PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 081, I)E 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminho-vos, para tramitacao e votagao, o Projeto de Lei anexo, que "/#s/z./z{z. a
programa anual de incentivo a adimplGncia de Tributos Municipais, denominado IPTU
PREMIADO, e dd outras providencias."
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para aprecia?ao desta Augusta Casa, o
presente Projeto de Lei Complementar, que institui o programa anual de incentivo a adimplencia
de tributos municipais, denominado IPTU PREMIADO, e estabelece outras providencias
correlatas.
A proposta surge como uma ferramenta inovadora e estrategica para promover a educa¢ao
fiscal e estimular a arrecadacao voluntfria dos tributos devidos ao nosso Municipio,
abrangendo nao apenas o IPTU, mas tamb6m o ISSQN, Taxas e Contribuig6es de Melhoria,
conforme detalhado no Art. 1°. Em vez de depender exclusivamente de metodos coercitivos, que
muitas vezes resultam em longos e onerosos contenciosos administrativos e judiciais, o
programa busca criar urn ambiente de colaboragao entre o cidadao e a administracao municipal.
Ao recompensar a pontualidade e a regularidade fiscal, o IPTU Premiado" visa a incentivar o
cumprimento das obriga€6es tributalias de forma proativa, reduzindo a necessidade de cobrancas
mais custosas e demoradas para o erdrio pdblico.
Este programa se insere no espfrito da boa administrapao ptiblica, que busca eficiencia e
urn relacionamento mais harm6nico com o contribuinte. Contribuintes adimplentes, sejam eles os
que pagam em cota inica ou os que mantem seus parcelanentos em dia, terao a oportunidade de
ser recompensados por sua responsabilidade, reforcando a importancia de manter a regularidade
fiscal para o desenvolvimento de Uba. 0 programa destina-se exclusivamente a pessoas fisicas,
garantindo que o incentivo chegue diretamente ao cidadao que contribui para a cidade.
A transparencia e a seguranca juridica sao pilares desta iniciativa. A campanha sera
integralmente detalhada em regulamento, que abordara desde a definigao dos premios, a
metodologia e fiscalizapao dos sorteios, ate o cronograma e o procedimento para verifica?ao da
elegibilidade dos contemplados. A Secretaria Municipal de Finangas sera a responsavel pela
coordenapao e garantia da lisura de todo o processo, desde a divulgacao das regras ate a entrega
dos premios e a publicapao dos resultados no site oficial da Prefeitura de Uba.
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ressalta-se que a presente proposigao foi elaborada em estrita observancia a Lei
Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em conformidade com
o Art. 14 da LRF, as despesas com a premiapao, embora representem uma renthcia de receita
indireta, sao devidamente limitadas e controladas. 0 limite mfximo de 0,5% (meio por cento)
da arrecadagao do IPTU do exercicio anterior para a distribuigao de premios demonstra urn
compromisso com a prudencia fiscal, assegurando que o programa nao comprometa o equilibrio
das contas ptiblicas. Urn Estudo de Impacto Financeiro e Orcamentfrio, anexo a esta
mensagem, acompanha este projeto, demonstrando a adequa¢ao da medida as metas de resultados
fiscais e a sua sustentabilidade. 0 investimento no programa e justificado pela expectativa de urn
aumento da arrecadacao voluntaria e pela consequente redugao dos custos com a divida ativa e
processos de cobranea, gerando urn saldo positivo para o Municipio no m6dio e longo prazo.
Diante do exposto, e considerando a importancia de incentivar a adimplencia fiscal
volunthria, promover a educapao tributaria e fortalecer o vinculo entre o cidadao e a administrapao
ptiblica, solicito a tramitagao e aprovapao do incluso Projeto de Lei Complementar.
Renovo a Vossa Excelencia e aos ilustres Vereadores protestos de elevada consideracao.
