materia nº 37/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 21/2001, DE 25-06-2001
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calcado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
CORRESPON££N€`:.A
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Vereador
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Consignando a V.Ex.a a expressao de meus cumprimentos, encaminho-lhe o Projeto
de Le;1 a;neso> qua ``outoriza o Municipio a conceder o uso de terreno ptiblico a Associa?do
de Moradores e Amigos da R:ua Francisco Andr6 de Aredjo, desta cidade" .
Trata-se de uma urn lote de terreno com 360,00m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados), parte integrante de im6vel pdblico havido como area institucional, no
loteamento promovido por Joao Lconardo Martins de Oliveira e outros, nesta cidade,
conforme "crog#J.a " anexo.
0 referido im6vel sera utilizado pela Associagao de Moradores para a construcao de
seu salao comunitario, visando a facilitar o desenvolvimento de suas atribuig5es estatutarias,
voltadas ao ben-estar dos moradores daquela comunidade.
A redagao do Contrato de Concessao de Uso e a constante da minuta que segue
anexa ao Projeto de Lei, que ora submeto a alta consideracao dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° Ow/®¢/ DE 25-06-2001
Autoriza o Mundcipio a conceder o uso de
im6vel froiblico a Associapdo de Moradores e
Amigos da Rna Francisco Andr6 de Araljo,
desta cidade.
Art. 1° Fica o Municipio de Uba autorizado a conceder o uso de im6vel phblico a
Associacao de Moradores e Amigos da Rua Francisco Andr6 de Aratjo, desta cidade,
destinado a edificagao de seu centro comunitario.
Parfgrafo bnico. 0 im6vel de que trata o ccxp"/ deste artigo e urn lote com
360,Ooqu2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e 6 parte integrante de im6vel havido
como Area Institucional de loteamento promovido por Joao Leonardo Martins de Oliveira e
outros, nesta cidade.
Art. 2° A redacao do Contrato de Concessao de Uso 6 a constante do Anexo Unico
desta Lei.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag5o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONTRAT0 DE CONCESSA0 DE USO qulNUTA)
que, entre si, celebran o
Municipio de Uba
ea
Associagao de Moradores e Amigos da Rua Francisco Andre de Araljo
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Aos .................... do mss de ........... do ano dois mil e urn, de urn lado, como Poder
Concedente, o MUNIcipIO DE UBA, com sua Prefeitura situada na Prapa Sao Januario,
238, centro, em Uba-MG, CNPJ n.° 18.128.207/0001-01, representado por seu Prefeito, Dr.
Ant6nio Carlos Jacob, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua
Farmaceutico Geraldo Alves do Valle, 523, Bairro Jardim Alves do Valle, portador do CPF
n.° 514.582.506-44 , devidamente autorizado pela Lei Municipal n.° ..........., de .... / .... / ..... e,
de outro lado, como Concessionaria, a ASSOCIACAO DH MORADORHS E AMIGOS
DA RUA FRANCISCO ANDRE DE ARAbJO, entidade civil sem fins lucrativos, com
sede nesta cidade, CNPJ n.° 04.468.871/0001-95, representada por ............... resolvem
celebrar o presente CONTRATO DE CONCESSAO DE USO, a reger-se mediante as
clausulas a seguir expressas:
I -DO 0BJETO:
0 objeto da presente Permissao de Uso 6 a area pdblica situada na Avenida Dr.
Angelo Porto, nesta cidade, com 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados),
medindo 12m (doze metros) de frente por 30m (trinta metros) de fundos? parte de im6vel
pertencente ao Patrim6nio Ptiblico do Municfpio de Uba, havida como "Area Institucional"
do loteamento promovido por Joao Leonardo Martins de Oliveira e outros, caracterizado no
croqz/z.5 anexo ao presente Contrato.
11 - DO PODER CONCEDENTE:
0 Municipio de Uba, por este instrumento, concede o uso do im6vel descrito na
cliusula anterior a Associaeao dos Moradores e Amigos da Rua Francisco Andre de Araljo.
in - DA CoNCESsloNARIA:
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
A Associagao de Moradores e Amigos da Rua Francisco Andr6 de Aratjo, por este
instrumento, aceita a concessao de uso que lhe 6 outorgada e assume, perante o Municipio
de Uba, os seguintes compromissos:
3. I - edificar no terreno objeto da concessao de uso urn salao ou centro comunitario
para abrigar a sua sede e os eventos de interesse de sua comunidade;
3.2 -Nao utilizar o im6vel para atividades politico-partidarias;
3.3 - Nao iniciar qualquer construcao ou servico no im6vel sem a necessaria
aprovaeao dos respectivos projetos pelos setores t6cnicos competentes da Prefeitura
Municipal de Uba;
3.4 -Zelar pelo patrim6nio ptiblico, cujo uso lhe esta sendo concedido;
3 .5 -Nao transferir a presente concess5o de uso a terceiros, sob qualquer pretexto.
IV -DO PRECO:
A presente Concessao de Uso e a titulo gratuito.
V -D0 PREO:
0 Presente Contrato de Concessao de Uso vigefa por prazo indeterminado, a partir
da data de sua assinatura, observado o disposto na clausula Sexta.
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VI -DA RESCISAO:
0 Presente Contrato de Concessao de Uso sera rescindido:
I - por acordo entre as partes;
11 -por descumprimento de suas clausulas por parte da Concessionaria;
Ill - se e quando extinta a Concessionaria;
IV - se e quando se verificar a paralisacao das atividades da Concessionaria por mais
de 05 (cinco) meses consecutivos.
VII -DAS ALTERAC6ES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
0 presente Contrato somente podera ser alterado por acordo entre as partes, mediante
a celebrapao de Termo Aditivo, independente de autorizagao legislativa.
VHI - DAS OBRAS E MELHORIAS:
As obras e melhorias que forem feitas no im6vel objeto da presente Concessao de
Uso, independente de seu executor, incorporar-se-ao ao im6vel, ficando o Municipio de
Uba desobrigado de qualquer pagamento, inclusive a titulo de ressarcimento.
K -DO FORO:
As pend6ncias que nao puderem ser resolvidas a nivel administrativo serao dirimidas
pelo foro da Comarca de Uba-MG, preterido qualquer outro.
E assim, para firmeza do que ficou pactuado e aceito, as partes celebram o presente
Contrato em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as duas testemunhas que
comparecem ao ato.
Uba, MG ,....... de de ...,,.......
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