materia nº 32/2001

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No. Oj%/&"
Disp6e sobre nomas para denominagao de
logradouros ptiblicos.
Art. 1° Fica proibida a denominagao de logradouros sem as documentap6es
citadas, alem da Certidao fomecida pela Divisao de Cadastro T6cnico da Prefeitura
Municipal de Uba: autorizagao do responsavel pelo loteanento, por escrito, ou da
Associagao de Moradores, se existir no bairro.
Art. 2° Fica vedada a denominacao de logradouros e inaugurae6es mos
dltimos noventa dias que antecederam a realizapao de eleig5es municipais.
Art. 3° Revogam-se as disposic5es em contrdrio.
Art. 4° Esta Lei entrat em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 04 dejunho de 2001.
Moreira Guiducci