materia nº 20/2001

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No.
da Camera
Altera a redap5o do Art. 1°, da Lei 2.420, de 25.05.93,
que "estabelece condic6es para apreciapao de Projetos
de Lei dispondo sobre denominacao de logradouros
pdblicos no Municipio de Uba".
Art. 1° 0 Art. 1°, da Lei 2.420, de 25.05.93, que "estabelece condie6es para
apreciapao de Projetos de Lei dispondo sobre denominapfo de logradouros pdblicos no
Municipio de Uba", passa a vigorar com a seguinte redapao:
"Art. 1° Os Projetos de Lei dispondo sobre a denominagao oficial de
logradouros pdblicos no Municipio de Uba, deverao ser acompanhados de
Certidao do Cadastro T6cnico da Prefeitura Municipal, atestando a
inexist6ncia de denominapao oficial e que o logradouro ptiblico possui as
seguintes obras de infra-estrutura (£gua, esgcto e iluminapao priblica)".
Art. 2° Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei
2.420, de 25.05.93.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es `Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de
Uba, aos 09 de abril de 2001.
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
v~
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Ao propor ao Plenino da Camara Municipal na noite de hoje, o presente
Projeto de Lei que altera obrigag6es instituidas pela Lei 2.420, de 25.05.93,
outro objetivo nao tenho que nao facilitar a denominapao de logradouros
ptiblicos em nossa cidade, o que se constitui materia de extrema necessidade
para facilitar o trabalho de entrega de correspondencias por parte dos Correios.
Esperando contar com o apoio dos nobres pares e a competente sangao
por parte do Senhor Prefeito Municipal, firmo.
Cordialmente,
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 09 de abril de 200 1 .
ario Moreira Guiducci