Cordialmente,
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Prefeito de Uba
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541 -8500 CEP 36500-091
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°
Inslitui o programa armal de incentivo a
adimplencia de Tribu[os Municipais, denominado
IPTU PREMIADO, e dd outras providGncias.
A CAMAIIA MUNICIPAL DE UBA, por seus representantes, aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover programas anuais de
incentivo a adimplencia de tributos municipais (IPTU, ISSQN, Taxas e Contribuicao de Melhoria),
dirigidos exclusivamente aos contribuintes ou responsaveis que sejam pessoas fisicas, sob as
seguintes condic6es, conforme o disciplinado no C6digo Tributario Municipal (Lei Complementar
n° 244, de 30 de setembro de 2025):
I -Estarem registrados no Cadastro Municipal de Contribuintes de Uba;
11 - Estarem em dia com o pagamento dos tributos e precos ptiblicos referentes ao ano do
programa e anos anteriores.
§ 1° Consideram-se adimplentes os contribuintes e responsaveis que estejam regulares
com o pagamento dos tributos municipais.
§ 2° Nao serao considerados impontuais ou inadimplentes os contribuintes ou
responsaveis que estejam beneficiando-se de moratoria ou parcelamentos com as prestag6es em
dia.
§ 30 Em casos onde o contribuinte ou responsavel esteja sujeito a tributa€6es por diversos
fatos geradores, sera considerado adimplente se mantiver a pontualidade em todas as suas
obrigae6es tributarias para com o Municfpio.
Art. 2° 0 programa se caracterizara pela distribuigao de premios mediante sorteios, cujas
condic6es e especificidades serao estabelecidas em regulamento, abrangendo:
I -A definieao dos premios a serem sorteados;
11 -A metodologia de realizapao e fiscaliza¢ao dos sorteios;
Ill -0 cronograma de realizapao dos sorteios e entrega dos premios;
IV - 0 procedimento para verificar a elegibilidade do contemplado ao recebimento do
premio; e
V -Todas as provid6ncias necessarias para a efetivapao e divulgagao do programa.
Art. 30 Para a organizagao do programa IPTU PREMIADO, a Secretaria Municipal de
Financas implementara ae6es com a finalidade de:
I - Assegurar o cumprimento do estabelecido nesta Lei Complementar e em seus
regulamentos;
11 - Prestar orientac6es e esclarecer as dtividas dos participantes do programa IPTU
PREMIADO;
Ill -Coordenar os eventos de premiacao;
IV -Verificar a adimplencia dos contemplados antes da entrega dos premios;
V -Garantir a transparencia e impessoalidade durante os sorteios;
VI -Homologar os sorteios e divulgar os nomes dos premiados no momento da apuraeao,
ben como efetuar a publicagao no site oficial da Prefeitura de Uba;
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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VII - Destinar os premios nao reclamados em urn prazo de ate 90 (noventa) dias a urn
fundo social ou entidade filantr6pica devidamente registrada no Municipio de Uba,
conforine estipulado no decreto regulamentador desta Lei.
Art. 4° Encontram-se inelegiveis para participar dos sorteios e para receber qualquer
premio advindo do programa IPTU PREMIADO:
I -As pessoas juridicas e os esp6lios;
11 - Os contribuintes ou responsaveis beneficiados por imunidade tributaria;
Ill - Os contribuintes ou responsaveis que se encontrem inadimplentes ou que apresentem
atraso no paganento de morat6rias, parcelamentos, que estejam inscritos em divida ativa
ou que estejam enfrentando processos de execng5es fiscais, mesmo que possuam a
exigibilidade do tributo suspensa;
IV - Os agentes politicos municipais, incluindo o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretarios
Municipais e ocupantes de cargos a eles equiparados legalmente, alem dos vereadores;
V - Os servidores diretamente envolvidos na organiza?ao dos sorteios.
Art. 5° 0 total dos valores a serem distribuidos como premios ao longo do ano nao
podera exceder 0,5% (meio por cento) do montante arrecadado a titulo de IPTU (Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana) no exercicio financeiro precedente a respectiva
campanha.
