materia nº 22/2001

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PREFHITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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MHNSAGEM N.° 14/2001, DE 16-04-2001
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calgado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
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Vereador Get i6aih`o caigado
Presidente da Camara
Senhor Presidente,
Consignando a V.Ex.a a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho a
V.Ex.a, para tramitapao e votacao da Camara Municipal de Uba, na forma em que disp6e o
art. 35, inciso 11, do Ato das Disposig6es Constitucionais Transit6rias, da Constituigao
Federal, o Projeto de Lei anexo, que estabelece as diretrizes gerais para a elaborapao do
Ongamento do Municipio de Uba para o exercicio financeiro de 2002.
0 presente Projeto de Lei sera o referencial na elaboracao da Proposta Orcamentdria
do Municipio para o proximo ano, e atende ao disposto nas normas vigentes, especialmente
no artigo 165, inciso 11, da Constituigao Federal, e artigo 144, inciso 11, da Lei Organica de
Uba.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI
Disp6e sobre as diretrizes para a elabora?ao da lei
ongament5ria de 2002 e d6 outras providencias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Sao estabelecidas, nesta lei as diretrizes orgamentarias do
Municfpio para o exercicio de 2002, compreendendo:
I -as prioridades e metas da administragao pdblica municipal;
11 -a estrutura e organizacao dos orgamentos;
Ill -as diretrizes gerais para a elaboragao e execugao dos oreamentos do Municipio
e suas alterag6es;
lv -as disposig6es relativas a divida pdblica municipal;
V - as disposig6es relativas as despesas do Munic[pio com pessoal e encargos
sociais;
VI -as disposig6es sobre alterag6es na legislagao tributaria do MunicTpio.
VIl -das disposig6es finais,
Cap'tulo I
Das prioridades e Metas da Administragao Pl]blica Municipal
Art. 20 -A programagao contida na Lei Orgamentaria anual, para o exercicio
financeiro de 2002, devera ser compativel com as prioridades e metas
estabelecidas nesta Lei e atender aos seguintes objetivos basicos:
I -valorizagao e resgate de qualidade no serviap pi]blico do Municipio como gestor
de bens e servi?os essenciais;
11 -busca da estabilidade econ6mica do Municipio;
Ill - promogao do desenvolvimento sustentavel, mediante apoio a projetos que
conciliem as necessidades de crescimento econ6mico , social e de modernizagao
tecnol6gica do setor produtivo com a preservagao do meio ambiente;
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lv - promogao do turismo;
V - promover o desenvolvimento sustentavel voltado para a geragao de empregos
e oportunidades de renda;
Vl -combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusao social;
Vll -consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos;
VIII -otimizagao dos recursos pi]blicos, atrav6s da instituigao e fortalecimento de
programas voltados para a redugao dos custos operacionais e eliminagao de
superposig6es e desperdicios;
lx - fortalecimento da capacidade de investimento do Estado, em particular p/ a
area social basica e de infra-estrutura econ6mica e protegao ambiental;
X -incremento de receita tributaria, atraves de revisao da legislacao municipal, do
aperfeigoamento dos sistemas de fiscalizagao e arrecadagao, e do combate a
sonegagao fiscal;
Art. 3° - A programagao contida na Lei Ongamentaria anual devera estar
estruturada em programas compativeis com as que serao definidas no
planejamento estrategico de cada 6rgao setorial do Municipio.
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Art. 4° - Na programagao de investimentos dos 6rgaos da Administragao
direta e indireta, serao observados os seguintes prjncipios:
I -Os investimentos deverao estar incluidos no Plano Plurianual (PPA);
11 -Os programas de investimentos deverao conter ag6es oriundas do Orgamento
participativo;
Ill -Os investimentos em fase de execugao terao preferencia sobre os novos;
lv - Nao poderao ser programados novos projetos em detrimento dos
investimentos com viabilidade t6cnica, econ6mica e financeira comprovada em
andamento, cuja execugao tenha ultrapassado 30% (trinta por cento) ate o
exercicio financeiro de 2001.
Capitulo 1[
Da Estrutura e Organizaeao dos Orgamentos
Art. 5° - As categorias de programagao sefao identificadas no projeto de Lei
Orpementaria por fung6es, subfung6es, programas, projeto e atividade, de acordo
com a Portaria 42 de 14 de abril de 1999 do Ministerio do Orgamento e gestao.
