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materia nº 110/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaDispõe sobre isenção condicionada da Taxa de Manejo de Lixo - TML ás entidades religiosas, estabelece requisitos de habilitação, manutenção e perda do benefício, e dá outras providências.
native_id13917

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-23 Proposição transformada em lei — —
2025-12-23 Encaminhado para Sanção — —
2025-12-22 Proposição aprovada — —
2025-12-19 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-12-19 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — —
2025-11-18 Proposição distribuída às comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 082, DE 17 DE NOVEMBR0 DE 2025
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminho-vos, para tramitagao e votapao, o Projeto de Lei anexo, que "D;.spGe sabre
isexpao condicionade da Tara de Manejo de Lixo - TML ds entidades religiosas, estabelece
requisitos de habilitacdo, manutencdo e perda do benefocio, e dd outras providencias."
Tenho a honra de submeter a elevada apreciagao de Vossa Excelencia e dos nobres
membros desta Augusta Casa o presente Projeto de Lei Complementar, que institui a isengao
condicionada da Taxa de Manejo de Lixo - TML para as entidades religiosas no Municipio de
Uba.
A proposigao ora apresentada visa a reconhecer e valorizar a essencial fun¢ao social,
espiritual, cultural e, muitas vezes, assistencial que as entidades religiosas desempenham em nossa
comunidade. Ao longo da hist6ria, essas institui¢6es tern sido pilares de apoio, solidariedade e
formacao de valores, contribuindo significativamente para o bern-estar da populacao, muitas vezes
suprindo lacunas onde a presenga estatal 6 menos abrangente.
Do ponto de vistajuridico, a Constituigao Federal, em seu artigo 150, inciso VI, alinea "b",
ja assegura a imunidade tributaria reciproca aos templos de qualquer culto, no que se refere aos
IMPOSTOS sobre patrim6nio, renda e servieos. Contudo, essa imunidade nao se estende as
TAXAS, cuja cobranca 6 vinculada a uma contraprestagao por servigo pbblico especifico e
divisivel, ou pelo exercicio regular do poder de policia. A Taxa de Manejo de Lixo -TML, por
sua natureza de taxa, nao esta abrangida pela imunidade constitucional, necessitando de urn ato
legislativo especifico para sua dispensa. Assim, a isen€ao proposta por este Projeto de Lei
Complementar e o instrunento juridico adequado e necessario para alinhamento com o espirito da
norma constitucional.
Esta isen?ao, contudo, nao se configura como uma rentincia incondicional de receita. Pelo
contrario, ela e condicionada e rigorosamente vinculada a urn conjunto de requisitos de
habilita?ao, manutencao e controle, visando assegurar que o beneficio seja concedido apenas a
im6veis efetivamente utilizados para as finalidades essenciais do culto e suas atividades-meio
indispensaveis. 0 projeto estabelece crit6rios objetivos como a regularidade cadastral e fiscal da
entidade perante o Municipio, a adesao ao Domicilio Tributario Eletr6nico - DTE (promovendo
maior eficiencia na comunicacao fiscal, conforme os Arts. 297 e 298 do C6digo Tributario
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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Municipal), a comprovapao de regularidade contabil e a apresentagao de planos de gerenciamento
de residuos s6lidos para os grandes geradores. Tais contrapartidas nao apenas garantem a
transparencia e a boa gestao do beneficio, mas tambem estimulam as entidades religiosas a
adotarem praticas mais eficientes e ainbientalmente responsaveis na gestao de seus resfduos,
colaborando para a melhoria da limpeza urbana e da educagao ambiental no Municipio.
A presente medida foi elaborada com a maxima atengao a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar Federal n° 101/2000). Neste sentido, o beneficio de isengao de TML, por
configurar renincia de receita, vein acompanhado de urn Estudo de Impacto Financeiro e
Orcamentdrio, que estima as perdas de arrecada€ao no exercfcio de inicio de vigencia e mos dois
exercicios subsequentes. 0 referido estudo, anexo a esta mensagem, demonstra que a rentincia de
receita e compativel com as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da
Lei de Diretrizes Orcamentarias, ou que esta devidamente compensada por medidas de aumento
de receita ou de reducao de despesa, em atendimento ao disposto no Art. 14 da LRF. Acredita-se
que os custos sociais e administrativos associados a cobranca da TML para essas entidades,
somados aos beneficios indiretos decorrentes de suas atividades, justifiquem o incentivo,
mantendo o equilibrio fiscal do Municipio.
