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materia nº 34/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2001
Date 2001-06-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Municipio de Ubá.
native_id13999

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texto original #

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i- -- I.i
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u
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N,a 19/2001, DE 1106-2001.
Exm.0 Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calgado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
`A C.L1.R . b cy rjffiffl/®fr^ d i- co
Wnd^Owhir#ife,
uar.ML,_It/tri/diM^
Vereador 6fiincaicado
PreBldente da CaDara
Senhor Presidente,
Consignando a V.Ex.a a expressao de meus cumprimentos, encaminho-lhe o
Pral]eto de Lei enexo, que "autoriza o Poder Executivo a abrir Cfedito Especial ao
Ongamento do Municipio de Uba''.
0 credito adicional destina-se a abrigar no ongamento municipal classificagao
especifica para acolher a despesas com a manutengao do curso T6cnico de Enfermagem,
a ser ministrado na E.E. Senador Levindo Coelho, em convenio a ser celebrado entre a
Secretaria de Estado de Educagao de Minas Gerais, o Municipio de Uba e o Municipio de
Visconde do Rio Branco. t
Com essa parceria, as Prefeituras de Uba e Visconde do Rio Branco assumirao,
cada urn, as despesas com a remuneraeao de urn professor, competindo ao Estado de
Minas Gerais os demais custos com a manutengao do curso, assegurando-se a metade
das vagas oferecidas para a clientela de cada Municipio.
As despesas de cada Municipio participante estao orcadas em R$9.500,00 (nove
mil e quinhentos reais) por ano letivo, e sefao honradas atraves de repasse ao Estado,
como forma de ressarcimento.
Assim, nao existindo na lei ongamentaria vigente classificagao que acoberte esse
tipo de despesa, vimos submeter aos Senhores Vereadores o presente projeto de lei, que
visa a autorizar a abertura de cfedito especial ao ongamento municipal, solicitando, ao
ensejo, que a sua tramitacao ocorra com a maxima urgencia possivel.
Atenciosamente,
EE
u
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.o 03S too/ ,DEll-06-2001
(Ref.: Mensagem 19/2001, de 11ro6-2001)
Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr6dito Especial ao
Or€c[mento do Municipio de Ubd.
Art. 1° E o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6dito Especial ao
Orgamento Municipal do corrente exercicio, no limite de R$9.500,00 (nove mil e
quinhentos reais), para atender a despesas com a execugao de Convenio com o
Estado de Minas Gerais tendo por objeto o desenvolvimento do Curso de T6cnico
de Enfermagem na E.E. Senador Levindo Coelho.
Art. 20 Os recursos para atender as aberturas dos Cfeditos Especiais de
que trata o artigo anterior sao os dispostos no art. 43, § 1°, incisos I,11 e 111, da Lei
Federal 4.320, de 17 de mango de 1964.
Art. 3° Revogam-se as disposie6es em contrario.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Uba,MG, 11 de junho de 2001.
ARLOS JA
de Uba

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