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ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM N.° 10/2001, DE 15.03.2001. as..._..J..a__`,.5D h,ore.6
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calgado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
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Vereador G
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Bicalh6 Calcado
Presldente da Camara
Consignando a V.Ex.a a expressao de meus cumprimentos, encaminho-lhe o Projeto
de Lcti a;ruexo3 cque CCoutoriza o Poder Executivo a abrir Cr6dito Especial ao Orqumento do
Miinicipio de Ubd" .
0 cr6dito diz respeito a emenda inserida pela Camara no Orgamento de 2001,
visando a concessao de Subvencao (C6digo de Despesa 3.2.3.1.00) a Sociedade Musical
Sagrado Coracao de Jesus.
A verba destina-se a aquisicao de instrumentos musicais e outras despesas de capital
(como, por exemplo, ampliagao de sua sede) e, de acordo com a norma vigente, os recursos
oriundos de subvenc6es s6 podem ser aplicados em despesas de custeio, o que nao 6 o caso
da aquisicao de instrumentos musicais e obras de engenharia, que se inserem dentre as
Despesas de Capital.
Assim, para que a referida emenda da Edilidade Ubaense, inserida no projeto
sucedido pela Lei 3038, de 18.12.2000, alcance o seu objetivo, toma-se necessario
transformar a Subvencao em "Auxilio Financeiro" (C6digo de Despesa 4.3.3.1.00), este sim,
que permite a sua aplicacao em aquisigao de Material Permanente e outras Despesas de
Capital.
Isto posto, e considerando que o assunto ja 6 do conhecimento dos Senhores
Vereadores, ja tendo sido tratado na Mensagem 04/2001, que mereceu o Parecer CLJR010/2001, solicito a V.Ex.a, ao ensejo, que conceda urgencia na tramitagao da presente
materia, na forma do art. 83 da Lei Organica Ubaense, inclusive com a convocacao de
reuni6es extraordinfrias do Legislativo para a sua apreciacao.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.° 4/4 DE 15.05.2001
(Ref.: Mensagem 10/2001, de 15.03.2001)
Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr6dito Especial ao
Or?amento do Municipio de Ubd.
Art. 1° E o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos Especiais ao Ongamento
Municipal do corrente exercicio, tendo por objetivo a concessao de Auxilio Financeiro a
Sociedade Musical Sagrado Coragao de Jesus, no valor de R$10.000,00 (dez mil
reais),destinado a realizacao de despesas de Capital.
Art. 2° Os recursos para atender as aberturas dos Cr6ditos Especiais de que trata o
artigo anterior sao os dispostos no art. 43, § 1°, inciso Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de
margo de 1964.
Art. 3° Revogam-se as disposic6es em contrario.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG,15 de marco de 2001.
ito de Uba
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