materia nº 11/2001

pREFnlTURA MUNIclpAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.a 06/2001, DE 12.03.2001.03.10
Exm.a Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calcado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
-A C.l_a.P￾Vereador G
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Presldente da Camera
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Senhor Presidente,
Tenho a satisfaeao de submeter a elevada consideracao dos Senhores Vereadores, por
intermedio de V.Ex,a, o Projeto de lei anexo que dispde sobre a criapao da Coordenadoria Municipal
de Defesa Civil -COMDEC.
A redapao proposta no presente projeto de lei e oriunda do Ministerio da lntegrapao Nacional
e esfa de acordo com as novas diretrizes da Politica Nacional de Defesa Civil a serem adotadas por
todos os 6rgaos do Sistema Nacional de Defesa Civil e estabelece os principios fundamentais sotre o
assunto, deixando a regulamentacao para ser elaborada posteriormente.
A COMDEC e o 6rgao responsavel, dentre outras, pelas seguintes atividades no Municipio
de Uba, e que constarao do seu regulamento:
• Coordenar e executar as ac6es de defesa civil;
• Manter atualizadas e disponiveis as informap6es relacionadas a defesa civil;
• Elaborar Plano de Acao Anual visando o atendimento das ae6es em tempo de
normalidade, hem como das ae6es emergenciais, com a garantia dos recursos no
Ongamento Municipal;
• Prever recursos ongamenfarios pr6prios necessarios as ac6es assistenciais de
recuperagao ou preventivas, como contrapandda as transferencias de recursos da
Uniao, na forma da legislaefro vigente;
• Capacitar recursos humanos para as ae6es de defesa civil;
• Propor a autoridade competente a declaracao de situapao de emergencias e de
estado de calamidade ptlblica, observando os criterios estabelecidos pelo CONDEC -
Conselho Nacional de Defesa Civil;
• Executar a distribuicao e o controle de suprimentos necessarios em situac6es de
desastres;
• Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobe ameacas,
vulnerabilidades e riscos de desastres;
• Implementar ap6es de medidas nfro-estruturais e medidas estruturais;
• Promover campanhas ptlblicas e educativas para estimular o envolvimento da
populaeao, motivando ae6es relacionadas com a defesa civil, atraves da midia local;
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PRnFHITURA MUNlclpAL DE UBA
ESTADO DE hAINAS GERAIS
• Estar atenta as informae6es de alerta dos 6rgaos de previsao e acompanhamento
para executar planos operacionais em tempo oportuno;
• Comunicar aos 6rgaos competentes quando a producac, o manuseio ou o transporte
de produtos perigosos puserem em perigo a populapao;
• lmplantar programas de treinamento para voluntan.ado;
• lmplantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e
equipamentos a serem convocados e utilizados em situac6es de anormalidades;
• Promover mobilizacao social visando a implanta¢ao de ndcleos comunifarios de
defesa civil, nos bairros e distitos.
A materia, como ja visto, disciplina os principios basicos de defesa civil no municipio e ira
fortalecer o Poder "blico consoante a ordem e a conduta dos trabalhos decorrentes de eventos
anormais e adversos, constituindo, pois, urn diploma legal do qual a comunidade ubaense nao pode
prescindir.
0 presente projeto de lei, se aprovado pelos Senhores Vereadores, ira suceder a Lei
Municipal n.a 1.344, de 07 de abril de 1980, que necessitaria de alterap6es substanciais para atender
as normas federais ora vigentes sobre o tema.
Eis, pois, a materia que ofereeo a apreciapao dessa douta Edilidade, invocando, para sua
tramitacao, a urgencia de que trata o art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
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PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
(RPct#.0#eEnTsoagD#:,E:oEL!)
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC)
do Municipio de Ub6, e da outras providencias.
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Art.1o Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -COMDEC do Municipio de
Uba, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de
coordenar, em nivel municipal, todas as ac6es de defesa civil, nos periodos de normalidade e
anormalidade,
Art. 2o Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I . Defesa Civil: o conjunto de ac6es preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas,
destinadas a evitar ou minjmizar os desastres, preservar o moral da populapao e restabelecer a
normalidade social;
11 - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo honem, sobre
urn ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuizos
econ6micos e sociais;
Ill - Situa§ao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder pdblico de situapto
anormal, provocada por desastre, causando danos suporfeveis a comunidade atetada;
IV . Estado de Calamidade Ptlblica: reconhecimento legal pelo poder ptlblico de situapao
anormal, provocada por desastre, causando serios danos a comunidade afetada, inclusive a
incolumidade ou a vida de seus integrantes.
Art. 3o A COMDEC mantefa com os demais 6rgaos congeneres municipais, estaduais e
federais, estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios tecnicos para
esclarecimentos relativos a defesa civil.
Art. 4o A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -COMNDEC constitui drgao integrante do
Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5o A COMDEC compor-se-a de:
I - Coordenador;
11 -Conselho Municipal;
1[[ - Secretaria;
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PRHFHITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - Setor Tecnico;
V -Setor Operativo.