Em suma, o projeto equilibra sensibilidade social e conformidade t6cnica, ao mesmo
tempo em que preserva a sustentabilidade do servico ptiblico essencial de manejo de residuos e o
equilibrio fiscal municipal, por meio de mecanismos de controle e transparencia.
Diante do exposto, e em face da relevancia social e da adequapao juridica e fiscal da
proposta, solicito a tramitacao e aprovacao do incluso Projeto de Lei Complementar.
Renovo a Vossa Excelencia e aos ilustres Vereadores protestos de elevada consideragao.
Cordialmente,
nglEREN*
Prefeito de Uba
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTROUBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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ESTADO DE MINAS GERAIS
`t:l`,il;,„,':j`.:u Rejei*froTETO DE LEI No
:?er:-_„,.r`.-qquL.``.._i___._. •_in..--
-P¥8i5enledacam&ra
Disp6e sobre isen¢do condicionada da Taxa de
Manejo de Lixo - TML ds entidades religiosas,
estabelece requisitos de habilitacdo, manutencdo e
perda do beneftcio, e dd outras providencias.
A Camara Municipal de Uba, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei.
Art. 10 Fica instituida, no Municipio de Uba, a isencao condicionada da Taxa de Manejo
de Lixo - TML as entidades religiosas de que trata o art. 44 do C6digo Civil, observadas as
condig6es e procedimentos previstos nesta Lei Complementar e em seu regulamento.
Art. 2° A isengao de que trata esta Lei aplica-se exclusivamente as unidades imobiliinas
destinadas ao exercicio do culto e as atividades-meio indispensaveis ao seu funcionamento (salas
littirgicas, sacristias, secretarias paroquiais/administrativas, salas de catequese/estudos biblicos,
apoio pastoral e assistencial sem fins lucrativos), vinculadas a mesma entidade religiosa e
localizadas neste Municipio.
§ 1° A isencao nfro se estende:
I - A im6veis explorados economicamente pela entidade, a exemplo de locag6es a
terceiros, estacionamentos pagos, bares, lanchonetes, livrarias comerciais;
11 - A atividades educacionais, de sahde ou assistenciais remuneradas regidas por
legislagao pr6pria;
Ill -A im6veis ou areas cuja gerapao de residuos seja classificada como grande geradora
ou residuo especial mos termos do regulamento, salvo se cumpridas as exig6ncias
especificas de gestao e destinapao final.
§ 2° A isengao nao exime o beneficidrio do cumprimento de normas sanitarias,
ambientais e urbanisticas, inclusive quanto a segregacao na origem e a destinagao ambientalmente
adequada dos residuos.
Art. 3° Poderao habilitar-se a isengao as entidades religiosas que comprovem,
cumulativamente:
I -CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Juridica) ativo com natureza juridica de entidades
religiosas e inscricao imobiliaria do(s) im6vel(is) beneficiado(s);
11 -Uso exclusivo ou preponderante para fins de culto e atividades-meio indispensaveis;
Ill - Regularidade cadastral e fiscal perante o Municipio (admite-se parcelamento em
curso e adimplente);
IV - Alvara de localizagao e funcionamento e, quando exigfvel, AVCB (Auto de Vistoria
do Coxpo de Bombeiros) ou documento equivalente;
V -Adesao ao Domicilio Tributdrio Eletr6nico -DTE municipal;
VI - Declarapao de pequeno gerador ou, quando caracterizada como grande gerador,
apresentapao do Plano de Gerenciamento de Resfduos S6lidos -PGRS e comprovantes de
destinapao por empresa licenciada;
VII - Terino de compromisso de segregaeao na origem e vedacao ao descarte iITegular;
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VIII - Comprovacao de regularidade confabil, mediante:
a) escrituragao confabil regular da entidade, observadas as normas do CFC (Conselho
Federal de Contabilidade) aplicaveis;
b) demonstra?6es contabeis do dltimo exercicio (ou, se aplicavel, livro-caixa e relat6rios
financeiros simplificados), assinadas por profissional habilitado com CRC (Conselho
Regional de Contabilidade) ativo;
c) quando obrigat6ria por norma federal, prova de entrega da ECD/EFD-Contribuic6es
(Escrituragao Fiscal Digital / Escrituracao Contabil Digital) ou documento equivalente;
d) declaraeao do responsavel t6cnico de inexistencia de impedimentos ao exercicio
profissional no perlodo de referencia.
