIII e XXIV).
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I § 3.° Na hip6tese de que trata o paragrafo anterior, quando a altura do reservat6rio superior nao
for suficiente para manter as press6es necessarias ao sistema, poder-se-a instalar bomba de recalque junto
ao reservat6rio, para implemento de press6es (conforme anexos ml ou RIII).
§ 4.0 Poder-se-a utilizar o mesmo reservat6rio para consumo normal da edificagao e para combate
a incendio, desde que seja assegurada, permanentemente, a reserva prevista para combate a incendio.
§ 5.° No caso de impossibilidade t6cnica de construgao de urn reservat6rio, admitir-se-a o seu
desdobramento em duas ou mais unidades, as quais, a partir do fundo, deverao ser interligadas por tubos
com diametro intemo minimo de 100 mm (cem milimetros).
§ 6.0 A capacidade dos reservat6rios, em metros chbicos, 6 determinada em fung5o do risco a
proteger e da area construida, conforme Anexo RII.
§ 7.° Quando a area a ser protegida oferecer riscos diferentes, o risco que ameagar maior drea
construida servira de base para o edlculo da capacidade do reservat6rio.
§ 8.° Quando o mesmo reservat6rio for utilizado para a alimentapao de sistemas de hidrantes e
chuveiros automaticos, que protejam a mesma area de uma edificacao, a capacidade do reservatdrio see
deteminada pela maior reserva.
Art. 38 As bombas de recalque de que tratam os paragrafos segundo e terceiro do artigo anterior,
deverao atender as especificap6es t6cnicas seguintes:
I. serao de acionamento independente e automalico, recalcando agua diretamente na
canalizap5o de combate a inc6ndio, n5o podendo ser utilizados para outros fins;
11. no caso de nao serem instaladas em nivel inferior ao fundo do reservat6rio, deverao ter
dispositivos de escorva automatico;
IH. serao acionadas por motores de acoplamento direto de combustao intema ou eletrica, sendo
que, neste dltimo caso, a ligacao de alimenta9ao do motor deve ser independente, de
maneira a permitir o desligamento das demais instalac6es el6tricas da edificacfio, sem
prejuizo do funcionamento das bombas;
IV. terao capacidade, em vazao e pressao, suficiente para atender as vaz5es e press6es
previstas nesta Lei;
V. deverao possuir sinalizag5o visual ou sonora de bomba em funcionamento, na portaria da
edificapao ou em local onde haja pessoas que tenham conhecimento do funcionamento do
sistema.
VI. quando o motor da bomba exigida for de pot6ncia superior a 5 CV devera ser usada uma
bomba "jockey" de pequena capacidade, apenas para pressurizar a rede de combate a
incendio e que entre em funcionamento automaticamente antes da bomba principal.
Art. 39 Para atender as exig€ncias desta Lei, observar-se-a o seguinte:
I - Risco de Classe A:
press5o minima: 12,5 inca na ponta do esguicho;
vazao: 125 litros por minuto em cada requinte;
- Risco de Classe 8:
pressao minima: 12,5 inca na ponta do esguicho;
vazao: 250 1itros por minuto em cada requinte;
- Risco de Classe C:
pressao minima: 12,5 inca na ponta do esguicho;
vazao: 325 litros per minuto em cada requinte.
Pardgrafo bnico: As edificap5es que pretendam obter abatimentos de seguro previstos pelo mB
deverao observar as vaz5es e press6es estabelecidas pelas normas daquele 6rgao, al6m das demais
exigencias fixadas por esta Lei.
Art. 40 Nas edificap6es de risco classe A, cujo abastecimento dos hidrantes seja feito par
gravidade, as press6es previstas no inciso I do artigo anterior, poderao ser reduzidas para os seguintes
padr6es:
I. hidrantes mais desfavofaveis
a) pressao = 4,5 inca;
8
b) vaz5o = 73,3 I/min.
11. hidrantes mais prdximos aos anteriores
a) press5o = 7,5 inca;
b) vazao = 94,6 I/min,
Art. 41 Quando uma unidade aut6noma tiver mais de urn pavimento e o ac.esso for unicamente
por un deles, os pavimentos imediatamente acima ou abaixo do pavimento de acesso poderao ser
atendidos pelo hidrante deste, desde que as vaz6es e press6es satisfapam a previsto nesta Lei.
Parfgrafo bnico Quando parte da unidade aut6noma estiver localizada no terreo, sera
obrigat6ria a instalapao de urn hidrante neste pavimento.
Art. 42 A crit6rio do drgao competente do Municipio ou do 6rgao delegado, podera ssr exigido
hidrante urbano rras areas de loteamentos, mos conjuntos residenciais multi-familiares e estabelecimentos
de grande porte,
Art. 43 Nos logradouros pdblicos, a instalap5o de hidrante urbano compete a empresa
responsavel pelo abastecimento de agua do municipio.
EE
u
SECAO IV
DOS CHUVEIROS AUTOMATICOS E DOS SISTEMAS DE ALARME
Art. 44 Chuveiro autom_atico (sprinkler) 6 o dispositivo de apao imediata, acionado
autcrmaticamente diante de determinada temperatura elevada, com a finalidade de evitar a propagapao do
fogo.
Art. 45 0s projetos e execug6es das instalap6es dos tipos de chuveiros automaticos serao
realizados por profissionais ou empresas habilitadas, com estrita observancia das especificap5es previstas
nesta Lei, nas Normas Tdenicas da ABNT e devidas anotap6es de responsabilidade tecnica.
Art. 46 0s sistemas de alarme de incendio, manual ou nao, sao dispositivos destinados a alertar
os ocupantes de uma edificapao da ocorrchcia de incendio, com a finalidade de reunir esforaps para o
combate ao sinistro e permitir a fuga imediata das pessoas e serao executados em conformidade com o
previsto na NBR 9441, ou a que vier a suced€-la.
Art. 47 Todo sistema de alarme deve possuir fonte de energia el6trica pr6pria, funcionando
mesmo com a intermp9ao extema.
Art. 48 - Nos locais cobertos por deteceao automalica havera no minimo urn dispositivo de
acionamento manual situado em cada acesso do mesmo.
CApiTULO IV
CIASSIFICAC6ESDASEDIFICAC6ESQUANTOAOUS0EDESTINACAOEDEFINICA0
D0 SISTEMA DE PREVENCA0 E C0IVIBATE A INCENDI0
Art. 49 - Todos os Im6veis de uso coletivo, inclusive as areas de uso comum das Edificap5es
residenciais, deverao possuir urn ou mais sistemas de prevengao e combate a inc€ndio, c,onforme qundro
de exigfncias do drexo I.