Art. 6o 0 Coordenador da COMDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e
compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no municipio.
Art. 7o Constarao dos curriculos escolares nos estabelecimentos de ensino da reds ptlblica
municipal noe6es gerais sobre procedimentos de defesa civil.
Art. 8o 0 Conselho Municipal sera composto por representes de entidades governamentais e
nao governamentais, na forma em que dispuser o seu regulamento.
Art. 90 Os servidores pdblicos designados para colaborar nas ac6es emergenciais exemerao
essas atividades sem prejuizos das fune6es que ocupam, e nao farao jus a qualquer especie de
gratificapao ou remu neracao especial.
Paragrafo Unico. A colaboracao referida neste artigo sera considerada prestacao de service
relevante e constafa dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art.10 A presents Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de sessenta dias
de sua publicaeao.
Art.11 Revogam-se as disposie6es em contrato, especialmente a Lei Municipal n.a 1.344,
de 07 de abril de 1980.
Art.12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG,12 de mareo de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
E8lado d® Mina8 Gorai8
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Crit` a Cut..ii)EC(Coorc;cn adoria ijiiiiicipal cjc L)efesa
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C) F'ovo cio i`.,uiiicfpio cjc libc, pop seus repre3ei`taiitcs,cc>ri￾sil:erdnc;a o `j lQ c!o /``rt. 3Q Jo I)ecreto Federal nQ 67.3/i'/, c;e OJ Je ou￾tuLjro cje 1`;`70, (-,ue estabelece responsabi I idacies de socorro cm prilneiro
escal:o E]o i,iuiiicipio, no coriibate aos efeitos cle Calaiiiia'ades pi'ibl icc3s, '
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Considerai`c:o que as atividades de socorl.o, de ar.oio e re￾uu.oorcj£:io e rod" I itas,:o da populagao atiiigida por fato adverso s6hieli￾te ser:io eficazes se pr6-existir ui`Ii Jistei`iic c;e Jcfesa Ci\zi I no I.iiinicf￾P'O;
Considercincjo c:ue ey`iste u!`i`a natural tencl€ncia dos coleJci￾viddcjes p`2rc o r:ipic:o esc!uecii`:`eiito c;a dor e do sofrimento,seiicJo lever,
por6H, c!o r``ocler PG'Ljlico, ii;^o olvidar a experi6ncias vivic:.js c Lic:ot.::f '
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con ar`Jcecipa?ao Gs I,iec;ic;t`s preventivcis riecessarias;
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teiicjii-,len-'Co ;, popula€ao Qtin(jic!e, epesar C;o crclic!e Sentii-iiento c!e col i￾JcirieJc`,c!e huiiiiini`` (iue se verif ica c!urante ci ocorr€iicia c!e uiii i:ato ac!ve£
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Mod. MP/1 -3501 . 4500
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
E8tado do Minos GeraiS
/irt. ::2 -Fica criacjci .i CoorcjericiJorici j`iunicipi-il c;e L/efesa
i3iv61,Ccii.;i)Ee, i`a .formci es`caL;¢¢ecida pcla presel.te lei.
;.I,rt. 3± -r'` Coor`ijei`il:c;oria i'iuilicipal u'e LJei:esu Civi I-Cui`.,i;EC,
ccjiis-Li~Lui o ilistruilieiito cje c3rticulcigao cje esror€os c;a iJi.eieeiturr:I '
col,1 as de!-,iais enJLiddcjes pdLjl ic€is e prjvadas existentes ltd juriscJi€do
I.iur,icipdl, al6m cje articulal.-se com ii Coorc;eli,acjoria i{es`ioildl cje ijef.e
sci Civi I-CEui=C, na c:ual ic;acje Je irite3r.3nte Jo .is.Lei`.ic`. Esti`]cju,ul c!e L}e
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;iiillicipal ou ao seu evellLudl suLjsti`cuto.
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te`Lrc-i o GCTjL>iiiete c;o F.refeito e se estrutiira da scc}uirite foi.iiili.:
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lv -tireas c]e ciefesa e apoio
V -Areas c!c Col-,iuliica€ao 5ocaal
`319 -Cs fuilcioriarios comporieii'ces cja Ccl.:DEC ser:o c;ec3locac;os
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`Jonseliio lie ci`i[tic:c2c;es ji:io tjovernai-iientais, sei`!i 6r.ius pc.`:rc a rec¢iti-I I:iu
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:, LQ -CJ Coorc!enacjor i.:unicipal de i)efesa Civi I pod'el.: consti￾tituir Gi.upos cje Trc!jc]Iiios Espccicis, ei:1 full?;o de oL;jetivos especf￾Mod. MP/1 -3501 a 4500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
E8tado d® Minas G®raig
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i:epois de vei.if icadc]s cs suds reais poi:ei`cic.I icjL-jc!ec.
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vi I elict-`.rrcrjcjc:cj C:e elrl;jorar uri I.e{ji"ic in-tcri`o c:e i-`iHicicjlit]iiiciito
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