materia nº 28/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 15/2001, DE 11-05-2001
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calgado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
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Vereador Gera
Presldente da Camara
Consignando a V.Ex.a a express5o de meus cumprimentos, encaminho-lhe para
tramitac5o e votacfro da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "crJ.cJ a
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher" .
Ja ha muitos anos vein se sedimentando na comunidade brasileira a condigao de
igualdade entre homens e mulheres, nao podendo urn sobrepujar o outro em direitos e
obrigac6es e assim devem se irmanar na construcao de uma sociedade livre, justa e
soliddria.
Esse preceito de igualdade, inclusive, e o primeiro a figurar no capitulo da
Constituicao Brasileira que trata dos `Direitos e Deveres Individuais e Coletivos".
N5o obstante a isso, 6 forcoso constatar que em algumas ocasi6es ainda se observam
tentativas hediondas de diminuir ou ofender a mulher, na dignidade de sua flgura feminina
e ou na grandeza de sua condic5o humana. E preciso dar urn basta definitivo a essa ofensa,
a esse desrespeito, e, em alguns casos, a essas barbalies que t6m como vitima a pessoa do
sexo feminino.
E os avancos positivos nesse campo, 6 preciso reconhecer, nao sao objeto de
concess6es dos homens, mas fruto inalienavel da luta de muitas mulheres. Algumas,
levantando diretamente a voz contra o desrespeito e o jugo dos opressores; outras, na
militancia silenciosa e pertinaz do dia-a-dia das casas, das ruas, dos templos, das fabricas,
dos escrit6rios, dos consult6rios, das plantag6es, das escolas, da vida pdblica... de todo
lugar para onde quer que volvamos os olhos, porque a atuagfro da mulher 6 mdltipla, abarca
uma miriade de afazeres.
Assim, para que possa o Municipio de Uba acelerar a sua caminhada rumo aquela
sociedade livre, justa e solidalia de que nos fala a Carta Magma do Pals, 6 preciso,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
inadiavel, imprescindivel a criacao do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o que
tenho a honra de propor por intermedio da mat6ria que ora submeto a consideragfo dos
Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
CRETAOB
ito de Uba
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.a
Cria o Conse[ho Municipal dos Direitos da Mulher e
di outras providencias.
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, 6rgao
deliberativo de carater permanente, vinculado a Assessoria Especial do Prefeito, com a
finalidade perspicua de formular a implementar em todos os niveis da administrapao do
Municipio de Uba diretrizes e programas visando a eliminar as formas de discriminagao
que atinjam as pessoas do sexo feminino, de modo a assegurar-lhes a plena participaeao no
plano politico, econ6mico e cultural.
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - promover a uniao entre as mulheres;
11 - mobilizar, fortalecer e integrar as mulheres ubaenses na sociedade modema,
buscando na sua participacao novos caminhos para a sua promocao fisica, emocional e
social;
Ill - promover a mais ampla integracao entre todas as entidades que desenvolvam
trabalho entre as mulheres, para o exercicio da cidadania;
IV - incentivar a participagao da mulher nas entidades onde o povo se organiza na
defesa de seus direitos politicos, sociais, econ6micos e juridicos;
V - promover o intercambio de experi6ncias e informac5es com os Conselhos
Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher;
VI - publicar e divulgar jomais, revistas e obras visando a divulgacao de assuntos
de interesse da mulher;
VII - promover encontros, cursos, conferencias, debates, dentre outras atividades
visando a difundir os seus objetivos;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII - defender e intervir na vida da crianca, da adolescencia e da mulher quando se
encontrar em situacao de risco, em articulacao com o Conselho Municipal dos Direitos da
Crian?a e do Adolescente;
IX - manifestar junto aos 6rgaos do Poder Executivo em quest5es que, de qualquer
forma, alcancem a mulher e digam respeito a defesa de seus direitos;
X - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condic6es em que
vivem a mulher ubaense, na cidade e no campo, propondo medidas objetivando eliminar
todas as formas identificaveis de discriminacao.
XI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislacao em vigor, no que for pertinente
aos direitos assegurados a mulher;
XII - firmar conv6nios com organismos federais, estaduais, nacionais e
intemacionais, ptiblicos e privados, com a finalidade de incrementar os seus objetivos;
XIII - receber, examinar e efetuar dentincias que envolvam fatos ou epis6dios
discriminat6rios da mulher em todos os setores da sociedade, encaminhando-os aos 6rgaos
competentes para as provid6ncias cabiveis;
XIV - acompanhar, avaliar e fiscalizar os servicos prestados as mulheres, pelos
6rgaos, entidades pdblicas e privadas no Municipio;
XV - definir e aprovar criterios de qualidade para o funcionamento dos servicos
prestados as mulheres nos 6rgaos pdblicos e privados, no Municipio;
XVI - apreciar previamente os contratos e conv6nios entre o setor pbblico e as
entidades privadas que prestam servicos as mulheres no ambito municipal;
XVII - aprovar crit6rios para a liberacao de contratos e conv6nios entre o setor
ptiblico e as entidades privadas que prestam servicos as mulheres no ambito municipal;
XVIII - acompanhar e avaliar a gestao dos recursos, bern como os ganhos e o
desempenho dos convenios de que tratam os incisos XV e XVI;
XIX -elaborar e aprovar o seu regimento intemo.
CAPITELO 11
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONARENTO
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ESTADO DE hAINAS GERAIS
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Segao I
Da Composigao
Art. 3° 0 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tera a seguinte composicao:
I -Uma representante da Secretaria Municipal de Sadde e Promogao Social;
11 - Uma representante da Secretaria Municipal de Educacao e Cultura;
Ill - Uma representante da 32a Delegacia Regional de Seguranca ELblica;
IV -Uma representante da 38a Superintend6ncia Regional de Ensino;
V - Uma representante da Camara Municipal de Uba.
VI - Uma representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
VII -Uma representante das profissionais de salde;
VIII -Uma representante das entidades assistenciais ligadas a assist6ncia a mulher;
IX -Uma representante de Sindicato ou Associacao Patronal;
X - Uma representante de Sindicato ou Associacao de trabalhadores;
XI - Uma representante da Federagao das Associag6es Comunitarias de Uba;
XII -Uma representante do segmento de entidade representativa do segmento rural.
Parfgrafo bnico. Cada titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tera
uma suplente, oriunda da mesma categoria representativa.
Art. 4° Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher serao nomeados pelo Prefeito de Uba, mediante indicagao.
Art. 5° As atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reger-se-ao
pelas disposic5es contidas em seu regimento intemo e nas seguintes:
I - 0 exercicio da fungao de conselheira 6 considerado servico ptiblico relevante e
nao sera remunerado;
11 - As Conselheiras poderao ser substituidas a qualquer tempo, mediante
solicitacao das respectivas categorias representativas;
Ill - Cada Conselheira tera direito a urn dnico voto na sessao plendria;
IV - As decis6es serao consubstanciadas em resolug5es, que deverao ser publicadas
no Org5o 0ficial do Municipio de Uba.
Segao H
Do Funcionamento
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6° 0 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tera seu funcionamento
regido por Regimento lntemo pr6prio, obedecido o que segue:
I - Plenario como 6rgao de deliberapao maxima;
11 - As reuni5es plenarias serao realizadas ordinariamente a cada bimestre e,
extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria
de seus membros;
Art. 7° A Assessoria Especial do Prefeito prestara o apoio administrativo
necessario para o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 8° 0 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tera uma diretoria executiva
composta por uma Presidente, uma Vice-Presidente e uma Secretaria, eleitas dentre os seus
membros efetivos, para mandato de dois anos, permitida a reeleicao.
Art. 9° 0 Regimento Intemo sera elaborado ng prazo de 90 (noventa) dias da
instalagao do Conselho, seguindo-se a sua publicacao no Orgao Oficial do Municipio.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba'MG, 1 1 de maio d
CAIOS
feito de Uba
2001 .