§ 1.° - Para efeito de aplicapao do Quadro de Exigencias do Anexo I, as edificag6es serao
classificadas se.gundo sua destinapao ou uso, da forma abaixo:
I. Residenciais: Edificag6es destinadas ao uso residencial rfultiplo (tais como apartamentos,
vilas, conventos, asilos e similares), podendo fazer parte delas, unidades de uso nao
9
V
u
residencial, situadas nos dois primeiros pavimentos, com area total coberta de no maximo
75o m2 .
H. Hotels: Edificag6es destinadas a ocupacao ou uso por vatias pessoas ou familias de forma
independente, permanente ou temporina, incluindo moteis e pens6es.
IH. Hospitais: Edificap6es destinadas ao recolhimento e tratamento de doentes, incluindo
laborat6rios de analises clinicas, clinicas de tratamento, casas de satide e similares.
IV. Escrit6rios: Edificap6es destinadas ao desenvolvimento de atividades administrativas e de
prestapao de serviaps, incluindo banco, repartig6es phblicas e servicos diversos.
V. Esco]as: Edificac6es em que se ministra ensino, ptiblico ou privado.
VI. Locals de Reuniao: Edificap6es destinadas a reuni6es ptiblicas, incluindo locais de
exposigao, teatros, anfiteatros, audit6rios, salas de reuniao, sal6es de baile, clubes, ginasios
de esporte, estadios, igrejas, casas notumas e similares.
VII. Com6rcio Atac.adista e Varejista: Edificap6es destinadas ao Liso comercial, incluindo
lojas, centros comerciais, bares, lanchonetes, restaurantes, dep6sitos em geral, farmacias de
manipulapao e similares.
VIII. Industriais: Edificaeees destinadas ao uso industrial, incluindo laborat6rios de fabricacao
de medicamentos.
IX. Garagens: Edificag6es de uso comum ou coletivo destinadas exclusivamente ao
estacionamento e guarda tempordria ou permanente de veiculos automotores e similares.
X. Edificac6es Mistas: Edifica€6es destinadas ao uso de duas ou mais ocupag6es distintas,
segundo a classificapfro dos incisos anteriores, exceto edifica¢5es classificadas como
residenciais ja definidas no item I deste paragrafo.
XI. Instalacao pars derivados de petrd[eo, £lcool e gis natural e outros liquidos e gases
inflamfveis, produtos corrosivos e produtos quimicos em geral.
XTT. Explosivos e muniG5es.
§ 2.° Para a definigao dos sistemas de prevengao e combate a inc€ndio, nas edificap6es
classificadas como mistas (definidas no item X do § 1.0) utilizar-se-a o quadro de exigencias do Anexo I
observando-se os crit6rios abaixo:
a) o exame em separado dos usos ou destinacfro com as respectivas ireas.
b) na analise do ndmero ndximo de pavimentos permitidos para urn determinado sistema de
preveneao e combate a incendio, sera adotado o maior deles.
c) a soma das areas de cada uso ou destinapao representara a area a ser comparada com a area
maxima permitida para urn determinado sistema de prevengao e combate a inc6ndio, adotando
aquela que for major entre os usos ou destinacao em analise. Nao serao computadas na soma
das areas anteriormente referidas somente as de garagem de uso individual ou comum
vinculadas as unidades aut6nomas da edificag5o.
Art. 50 As instalag6es comerciais ou industriais com atividades de alta periculosidade deverio
possuir sistema de prevengao e combate a incendio dimensionados conforme normas especificas dos
6rg5os competentes, observadas as normas da ABNT no que couber.
Parfgrafo bnico: Consideram-se de alta periculosidade os itens de n° RI e XII do art 49, § 1°.
Art. 51 Em todas as edificag6es e instalap6es cujo uso ou destina€fro for classificado mos termos
dos items IH e XII do § 1.0 do Artigo 49, sera exigido o projeto de prevengfro e combate a inc6ndio
estando as edificag5es referidas sujeitas as Normas Brasileiras especificas do 6rgao regulador,
explicitadas em informagfro pievia (solicitada atrav6s do Anexo 11) que tera validade de 90 dias.
Art. 52 As fabricas de explosivos, muni€6es e fogos de artificio, ben como os armaz6ns e pai6is,
devem ser projetados, instalados e mantidos de acordo com as normas te,cnicas especificas do 6rgfro
regulador.
Art. 53 Em todas as edificag6es sujeitas a esta Lei, aplica-se tamb6m a NBR 9077/93, ou a que a
suceder, referente a saidas de emergencias, explicjtada na informa?fro pievia prevista no artigo 3.° desta
Lei e com as considerap6es seguintes:
10
a) Sao consideradas como sinalizacao, as placas, simbolos, letreiros e faixas que indiquem as rotas
de saidas e localizacao de equipamentos de prote95o contra inc6ndio e salvamento, ben como
outros dispositivos destinados a facilitar o abandono do local sinistro.
I. A sinalizapfro de saida deve atender aos requisitos tdenicos da ABNT, que versem sobre as
saldas de emergencia.
H. Nos locais de reuniao, onde haja grande aflu6ncia de ptiblico, ben como em edificag5es com
caracteristicas especiais, devem existir avisos e advert§ncias especiais, tats como:
`PROIBIDO FUMAR", "INFLAMAVEL", `PERIGO" e outros.
Ill. Nos teatros, cinemas, gihasios, recintos fechados de clubes, casas de divers6es e outros locais
de reuniao onde a afluencia maior de pbblico ocorra a noite, ou em ambientes normalmente
escuros, a sinalizapao deve ser luminosa e alimentada por fonte pr6pria que assegure o
funcionamento minimo por uma hora, quando faltar energia el6trica pelo sistema
convencional.
IV. Nos hot6is de categoria intemacional e em outras edificap6es sujeitas a frequencia de pbblico
estrangeiro, as mensagens relativas a sinalizagao deverao ser escritas em portugues e ingl€s,
ou adotada a simbologia usada intemacionalmente.
Art. 54 As instalap5es centralizadas de gas nas edificap6es de uso comum ou caletivo deverao
obedecer as exig6ncias da NBR13932 e NBR13523, ou as que vierem a suced6-las e somente poderao ssr
u abastecidas pela primeira vez ap6s vistoria do Municipio ou 6rg5o delegado.
