materia nº 31/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.0 18/2001, DE 25-05-2001
Exm-0 Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calgado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
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Vereador G Bicalho Calgado
Pregldente da Camara
Senhor Presidente,
Consignando a V.Ex.a a expressao de meus cumprimentos, encaminho-lhe o Projeto
de Le:1 a;rieno, qua "autoriza o Municipio a conceder o u:so de terreno pdblico a A.ssociapao
de Moradores e Amigos do Bairro Santa Edwirges" .
Trata-se de uma urn lote de terreno com 312,00m2 (trezentos e doze metros
quadrados), parte integrante da area institucional destinada a equipamentos comunitarios, no
loteamento do Bairro Santa Edwirges, com frente para a Rua 8 e caracterizado no "crog3#.s"
anexo.
0 referido im6vel sera utilizado pela Associacao de Moradores para a construgfro de
seu salao comunitario, visando a facilitar o desenvolvimento de suas atribuig6es estatutarias,
voltadas ao bern-estar dos moradores daquela comunidade.
A redacao do Contrato de Concessao de Uso 6 a constante da minuta que segoue
anexa ao Projeto de Lei, que ora submeto a alta consideracao dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETODELEIN.° 031 ,DE25-05-2001
Autoriza o Municipio a conceder o uso de
im6vel froblico a Associagdo de Moradores e
Amigos do Bairro Santa Edwirges.
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Art. 1° Fica o Municipio de Uba autorizado a conceder o uso de im6vel ptiblico a
Associagao de Moradores e Amigos do Bairro Santa Edwirges, destinado a edificaeao de seu
centro comunitario.
Parfgrafo bnico. 0 im6vel de que trata o cczpcfz deste artigo possui area de
312,00m2 (trezentos e doze metros quadrados) e 6 parte integrante da Area de Equipamentos
Comunitarios, havida conforme area institucional do loteamento do Bairro Santa Edwirges.
Art. 2° A redacao do Contrato de Concessao de Uso 6 a constante do Anexo Unico
desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONTRATO DE CONCESSA0 DE USO (MINUTA)
que, entre si, celebram o
Municipio de Uba
ea
Associacao de Moradores e Amigos do Bairro Santa Edwirges
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Aos do mss de ............... do ano dois mil e urn, de urn lado, como poder
Concedente, o MUNIcipIO DE UBA, com sua Prefeitura situada na Praga Sao Januario,
238, centro, em Uba-MG, CNPJ n.° 18.128.207/0001-01, representado por seu Prefeito, Dr.
Ant6nio Carlos Jacob, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua
Farmaceutico Geraldo Alves do Valle, 523, Bairro Jardim Alves do Valle, portador do CPF
n.° 514.582.506-44 , devidamente autorizado pela Lei Municipal n.° ..........., de .... / .... / ..... e,
de outro lado, como Concessiondria, a ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS
D0 BAIRR0 SANTA EDWIRGES, entidade civil sem fins lucrativos, com sede nesta
cidade, CNPT n.° representada por
resolvem celebrar o presente CONTRATO DE CONCESSAO DE USO, a reger-se mediante
as clausulas a seguir expressas:
I - DO 0BJETO:
0 objeto da presente Permissao de Uso 6 a area priblica situada na Rua 8, do Bairro
Santa Edwirges, com 312,00 m2 (trezentos e doze metros quadrados),, medindo 12m (doze
metros) de frente por 26m (vinte e seis metros) de fundos, parte da Area de Equipameptos
Comunitarios, integrante Patrim6nio Ptlblico do Municipio de Uba, havida como "Area
Institucional" do loteamento do referido bairro, caracterizado no crogiw..5 anexo ao presente
Contrato.
11 - D0 PODHR CONCEDENTE:
0 Municipio de Uba, por este instrumento, concede o uso do im6vel descrito na
clausula anterior a Associagao dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Edwirges.
IH -DA CONCESSIONARIA:
A Associagao de Moradores e Amigos do Bairro Santa Edwirges, por este
instrumento, aceita a concessao de uso que lhe 6 outorgada e assume, perante o Municipio
de Uba, os seguintes compromissos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.1 - edificar no terreno objeto da concessao de uso urn salao ou centro comunitario
para abrigar a sua sede e os eventos de interesse de sua comunidade;
3.2 -Nao utilizar o im6vel para atividades politico-partidarias;
3.3 - Nao iniciar qualquer construgfro ou servigo no im6vel sem a necessaria
aprovagao dos respectivos projetos pelos setores t6cnicos competentes da Prefeitura
Municipal de Uba;
3 .4 -Zelar pelo patrim6nio phblico, cujo uso lhe esta sendo concedido;
3 . 5 -Nao transferir a presente concessao de uso a terceiros, sob qualquer pretexto.
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IV -D0 PRECO:
A presente Concessao de Uso 6 a titulo gratuito.
V -D0 PRAZO:
0 Presente Contrato de Concessao de Uso vigera por prazo indeterminado, a partir
da data de sua assinatura, observado o disposto na clalisula Sexta.
VI - DA RESCISAO:
0 Presente Contrato de Concessao de Uso sera rescindido:
I - por acordo entre as partes;
11 -por descumprimento de suas clausulas por parte da Concessionaria;
Ill - se e quando extinta a Concessiondria;
IV - se e quando se verificar a paralisacao das atividades da Concessionaria por mais
de 05 (cinco) meses consecutivos.
VII -DAS ALTERAC6ES:
0 presente Contrato somente podera ser alterado por acordo entre as partes, mediante
a celebra€ao de Termo Aditivo, independente de autorizacao legislativa.
VIII - DAS 0BRAS E MELHORIAS:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
As obras e melhorias que forem feitas no im6vel objeto da presente Concessao de
Uso, independente de seu executor, incorporar-se-ao ao im6vel, ficando o Municipio de
Uba desobrigado de qualquer pagamento, inclusive a titulo de ressarcimento.
IX -DO FORO:
As pend6ncias que n5o puderem ser resolvidas a nfvel administrativo ser5o dirimidas
pelo foro da Comarca de Uba-MG, preterido qualquer outro.
E assim, para firmeza do que ficou pactuado e aceito, as partes celebram o presente
Contrato em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as duas testemunhas que
comparecem ao ato.
Uba, MG ,....... de de...