materia nº 1454/2025

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Senhor José Maria Femandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Requer ao Executivo Municipal,
solicitando informações detalhadas sobre os gastos,
critérios, justjficativas técnicas e planejamento
financeiro relacionados ao projeto “Ubá, Capital
dos Móveis “, com especial atenção à estratégia
denominada “Rota dos Móveis “.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, nos termos do Art. 52 da Lei
Orgânica Municipal, o envio de correspondência à Secretaria Municipal de Governo e à Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo e Lazer que enviem a esta Casa Legislativa informações detalhadas
sobre os gastos, critérios, justificativas técnicas e planejamento financeiro relacionados ao projeto
“Ubá, Capital dos Móveis”, com especial atenção à estratégia denominada “Rota dos Móveis”.
Solicita-se, ainda, que sejam encaminhados:
1. Planilha completa dos custos previstos, com detalhamento de cada item que compõe o
investimento estimado entre R$ 90.000,00 e R$ 100.000,00;
2. Relação de empresas envolvidas, suas qualificações e processos de contratação;
3. Estudos técnicos e pareceres que fundamentaram o aumento do orçamento de marketing de
R$ 24.000,00 para quase R$ 100.000,00;
4. Cronograma de execução, com fases e entregas planejadas;
5. Critérios de medição dos resultados, incluindo metas de engajamento, visibilidade, impacto
cultural, turístico e econômico.
JUSTIFICATIVA:
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
VOTAÇÃO:
[~ Aprovado ~ Rejeitado
REQUERIMENTO N.° 1454/2025
Maria Fernandes
Presidente da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
OF.CMU. ______________
Em DS,t~ Í35
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1’ ~ Câmara Municipal de Ubá ___ ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ AtIVES
O projeto “Ubá, Capital dos Móveis”, desenvolvido em parceria com órgãos como ADUBAR,
INTERSIND, F1.JNIR e ACIUBÁ, tem inegável relevância para o desenvolvimento econômico do
município. Contudo, sua execução demanda transparência absoluta, especialmente considerando o
significativo aumento do orçamento de marketing — que saltou de R$ 24 mil para até R$ 100 mil,
conforme registrado em ata do Conselho Municipal de Turismo de 30/10/2025 (publicada no Diário
Oficial em 13/11/2025).
Tal ampliação de gastos, sem a especificação clara de custos por ação, abre margem para
questionamentos e contraria princípios fundamentais da Administração Pública, previstos no Art. 37
da Constituição Federal, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Adicionalmente, os investimentos mencionados envolvem recursos do Fumtur e outras fontes
de financiamento público, o que reforça o dever desta Casa Legislativa de exercer controle externo e
fiscalização, conforme determina o Art. 31 da Constituição Federal e o Art. 52 da Lei Orgânica
Municipal.
Ressalte-se, ainda, que a estratégia denominada “Rota dos Móveis”, prevista para ser lançada
em janeiro e vinculada a eventos de grande porte como a FEMUR e o futuro Feirão de Móveis, exige
clareza quanto ao impacto real, ao retomo esperado, à forma de engajamento dos lojistas e à
sustentabilidade econômica do projeto.
Diante disso, a solicitação visa proteger o interesse público, garantindo que cada investimento
seja justificado, transparente e eficiente, evitando desperdícios, riscos de irregularidades e
assegurando que a população ubaense receba o melhor retomo possível de cada centavo investido.
É dever deste vereador — e prerrogativa constitucional zelar pela transparência, pela boa
gestão dos recursos públicos e pelo uso responsavel das verbas destinadas ao desenvolvimento
econômico e cultural de nossa cidade.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 24 de
novembro de 2025. 4 - -‘ - Ão
4W AD• R~~SW~iaALVES
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