PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS '-`Of``REspo,.`.'LE..jL-. r
REct-E.JA L'„'
MENSAGEM N.° 07/2001, DE 15.03.2001.
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calcado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
EE
-
-ff-: Jin: Rif kw' -i,
G_/..Q3-./--to!
5c, r`orp-i.
o;.w,&S:RPu;;;ifi±fufroL/tt:a
A +_ tl A 1
a/03/OooJ
V-ereadtir -
PRES;L`Ei\TE
.` `--`.-._.-`=.--` Bical}, 2o Calpadr.
LIA CA,MARA
Consignando a V.Ex.a a express5o de meus curxprimentos, encaminho-lhe o Projeto de Lei
anexo, qua "autoriza o Poder Executivo a abrir Cr6dito Especial ao Orgamen{o do Municipio de
Ubd`, .
0 credito adicional destina-se a abrigar na peca ongamenfaria classificae5o especifica para
acorrer a despesas, no ambito do FUNDEF, com conv6nio de manutengao de turmas escolares da
E.M. Prof. Jo5o Batista Rodrigues, que estfo sendo transferidas para a administrac5o da Secretaria
de Estado da Educae5o de Minas Gerais e absorvidas pela E.E. Cindido Martins de Oliveira, numa
provid6ncia adotada de comum acordo entre a 38® Superintend6ncia Regional de Ensino e a
Secretaria Municipal de Educac5o e Cultura, visando, primeiramente, a atender a pedidos da
comunidade escolar e, primordialmente, a manutenc5o da qualidade do ensino ptiblico.
Na verdade, tais turmas tradicionalmente pertenciam a E.E. Cindido Martins de Oliveira e
foram objeto de recente municipali2ag5o. Contudo, o processo de municipalizacao, pelo memos nessa
escola, nao surtiu os efeitos positivos que se esperava, gerando descontentamento em toda a
comunidade escolar, o que levou os 6rg5os encarregados da administrac5o do ensino pdblico em Uba
( 38a SRE e SMEC) a sugerir a revers5o do processo, o que estd sendo providenciado.
Isto feito, deveri o Municipio rapassar ao Estado os recursos oriundos do FUNDEF,
referente aos alunos dessas turmas, vez que no cadastro escolar elaborado no fmal do ano passado os
mesmos figuram com matricu]a na rede municipal. Pode-se assegurar, entretanto, que o Municipio
nao tefa qualquer prejuizo financeiro com tal procedimento, vez que esfa se desincumbindo, tamb6m,
das despesas de manuteneao dessas turmas, inclusive com a remunerae5o de seus professores.
Isto posto, e considerando que o assunto ja 6 do conhecimento dos Senhores Vereadores, ji
tendo sido tratado na Mensagem 04/2001, que mereceu o Parecer CLJR-010/2001, solicito a V.Ex.a,
ao ensejo, que conceda urg6ncia na tramitacao da presente mat6ria, na forma do art. 83 da Lei
Orginica Ubaense, inclusive com a convocacao de reuni6es extraordinfrias do Legislativo para a
sua apreciacao.
Atenciosamente,
u
EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE hAINAS GERAIS
pRoiETO DE LEIN.O avj/too; , DE 15.03.2Ooi
Qef.: Mensagem 07/2001, de 15.03.2001)
Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr6dito Especial ao
Or€amento do Municipio de Ubd.
Art. 1° E o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6dito Especial ao Orcamento
Municipal do corrente exercicio, tendo por objetivo a manutencao de Conv6nio com o
Estado de Minas Gerais, por interm6dio de sua Secretaria da Educagao, visando o repasse de
recursos do FUNDEF, no limite de R$74.000,00 (setenta e quatro nil reais).
Art. 2° Os recursos para atender as aberturas dos Cr6ditos Especiais de que trata o
artigo anterior sao os dispostos no art. 43, § 1°, incisos I, H e Ill, da Lei Federal 4.320, de 17
de margo de 1964.
Art. 3° Revogam-se as disposic6es em contrario.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Uba,MG,15 de margo de 2001.
-±---:i_:T=--I-