| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2001 |
| Date | 2001-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Municipio de Ubá. |
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i- -- I.i u u PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM N,a 19/2001, DE 1106-2001. Exm.0 Sr. Vereador Geraldo Bicalho Calgado Presidente da Camara Municipal de Uba Nesta `A C.L1.R . b cy rjffiffl/®fr^ d i- co Wnd^Owhir#ife, uar.ML,_It/tri/diM^ Vereador 6fiincaicado PreBldente da CaDara Senhor Presidente, Consignando a V.Ex.a a expressao de meus cumprimentos, encaminho-lhe o Pral]eto de Lei enexo, que "autoriza o Poder Executivo a abrir Cfedito Especial ao Ongamento do Municipio de Uba''. 0 credito adicional destina-se a abrigar no ongamento municipal classificagao especifica para acolher a despesas com a manutengao do curso T6cnico de Enfermagem, a ser ministrado na E.E. Senador Levindo Coelho, em convenio a ser celebrado entre a Secretaria de Estado de Educagao de Minas Gerais, o Municipio de Uba e o Municipio de Visconde do Rio Branco. t Com essa parceria, as Prefeituras de Uba e Visconde do Rio Branco assumirao, cada urn, as despesas com a remuneraeao de urn professor, competindo ao Estado de Minas Gerais os demais custos com a manutengao do curso, assegurando-se a metade das vagas oferecidas para a clientela de cada Municipio. As despesas de cada Municipio participante estao orcadas em R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) por ano letivo, e sefao honradas atraves de repasse ao Estado, como forma de ressarcimento. Assim, nao existindo na lei ongamentaria vigente classificagao que acoberte esse tipo de despesa, vimos submeter aos Senhores Vereadores o presente projeto de lei, que visa a autorizar a abertura de cfedito especial ao ongamento municipal, solicitando, ao ensejo, que a sua tramitacao ocorra com a maxima urgencia possivel. Atenciosamente, EE u PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.o 03S too/ ,DEll-06-2001 (Ref.: Mensagem 19/2001, de 11ro6-2001) Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr6dito Especial ao Or€c[mento do Municipio de Ubd. Art. 1° E o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6dito Especial ao Orgamento Municipal do corrente exercicio, no limite de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), para atender a despesas com a execugao de Convenio com o Estado de Minas Gerais tendo por objeto o desenvolvimento do Curso de T6cnico de Enfermagem na E.E. Senador Levindo Coelho. Art. 20 Os recursos para atender as aberturas dos Cfeditos Especiais de que trata o artigo anterior sao os dispostos no art. 43, § 1°, incisos I,11 e 111, da Lei Federal 4.320, de 17 de mango de 1964. Art. 3° Revogam-se as disposie6es em contrario. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao. Uba,MG, 11 de junho de 2001. ARLOS JA de Uba