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PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM N.0 08/2001, DE 15.03.2001.
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calcado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
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Senhor Presidente,
Consignando a V.Ex.a a expressao de meus cumprimentos, encaminho-lhe o Projeto
de Le;1 a;meHo> que Ccautoriza o Poder Executivo a abrir Cr6dito Especial ao Or?amento do
Municipio de Ubd" .
0 credito especial destina-se a abrigar despesas com o auxilio a estudantes
universitarios que estagiarem em repartig6es pdblicas do Municipio, atrav6s da concessao de
bolsa educacional.
i, na verdade, a extensao de urn programa que ha muitos anos vein sendo adotado no
Municipio e que, doravante, nao ira privilegiar apenas uma Faculdade, mas sin todas
aquelas existentes em Uba.
De fato, ate o final do ano passado a Prefeitura somente abrigava estudantes
estagiarios oriundos da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Uba, nao obstante ja
existir em funcionamento em nossa cidade, para alegria e orgulho dos ubaenses, tamb6m a
Faculdade de Ci6ncias Juridicas e Sociais de Uba e a Faculdade Governador Ozanam
Coelho e, apesar, tamb6m, da pela Lei Federal 6.494, de 07 de dezembro de 1977 e seu
regulamento (Decreto 87.497, de 18 de agosto de 1982) nao conter obstaculo a celebragao de
convenios com instituig6es de ensino particulares.
Para se beneficiar os alunos da Faculdade Gov. Ozanam Coelho, entretanto, faz-se
necessaria a abertura de Cr6dito Especial ao Orcamento Municipal vigente, vez que a
classificagao orgamentaria ali inserida 6 expressamente direcionada a Faculdade de
Filosofia, Ciencias e Letras de Uba. Assim, o convenio com a Faculdade de Filosofia ja esta
sendo ultimado, extensivo a Faculdade de Direito, uma vez que ambas possuem uma
mesma Fundagao mantenedora. Restam prejudicados os alunos dos cursos de Comunicacao
Social (Jornalismo), Ciencia da Computacao e Educacao Fisica, mantidos pela FAcOC.
A exclusao gera uma injustiga. E para sand-la urge que se adapte o Orcamento
Municipal, o que se pretende com a presente materia.
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PREIFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Isto posto, e considerando que o assunto ja 6 do conhecimento dos Senhores
Vereadores, ja tendo sido tratado na Mensagem 04/2001, que mereceu o Parecer CLJR010/2001, solicito a V.Ex.a, ao ensejo, que conceda urg6ncia na tramitagao da presente
materia, na forma do art. 83 da Lei Organica Ubaense, inclusive com a convocacao de
reuni6es extraordinfrias do Legislativo para a sua apreciacao.
Atenciosamente,
is__:---_=_-=J-=:-
CARLOS JACOB
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE hAINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.° 0/4/Zoo/ _, DE 15.03.2001
(Ref.: Mensagem 08/2001, de 15.03.2001)
Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr6dito Especial ao
Or?amento do Muricipio de Ubd.
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Art. 1° i o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6dito Especial ao Orcamento
Municipal do corrente exercicio, tendo por objetivo a manutengao de Conv6nio com a
Associaeao Educacional Gov. Ozanam Coelho, para a concessao de bolsa educacional a
estudantes que estagiarem em repartic6es ptiblicas do municipio, no limite de R$90.000,00
(noventa mil reais).
Art. 2° Os recursos para atender as aberturas dos Cieditos Especiais de que trata o
artigo anterior sao os dispostos no art. 43, § 1°, incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 17
de margo de 1964.
Art. 3° Revogam-se as disposic5es em contfario.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.