Art. 4° A habilitapao dar-se-a mediante requerimento eletr6nico dirigido a Secretaria
Municipal de Finangas, instruido com os documentos comprobat6rios dos requisitos do art. 3°, na
forma do regulamento.
I -0 Munic{pio decidira em ate 60 (sessenta) dias; o silencio nao implica deferimento.
11 - 0 deferimento produzira efeitos a partir do 1° dia do mss subsequente a
publicagao/ciencia do ato concessivo.
Ill - A isengao tefa validade de 24 (vinte e quatro) meses, renovavel por iguais periodos,
condicionada a comprovagao da manutencao dos requisitos.
Art. 50 0 beneficiario devera:
I - Manter atualizados os dados cadastrais e comunicar qualquer alteragao de uso, area ou
titularidade em ate 30 (trinta) dias;
11 - Renovar a habilita€ao no prazo regulamentar, sob pena de perda automatica;
Ill ~ Disponibilizar documentacao e permitir vistorias para conferencia dos requisitos;
IV - Manter a regularidade contabil durante toda a fruicao do beneficio, com guarda da
documentacao por 5 (cinco) anos e envio anual, ate 30 (trinta) de abril, a Secretaria de
Finangas.
§ 1 ° A nao apresenta€ao tempestiva dos documentos do inciso V constitui irregularidade
e sujeita o beneficiario a intima?ao para saneamento em 30 (trinta) dias, sob pena de
cancelamento do beneficio.
§ 2° A constatacao de omiss6es materiais ou laneamentos inid6neos nas pegas contabeis
ensejara o cancelamento com efeitos nos termos do art. 60.
Art. 6° A isencao sera cancelada por ato motivado quando verificado:
I -0 descumprimento de qualquer requisito ou obrigacao desta Lei;
11 - A alteracao de uso que descaracterize as finalidades do art. 20;
Ill -A prestaeao de informac6es falsas ou uso do beneficio com desvio de finalidade.
§ 1° 0 cancelamento produzird efeitos a partir do mss da ocorrencia; havendo fraude,
dolo ou simulapao, os efeitos serao retroativos ao inicio do beneficio, com cobranca da Taxa de
Manejo de Lixo, acrescida de juros de mora, atualiza?ao monetaria e penalidades previstas no
C6digo Tributario Municipal.
§ 2° i assegurado o contradit6rio e a ampla defesa.
§ 3° A reativagao somente podera ocorrer ap6s sanadas as causas e decorrido o prazo
minimo de 12 (doze) meses, salvo se se tratar de mera irregularidade formal sanada.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7° A isengao de que trata esta Lei Complementar subordina-se as compatibilidades e
observa as vedag6es a seguir elencadas, sem prejuizo das regras do C6digo Tributario Municipal e
da legislapao de limpeza urbana e residuos s6lidos aplicavel.
I -A isen¢ao aqui instituida nao gera credito, compensacao ou transferencia a terceiros;
11 - i incompatlvel com outros beneficios que tenham mesmo fato gerador e impliquem
oneragao fiscal negativa indevida;
Ill - Permanecem {ntegras as regras de coleta, transporte, tratamento e destinagao final,
bern como as obrigag6es acess6rias previstas no CTM e no regulamento da limpeza
urbana.
Art. 8° 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei Complementar, definindo formularios,
fluxos, documentos, parametros de classificapao de geradores e crit6rios t6cnicos de aferi€ao do
uso preponderante.
Art. 90 As entidades que comprovem preencher os requisitos terao prazo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da publicapao para requerer a habilitagao com efeitos a partir do primeiro dia
do mes subsequente ao deferimento, sem retroatividade.