§ 1.° A localizagao do abrigo de recipientes deve constar em planta baixa do projeto de prevengao
e combate a inc6ndio, indicando o ntimero de recipientes e sua capacidade , ben como seguir os detalhes
construtivos do anexo XV.
§ 2.° Devem possuir placas com os dizere.s: `Perigo", "Inflamivel" e `Proibido Fumar" em
quantidade suficiente para que possam ser vistas de qualquer diregao de acesso a central de gas, tendo
estas placas fundo amarelo e letras vermelhas de, no minimo, 50mm (cinquenta milimetros) de altura; e
deverao ser confeccionadas em material resistente a intemperies, com as seguintes dimens6es minimas:
1argura 33 cm x 28 cm de altura.
Art. 55 As instalac6es de armazenamento de recipientes transportaveis de gas destinados ou nao a
comereializacao, independentemente de atender a protecao geral prevista no quadro de exig6ncias do
Anexo I desta Lei, devem atender as medidas de seguranca estabelecidas nas normas t6cnicas especificas
do 6rgao regulador.
Art. 56 0s postos de, servicos de combustiveis, al6m da protapao geral prevista no Anexo I devem
u ter suas instalag6es projetadas, executadas e mantidas segundo as normas t6cnicas estabelecidas pela
ABNT e pelo 6rgao regulador.
Art. 57 0s heliportos e as areas de pouso e decolagem construidos em carater obrigat6rio ou nao,
devem atender as normas especificas do 6rgao regulador, ou na sua aus6ncia, a Portaria RN 18/GM5, de
14 de fevereiro de 1974 ou a que suceder, baixada pelo Minist6rio da Aeronautica.
Art. 58 Quaisquer tipos de edifica?ao, atividades ou usos, nao previstos nesta Lei, deverao ser
projetados, executados e mantidos com a observancia das normas especificas do 6rgao regulador, ou na
sua aus6ncia, mediante analise e definicao do Coapo de Bombeiros, ao qual cabera examinar e decidir.
Paragrafo bnico: Das decis6es do Corpo de Bombeiros cabers recurso ao Prefeito Municipal de
Uba - MG.
CApiTULO V
DA INSTALACAO DE PARA-RAI0S
Art. 59 As edificag6es em geral e as areas abertas devem ser protegidas por Sistema de Proteg5o
Contra Descargas Atmosferie.as de acordo com o que estabelece a norma NBR 5419 ou a que suceder.
11
u , § 1.° A necessidade de instalagao de sistema de protegao contraDescargas Atmosfericas dove ser
verificada de acordo com a avaliagao geral de riscos, prevista no Anexo "a" da NBR 5419.
§ 2.° 0 sistema de Aterramento E16trico para protegao Contra Descargas Atmosfericas deve
atender als exig6ncias da NBR 5410 e NBR 7117 ou as que as sucederem.
§ 3.° - 0 Municipio ou 6rgao delegado exigira Anotap6es de Responsabilidade T6cnica de projeto
e, na vistoria final, de execu9a° cApfTULo VI
DOS PROJETOS E VISTORIAS
Art. 60 0s projetos de prevengao e combate a inc€ndio deverao observar todos os requisitos
t6cnicos previstos nesta Lei, sendo elaborados com base em projetos arquitetonicos e desenvolvidos por
profissionais devidamente habilitados e inscritos no CREA, observando-se o seguinte:
I Nos desenhos deverao ser utilizadas as conveng5es contidas no Anexo XIII desta Lei para
simbolizar os equipamentos de prevencao e combate a incendio;
H - Nos calculos e desenhos deverao ser adotadas as seguintes unidades de medidas:
a) Vazao: 1/min (litro por minuto);
b) Pressao: inca (altura de coluna d'agua em metros);
c) Diametros de tubulac6es e equipamentos: mil{metros;
d) C,omprimento: metros (as cotas mos desenhos poderao ser em centimetros);
e) Area: metros quadrados;
f) Volume: metros cribicos.
in - Os projetos deverao ser encademados em 03 (tr6s) vias (uma das vias deved ser apresentada
com uma pasta suspensa), COM CAPAS DA RESMA COR E NAS DIRENS6ES 23,5 x 36 cm SOB 0
TiTULO "projeto de prevengao e combate a inc6ndio", seguidos dos seguintes dados conforme Anexo
1"1
a) endereco da construcao;
g) identificapao do terreno (n.° do lote, quarteifeo e bairro);
h) classificapao da edificagao de acordo com o Art, 49 desta Lei;
i) nome do autor do projeto (inclusive n.° de registro no CREA);
j) none do proprietario e irea de projeto.
IV - A16m das plantas baixas das edificac6es, os projetos deverao conter, quando necessario,
cortes, diagramas, verticais ou isom6tricos, dos sistemas e detalhamentos que facilitem a instalag5o dos
u equipamentos (Anexos RIII a xxv).
V - As vias do proje,to deverao ser acompanhadas dos seguintes documentos:
a) memorial descritivo da construgao (Anexo V);
a) memorial descritivo de prevengao e combate a incendio (Anexo VI);
b) memorial industrial (Anexo VII), no caso de edificagao industrial;
c) memorial de calculos dos sistemas, projetados apenas com as primeiras vias;
d) requerimento (Anexo IV) apenas com a primeira via.
e) ART (chotagao de Responsabilidade T6cnica) no CREA - MG.
VI - As firmas instaladoras dos sistemas de chuveiros automaticos deverao obedecer o seguinte:
a) apresentar projeto de execucao antes do inicio da instalagao;
b) projeto devera conter detalhes de execugao e especificaj€.ao do material a ser utilizado;
c) solicitar vistoria parcial, enquanto a tubulagao estiver visivel, atrav6s de requerimento ao
Municipio ou ao 6rgfro delegado;
d) ap6s a solicitaqao de vistoria parcial, atrav6s do Anexo IX, o Municipio ou 6rgao delegado tefa
urn prazo de 10 (dez) dias riteis, havendo prolrogapao por mais 05 (cinco) dias uteis sob nova
solicitaeao. Ultrapassado este prazo sera considerada aprovada a tubulapao instalada;
12
Vi
VH - Para analise, se for o caso, pelo 6rgfro competente, do projeto de prevengfro e combate a
inc€ndios, podera ser anexada c6pia do projeto arquitet6nico apresentado ao Municipio.
