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Presidente
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CAMARA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
I PROJETO DE LEI N°
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#riho ®RMthtui e regulo[meuta as concess6es do Titulo de Cidadania
d. c*®tlit+ Honoraria de Ubd e do Tifulo de Personalidade Ubaeuse do
Ano.
Art. 1° - Fica instituida a concessao dos Tftulos de Cidadania Honoraria
de Uba e de Personalidade Ubaense do Ano, nos termos definidos na presente
lei.
Art. 2° - A iniciativa dos Projetos de concessfro dos Titulos cabera aos
Vereadores, sendo obrigat6ria a apresentapao dos Projetos no mesmo ano em
que for concedida a homenagem.
§ 1° - Os Projetos de concessfro dos Titulos de Cidadania Honoraria de
Uba deverao conter no minimo 05 (cinco) assinaturas de Vereadores, que nao
poderao subscrever mais de 04 (quatro) indicag6es no ano.
§ 2° - 0 Projeto de concessao do Tftulo de Personalidade Ubaense do
Ano devera conter no minimo 08 (oito) assinaturas de Vereadores, sendo
vedada a apresentapao do mesmo anteriormente a data de 30 de junho de cada
ano.
Art. 30 - Os Titulos de Cidadania Honoraria de Uba e de Personalidade
Ubaense do Ano deverao ser conferidos a personalidades que tenham
prestados relevantes servigos e em virtude do devotamento e amor as causas
civicas e sociais de nossa comunidade.
Art. 4° - A Cfmara Municipal nao podefa exceder-se anualmente a
aprovapao de 12 (doze) Titulos de Cidadania Honorala de Uba e de 01 (urn)
Titulo de Personalidade Ubaense do Ano.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5° - Os Titulos instituidos pela presente Lei deverao ser entregues
em Reuniao Solene da Camara Municipal de Uba em data previamente
designada.
Art. 6° - Os Titulos que nao forem conferidos na Sessao Solene por
quaisquer motivos, deverao ser entregues em Reuniao Ordindria da Cfroara
Municipal, em data a ser definida pela Mesa Diretora e o Homenageado.
Art. 70 - Revogam-se as disposig6es em contrdrio, em especial a Lei
Municipal 864, de 25 .01.1971.
Art. 8° -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao.
Sala das Sess6es, "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Cfimara
Municipal de Uba, aos 19 de mango de 2001.
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