materia nº 33/2001

' ' ,',
E=
u
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTA'DO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.a 20/2001, DE 1306-2001
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calgado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
`AthcthL:evQds,tt##f`#ap'
Pre8ldente da Camara
Consignando a V.Ex.a a expressao de meus cumprimentos, venho submeter
a consideragao da egr6gia Camara Municipal de Uba o Projeto de Lei anexo, que
"autoriza o Poder Executivo a receber, at610 de agosto de 2001, o lpTU com
desconto de 40% (quarenta por cento)".
0 lpTU de 2001 foi recebido, ate 02 de junho dltimo, com desconto de 50%
(cinquenta por cento), por disposigao da legislagao vigente. Dos 29.086 (vinte e
nove mil e oitenta e seis) contribuintes cadastrados, 20.879 (vinte nil, oitocentos e
setenta e nove) pagaram o seu imposto, importando numa arrecadaeao de
R$1.411.642,42 (urn milhao, quatrocentos e onze mil, seiscentos e quarenta e dois
reais e quarenta e dois centavos). 0 valor total estimado do lpTU, com desconto de
50% seria R$2.044.357,80 (dois milh6es, quarenta e quatro mil, trezentos e
cinquenta e sete reais e oitenta centavos),
Quase a totalidade dos pagamentos ocorreu em cota dnica, sendo infima a
quantidade de contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado.
Assim, tendo em vista que menos de 30% (trinta por cento) dos contribuintes
ainda nao pagaram o seu imposto, consultamos essa douta Edilidade sobre a
possibilidade de se conceder-llhes uma segunda oportunidade para quita8ao de
seu tributo, reduzindo-se em 10% o percentual de desconto, originalmente
concedido.
Desta forma, Senhor Presidente e ilustres Vereadores, estara a Prefeitura
ampliando as suas possibilidades de uma melhor arrecadagao, ao tempo em que
estara o Poder Pdblico atendendo aos insistentes pedidos de varios contribuintes
que proouram a Fazenda Municipal, diariamente, solicitando uma nova
oportunidade de regularizar a sua situagao.
Pelo exposto, submetemos o assunto a alta consideragao dos Senhores
Vereadores, em regime de urgencia, solicitando, por especial gentileza, o esforgo
em prol de uma decisao antes do recesso parlamentar do mss de julho.
Atenciosamente,
•,-\
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
pRojETO DE LEI N.a 4ur4O¢i
(Ref.: Mensagem n.a 20/2001, de 13106-2001)
Autoriza o Poder Executivo a receber ate 10 de agosto
de 2001 a cota dnica do lpTU, com desconto de 40%
(quarenta por cento).
E=
ZE
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a receber o lpTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, referente ao exercicio de 2001, com desconto de 40%
(quarenta por cento), ate o dia 10 de agosto de 2001, em cota tlnica.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG,13 de Junho de 2001