Art. 6° As despesas oriundas da implementacao desta Lei serao suportadas por dotac6es
ongamentalias especificas, previstas no organento vigente, e estarao em conformidade com o
disposto na Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7° A presente Lei Complementar sera regulamentada mediante decreto a ser
expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor em 10 de janeiro de 2026, revogando as
disposic6es em contrario.
Uba/MG,17 de novembro de 2025.
-?i,`-:;L`i*;*,-\r-tT,
Prefeito de Uba
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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GABINETE D0 PREFEITO
CONTROLADORIA INTERNA E AUDITORIA DO MUNIcfpIO
lMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO -PROGRAMA IPTU PREMIADO
Projeto de Lei Complementar -Programa IPTU PREMIADO
1. INTRODUCAO
0 presente impacto orgamentario e financejro 6 elaborado pela Controladoria Geral do
Municipio de Uba -MG, em atendimento as exigencias da Lei Complementar Federal nQ
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF), notadamente seus arts.14,15,16 e 17,
visando demonstrar a viabilidade fiscal e a compatibilidade do Programa IPTU PREMIADO
com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) e a Lei Or9amentaria
Anual (LOA).
0 Projeto de Lei Complementar em analise institui o programa anual de incentivo a
adimplencia de tributos municipais (IPTU, ISSQN, Taxas e Contribuig6es de Melhoria),
direcionado exclusivamente a pessoas fisicas adimplentes, prevendo premiac6es mediante
sorteio limitado ao valor maximo de 0,50/o (meio por cento) da arrecadagao do IPTU do
exercicio anterior, conforme estabelecido em seu Art. 5Q.
2. DA COMPATIBILIDADE COM 0 PPA, LDO E LOA
(Art.15 da LRF)
A institui9ao do programa encontra-se plenamente compat{vel com:
-0 Plano Plurianual (PPA), ao alinhar-se as politicas ptiblicas de fortalecimento da
arrecada9ao municipal e de estimulo a cidadania fiscal;
-A Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO), ao observar as metas e prioridades
governamentais e o equilibrio das contas ptiblicas,.
-A Lei Orgamentaria Anual (LOA), uma vez que o Projeto preve, em seu Art. 6Q, que as
despesas decorrentes da execu9ao do programa serao custeadas por dotag6es
or9amentarias especificas existentes no or9amento vigente.
Trata-se, portanto, de a¢ao governamental ja prevista dentro das margens legais e
orFamentfrias, nao sendo necessaria a abertura de novos cr6ditos adicionais para sua
implementa9ao.
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GABINETE DO PREFEITO
CONTROLADORIA INTERNA E AUDITORIA DO MUNIcfpIO
3. DA NA0 CONFIGURACAO DE RENUNCIA DE RECEITA
(Art. 14 da LRF)
0 programa IPTU PREMIADO nao implica redu5:5o de aliquotas, bases de calculo, anistias,
remiss6es ou quaisquer beneficios que resultem em rendncia fiscal.
Pelo contririo, o programa busca incentivar o contribuinte a efetuar o pagamento regular
dos tributos municipais, fortalecendo a arrecadagao pr6pria e reduzindo os indices de
inadimplencia,
Assim, nao se caracteriza rentincia de receita, inexistindo exigencia de apresentagao de
medidas compensat6rias previstas no Art. 14, §29 da LRF.
4. D0 IMPACTO FINANCEIRO E LIMITA9AO DAS DESPESAS
(Arts.16 e 17 da LRF)
0 programa possui despesa limitada e condicionada, uma vez que:
-0 Art. 5Q do Projeto de Lei Complementar fixa o teto de gastos das premiag6es em 0,5% da
arrecadagao do IPTU do exercicio financeiro anterior;
-As despesas serao suportadas por dotag6es especificas previstas no orcamento, conforme
Art. 69;
-Os premios sao eventuais, controlaveis e dependem de regulamento.
