| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2001 |
| Date | 2001-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da comercialização de refrigerantes, salgados, doces ou similares nas escolas públicas do Municipio de Uba. |
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E= u `^ £.L,Jft Jkei Vereador _=:--=±: CAMARA MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI No. &}Nf/Zoo D`E" Camera 'ado Pre8idente Disp6e sobre a proibicao da comercializapao de refrigerantes, salgados, doces ou similares nas escolas pdblicas do Municipio de Uba. Art. 1° Fica proibida a comercializapao de refrigerantes, salgados, doces ou similares nas escolas ptiblicas do Muhicipio de Uba. Paragrafo Unico. Fica ressalvado a comercializaeao dos produtos acima citados nas festas constantes do calendalio escolar. Art. 2° Revogam-se as disposic6es em contralio. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 23 de abril de 2001. Moreira Guiducci