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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.0 106/202S Pi`esig6nl!eda
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Disp6esobreainclusaodoStmbololnternacional
dePessoacomDefiiciencianasplacasirf;ormativasede
atendimento prioritdrio instaladas em espa€os pdblicos
do Municipio de Ubd.
A Cinara Municipal de Uba decreta:
Art. 10 Fica deteminada a inclusao do Simbolo lntemacional da Pessoa com Deficiencia
(PCD) nas placas informativas, indicativas ou orientativas instaladas em espapos pdblicos do
Municipio, conforme as disposig6es desta Lei.
Art. 2° As placas instaladas em vias givblicas, que indiquem vagas de estacionanento
preferenciais destinadas ds pessoas com deficiencia, deverao conter o referido simbolo, de foma
visivel e padronizada.
Art.3°AsplacasindicativasdeatendimentoprioritalodeveraoexibiroSimbololntemacional
da Pessoa com Deficiencia nos seguintes locais ptiblicos:
I - Unidades Bdsicas de Satde e demais estabelecimentos muhicipais de sande;
11 - escolas municipais e creches;
Ill _ predios pdblicos municipais destinados ao atendimento da popu|acao;
IV - parques e pragas ptiblicas;
V - centros esportivos e equipamentos de lazer e atividades fisicas mantidos pelo Municipio.
Art. 4° A implementacao das adequap6es previstas nesta Lei ocorrera de forma gradual,
acompanhando o processo natural de manutengao ou substitui¢ao das placas ja existentes.
Art. 5° 0 Poder Executivo poderi editar regulanento para estabelecer tananho e materiais.
observadas as nomas gerais de acessibilidade.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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JUSTIFICATIVA
A proposta apresentada nasce da necessidade de fortalecer, no ambito municipal, a cultura de
acessibilidade e inclusao. A presenga do Simbolo Intemacional da Pessoa com Deficiencia nas placas
de orientapao e atendimento em espapos priblicos nao 6 apenas urn detalhe visual : trata-se de urn gesto
concreto de respeito, acolhimento e reconhecimento da diversidade presente em nossa comunidade.
Ao trazer esse tema para debate nesta Casa Legislativa, e importante esclarecer que o projeto esta
devidamente amparado na competencia do Municipio prevista no art. 30, incisos I e 11, da
Constituicfro Federal, que autoriza legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar normas
gerais. A acessibilidade, por ser materia diretamente relacionada ao uso dos espacos pdblicos e ao
atendimento da populapao, se enquadra exatamente nesse ambito.
Outro ponto que merece destaque e a questao da iniciativa legislativa. Sabe-se que o art. 61,
§ 1°, da Constituicao Federal reserva ao Chefe do Poder Executivo algumas materias especificas,
como a organizagfo administrativa, a estrutura dos 6rgaos e quest6es intemas que alctam diretamente
o funcionanento da maquina pdblica. Por isso, sempre que se apresenta urn projeto dessa natureza, 6
fundamental garantir que ele nao interfira naquilo que 6 atribuigao exclusiva do Executivo.
i justanente al que o projeto demonstra sun adequapao juridica. Ele nao cria cargos, nao
reorganiza secretarias, nao determina procedimentos intemos e nao interfere na gesfao administrativa.
0 que se prop6e e apenas uma diretriz geral, voltada ao aspecto extemo da politica municipal de
acessibilidade, deixando ao Executivo toda a liberdade para regulanientar e definir os padr6es,
modelos, formas de execucao e cronogramas.
Essa opcao legislativa e proposital: evita qualquer risco de vicio de iniciativa e respeita
integralmente o que detemina o art. 61 da Coustituigao, alem da jurisprudencia consolidada nos
tribunais, que desautoriza leis oriundas do Legislativo quando estas tentam se imiscuir em rotinas
admini strativas intemas.
Para refongar esse cuidado, o pr6prio texto do projeto ja preve que as adequap6es serao feitas
de forma gradual, acompanhando a substituie5o natural das placas existentes, evitando a criapao de
despesas obrigat6rias e garantindo que a Administrapao possa condurir a implementapao conforme
suas possibilidades oxpamentatas e operacionais.
Assim, o projeto se mantem dentro dos limites constitucionais, preserva a autonomia dos
Poderes e, ao mesmo tempo, cumpre seu papel de promover politicas pdblicas inclusivas - algo que
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e, hoje, mais do que uma necessidade: e urn compromisso social que o Estado deve assumir de
maneira permanente.
Por tudo isso, a proposta nao apenas e juridicamente viavel, como tanbem representa uin
avan¢o significativo na constmgao de uma cidade mais humana, acessivel e acolhedora. Por essa
razao, solicito o apoio dos nobres colegas para sua aprovapao.
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PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 106/2025
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislapao, Justica e
Redapao Final, mos termos do Paragrafo Uhico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, prorrogaveis por uma iinica vez por
igual pen'odo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta comissao: .
A
Vereador Jos6 Roberto Filgueiras
Vereador Renato Vieira
Ul]a/MG, 17 de novembro de 2025.
Presidente
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PROJET0 DE LEI ORDINARIA N.° 106/2025
COMISSA0 DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA
0 vereador Samuel Soares da Silva, Presidente da Comissao de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiencia, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, prorrogaveis por uma iinica
vez por igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar
Parecer ao projeto encaminhado a esta Comissao:
/
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Vereador Jos6 Roberto Filgueiras
Ubd/MG, 17 de novembro de 2025.
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