Exemplo ilustrativo:
Arrecada9ao de IPTU no exerc{cio anterior [valor estimado): R$ 12.000.000,00
Limite maximo para premiac6es (0,5%): R$ 60.000,00
A Controladoria Geral atesta que tais valores sao plenamente comportaveis dentro das
dotag6es existentes da Secretaria Municipal de Finan9as e nao comprometem o equilfbrio
fiscal, tampouco os limites estabelecidos mos arts.19 e 20 da LRF.
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GABINETE D0 PREFEITO
CONTROLADORIA INTERNA E AUDITORIA DO MUNIcipIO
5. DOS BENEFfcIOS ECON6MICOS E REDUCAO DA INADIMPLENCIA
A16m da baixa despesa envolvida, o programa apresenta potencial significativo de retorno
financeiro, pois:
-Estimula o pagamento em dia dos tributos municipais;
-Reduz a inadimplencia e a necessidade de ac6es de cobranca administrativa e judicial;
-Aumenta a arrecadagao voluntaria, diminuindo despesas com protestos, execugao fiscal e
honorarios;
-Fortalece a cultura de responsabilidade tributaria e a relacao colaborativa entre
contribuinte e administra9ao municipal.
6. DA LEGALIDADE, TRANSPARBNCIA E MECANISMOS DE CONTROLE
0 projeto esta em consonancia com:
-C6digo Tributario Municipal (LC n9 244/2025);
-Princ(pios da transparencia, impessoalidade e publicidade (Art. 37 da CF);
-Regras de sorteio, fiscalizag5o e homologagao sob responsabilidade da Secretaria
Municipal de Finan9as, conforme Art. 39.
A Controladoria refor9a que a regulamenta9ao a ser editada pelo Poder Executivo devera
garantir mecanismos de controle, registros administrativos e demonstrag6es contabeis
adequadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
GABINETE DO PREFEIT0
CONTROLADORIA INTERNA E AUDITORIA D0 MUNIcfpIO
7. CONCLUSAO
Ap6s analise t6cnica, a Controladoria Geral do Municipio manifesta-se FAVORAVEL a
implementaf:ao do Programa IPTU PREMIADO, uma vez que:
-Nao gera rentincia de receita;
-Possui despesa limitada e plenamente comportavel dentro do orgamento vigente;
-Atende integralmente aos arts.14,15,16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
-i compatfvel com o PPA, LD0 e LOA;
- Estimula a adimplencia, aumenta a arrecada¢ao e reduz custos de cobranga;
-Promove melhoria no fluxo de receitas pr6prias e fortalece a gestao fiscal sustentavel.
Uba -MG,13 de novembro de 2025.
MARCELo CoRREA #5;:nta€dLood:5:rat:d,g\`a,par
PAIVA:67474616653g:LVoAs627;2754::6,635,3352o„,oo
MARCELO CORREA PAIVA
CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO
MATRICULA 1.714
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.0 Ill/2025
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislapao, Justica e
Redapao Final, nos temos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, prorrogaveis por uma thica vez por
igual pen'odo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaninhado a esta Comissao:
Vereador Jos6 Roberto Filgueiras
¥ Vereador Renato Vieira
Ub5/MG,17 de novembro de 2025.
-_'ul fu \1 J`in
Re]ator(a)
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Presidente
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 111/2025
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 Vereador Lucas Rufino Zoc6li, Presidente da Comissao de Finangas, Oreamento e Tomada
de Contas, mos temos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma iinica vez por
igul periodo, desde que devidamente fundanentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaninhado a esta Comissao:
Vereador Aline Moreira Silva Melo
Vereador Jos6 Roberto Reis Filgueiras
Uba/MG,17 de novembro de 2025.
Relator(a)
Lucas Rufino Zoc6li
Presidente
36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Canara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: