materia nº 1419/2025

VOTACAO:
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REQUERIMENT0 N.° 1419/2025
Senhor Jos6 Maria Femandes
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta.
Em..Efty,i=
Requer ao Executivo Municipal
solicitando a iriteusifica¢do da limpeza de lotes vagos
e fiscalizapdo de terrenos baldios como medida
essencial de prevexpdo a dengue e outras doexpas
urbanas, corifiorme disp6e a Lei Municipal n°
5.289/2025.
0 vereador que abaixo assina requer, na foma regimental, nos temos do Art. 52 da Lei
Organica Municipal, o envio de conespondchcia a Secretalo Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando a intensificap5o da limpeza de lotes vagos e fiscalizapao de terrenos
baldios como medida essencial de prevencao a dengue e outras doencas urbanas, confome disp6e a
Lei Municipal n° 5.289/2025.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal n° 5.289/2025, sancionada em 26 de maio de 2025, estabelece que todos os
terrenos urbanos ou suburbanos - edificados ou nfro - devem ser mantidos limpos, capinados e
livres de entulhos, de modo a evitar a proliferapao de vetores de doengas e garantir padr6es mirimos
de higiene e seguranca pdblica.
Contudo, o que se observa em diversos bairros de Uba e o descumprimento sistematico dessa
noma. Lotes tornados por nato alto, aciinulo de lixo e agua parada tin se tomado focos de dengue,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE D0 VEREADOR ANDRE ALVES
zika e chikungunya, comprometendo o direito constitucional a sadde ptlblica, previsto no art.196 da
Constituicfo Federal, e colocando em risco principalmente crian9as e idosos.
i importante ressaltar que a pr6pria Lei 5.289/2025, em seus artigos 4° a 9°, detemina a
atuapfo obrigat6ria da fiscalizapao municipal, com a lavratura de autos de infrapao, notificapao dos
infratores e, em caso de omiss5o, a execugao direta da limpeza pelo Municipio, com posterior
ressarcimento das despesas aos cofres ptiblicos.
A omissao do poder pdblico na aplicapao efetiva da lei nao apenas fragiliza a politica de sadde
preventiva, mas tambin pode configurar negligencia administrativa, visto que a noma municipal
confere plenos instrunentos legais para a apao imediata, inclusive o uso de mao de obra terceirizada
e recurso a fonga policial, confome o §2° do art. 9° da referida lei.
Assim, requer-se:
1) A intensificapao imediata da fiscalizapfro e notificapfo dos proprietdrios de terrenos baldios
em situapfro irregular, confome previsto mos artigos 4° a 80 da Lei Municipal n° 5.289/2025;
2) A execucao subsididria de limpeza nos casos de descumprimento, com posterior cobranga
administrativa ou judicial dos responsaveis, nos termos do art. 90;
3) A divulgapao pdblica peri6dica (via site oficial e Di6rio Oficial) de relat6rios de im6veis
notificados, limpos e reincidentes, em none da transparencia e do controle social;
4) A integrapao entre as Secretarias de Sabde e de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana,
para alinhanento de ap6es preventivas a dengue e outras endemias urbanas.
Dessa foma, este requerimento tern por objetivo garantir o cumprimento integral da Lei
Municipal n° 5.289/2025, que trata da limpeza e manuten9fro de terrenos urbanos baldios, reforcando
a necessidade de uma apao pemanente de fiscalizapao, notificapfo e execngao subsidiiria por parte
do Poder Executivo, diante da crescente proliferap5o da dengue e dos riscos anbientais e sanitinos
enfrentados pela populacao ubaense.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, fima.
Plendrio "Vereador L^incoln Rodrigues Costa", da Caniara
RINIH!
novembro de 2025.
pal de Uba, aos 1 7 dias de
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