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PRI!Ii`EITURA MUNICIPAL DE UI}A
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.a 0.I/2001, DE 05.03.2001.
Exm.0 Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calcado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
`3cNRREsr-uNE5tiNi;tl.
RECEBIDA EM
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PreBldente da CaDara
Consignando a V.Ex.. a expressao de meus cumprimentos, encaminho-Ihe o Projeto de Lei
?T!.er.o, que "autoriza o Poder Executivo a abrir Crfeditos Adicionais ao Ongamento do wiunicipio de
Ub5".
Trata-se de quatro cfeditos especiais, dois nao previstos no ongamento vigente e outros dois
que necessitam de reclassificacao indispensaveis a execucao de programas em andamento no
ambito da Administragao Municipal, como e exposto a segujr.
0 primeiro credito adicional destjna-se a abrigar not peca orcamenfaria classificacao
especifica para acorrer a despesas, no ambito do FUNDEF, com convenio de manutencao de turmas
escolares da E.M. Prof. Joao Batista Rodrigues, que estao sendo transferidas para a administracao
da Secretaria de Estado da Educacao de Minas Gerais e absorvidas pela E.E. Candido Mandns de
Oliveira, numa providencia adotada de comum acordo entre a 38a Superintendencia Regional de
Ensino e a Secretaria Municipal de Educacao e Cultura, visando, primeiramente, a atender a pedidos
da comunidade escolar e, primordialmente, a manutencao da qualidade do ensino ptlblico,
Na verdade, tais turmas tradicionalmente pertenciam a E.E. Candido Mandns de Oliveira e
foram objeto de recente municipalizagao. Contudo, o processo de municipalizacao, pelo memos nessa
escola, nao surtju os efeitos positivos que se esperava, gerando descontentamento em toda a
comunidade escolar, o que levou os 6rgaos encarregados da administrapao do ensino ptlblico em
Uba ( 38a SRE e SMEC) a sugerir a reversao do processo, o que esta sendo providenciado.
Isto feito, devera o Municipio repassar ao Estado os recursos oriundos do FUNDEF,
referente aos alunos dessas turmas, vez que no cadastro escolar elaborado no final do ano passado
os mesmos figuram com matricula na rede municipal. Pode-se assegurar, entretanto, que o Municipio
nao tera qualquer prejuizo financeiro com tal procedimento, vez que esfa se desincumbindo, tambem,
das despesas de manuter`cao dessas turmas, inclusive com a remunerapao de seus professores.
0 segundo credito especial destina-se a abrigar despesas com o auxilio a estudantes
universitarios que estagiarem em repandc6es ptlblicas do Municipio, atraves da concessao de bolsa
educacional.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
E, na verdade, uma extensao de urn programa que ha muitos anos vein sendo adotado no
Municipio e que, doravante, nao ira privilegiar apenas uma Faculdade, mas sim todas aquelas
exjstentes em Uba.
De fato, ate o final do ano passado a Prefeitura somente abrigava estudantes estagiarios
oriundos da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Uba, nao obstante ja existir em
funcionamento em nossa cidade, para alegria e orgulho dos ubaenses, tambem a Faculdade de
Ciencias Juridicas e Sociais de Uba e a Faculdade Governador Ozanam Coelho e, apesar, tamb6m,
da pela Lei Federal 6.494, de 07 de dezembro de 1977 e seu regulamento (Decreto 87.497, de 18 de
agosto de 1982) nao conter obsfaculo a celebracao de convenios com instituic6es de ensino
pandculares. `
Para se beneficiar os alunos da Faculdade Gov. Ozanam Coelho, entretanto, faz-se
iiecessaria a abertura de Ctedito Especial ao Ongamento Municipal vigente, vez que a classificacao
ongamenfaria ali inserida e expressamente direcionada a Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de
Uba. Assim, o convenio com a Faculdade de Filosofia ja esta sendo ultimado, extensivo a Faculdade
de Direito, uma vez que ambas possuem uma mesma Fundapao mantenedora. Restam prejudicados
os alunos dos cursos de Comunicacao Social (Jornalismo), Ciencia da Computacao e Educacao
Fisica, mantidos pela FAGOC.
A exclusao gera uma injustica. E para sand-Ia urge que se adapte o Ongamento Municipal, o
que se pretends com a presente materia.
Os outros dois cr¢ditos dizem respeito a emendas apresentadas pelos Vereadores ao
Orgamento, visando a concessao de Subvenc6es (C6digo de Despesa 3.2.3.1.00) as Sociedades
Musicais Sagrado Coracao de Jesus e Sagrado Corapao de Maria, esta ultima do Patronato Sao
Jose.
As ajudas pretendidas pela Camara Municipal destinam-se a aquisicao de instrumentos
musicais e, de acordo com a norma vigente, os recursos oriundos de subvenc6es s6 podem ser
aplicadosemdespesasdecusteio,oquenaoeocasodaaquisicaodeinstrumentosmusicais,quese
inserem dentre os Bens de€apital.
Assim, para que as referidas emendas da Edilidade Ubaense, inseridas no proj.eto sucedido
pela Lei 3038, de 18.12.2000, tenham validade, torna-se necessario transformar as tais Subveng6es
em 'Auxilios Financeiros. (C6digo de Despesa 4.3.3.1.00), estes sim, que acolhem as despesas com
aquisj9ao de Material Permanente e Bens de Capital,
Eis pois, o Projeto de Lei que ora submeto a consideracao dos Senhores Vereadores,
invocando,asuatramitacao,aurgenciadequetrataoart.83daLeiOrganicaUbaense.
Atenciosamente,
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Prefeito de Uba
PREFE|r|'|JRA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETODELEIN.a 010 DE 05.03.2001
(Ref.: Mensagem 04/2001, de 05.03.2001)
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crfeditos Adicionais ao
Ongamento do Municipio de Ub6.
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Art.1o E o Poder Executivo autorizado a adrir Cteditos Especiais ao Orcamento Municipal do
corrente exercicio, tendo por objetivo:
I - Manutencao de Convenio com o Estado de Minas Gerais, por intermedio de sua
Secretaria da Educacao, visando o repasse de recursos do FUNDEF, no limite de R$74.000,00
(setenta e quafro mil reais);
11 - Manutencao de Convenio com a Associapao Educacional Gov. Ozanam Coelho, para a
concessao de bolsa educacional a estudantes que estagiarem em repartic6es pdblicas do municipio,
no limite de R$90.000,00 (noventa mil reajs);
Ill -Concessao de Auxilio Financeiro a Sociedade Ubaense de Aries e Oficios, no valor de
R$10.000,00 (dez mil reais),destinado a aquisicao de instrumentos musicais para a Banda de Mtlsica
Sagrado Coracfro de Maria;
IV - Concessao de Auxilio Financeiro a Sociedade Musical Sagrado Coragao de Jesus, no
valor de R$10.000,00 (dez mil reais), destinado a aquisicao de instrumentos musicais e/ou outras
despesas de capital.
Art. 2o 0s recursos para atender as aberturas dos Cfeditos Especiais de que trata o andgo
anterior sao os dispostos no art. 43, § 1o, incisos I,11 e 111, da Lei Federal 4.320, de 17 de mango de
1964.
Art. 3o Revogam-se as disposjc6es em contrario,
Art. 4o Esta Lei entra em vigof na data de sua publicapao.
UbatMG, 05 de mango de 2001.