Art.10. Esta Lei Complementar entra em vigor em 01 de janeiro de 2026.
Ubd/MG,17 de novembro de 2025.
#sERENRE
Prefeito de Uba
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
GABINETE D0 PREFEITO
CONTROLADORIA INTERNA E AUDITORIA D0 MUNIcfpIO
lMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO -CONTROLADORIA GERAL DO
MUNIcfpIO
lsenc5o Condicionada da Taxa de Manejo de Lixo (TML) para Entidades
Religiosas
1. INTRODUCAO
0 presente lmpacto Or9amentario e Financeiro tern pctr finalidade analisar os efeitos da
institui9ao da isencao condicionada da Taxa de Manejo de Lixo -TML as entidades
religiosas previstas no art. 44 do C6digo Civil, conforme Projeto de Lei Complementar que
estabelece requisitos, veda¢6es e procedimentos para fruigao do beneficio.
A analise observa os princi'pjos e disposjtivos da Lei Complementar nQ 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal -LRF), especialmente seus arts.1Q, 4Q, 5Q,14,16 e 17, bern como a
compatibilidade com o PPA, LDO e LOA do Municipio de Uba.
2. DO OB]ETO DA ISENCAO
A isengao condicionada aplica-se exclusivamente as unidades imobiliarias utilizadas para:
-Exercicio do culto religioso;
-Atividades-meio indispensaveis (salas lithrgicas, sacristias, secretarias, catequese, estudos
bfolicos, pastorais sem fins lucrativos),.
-Desde que pertencentes a mesma entidade religiosa.
A isen9ao nao abrange im6veis explorados economicamente, unidades geradoras de
residuos especiais sem atendimento as exigencias especificas, nem atividades remuneradas
regidas por legisla9ao pr6pria.
3. DA NATUREZA DO BENEFicIO E ENQUADRAMENTO NA LRF
A isengao condicionada representa benefi'cio tributario sujeito as exigencias do art. 14 da
LRF, que determina:
~ Comprovagao de que nao havera rentincia de receita ou;
-Medidas de compensacao via aumento de receita ou redu9ao de despesas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
GABINETE DO PREFEITO
CONTROLADORIA INTERNA E AUDITORIA D0 MUNIcfpIO
No presente caso, NAO HA RENUNCIA DE RECEITA, pois:
a) A Taxa de Manejo de Lixo possui carater contraprestacional vinculado ao custo do servi9o,
nao sendo aplicavel aumento automatico de arrecadaFao por iseng5o condicionada, ja que o
beneficio restringe-se a pequeno grupo de im6veis com impacto marginal no custeio total
do servigo.
b) A isengao condicionada exige cumprimento rigoroso de requisitos de regularidade fiscal,
contabil, ambiental e administrativa, aumentando o controle e reduzindo inadimplencia
estrutural no segmento beneficiado.
c) 0 novo C6digo Tributario Municipal promove reestruturagao das bases de calculo,
atualizagao de cadastros e eficiencia na cobranga da divida ativa tributaria, gerando
incremento de receita suficiente para compensar eventual impacto marginal da medida.
Assim, mos termos do art.14, §3Q, da LRF, **a medida nao configura rentincia de receita**,
pots sua aplicagao condiciona-se ao atendimento de requisitos que aumentam a eficiencia
tributaria e promovem regulariza9ao cadastral.
4. COMPATIBILIDADE COM PPA, LDO E LOA
Nos termos do art. 5Q da LRF, consta:
-PPA: diretrizes voltadas ao fortalecimento da gesfao fiscal, moderniza9ao tributaria e
promogao de justit:a fiscal.
-LDO: previsao de metas fiscais anuais, instrumentos de amplia¢ao da eficiencia
arrecadat6ria e aperfeicoamento da gestao ptiblica.
-LOA: contempla dotag6es necessarias a execug5o dos servigos de limpeza urbana, bern
como projeg6es de receita compativeis com o novo C6digo Tributirio e os mecanismos de
incremento arrecadat6rio.
A presence isengao condicionada 6 **totalmente compatl'vel** com os instrumentos de
planejamento (PPA, LDO e LOA), pois:
- Nao reduz receita liquida prevista.
-Nao implica rentincia sem compensagao.