VIH -As edificap6es classificadas como comerciais e como industriais, de acordo com o § I.0 do
Artigo 49, ouja area for igual ou superior a 500m (quinhentos metros quadrados) deverao apresentar o
projeto de prevengao e comba.te a incendio no setor t6onico do Coapo de Bombeiros.
Art. 61 A documentap5o de que trata o artigo anterior sera apresentada ao setor competente da
Prefeitura ou, mediante delegapao de competencia atrav6s de convenio pr6prio, ao 6rgao delegado que, no
prazo maximo de 10 (dez) dias uteis decidira de sua aprovapao ou nao, havendo prorrogapao por mais 5
(cinco) dias dteis sob nova solicitag5o.
Pardgrafo bnico Decorrido o prazo definido no caput deste artigo sem a definicao da aprovapao
ou hao, o projeto estara aprovado automaticamente.
Art. 62 Aprovado o projeto pelo Municipio ou pelo 6rgao delegado que emitiri o atestado de
aprovapfro de projeto (conforme Anexo VIH), a primeira via sera arquivada no setor competente, a
segunda devolvida ao interessado e a terceira remetida ao Coxpo de Bombeiros. Em caso contrino, o
interessado recebefa de volta toda a documentapao para as correg5es necessarias.
Art. 63 Executada a obra o interessado devera solicitar ao 6rgao competente, mediante
requerimento (Anexo IX), vistoria da edificapao, conforme projeto aprovado pelo Municipio ou pelo
6rgfro delegado, a fim de capacitar-se ao recebimento do "Atestado de Liberapao da Construe5o"
(conforme Anexo X), que devefa ser apresentado para obtencao da Certidao do `Habite-se".
§ 1.0 Em caso de Habite-se parcial, as instalap6es de combate e prevengfo a inc€ndio projetadas
devefao ser executadas integralmente na parte concluida da edificapao, permitindo-se, contudo, caso as
circunstfrocias o exijam, que o reservat6rio d'agua tenha capacidade proporcional a area construida,
podendo se utilizar de reservat6rio provis6rio.
§ 2.0 Ap6s a solic.itacao, o prazo para execucao da vistoria e emissao do "Atestado de Liberagao
da Construcao" 6 de 10 (dez) dias dteis prorrogaveis por mais 5 (cinco) dias i'iteis, sob nova solicitapao.
0 nao cumprimento deste prazo implicafa na aceitagao automatica, pelo Municipio ou 6rgfro delegado,
das instalag6es de prevengfio e combate a inc6ndio, do modo como foram executadas, ben como na
liberagao da Certidao de Habite-se da edificacao.
Art. 64 A licenga de funcionamento para estabelecimentos industriais, comerciais, de prestacao
u de serviaps ou de outras atividades see concedida ap6s a realizagfro de vistoria pelo Municipio ou pelo
6rgao delegado, no prazo maximo de 10 (dez) dias riteis, com a consequente emissfro do "Atestado de
Liberapao da Construgao", havendo prorrogacao por mais 5 (cinco) dias i'iteis sob nova solicitacao.
§ I. ° - Podera ser dispensada a Vistoria referida no caput quando determinada pelo Coxpo de
Bombeiros.
§ 2. 0 A liceng,a de funcionamento para atividades classificadas como de risco de Classe 8 e C,
sera concedida ap6s apresentagao do "Atestado de Liberapao da Construg5o" expedido pelo setor prdprio
do Municipio ou pelo 6rgao delegado, mos mesmos prazos do caput.
§ 3. ° - 0 nao oumprimento dos prazos do caput e § 2.0 acima implicara na aceitapfro do im6vel
nas condi?6es que se encontra para a atividade solicitada.
Art. 65 Na aprovapao do projeto de prevenc5o e combate
observada a compatibilidade dos projetos de construgao com o
lio e nas vistorias referidas, sera
prevengao e combate a inc€ndio
13
com as normas de seguranca contra inc6ndios, estabelecidas nesta Lei e executados por profissionais
habilitados e inscritos no CREA.
Parfgrafo bnico As modificae5es nas edificap6es, que nao impliquem em prejuizo quarto a
seguranga, prevengao e combate a incendio, serao desprezadas para efeito de vistorias.
U
EE
CAPITULO VH
DA FISCALIZACAO E SANC6ES
Art. 66 Sempre que julgar necessirio, o Municipio fiscalizafa as edificag6es de uso coletivo,
inclusive as ja vistoriadas anteriormente, tomando as medidas previstas na legislagao aplicavel.
Pardgrafo bnico. A fiscalizagao de que trata este artigo poderd ser executada por 6rgao alheio a
Administrapao Phblica Municipal, mediante delegapao expressa.
Art. 67 A edificapao, ou parte dela, nao podefa ser utilizada para fins nao previstos no projeto de
prevencao e combate a incendio, sem a pievia autorizagao do Municipio ou do 6rgfro delegado que, se
necessario, podefa exigir novo projeto,
Art. 68 Constatada qualquer irregularidade pela entidade fiscalizadora, os infratores ficam
sujeitos as seguintes sangdes:
I. notificapao com fixac5o de prazo de 30 (trinta) dias para a regu]arizacfro da situapao,
conforme o disposto no Artigo 6°;
H. auto de infrapao e multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), observado o disposto no art. 7°,
com fixapao de novo prazo de 30 (trinta) dias para regularizapfro da situagao;
IEL embargo de obra ou interdicao da edificagao que contrarie os preceitos desta Lei.
§ I.a 0 embargo da obra ocoITefa ap6s a n5o correcao da irregu]aridade constatada e notificada
anteriormente pelo Colpo de Bombeiros, instaurando-se o competente processo administrativo;
§ 2.0 A interdig5o da edificapfro ou atividade ocorrefa:
I. ap6s a apurapfro da infrapao em processo administrativo previsto no Capitulo VIII desta Lei.
H. por solicitap5o do Colpo de Bombeiros, quando houver risco iminente de dano a pessoas ou
bens.
§ 3.° Competird ao Prefeito Municipal de Uba MG a imposigao da pena de interdi?fro de que trata
o paragrafo anterior
CApiTUL0 VIII
D0 PROCESSO ADMII`ITSTRATIVO FISCAL
Art. 69 Tanto a notificacao quanto os autos de infracao e multa serao expedidos em 03 (rfes) vias,
encaminhando-se a primeira ao proprietino da obra ou edificagao, ao representante do condominio ou o
possuidor a qualquer titulo, a segunda ao poder ptiblico municipal, e a terceira ao 6rgao delegado, quando
necessino.
Art. 70 Da aplicacao das penalidades previstas nesta Lei, cabera defesa a ser apresentada no
prazo de 10 (dez) dias riteis segundo o modelo do Anexo XI ao Municipio ou ao 6rgao delegado, que
14
EE
u
proferira decisao no prazo de 10 (dez) dias titeis, prorrogaveis por mais 5 (cinco) dias titeis sob nova
solicitagao.
§ 1.0 A decisao a que se refere o caput do artigo acima sera publicada no drgao Oficial do
Municipio, para efeito de notificac5o ao infrator, ou entregue diretamente mediante recibo.
§ 2.° A apresentagao de defesa ou recurso suspendera a incid€ncia da multa, ate a decisao final.
Art. 71 A decisao final que indeferir a defesa apresentada ou recurso intelposto implicara na
imediata incidencia da multa cuja exigibilidade o processo administrativo suspendeu
Art. 72 A multa instituida nesta Lei sera recolhida aos cofres pr']blicos, mediante DAM
@ocumento de Arrecadacao Municipal), no prazo de 10 (dez) dias dteis a partir da autuapao, ou 10 (dez)
dias dteis a partir da decisao final do processo administrativo.
Paragrafo bnico 0 nao pagamento da multa nos prazos estabelecidos neste artigo implicara na
sua imediata inscrig5o em Divida Ativa.
CApiTUL0 IX
DISPOSIC6ES TRANSIT6RIAS
Art. 73 As edificag5es iniciadas ou com projetos aprovados ou protocolados ate a data de
publica?ao desta Lei, obedecerao as exigencias da Lei 2.998, de 13/06/2000, podendo o interessado,
mediante declaracao expressa, optar pela aplicacao da presente Lei.
§ 1. a -Considera-se como edificagao iniciada aquela cuja fundapao esteja concluida ate a data de
entrada em vigor desta Lei, ficando a cargo do interessado a responsabilidade da sua comprovapao.
§ 2. a Considera-se como projeto aprovado ou protocolado aque]e que tenha dado entrada em
qualquer 6rgao oficial.
§ 3. ° Nas edificag6e.s referidas no cqur/ do presente artigo poderao ser dispensadas, a crit6rio do
Municipio ou do 6rgao delegado algumas exig6_ncias desta Lei ou das Normas Tdenicas Brasileiras
pertinentes que nao comprometam definitivamente a seguranga, prevengao e combate a incendios.
CAPITULO X
DAS DISPOSIC6ES FINAIS
Art. 74 0s Anexos de I a XXV fazem parte integrante desta Lei.
Paragrafo bnico Os Anexos de 11 a RI s5o os modelos de formularios a serem adotados desde a
Informagfro Plevia ate a liberapao final da obra.
Art. 75 Revogam-se as disposic6es em contfario, especialmente a Lei Municipal 2.998 de 13 de
junho de 2000.
Art. 76 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
15
ANEXO I
QUADRO DE EXIGENCIAS
Uso da Edificapao
Ninero de
Area Total Coberta
Area nao Sistema de Sistema Chuveiros Automaticos
Pavinentos residencial, ate Extintores de ou instalap6es automatica
02 pavmentos Hdrante de C02 ou PQS
Residencial
Ate 05 sl000 S750 S
>1000 s750 S S
Mars de 05 s:750 S S
Uso da ELficap5o
Ntimero de Arcs Total Cotxrfu Area Nao
Pavimentos (ATC) Residencial
Hotels
Ate 04 s;1200 S
>1200 S S
Ilo 05 A 12 S S
Mats de 12 S S S(I)
Hospitais
Ate 03 sl200 S
>1200 S S
ne 04 a 08 S S
Mats de 08 S S S(2)
Escrit6rios
Ate 04 sl200 S
>]200 S S
Ilo 05 a 12 S S
rms de 12 S S S(1)
Escolas
Ate 03 S1200 S
>1200 S S
De 04 a 08 S S
ms de 08 S S S(2)
Locais de Reuri5o de Phblico
1 slooo S
> 1 000 S S
De 02 a 08 S S
Mais de 08 S S S(2)
Com6rcio Varejista e Atacadista
Ate 02 <1000 S
>1000 S S
03 ou 04 S S
Mais de 04 S S S(3)
Ate 03 <1000 S
Industrial
1000 < ATC S 1500 S S
04
> 1500 S S S(4)
S S S(4)
mas de or S S S(3)
Garagens
Ate 03 <1500 S
>1500 S S
Mais de 03 S S
Item XI § 10Art49
Ate 02 s500 S
>500 S S
rms de 02 S S S
Explosivos
Ate 02 s:100 S
>100 S S
ms de 02 S S
S (I ) = Mais de 12 pavimentos, chuveiros automaticos em todos os pavimentos;
S (2) = Mais de 08 pavimentos, chuveiros automaticos em todos os pavimentos.,
S (3 ) = Mars de 04 pavimentos, chuveiros automdticos em tndos os pavimentos;
S (4) = Somente nas atcas classificadas como de risco "C";
S = exig€ncia do sistema especificado de prevencao e combate a incendio.
Para efeito de aplica9ao desta Lei:
I ) Nao sera contado com pavimento aquele situado imediatamente abaixo do rivel de acesso social da edificapao, desde que seja thico e
utilizado exclusivamente para gunrda de veiculos automotores e stmilares.,
2) 0 prvimento que contenha lojas s6 sera considerado como pavimento inco se o seu Pts Direito nfro ultrapassar 4,50 in (quatro nietros e
cinquenta centinetros);
3) Nao serao considerados conio prvimentos: Casas de iriquinas, caixas de agua e assemelhados, desprezando-se tambin terrapos
totalmente descobertos;
4) A coutagem do iithieros de pavimentos para chuveiros automaticos sera feita a partir do pavimento de acesso;
5 ) Edificagao isolada e aquela que tenha hall, garagem e telhado exclusivos.
16
ANEX0 11
u
u
17
ANEX0 Ill
u
u
pRo]ETo DE pREVENCAo E cormATE A INCENDloNO
None da Edificapao:Run(Av.):
N° / Lote: Quadra:Bairro.. Uba -MG
proprietato:
Autor do projeto: CREA:ArcadeProjeto(m2):
Classificacao da Edificac5o :
18
ANEXO IV
ILM° SENHOR pRmmmo TENENTE BM CoMANDANTE Do TERCEIRo pELOTAo DE BOMBEmo mlTAR DA
16a CIA BM / 4° BBM DO CORPO DE BOMBEIROS ELITAR DE nAINAS GERAIS
engeltheiro, CREA n°
V
u
requer a V. Sa a aprovaeao do Projeto de Prevenefro e Combate a Incendio em anexo, relativo a
constru9ao ch edificac5o localizada a Rna/Av.
quadra: baino:
m2, de propriedade de
Nestes termos, pede deferimento.
