PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
I.:S'l'f\DO Dll MINAS GI I:RAIS
MENSAGEM N° 087, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal dc Uba,
Scnhol.as e Senhores Vereadores:
Encaminho a elevada apreciacao dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que
•.autoriza o Municipio de Ubf a incluir e ampliar os valores a serem concedidos as entidades
filantr6picas sem fins lucrativos na Lei Municipal n° S.267, de 26 de dezembro de 2024, ate o
montante total de RS Ilo.000,00 (cento e dez nil reais), c da outras providencias...
A presente pi.oposi?ao tern origem em solicitapao da Sccretaria Municipal de Cultura,
Tul.ismo e Lazer. a fim de viabilizar a adequacao or¢amentaria necessaria ao repasse de recursos
destinados as entidades beneficiarias. permitindo a execucao de atividades culturais e de interesse
ptiblico no Municl'pio.
Os ajustes propostos \tisam compatibilizai. o orcamento vigente com a programapao
financeira destinada as entidadcs contempladas. garantindo regularidade administrativa e seguran¢a
juridii`a aos repasses. Assim. toma-se imprescindivcl proceder a cria¢ao e a atualiza¢ao das dota¢6es
or¢amentarias coITespoiidentes.
Para fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23. encaminha-se anexo o Termo para
Solicita¢ao de Cr6dito Adicional -TCA n° 017/2025. contendo justificativa. identificapao da
origem e destino dos recursos, hem como planilha discriminando as fichas orcamentarias a serem
suplcmentadas e anuladas.
Considerando que mos aproximamos do encerramento do exercicio financeiro e que e
necessario concluir o fluxo de empenhos. pagamentos e contabiliza¢6es ainda neste exercicio.
solicita-se que a tramita€ao se de em regime de urgencia, mos termos do art. 83 da Lei Organica
do Municipio de Uba.
Atenciosamente.
fu`i ulul luut]
JOSH DAMATO NETO
Prefeito de Ubd
AV. COMEND^l)()l< .I^C`lN1`O S()ARES I)I.: SO`JZA I.IMA. 250 CENTRO I;B^-iviG 'rl.:I . 32 354 I -8500 cup 36500-0.j I
•Q,r,`ii-t,lJ,\,?ia.,-i:'!jiidi3''.i:
.Api ij\Jattj R8jeifado
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P,-esirj6nt3dacam®ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
l|STADO DF, MINj\S GERAIS
PROJETO DE LEI N°
`.-
Atlloriza t) Municlpi() de Ub[i cl incluir os valol.e.s a serem
concedid(is ds en{idades filan[rdpicas Hem f`in.s lucril[ivos yia Lei
Municipal Flu 5.267` de 26 de. dezembrti de 202J` ill6 o monlanle
de RS Ilo.()()().()0 (cenlo a dez mil reais), e dd oulras
providencias.
0 Povo do Municipio de Uba, por mcio de sous representantes na Camara Municipal.
apro\r.ou. e eu. em seu nome. sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder. na a¢ao or¢amenfaria especificada
abaixo. o repasse de recursos financeiros as entidades filantrdpicas sem fins lucrati\Jos. fixando os
valores iia Lei Municipal n° 5.267. de 26 de dezembro de 2024. ate o limite total de R$ 110.000.00
(cento e dez nil reais). a saber:
02.10 -SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER VALOR (RS)
0210 02 -Divisfio de Cultura e Patrim6nio Historico
0.071 -Sub`Jen¢ao Social al Entidades sem rins lucrativos
Subven¢5o a Agencia de Deseiivolvimento de Uba e Regiao (ADUBAR) 90.000.00
Subvencao ao liitei.sind 20.000.00
Art. 2a Para atender ao disposto no artigo 1°. fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6dito adicional
suplementar por anulacao no \Jalor de RS Ilo.000`00 (cento e dez mil reais)` nos termos do art. 5°. caput. da Lei
Municipal n° 5.266/2024. c/c arts. 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320;'1964, majoiiindo a seguinte dota¢ao oi.¢amentaria
vigente,
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfuncao
Programa
02
10
02
13
392
0014
Projeto/Atividade 0.071
Natureza da despesa 3.3.50.43
Ficha 4076
Fonte de Recurso 1500
Valor (RS) 50.000.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. TURISMO E
LAZER
Divisao de Cultura e Patrim6nio Hist6rico
Cultura
Difusao Cultural
Cultura. Esporte e Lazer em A€ao
Subveneao Social a Entidades sem tins lucrativos
Subvenc6es
Recursos nao Vinculados de ]mpostos
Cinquenta nil reais
Art. 40 Para fazer face a suplementapao de que trata o artigo anterioi.. fica anulada
pal.cialmente as seguintes dotap6es or¢amentarias no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):
^v. cOMENDAi]OR JAciN.i`O sO^Ri.;s I>i.: sOu7.A LiMA. 25o cr.t\i`RO uB^-MG .ri.:I, 32 354 I -85(io cEp 36500-09i
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
I+STADO Dli MINj\S GI.:RATS
Dota€§o oi.¢amentfria Elemento de Despesa
02]00104695 0020 2.061 339030
02100104695 0020 2.061 339031
02100104695 0020 2.061 449052
021003 27813 0015 2.070 339039
Ficha
Valor a Anular
(RS)
15.000.00
10.000.00
10.000,00
15 .000.00
Art. 6° 0 Poder Executivo promovera as alterac6es necessarias para compatibilizar esta Lei
com o PP^ e a LDO. nos termos do art.16, § 1°. incisos I e 11, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data da sua publica€ao.