- Esta alinhada as diretrizes de justiga fiscal e tratamento tributario racional para entidades
sem fins lucrativos e de relevante interesse ptiblico.
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GABINETE DO PREFEIT0
CONTROLADORIA INTERNA E AUDITORIA DO MUNIcipIO
5. D0 IMPACTO FINANCEIRO
Ap6s analise da Secretaria Municipal de Finangas e da Controladoria Geral, conclui-se:
-As entidades religiosas formalmente estabelecidas representam percentual baixo do total
de contribuintes da TML.
-A grande maioria dos im6veis religiosos ja 6 enquadrada como pequeno gerador de
resfduos ou possui baixo impacto operacional.
-0 efeito financeiro da isengao condicionada 6 considerado **marginal** e plenamente
absorvi'vel dentro da atual estrutura de custeio da limpeza urbana.
-A exigencia de regularidade cadastral, contabil e documental tende a reduzir
inadimplencia e ampliar o controle fiscal.
A16m disso, o Municipio tera incremento de receita decorrente de:
-Regularizag5o tributaria promovida pelo novo C6digo Tribufario Municipal;
-Ampliagao das a96es de cobranga administrativa e judicial da divida ativa;
- Otimizagao na fiscalizagao e atualizagao cadastral;
-Integraf5o do Domicilio Tributario Eletr6nico (DTE) e cruzamentos automaticos.
6. RESPONSABILIDADE FISCAL E ADEQUACAO LEGAL
A proposig5o atende integralmente aos arts.:
• Art.19 da LRF -responsabilidade na gestao fiscal;
• Art. 49, I e 11 -compatibilidade com metas fiscais e planejamento;
• Art. 59 -vinculagao ao PPA/LDO/LOA;
• Art. 14 -analise de rentincia de receita e compensagao;
• Arts.16 e 17 -demonstragao do impacto orgamentario financeiro;
• Art. 50 -transpar6ncia, controle e escritura9ao;
• Art. 59 -responsabilidade dos entes na organiza9ao e controle das contas ptiblicas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
GABINETE DO PREFEIT0
CONTROLADORIA INTERNA E AUDITORIA DO MUNIcfpIO
7. CONCLUSAO
Diante do exposto, a Controladoria Geral do Municfpio conclui que:
• A isencao condicionada da TML as entidades religiosas NAO caracteriza rentincia de
receita, pois 6 acompanhada de medidas compensat6rias e de incremento arrecadat6rio ja
previsto no novo C6digo Tributirio Municipal e na modemizagao da cobranca da dfvida
ativa.
• 0 impacto financeiro 6 reduzido e plenamente absorvivel.
• A medida 6 compativel com o PPA, LDO e LOA.
• Ha atendimento integral aos arts.14,16 e 17 da LRF.
• 0 beneficio promove justi9a fiscal, incentiva a regulariza9ao das entidades religiosas e
fortalece a polftica municipal de gestao de residuos s6lidos.
Uba-MG,13 de Novembro de 2025.
MARCEiocoRREA#'fa°c:torcm#9iul
PAIVA 674746166 PAIV^ 67474616653
53
MARCELO CORREA PAIVA
CONTROLADOR GERAL DO MUNCIPIO
MATRICULA 1714
- :i:k Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 110/2025
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 Vereador Lucas Rufino Zoc6li, Presidente da Comissao de Finangas, Orgamento e Tomada
de Contas, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, prorrogaveis por uma iinica vez por
igual periodo, desde que devidaniente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Vereador Aline Moreira Silva Melo
Vereador Jose Roberto Reis Filgueiras
Ube/MG, 17 de novembro de 2025.
Relator(a)
Lucas Rufino Zoc6li
Presidente
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ub6/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GHRAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.0 Ilo/2025
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislapao, Justica e
RedapaoFinal,nostermosdoParagrafoUnicodoArt.29doRegimentolntemo,designacomorelator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, prorrogaveis por uma dnica vez por
igunl periodo, desde que devidamente fundanentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaninhado a esta Comissao:
Vereador Jos6 Roberto Filgueiras
x, Vereador Renato Vieira
Ubd/MG,17 de novembro de 2025.
ReLator(a)
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Presidente
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br

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