( ) SolicitaQ5o
Uhi, MG, , de
nVIote:
nesta cidade, com area a ser construida
Assinatura do autor do prQjeto
19
ANEX0 V
REMORIAL DESCRITIVO DA CONSTRUCAO
01. LacahRun:
Lote(S)
u
u
o2. Propriefario :
Endereap:
03 . Autor do Projeto de Prevencao e Combate a Incendio
None:
Endereco:
CREA:
04. Classificapao da Edificapao:
05. Caracten'sticas da Edificacfro e Tipos de Materials Empregados:
Estrutun:
N° de Pavimentos:
Divis6es Internas:
Coberfura:
Pisos:
Esqundrias:
Forro..
Sistema de Aquecimento Central :
Instalae6es E16tricas :
Onas lustalapdes :
CLassificapao das Edificae6es Vizinhas:
Uba' MG'
Autor do Projeto
20
ANEXO VI
MEMORIAL DESCRITIVO DE PREVENCAO E CONTRA INCENDIO
I 01 - DAI)OS SOBRE A OBRA
Endereap:
Rna/Av . NOBairro:
Lote(s) : Qtlartejrao : Seeao:
Cidade. Ponto de Referencia.
Autor do Projcto:pTOprietalo.. CREA:AreaaConstruir:
02 - PROTECAO POR EXTINTORES PARA USO DO CORPO DE BOMBEIROS
Tlro cAPAclDADE QUAVTIDADENOTorALDEuNIDADEs: pRacEssO NORIScopREro
ENANTE
PARECER:Exaninador:
03-PROTECAOPORHIDENTES APROVACAO DO PRORETO
N° de prvimentos DATA / /
N° de hidrantes PRECER:Comandaute:
Diametro da tubulacao
Diametro das expedi¢des
N° das conexdes de engate ripido tipo storz
04 - MANGtJEIRAS VISTORA ENAL
Revestimento lntemo DATA / /
minetro Nomirml rum PARECER
Comprimento dos lances in
Diametro da boca dos esguichos (Requintes) _ mm
N° de registro de recalque
Localizacao:
Nt' de valvulas de retengfro
Posieao.
N° de reservat6rio de incendio
Elevado ( ) Subterrineo ( )
Capacidade reservada m3
Altura sobre o ultimo hidrante in
N° de bombas de recalque
Varao: 1/riin
Pressao: MCA
05 - VAZOES E PRESSOES
HIDRANTE MAIS DESFAVORAVEL
Vazao: I/minMCA
Vistoriador:
Pressao:
mDRANTE MAIS pRoxlMo Ao ANTERIOR
Vazao: I/ininMCA
FTessao:
06 - OuTROs srsTEMAs VISTO DO COMANDANTE
( Descricao e caracteristicas no verso) Data /Comandante: /
Uba. de deAutordoProjeto
21
ANEX0 VII
MEMORIAL INDUSTRIAL
Nome do estabelecimento
Enderego (inclusive telefone)
Nr do lote, quarteifeo e se?ao, vila ou bairro
Natureza da indristria
Relap5o das materias primas a serem utilizadas
Relapao dos artigos a serem fabricados
Descrieao sumdria dos processos industriais
Relaeao das maquinas perigosas, aparelhos de proteeao a serem utilizados e a respectiva localizapao
Descricao dos meios preventivos contra formapao de p6s, gases ou vapores, propensos a combusfao ou
explosao, citar sua natureza e de que sao provenientes
Relapao dos meios especiais de ventilapao e iluminap5o dos locais de trabalho
Relagao dos residuos liquidos inflamaveis, seu manuseio e forma de escoamento
Relacao dos reservat6rios de dgua, sua capacidade e sua altura em relagao ao solo, quando elevados.
Citar se ha hidrantes tipo coluna, de utilizagao ptiblica nas proximidades da edificagao
Em caso de ampliacao ou reforma, mencionar os meios de preveneao e combate a incendios ja existentes
(anexar projeto da instalacao existente, se ainda nao arquivado no Corpo de Bombeiros)
Informar se e usado qualquer material radioativo. Em caso positivo, especificar o material, sua
quantidade, tipo de emissao radioativa e sua intensidade, bern como os dispositivos de seguranga
0 memorial sera datado e assinado pelo autor do projeto de prevengao e combate a inc6ndio
22
u
construida a
Bairro
ANEXO VIII
CORPO DE B0MBEIROS MILITAR
DE MINAS GERAIS
40 BBM
3o PEL BM
ATESTADO
PROJHT0 NR
0 Primeiro Tenente BM Comandante do Terceiro Pelotfro de
Bombeiro Militar da 16a Cia BM / 4° BBM do Quarto Batalhao de
Bombeiro Militar do Coxpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais,
no uso de suas atribuig6es que the sao conferidas pelo item 11 do
Artigo 142, da Coustituigao Estadual e Lei Municipal n° _ de
r-JIIIII\
ATESTA que o projeto de Ptwengao e Combate a Incendio da edificaeao a ser
no
nesta cidade de Uba - MG, de propriedade de
CREA-MG n°
das norrus em vigor.
e de autoria de
foi aprovade corfome as prescrigivs
Obs.: Este documento nao e valido para rins de habite-se e Alvarf de
Funcionamento.
Quartel em Uba MG,
Comandante
23
ANHX0 IX
ILMO SENHOR PRIMEIRO TENENTE BM COMANDANTE DO TERCEIR0 PELOTAO DE BOMBEIRO
MILITAR DA 16acIA BM / 4oBBM Do CoRPo DE BOMBEIRoS MILITAR DE MINAS
GERAIS
abaixo
assinado, residente,
NO
Bairro
EI
u
Cidade de vem' pelo
presente, requerer VTSTORIA FINAL ( ) PARCTAL ( ) das instalac5es de prevengao e combate a
Inc€ndios da Edificacao(Classificagao)
quarteifao(es)
propriedade de
na Cidade de
construfda al Rua/Av
no(s) 1ote (s)
concluf das de acordo com o
24
projeto aprovado no processo N°
( )petigao
Pede deferimento`
Quartel em Uhi - MG,
Telefone de Contato:
Ponto de Referfencia:
Proprietino ,/ Autor do projeto / Responsgivel ,/ Requerente
ANEX0 X
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DE MINAS GERAIS
40 BBM
3o PEL BM
ATESTADO NR
PROJETO NR
0 Primeiro Tenente BM Comandante do Terceiro Pelotfro de
Bombeiro Militar da 16a Cia BM / 4° BBM do Quarto Batalh5o de
Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no
uso de suas atribul96es que lhe sfro colrferidas pelo item 11 do Altigo
142, da Coustituic5o Estadual e Lei Municipal n° _ de _/_/_.
u vy#frfl`illi#
0]
Bombeiro M
Atesta para fins de IIABITE-SE, que a edificapao construida a
Bairro
ne sta cidade de Uba-MG, de propriedade
autoria de
foi aprovado em VISTORIA FINAL, em
u pr6prio deste pelotto de Bombeiro Militar.