Uba. 18 de novembro de 2025.
•,`ig;EfrrixFo`i\i=i;
Prefeito Municipal de Uba
z\v. c()Mr:ND^l)oR j^C`iNTo SOARF.s D[ Sou7.A LIM^. 25o CL.:NTR() 'jBA-MG TEL 32 3541 -8500 C[.:P 36500-09 I
Di5rio Oficial Eletr6nico
Municlpio de Uba - Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO X[I - NO 2.814 -Quinta-feira, 13 de novembro de 2025
SECRETARIA Mur`'lclpAL DE SEGiJRANCA ptjBLlcA
DIVISAO DE M0BILIDADE E TRANSPORTE PUBLICO
Edital de N'ottrica¢ao
2" Publica€ao
Nos termos do art. 4.'. § 2`. da Lei Muni.`ii)al n° 4.230, de 15 de outubro de 2014, ficam o(s) pi-cipi-ietario(s)
do(s) \Jeiculo(s) abaixo. que se encontra(in) abandonado(s) em \'ia phblica, a pl.o\Jidenciar a sua remocao e guarda em
local adequado. no prazo de cinco dias. sob pena de remocao compuls6ria pelo poder ptiblico. mos temios da referida
ci
Marc.aiFord Modelo Cor Placa Loi.al onde se encontra
Escoll I .0 Hobby Cinza GTA-0062 Rua Maria Peron Natalino, em frenle ao n° 60. no
bairro Vila Regina.
Uba` MG. I 2 de novembro de 2025.
EMANUEL BOMTEMPO MATOS
Gerente dfl Divisao de Mobilidade e Transpoile Priblico
PUBLICAC6ES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENT0 SUSTET`'TAVEL -COMDES
Ata da I.euniao ordinaria presencial do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentavel (COMDES). Esti\/.ei-am
I.eunidos r)eta I-ede mundial de coiiiputadores all.av6s do aplicatjvo Google Meet, membros das instituic6es de represelita¢ao entre poder phblico e sociedade civil, componentes do COMDES e convidados. as 15 horas do dia 10 de
se[enibro do ano de dois mil e vinte e cinco. Compareceram a reuiiiao os seguintes: Felipe de Paiva Nasciniento e
Oli\Jeira; Mal.cos Pereira Lopes; Alessandro Miranda; Sliaista Lessa Fdi`foro; Silbei. da Silva Silveii.a; Michely das
Gra¢as Nogueii.a; Israel lasbik; Anlia Elisa Martins: Isamara Batalha; Felipe Arliiido; Andressa Pereira; Clarice Coelho Z6coli: Anna Tere?.a Ti.evi7ano; Rodrigo Barros: Tali[a Teixeira da Costa Gravina; Paulo S6rgio Costa de Oli-
\'eira. 0 senhoi. presidents interino pi.ofel.iu palavras de acolhimento aos presentes. 0 quorum foi verificado. Seguiuse para a vola¢ao da Ata da Reuniao Ordinaria do dia 22 de julho de 2025, que foi aprovada pelos votos dos consclheiros Felipe Oliveira; Marcos Lopes; Alesstlndro Mirandd e Anna Elisa Martins. Os conselheiros Silber Silveira;
Slidista Lessa; Michely Nogueira e lsracl lasbik se abstivcram do volo. Seguiu-se pflra o item 3 "Analise. discussao
e \Jota¢ao do Pi.ocesso Administrativo n° 2434/2024-`.Aprovacao de p`-ojeto nao residencial acima de 50m2" da requerentc Ven6cia Agropecuiria Ltda. A t6cnica Tsaniara Batalha foi a responsavel pelo esclal.ecimento das ddvidas.
Sem manifestacao, seguiu-se pal-a a vota¢ao. sendo o parecer aprovado por unanimidade. Seguiu-sc para o item 4
•`^iialise` discussao e vota¢ao do Processo Administrativo n° 5.898/2025-Aprovac5o de Proje[o", da I.equereiite BFT
Tn\'estimentos Ltda. Os esclai.eL`imentos ficaram a Gal.go do tecnico Felipe. Sem manifesta¢6es, scguiu-se para a votacao, sendo o parecei. aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratal.. foi lavi.ada a presente ata. que apbs
ljda c aprovada por todos. sera assinada polo Prcsidcntc interino do COMDES` Paulo S6rgio Costa dc Olivcira c pctr
mim. Talita Tcixcira da Costa Gravina Sccrctaria Executi`Ja do COMDES.
CONSELH® MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR
Ata da 54J (quinquag6sima quarta) rcuniao ordinalia do Conselho Mllnicipal dc Turismo -COMTUR -realizada no
300 dia do mss dc outubro do ano dc 2025 (dois mil e vintc c cinco), as 9h (novc horas), dc forma online. via Googlc
Meet. Participaran da reuniao os(as) scguintcs Conselhciros(as): o Pri`sidcntc Hemon Adjuto Teixcira. o Sccrctario
Lcandi.o Saar Pcri`ira. a conselheira lonara Pcip6tua Olivcii.a da Costa Coimbra. a consclhcira Rat`aela Namorato` a
consclhcira Palricia Costa Faraj, a consclhcira Hclianc Hilario, o consclhciro Mario Angclo No6 c o consclhciro
Eduardo Pcrcira da Rocha. Como I.equerentcs tivcmos a pl.cscn¢a da Sccrctaria de Cul[ura Alessandra Labanca` do
SccrcLdrio de Govcmo Salomao Curi e a da I-cprcscntantc do lntcrsind Shaista Lcssa. Abcrta a sessao, o sr. prcsidente
Hemon Adjuto agradeceu a prescn¢a de [odos € solicitou ao seci.etarjo Leandi.o que apresentasse a pauta a ser discutida e deliberada: I ) Delibera¢ao dc investimentos no pl.ojeto "Uba. Capital dos M6veis" -requerentes: Secretaria de
Diario Oficial Eletr6nico do Municlpio de Uba -13/11/2025 -Ano XII -no 2.814 - Pagina 10
Diario Oficial Eletr6nico
Municfpio de Uba - Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO XII - NO 2.814 -Quinta-feira, 13 de novembro de 2025
e`'oluindo e se consolidando, incorpoi-ando em seu escopo 4 categoi-ias: lndbstria; Prot-I.ssional; Estudante; e Artesao.
0 Premio tamb6m faz a exposicao das pe¢as e a `'ota+`ao das melhoi.es. promo`Jendo tamb6m a integra¢ao com a
soc`iedade. Dito isso, Shaisla api.esentou o ort`amento detalhado do projeto, com urn total de RS75.210.00. por6m. o
lntersind .`olicitou uma quantia de R$20.000,00 atri`v6s do Fumtur para o custeio das premiat`6es. A consellieira
lieliane i.et`oi.t`ou a fala de Shaisra e demon.strou preot.upapao com o saldo do Fundo, visto todos os valores q`ie serao
debitadosenibreve.Lcandi-orcrui.+.ouqul-iioanode202(]Ubajdestahfibilitndoai.eceberolcMSdoTurismo,entao
esse recurso estara eer{o pal-a recuperar o saldo pal.a novas deliberac6es. Dito isto. o si.. pre.sidente solii`itou que o.s
conselheiro.i deliberasseiTi sobi.e o item 3 da pauta. Ap6s delibei.acao, o Item foi iiprovado por unanimidade. 0 p`.esidente Hemon Adjuto agradeceu a pi.esenca de todos e enc.errou a reuniao. Nada mats havendo a tratar. foi lavrada a
presenteata,ciueseapl-ovada,seritassinadapormim,seci.etarioLeandro,epelosdemaisepublicadanoDiarioOficial
Eletl'6nico.
Com. Jacinto Soares de Souza Lima, n°
I,,i,, ,I, \,,,110I I ,,,,, \ ,,,, t,+, -+, I .--....- r--__ ____ _ 0 I+
250,Centro,Uba-MG.Telefone(32)3541-8500-diari.ooficial@uba.mg.gov.br."A§sinatuTaDigital:opresentedocumentoestaassinado
digitalmente,noslermosdaLcill.419/2006cMP2.200-2raool''Publicac6esdcterceilosnODO-cVideDecreto5.561,de12deJunho
Diario oricial Eletr6nico do Municii]io de Uba 6rgao gestor: Sccretaria de Govcmo -Av.
de 20'4.
•+,.+E+t Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.0 112/2025
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 Vereador Lucas Rufino Zoc6li, Presidente da Comissao de Financas, Ongamento e Tomada
de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, prorrogaveis por uma dnica vez por
igual periodo, desde que devidanente fundanentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
X
Vereador Aline Moreira Silva Melo
Vereador Jose Roberto Reis Filgueiras
Uba/MG, 24 de novembro de 2025.
Presidente
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
•,.E,,+
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJFTO DE LEI N.a 112/2025
coMlssAo DE LEGISLACAo, JuSTICA I REDACAo FINAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislapao, Justiga e
Redapao Final, mos terinos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma hnica vez por
igual periodo, desde que devidamente fundanentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaniinhado a esta Comissao:
Vereador Jos6 Roberto Filgueiras
X Vereador Renato Vieira
Ubi/MG, 24 de novembro de 2025.
.fu-ds~jRL
ReLator(a)
Vereadora Aline Moreira SiLva Me]o
Presidente
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br