Para efeito desta lei entende-se como:
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I -Fungao: deve entender-se o maior nivel de agregagao das diversas areas
da despesa que competem ao setor pdblico.
11 - Subfuneao: representa uma partigao da fungao, visando a agregar
determinado subconjunto de despesa do setor pi]blico.
Ill - Programa: o instrumento de organizagao da agao governamental
visando a concretizagao dos objetivos pretendidos sendo mencionados por
indicadores estabelecidos no PPA.
IV - Projeto: urn instrumento de programagao para alcangar o objetivo de urn
programa envolvendo urn conjunto de opg6es, limitado no tempo, das quais resulta
urn produto que concorra para a expansao ou o aperfeigoamento da acao de
governo.
V - Atividade: urn instrumento de programagao para alcangar o objetivo de
urn programa envolvendo urn conjunto de operae6es que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta urn produto necessario a manutengao da
agao do governo.
Art. 60 - Na Lei Orgamentaria anual, o orgamento fiscal discriminafa a
despesa por unidade orgamentaria, detalhada por categoria de programagao em
seu menor nivel, especificando os grupos de despesas com suas respectivas
dotag6es, conforme a seguir discriminado, indicando cada categoria a esfera
orgamentaria e fonte de recursos,
Despesas Correntes
- Pessoal
- Jurose Encargosda Divida
- Outras Despesas correntes
Despesas de Capital
- lnvestimentos
- lnvers6es Financeiras
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- Amortizaeao da Divida
Art. 7° - A Lei Orgamentaria incluira demonstrativos, de acordo com a Lei Federal
4.320/64 e em consonancia com a Lei de Responsabilidade Fiscal e Portara 42, de
14 de abril de 1999 do Minist6rio do Or?amento e Gestao.
Capitulo 111
Das diretrizes gerais para elabora?ao dos orgamentos do municipio.
Art. 8° - A Lei Orcamentaria abrangera o orpemento fiscal referente aos
Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias e fundag6es instituidas e
mantidas pelo Poder Pdblico, devendo a execugao orgamentaria e financeira ser
totalmente registrada no Sistema de Contabilidade Municipal.
Paragrafo Unico - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as
providencias necessarias ao oumprimento do disposto neste arfigo.
Art. 90 - 0 Poder Legislativo e os 6rgaos da Administragao indireta
encaminharao a Divisao de Programas e Projetos, da Secretaria Municipal de
Planejamento e Coordenagao, suas respectivas propostas orgamentarias, par fins
de consolidagao do projeto de Lei Orgamentaria Anual.
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§1° -Na forma que disp6e a Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000, nos seus artigos 19 e 20, incisos e paragrafos, na elaboragao de
suas propostas orgamentarias os Poderes Executivo e o Legislativo terao como
parametro de suas despesas com pessoal, na Lei Orgamentaria, os seguintes
limites da receita corrente liquida, prevista para 2002:
I -6% para o Poder Legislativo;
11 -54% para o poder Executivo.
§2° - 0 poder Executivo disponibilizara ao Poder Legislativo as
estimativas de receitas para o exercicio subsequente, nos termos do disposto no
§3°, do artigo 12 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
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§3° - Na elaboragao da propostas orgamentarias, as instituig6es
mencionadas neste artigo terao como parametro de suas despesas com pessoal e
encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do primeiro semestre
de 2001, apurando a media mensal e projetando-a para todo o exercicio,
considerando os aor6scimos legais e o disposto no artigo 169 da Constituigao
Federal, alterag6es de planos de carreira, verificados ate 30 de junho de 2001, as
admiss6es na forma do artigo22 e eventuais reajustes gerais a serem concedidos
aos servidores pdblicos.
Art.10° -A Lei Orgamentaria para 2002 contera dispositivos para adaptar a
receita e a despesa aos efeitos econ6micos de:
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I -alterag6es na estrutura administrativa do Municipio;
11 -realizag6es de receitas nao previstas;
Ill -realizagao inferior, ou nao realizagao de receitas previstas;
IV -catastrofes de abrangencia limitada;
V - alterag6es conjunturais da economia nacional e/ou municipal, inclusive as
decorrentes de mudangas da legislagao.