Por ser verdade assina o presente atestado.
Quartel em Uba-MG,
Comandante
CREA-MG
de
ede
pelo setor
25
ANHX0 XI
RECURSOS GERAIS DE PREVENC.to E CoueATE A INCErunlo NO MUNIciplo DE UBA-MG
N° Processo. Solicitapao em
Identificacfro do Proprietalo ou RT:
Descricao do Problema :
Justificativa do Reourso:
U ASsimturas:
26
ANEX0 XII
VOLUMH DE AGUA PARA RESERVA DE INCENDIO
Reservat6rios Volumes / Area construfda
Superior Classe "A" Classe "8" Classe "C"
2 o,i6o m3 / loo m2 Ou frapao 2 0,200 m3 / 100 m2 ou fragao 2 o,25o m3 / loo m2 ou fracaoI
>5m3 i 10 in 3 215 in 3
Inferior Cjasse "A" Classe "8" i C]asse "C" ' 2 o,32o m3 / loo m2 ou fracao I
2 o,4oo m3 / loo m2 Ou fracao
!>o,5oom3"00m2oufragao
> 10 in 3 2 20 in 3 i =30m3
27
u
ANEX0 XIII
Conveng6es Legenda
+ Ponto de alarme manual de incendio (Acionador manual)
© Detector termo-velocimetro de inc€ndio
a Detector de fumapa
© Avisador de fumaea
H Painel de alarme automatico
H Registro de hidrante
a Hidrante extemo com 01 saida
iE} Hidrante extemo com 02 saidas
th Hidrante extemo com 03 saidas
++ Abertura com polta colfa fogo
+ Abertura com porta corta fogo dupla
© Ponto de Sprinklres
Tubulacao de incendio ( Canalizagao )
® Extintor de espuma
C Extintor de incendio tipo p6 quimico seco (PQS) 0 Extintor de inc6ndio tipo agua gas ou agua pressurizada
® Extintor de incendio tipo gas carbono (C02)
iH Extintor sobre rodas ( A simbologia intema indica o tipo)
E= Hidrante intemo
EH Valvula de retencao
E Hidrante de recalque
.+I Rngistro de paragem
L1 Para ralos
E= Abrigo simples para mangueiras E Hidrante no interior do abrigo de mangueiras
® Mulsifyre
28
ANEX0 XIV
DIAGRAMA DH CANIZACAO DE INCENDIO
u
EE
29
ANEXO XV
DErITAnjELE DA COELOCAC,.AO DE EXTE-NTOR DE INCENDno
U
u
PLACA INDICATIVA DE EXTINTOR DE INCENDIO
- Confeccionada em chapa de madeira, metal, PVC, ou material similar, com
medidas minimas de 0,30 x 0,20 in. Constafa de uma seta na cor amarela,
inscrig6es em preto, contendo o tipo de agente extintor;
- Sera colocada a 30 cm acima da parte superior do extintor.
30
EE
ANEXO XVI
DETALHE DA COLOCACA0 DE EXTINTOR DE INCENDIO COM ABRIGO
PLACA INDICATIVA DE EXTINTOR DE INCENDIO
- Confeccionada em chapa de madeira, metal, PVC, ou material similar, com
medidas minimas de 0,30 x 0,20 in. Constafa de uma seta na cor amarela,
iuscrig5es em preto, contendo o tipo de ngente extintor;
- Sera colocada a no maximo 50 cm (cinquenta centimetros) acima da parte
superior do extintor.
31
ANEXO XVII
DETAI,RE DE INSTAI.ACAO DO HIDRANTE INTEENO (HI)
LEGENDA
U
u
Dirmezisges drs cairas para Hidraute Iuterm
Difrotro Coxp Lanya AItura Pmf
38 lj,00 0,45 0,75 0,17
38 2xl5.00 0,60 0,sO 0,17
63 15,00 0,60 0,sO 0,17
63 2xl5,00 0,sO 0,sO 0,17
38 20,00 t],45 0,75 0,17
63 20,00 t],60 0,sO 0,17
I ) Abrigo papa lne]ngueira= tipo erdutir en:I chapa dobr:eta de 20 mss, piutala na car vemrelha ms dimersdes
lneru:iomdaf lta tcheh,
2) REgiftro ghabo angtihr 4j+RjFde 63 rurL
3) Adaptrfur de 63 rrmL eztgate ripidD de 38 mzrL oiti 63 rurq oonformra a ca=o
4) Mamguein dr frra 5int€tira eon rEviE5ti]neuto inbe"D de hall:aeha, difrotm de 38 rrtm cti 63 rmri7 uni5es de
engale rip fro
5) E±gpiEhB ea]aieo, tipo agrlheta, difniEtrD igial aB dr mAlagpEira, jmla de engate riidD, terite de 13 mzn, 19 z"
oti 2j mltL cdmforme a ea5o
6} Cesto basculaute
7) Visor de Vfro
8) Cha`res pipe correx6es storz de 38 zrim cni 63 mltL
32
u
EE
ANEX0 XVIII
HIDRANTE EXTERNO ( HE)
1} Vthnha Ang]hr, Tiro Glebe 45+ e 63 run
2} T papa Hjdnde lrfutrial
3)Adaptalorde63rrmcomED5[aHrma
com saHa de 63 mm ou3g mm Stor=
4} Tamp"ae Stor= de 38 mm ou 63 mm
-
rmS5on ifflfi:i
2jrm 2jrm
=
I I
chch
Piso
I_ : ,-. : . I -. : .-.._I.-i i .I ,._". .-.+. .-I i i. .. ,.I_ .'-: .
