materia nº 27/2001

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PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM N.0 16/2001, DE 11-05-2001.
Exm.0 Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Caleado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
Consignando a V.Ex.a a express5o de meus cumprimentos, encaminho-lhe o Projcto de Lei
anerxio, que Ccautoriza o Poder Exeoutivo a abrir Cr6dito Especial ao Orgamento do Municipio de
Ubd" .
0 credito adicional destina-se a abrigar na papa orcamenfaria classificaeao especifica para
acorrer a despesas com o desenvolvimento do Programa "Bolsa Crianca Cidadi", decorrente de
parceria entre o Municipio de Ubi e o Ministerio da Previdencia e Assistchcia Scoial.
Com essa parceria, a Secrctaria de Estado de Assist6ncia Scoial, do MPAS, transfere ao
Municipio recursos financeiros para o pagamento de 112 (cento e doze) bolsas do Programa Crianga
Cidads, no valor mensal de R$40,00 (quarenta reais), cada. Esses recursos, creditados ao Fundo
Municipal de Assist6ncia Scoial, devem ser rapassados as familias beneficiadas.
Ocorre, entretanto, que nao existe no Orcamento Municipal classifica95o orcamenfaria que
acoberte essa transfer6ncia, o que n5o pode perdurar, para n5o se penalizar, ainda mais, as familias
credenciadas no programa, todas de baixissima renda, uma vez que ja existem recursos transferidos
para tal fmalidade.
Assim, submeto aos Senhores Vereadores o presente projcto de lei, que visa a autorizar a
abertura de ciedito especial ao ongamento municipal, solicitando, ao ensejo, que a sua tramitae5o
coorra com a maxima urg6ncia possivel.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE hAINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° ITzin RI DE 11-05-2001
(Ref.: Mensagem 16/2001, de 11-05-2001)
Autoriza o Poder Executivo a al)rir Cr6dito Especial ao
Orqumeuto do Municipio de Ubd.
Art. 1° E o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6dito Especial ao Orcamento
Municipal do corrente exercicio, tendo por objetivo a manutenc5o do Programa Bolsa
Crianea Cidada, no limite de R$62.720,00 (sessenta e dois nil, setecentos e vinte reais).
Art. 2° Os recursos para atender as aberturas dos Cieditos Especiais de que trata o
artigo anterior sao os dispostos no art. 43, § 10, incisos I, H e Ill, da Lei Federal 4.320, de 17
de marap de 1964.
Art. 3° Revogam-se as disposic6es em contrino.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG,11 de maio de 2001.