Art. 11 ° -A Lei Orgamentaria contera autorizagao para abertura de Cr6ditos
Adicionais nos termos do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Paragrafo unico - Nos casos de abertura de ctedito a conta de recursos de
excesso de arrecadagao, as exposig6es de motivos conterao a atualizagao das
estimativas de receitas para o exercicio.
Art.12° -As despesas com o pagamento de precat6rios judiciarios correrao
a conta de dotag6es consignadas com esta finalidade, que constafao das unidades
orgamentarias responsaveis pelos d6bitos.
Art. 13° - Na programagao da despesa nao podefao ser:
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I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente institu[das as unidades executoras;
11 - transferidos a outras unidades orgamentarias os recursos recebidos por
transferencias voluntarias;
Art. 14° - No Projeto de Lei Oreamentaria para 2002 serao destinados
recursos necessarios a transferencia de recursos do Fundo de Manutengao e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizagao do Magisterio -
FUNDEF.
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Art. 150 -A elaboragao do projeto, a aprovagao e a execugao da lei
orgamentaria de 2002 deverao levar em conta a obtengao de urn superavit
primario.
Paragrafo dnico - 0 Poder Executivo tomara as providencias necessarias
para o cumprimento das metas de que trata o caput deste artigo, mediante ajuste
do cronograma de desembolso financeiro.
Art.16° -Quando ao final de urn bimestre for verificado que a realizaeao da
receita podera nao comportar o cumprimento das metas de resultado primario ou
nominal, previstas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo
promoverao por ato pr6prio e nos montantes necessarios, nos trinta dias
subsequentes, limitaeao de empenho e movimentagao financeira observando-se os
seguintes criterios:
I - Quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais,
devera o Poder proceder a reconducao de referidas despesas e tais limites;
11 - Nao sendo suficientes a recondugao de que trata o lnciso anterior, o
respectivo Poder devera proceder a redugao de suas aplicag6es em investimentos
em pelo menos 20% (vinte por cento) do valor previsto;
Ill - Diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o
resultado primario ou nominal negativo a redugao devefa se dar junto as despesas
de custeio, observando-se o montante necessario ao atingimento dos resultados
pretendidos.
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Art.17° -Os ongamentos que comp6em a Lei Orgamentaria anual deverao
conter previsao orgamentaria que assegure a conservagao e manutengao do
patrim6nio pdblico municipal.
Art. 18° - E vedada a inclusao, na lei orgamentaria anual e em seus cr6ditos
adicionais, de dotae6es a titulo de subveng6es sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das
seguintes condig6es:
I - sejam de atendimento direto ao ptlblico, de forma gratuita, nas areas de
assistencia social, sadde7 educagao ou cultura;
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11 -nao tenha d6bito de prestagao de contas de recursos anteriores;
§ 1° -Para habilitar-se ao recebimento de subven?6es sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos devera apresentar declaragao de funcionamento regular
nos dltimos dois anos, emitida no exercicio de 2002 por autoridade local e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 20 -As entidades privadas beneficiadas com recursos pl]blicos a qualquer
titulo submeter-se-ao a fiscalizagao do Poder concedente com a finalidade de
verificar o oumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art.19° -A destinagao de recursos a tftulo de "contribuie6es", a qualquer
entidade, para despesas correntes e de capital, al6m de atender ao que determina
o artigo 12, §§ 20 e 60, da Lei n° 4.320, de 1964, somente podera ser efetivada
mediante previsao na lei or?amentaria e a identificagao do beneficiario no convenio.
Art. 20° - As transfefencias de recursos do Municipio, consignadas na lei
ongamentaria anual, para o Estado, Uniao ou outro Municipio, a qualquer titulo,
inclusive auxilios financeiros e contribuig6es, serao realizadas exclusivamente
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mediante convenio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congeneres, na forma da
legislagao vigente.
Art. 21° - 0 Poder Executivo, por interm6dio do 6rgao responsavel pela
administragao de pessoal, publicara, ate a data de encaminhamento do Projeto de
Lei Orgamentaria para o ano de 2002, a tabela de cargos efetivos e comissionadas
integrantes do quadro geral de servidores municipais, assim como das fung6es
pdblicas existentes no ambito do Munic[pio.
Paragrafo Unico - Para atender ao projeto de reestruturagao Administrativa
da Prefeitura, podera o municipio criar e ou suprimir cargos pllblicos no ano de
2002.