VIstaLalerd. Cair&Fethia ixpn FinLderd-CairaAbeha
PLRTA
1}E:sgrihodeLat"aojatoriELide63mm38rm,comi]riostngrequintede2jrmoul9n
2)Cedesdrdiespm]ancesdemangleisde63rmou38rmz30m{4kedeljm)
3)CaindechapadefimpinlalamcorvermEL
4)Hang]einde63rmou38rm{4]anEefdel5m)
I)Pudrennd
ORanhapanverid¥h
7)Visordevrfuifrocomhsed#olrfeulia"
8)ChamapantorfestREdeffrmco38m
9)Egridsdehthaeniadaouprtidopraojalongdirdde63rmonserm
33
ANEX0 XIX
DETALHE DE INSTALACAo Do HIDRANTE DE RECALQUE ( Im )
EE
u
LEGENDA
FHJffAIi"ur
1} Tampgo de ferrD fundido pars pas5Eio:
2} HEEi5tro Eiobo -angular 450, ff E] mm;
3} Adaptador H 8] mm, FI5F H Engate Eipido Er E] mm;
4} Tampfio ff E3 mm Engate R5pido;
5] Medida5 em mEtro;
34
ANEXO XX
HIDRANTE DE RECALQLTH (HR) NA PARHDE
AledasdEVe\ndl@Eao
I-L II-CaTan lNCEND'o
elho
---E=
pEi em \`erm
25 a 40 cm
vrsTA BE FFPENTE
0,40 in
TAMPA 25 a 40 cm
LEGENDA
1 - Tanpa em Chapa
2 -Registro Globo Angular 45°, ¢63 mm
u 3 -Adaptador ¢63 mm, RSF e Engate Rapido ®63 mm
4 - Tampao ©63 mm Engate Rapido
ueTA LATERAL
35
ANEXO XXI
DETALHE DO PINO DO REGISTRO DO HIDRANTE DE RECALQUE
/
//-- 14 rnm -`J/ '/1
36
ANEX0 XXII
DETALHE DO SISTEMA AUTOMATICO DA BOMBA DE
PRESSURIZACAO COM CHAVE DE FLUXO
U
u
LEGENDA
1 - Registro de Gaveta 2 1/2 " (®63 mm)
2 - Uriiao Galvanjzada 2 1/2"
3 - Eletro-bomba 2 I/2" x 2 I/2 "
4 - Chave de Fluxo de Palheta
5 - Valvula de Retengao Horizontal 2 %"
6 - Quadro Eletrico de Comando de Sisteina
37
ANEXO XXIII
(
DETALHE DO SISTEMA AUTOMATICO DA BOREA DE PRESSURIZACAO COM
MOLA PNE"ATTCA
U
u
1) Eletrobomba
3 ) Pressostato
5) urifro
7) Valwla de Retengiqo
LEGENDA
2) Man6metro
4) Moia_ Fheumftica
6) Registro de Gaveta
8) Ch]adro de Forea do Motor
38
ANEX0 XXIV
QUADRO DE FOR€A E COMANDO PARA 0 SISTEMA DE ACIONARENTO
MANUAL DA BoivffiA NO CASO DE RESERVAT6RIO INFERIOR ESQUEMA
ELETRICO DE LIGA€AO DO MOTOR DA BonAI3A
OBSERVACOES
u
LEGENDA
Os interrup(ores deverfro ficar de 10 a 30 cm sobre os Ill
numa caixa do tipo quebre o vidro.,
Deveri Ter uma placa em cima das caixas dos
interprp[ores com os seguintes dizeres: "EM CAsO DE
INCENDIO QUEBRE o vlDRo E LIGur 0
INTERRUPTOR PARA 0 ACIONARENTO DA
BOREA..
1- Bomba de inc€ndio-motor 3®/220v/60Hz;
2- Contator tripolar;
3- Interruptor;
4- Circuito eletrico principal;
5- Circuito de comando #1.5 mm2;
6- Pressostato.
39
|j±T
/ DIV.
CORPO DE B0MBEIROS
DE MINAS GEIIAIS
40 BBM
30 PEL BM.
{Jbd MG, {)6 de Feve'reii-o de 2(}(JI
Ao: Sr. E`ralldro de C`astro Dorigl]etto
'U
u
Fineza infoi-mai- aos aiitores do doci]i}]ei]to anejL-o qiie a
suge8tao sobre fl classificagao {los riscos de ociipagao nao procede` lima v-ez qiie` os tipog de
ocupap6es desci`itos (I]iateiiajs de constnigao e fabi.icap#o de m6veis) ja s'e eiicontran
clas'gificados de acordo com a Tsm- Tarifa Seguro lncen{lio do Brasil, iia£' olaseeg referidas.
no proje.to de lei` iios iten8 H e Hl do aliigo 11 ` re8pectivanlente cla88e 8 e C. Quarto aLq lojas
cle vare_io e atacado, depelide tlo tipo de material comercializado para que a classe de
oc`iipa?ao poss`a ser especjficnda.
Esclarecei}]os qiie qiia}ito ao coi]\fite ,s`obi.e o
pi.oiiliiicianielito da SEA-Uba-MG e COPASA-MG` acredita]iios ssr de I.e]evalicia.
Atencjosanente`
Man-cos ;8:#l..TenBM
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Comunica9ao lnterna
i5-E-------------~------------------------FA-in----------~~~-.--.--------b-A-iL-A-~---
Divisao urbanismo Chefe de Gabinete 24-01-2001
CI n.a
04/200 I
Texto
Prezado Chefe de Gabinete;
EE
EE
Analisando as Normas de Prevengao e Combate a Inc6ndio, em
edificag6es no Municipio, somos de parecer, que a mesma abrange todos os aspectos
tecnicos inerente a materia.
Sugerimos que para complementar o assunto, seria interessante acrescentar a
Classificac5o dos Riscos de Ocupacao ( Leve, Ordinario), descrevendo os tipos de
ocupac6es mais requisitados em nosso Municipio, como: materiais de construc5o, lojas
de varejo e atacado, fabricacao de m6veis e etc., pois no Projeto foi citado apenas os
Riscos Especiais.
A Sociedade dos Engenheiros Arquitetos e Agr6nomos de Uba (SEA- Uba), bern
como a COPASA-Mg, deveriam ser convidadas a pronunciar sobre o assunto.
Sem mais, e colocando ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos,
Atenciosamente,
+ride,_""<#
Maria Jose do Nascimento
Crea 36350D
Chefe Divisao de Urbanismo