Art. 220 - Sao vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execugao
de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotagao
orgamentaria.
Paragrafo Unico - A contabilidade registrars os atos e fatos relativos a
gestao orgamentario-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das
responsabilidades e providencias derivadas da inobservancia do caput deste artigo.
Art. 23° - As unidades responsaveis pela execu?ao dos creditos
orgamentarios aprovados processarao o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada categoria de programagao e respectivos grupos de
despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicagao e identificadores de uso,
especificando o elemento de despesa.
Art. 240 - A proposta orgamentaria podera conter reserva de contingencia
vinculada ao orgamento fiscal, em montante equivalente a no maximo 6%(seis por
cento) da receita corrente liquida, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, sendo vedada, na forma
do artigo 5°,Ill, "b", da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, sua
utilizagao para outros fins.
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Art. 25° - As previs6es de Receitas e Despesas estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais poderao ser corrigidas monetariamente para os Exercicios seguintes
de 2002 a 2004.
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DivIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 26° - Os recursos para compor a contrapartida de empr6stimos e para o
pagamento de sinal, amortizagao, juros e outros encargos, observados os
cronogramas fjnanceiros das respectivas operag6es, nao poderao ter destinaeao
diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro
na alocagao desses recursos.
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Paragrafo Unico. Excetua-se do disposto neste artigo a destinagao,
mediante a abertura de cr6dito adicional, com previa autorizagao legislativa, de
recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos
sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicagao original.
CAPITULO V
DAs DisposieoEs RELATivAs As DEspESAs DO MUNlcipio COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.
Art. 27° - No exercfcio financeiro de 2002, as despesas com pessoal ativo
e inativo, dos dois poderes do munic[pio, observarao os limites mencionados no
art.9°, & 1° desta lei.
§ 1° - Somente poderao ser admitidos servidores se houver dotagao
ongamentaria suficiente para atendimento da despesa e observado o limite
mencionado neste artigo.
§ 20 - A contratagao de horas extras, ultrapassado o limite estabelecido no
caput desse artigo, somente sera autorizada nos casos emergencjajs que
envolvam as areas de sal]de, educagao e assistencia social.
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CAPITULO VI
DAS DISPOSIC6ES SOBRE ALTERACOES NA LEGILACAO TRIBUTARIA
DO MUNIcipIO.
Art. 28° - Nao sera aprovado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo,
isengao ou beneficio, de natureza tributaria ou financeira, sem a previa estimativa
do impacto orgamentario-financeiro decorrente da rendncia de receita
correspondente.
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§ 1° - Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no
mesmo exercicio, o Poder Executivo providenciafa a anulaeao das despesas em
valores equivalentes.
§ 20 - A lei mencionada neste artigo somente entrara em vigor ap6s o
cancelamento de despesas em identico valor.
Art. 29° - Na estimativa das receitas do projeto de lei orgamentaria anual
poderao ser considerados os efeitos de propostas de alterag6es na legislagao
tributaria e das contribuig6es que sejam objeto de projeto de lei que esteja em
tramitagao na Camara Municipal.
§ 1° - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orcamentaria anual:
I - serao identificadas as proposig6es de alterag6es na legislagao e
especificada a receita adicional esperada, em decorrencia de cada uma das
propostas e seus dispositivos;
11 - sera apresentada programagao especial de despesas condicionadas a
aprovagao das respectivas alterae6es na legislagao.
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§ 2° - 0 Poder Executivo procedera, mediante decreto, a ser publicado ate
30 dias ap6s a sangao da Lei Orgamentaria , a troca das fontes de recursos
condicionadas constantes da lei or?amentaria sancionada, cujas alterag6es na
legislagao foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei
para sangao, pelas respectivas fontes definitivas.
CAPITULO Vll
DAs DisposleoEs FINAls
Art. 30° - A elaboragao, a aprovagao e a execugao da lei orgamentaria anual
sera realizada de modo a evidenciar a transparencia da gestao fiscal, observando￾se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas
as informag6es relativas a cada uma dessas etapas.
Paragrafo Unico - 0 atendimento do disposto neste artigo abrange a
disponibiliza?ao dos estudos e diagn6sticos utilizados na elaboragao do plano
plurianual para o periodo de 2002/2005.
Art. 310 - As propostas de modificag6es no projeto de Lei Orgamentaria,
somente poderao ser apreciadas, se apresentadas com a forma, o nivel de
detalhamento, os demonstrativos e as informae6es estabelecidas nesta Lei, assim
como a indicagao dos recursos compensat6rios correspondentes.
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Paragrafo Unico - Nao poderao ser acatadas as modificag6es do Projeto de
Lei Oreamentaria cuja proposta implique em transferencia de recursos pr6prios ou
vinculados de urn 6rgao para outro.
Art. 32° - As emendas ao Projeto de Lei Orgamentaria efetuadas pelo Poder
Legislativo deverao ser processadas pela Camara Municipal na forma do contei]do
estabelecidos nesta Lei.
Art. 33° - Se o projeto de lei orgamentaria anual nao for sancionado pelo
Prefeito Municipal ate 31 de dezembro de 2001, a programagao dele constante
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podera ser executada, enquanto a respectiva lei nao for sancionada, ate o limite de
dois doze avos do total de cada dotagao, na forma da proposta remetida a Camara
Municipal.
§ 1° -Considerar-se-a antecipagao de cr6dito a conta da lei orgamentaria a
utilizagao dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2° - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei de orgamento e do procedimento previsto neste
artigo serao ajustados por decreto do Poder Executivo, ap6s sangao da lei
orgamentaria, por interm6dio da abertura de cr6ditos suplementares, mediante
remanejamento de dotag6es, ate o limite utilizado na forma do caput deste artigo.
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§ 3° - Nao se incluem no limite previsto no caput deste artigo, observado o
disposto no paragrafo anterior, as dotag6es para atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
11 - pagamento de beneficios previdenciarios a cargo do 6rgao
Previdenciario do Municipio;
Ill -pagamento do servi?o de divida;
lv - pagamento das despesas correntes relativas a operacionalizaeao do
Sistema Unico de Sailde;
Art. 34° - Os 6rgaos e entidades indicarao, ate 31 de maio de 2002, os
saldos de cteditos especiais e extraordinarios autorizados e abertos nos dltimos
quatro meses do exercicio financeiro de 2001, que poderao ser reabertos, na forma
do disposto no artigo 167, § 20, da Constituigao Federal.
§ 1° -A reabertura de que trata este artigo sera efetivada mediante decreto
do Poder Executivo.
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§ 20 - Na reabertura dos cfeditos a que se refere este artigo, a fonte de
recurso devera ser identificada como saldos de exercicios anteriores,
independentemente da fonte de recurso a conta da qual os cfeditos foram abertos.
Art. 35° - 0 Poder Executivo podera durante o exercicio de 2002 adotar
medidas destinadas a agilizar, racionalizar a operagao e equilibrar a execugao da
Lei Orgamentaria .
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Art. 36° - 0 Poder Executivo atrav6s de 6rgao competente, introduzira os
mecanismos para adogao dos m6todos de " Orgamento Participativo " , aplicando￾os formulagao do Plano Plurianual para o periodo 2002 - 2005, dando ampla
publicidade ao mesmo, em especial quanto a forma de convocagao e participacao
direta dos cidadaos, assim como, de suas associag6es e organizag6es nao
governamentais.
Art. 370 - A Lei Orgamentaria 6 instrumento de transparencia da gestao
fiscal, a qual sera dada ampla divulgagao em meios de acesso Pi]blico, nos termos
do art.48 da Lei Complementar Federal N° 101/2000,
Art. 380 - lntegram a presente Lei os seguintes anexos:
I -Anexo de Prioridade e Metas da Administragao;
1] -Anexo de Metas Fiscais;
Ill -Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 39° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba, MG,16 de abril de 2001.
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ANEXO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRA?AO
Ooi EDucAeAO
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• Manutengao de unidades Escolares
• Manutengao do Ensino Fundamental
• Manutengao da Merenda Escolar
• Manuteneao do Ensino pre-Escolar
• Edificag6es pl]blicas para o Ensino Fundamental
• Aquisigao e Manutengao do Transporte Escolar
• Transferencia ao FUNDEF
• Alfabetizagao de Jovens e Adultos
• Contratagao de profissionais de Educagao Fisica
• Construgao de Quadra poliesportiva nas Escolas
• Curso de capacitagao profissional
• lnformatizagao das unidades Escolares
• Elaboragao e lmplantagao do Plano de Cargos, Salarios e Carreira do
Magist6rio
• Implantagao da Bolsa Escola e da Bolsa Trabalho
002 SAUDE E SANEAMENTO
• Construgao de Redes de Esgotos sanitarios
• Manutengao Atividades de Erradicagao de Doencas Transmissiveis
• Construgao Adaptagao e Reforma de unidades de saulde
• Manutengao dos postos e unidades de sai]de
• Manuteneao das Atividades da policlfnica Regional
• Transferencias ao Fundo Municipal de sal]de -FMS
• Plano de Assistencia a sadde do servidor
• Construeao do Banco de Leite Materno
• Constru?ao de lnterceptorjunto ao Rio uba
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• Construcao de Esta?6es de Tratamento de Esgoto
003 ASSISTENCIASOCIAL
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• Manutengao Atividade do programa de Alimentagao e Nutrigao
• Manutengao Atividades da segao de Transportes Assistenciais
• Contribuigaoao F.M.D.C.A
• Manutengao convenios Diversos com Entidades Assist6nciais
• Transferencias ao FMAS
• Manutengao Atividades Conselho Tutelar dos Direitos da Crianga e Adolescente
Lei n.° 2.304/92
• Conveniocomoc.A.S.
• Construeao de creches
• Transferencia ao Fundo Municipal da Defesa Civil
• Programa de Atendimento aos portadores de Deficiencia
• Programa de Atendimento Eventuais
• Programa de Enfrentamento a pobreza
• Programa de Educagao para o Trabalho e Geragao de Emprego e Renda
• Programa de Atendimento ao ldoso
• Programa de Atendimento a crianga e ao Adolescente
• Programa de Atendimento a Familia
• lnvestimento de pesquisa e Estudo
• Programa de Manuteneao do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e
Adolescente
• Programa de Manutengao do conselho Municipal da Assistencia social
• Apoio a projetos de Construgao de Casas Populares a Pessoas de Baixa Renda
004 HABITACAO E URBANISMO
• lncentivo a Execugao de obras do Anel Rodoviario
• Reforma e ampliagao de im6veis
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• Construgao de casas populares
• Construgao de urn "Pr6dio Administrativo" em comum com a Camara
Municipal de Uba
• Aquisigao do Terreno ao Lado do Parque de Exposig6es lrineu Gomes
Filho para Estacionamento
• Manutengao da Produgao Industrial da Prefeitura (Fabrica de Manilhas,
Serralheria, Carpjntaria e Pintura Industrial)
• Obras no Terminal Rodoviario
• Manutengao do Terminal Rodoviario
• Obras no cemit6rio Municipal
• Manuteneao do cemit6rio Municipal
• Obras no Aeroporto
• Manutengao do Aeroporto
• CriaraJARI Municipal
• Contrugao do Viaduto na Confluencia entre a Avenida Padre Arnaldo
Jansen e Avenida dos Ex-Combatentes (Esquina da Morte)
• Transferencia a EMHUBES
• Manutengao da segao de Transito
• Manuteneao lluminagao pl]blica
• Edificag6es "blicas
005 LEGISLATIVO
• Transferencia a camara Municipal
006 ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
• Promover a Reforma Administrativa
• lmplantagao do programa de Excelencia no Atendimento
• lmplantagao do Geoprocessamento urbano
• Realizar a Atualizagao do cadastro lmobiliario
• Criagao do Banco de Dados da prefeitura
• Ampliagao e Atualizagao do servigo de lnformatica
• Amortizagao de Emprestimos
• Manutengao Encargos de Divida lnterna
• Aquisigao de Equipamentos de lnformatica
• Manutengao dos Equipamentos de lnformatica
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007 MEIO AMBIENTE
• Construgao de obras contra a Erosao
• Funcionamento da usina de Reciclagem de Lixo
• Plantio de Arvores Frutifera
• Construgao do Aterro sanitario
• Construgao de Barragens na Miragaia, para manter o nfvel do Rio Uba
• Reflorestamento e recuperaeao de areas degradadas e protegao de
mananciais
• Capta?ao de aguas pluviais
• Manutengao do Aterro Controlado e usina de Lixo
• Projeto "Gari comunitario"
• Projeto "Viva uba"
• Coleta e varrigao Terceirizada
• Coleta seletiva e Reciclagem do Lixo
• Construgao/Arborizagao de parques e Jardins
• Execugao de obras de construgao de Barragens
• Construeao de obras contra lnundag6es
• Manutengao da Divisao de Limpeza pilblica
008 CULTURA, ESPORTE, LAZERETURISMO
• Criara Fundagao Any Barroso
• Programas Esportivos lntercolegiais e lntermunicipais
• Manutengao das Atividades de Esporte e Lazer
• Programas de Restauragao e Aproveitamento de patrim6nios Hist6ricos
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• Manutengao da Biblioteca Municipal
• Promover oficinas de Aries e Artesanato
• Construeao do Teatro Municipal
• Transferencia ao Fundo Municipal de Turismo
• Manutengao das Atividades de Difusao cultural
• Manutengao das Atividades Festas da EXAPIC
009 lNDUSTRIAS
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• Criagao de cooperativas de consumo e de cr6dito
• Revitalizagao do centro comercial de uba
• lmplantagao da politica Municipal de Desenvolvimento Econ6mico
• Realizar a Reforma Tributaria
• PromoverTurismo Local
• Apoiar a construgao do Distrito Industrial
• Conceder lncentivos Fiscais a pequena e Micro Empresa
• Ampliagao do parque de Exposig6es
• Construgao/Extensao Redes E16tricas e lluminagao
010 AGRICULTURA
• Criagao de cooperativas Agro-Pecuarias
• Manutengao do Horto Florestal, do Parque da Miragaia e Areas de
Preservagao Ambiental e Cultural
• Programas de lncentivo a Agro-lndl]stria e ao Pequeno Produtor Rural
• Manuten?ao Mercado Municipal
• Manutengao zool6gico Municipal
19
011 TRANPORTES
• Reestruturagao da sinalizaeao viaria
• Manutengao e Aquisigao de veiculos e Equipamentos
• Abertura e pavimentagao de Ruas e Avenidas
• Construgao de Estradas e pontes
• Manutengao de veiculos e Maquinas
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PREFEITURA: UBA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS EXERcicIO: 2002
Anexo de Metas Fiscais
Quadro Ill -Evolugao do Patrim6nio Liquido (art. 4°, § 2°, lnciso Ill da LC 1ol/0o )
Valores Nominais em RS nil
Discriminagao 1999 2000
Patrim6nio/Capital
Reservas
Resultado acumulado 11.316,85 10.765,36
Total do Patrim6nio Liquido 11.316,85 10.765,36
Anexo de Ivletas Fiscais
Quadro lv I 0rigem e Aplica9ao dos Recursos de Alienagao de Ativos
(art. 4o, § 2°, lnciso Ill da LC 101/00 )
Valores Nominais em RS nil
Exercicio: 1998
Hist6rico Ingresso Aplica€ao
Saldo do ®x®rcicio anterior
Captagao de aguas pluviais e calcamento de vias pdblicas 25,02 25,02
Tofais 25,02 25,02
Saldo para o exercicio seguinte 0,00
Exercicio: 1999
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Hist6rico Ingrosso Aplicagao
Saldo do ®xercicio anterior
Obras, instalag6es e calcamento de vias pdblicas 62,47 62,47
Tofa S 62,47 62,47
Saldo para o ®xorcicio soguint® 0,00
Exercicio: 2000
Hist6rico lngresso Aplicaeao
Saldo do ex®rcicio anterior
Obras, insfalae6es e pavimentagao de vias pdblicas 11,17 11,17
Tofais 11,17 11,17
Saldo para o ex®rcicio s®guinto 0,00
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LEI DE DIFEETFEIIES 0F]EAMENTAF]lA5
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HistfiTiED
I)Eta dD tiltimo [al[ulo thlarial j]nei,0-00
Estirmado 1 .0 1 5
SI="itlures 1.019
[DntribuiEaD atual da Entidade PlS840.Ot]0,00
NtirmeTD de lnativo§
1lggfl 135
1999 150
Dl) 1BT
JLwaliaEao: {desEreveT)
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Prefeitura: UBA Exercicio
X elS lscals
afts a a
Riscos
- Despesas imprevistas diversas de calamidade pt]blica
- Despesas jmprevistas djversas da COMDEC
- Despesas com parcelamento do fundo de previdencia
- Despesas imprevistas com sentengas judiciarias
Providencias
- Pagamento destas despesas com Reserva de Contingencia
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