materia nº 39/2001

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAL)O DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No.
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Camara
Disp6e sobre a proibicao da realizac5o de propaganda
volante, atrav6s de veiculos de tra¢ao motorizada, de
propulsao humana ou assemelhados, na Zona Central
da cidade de Uba e cont6m outras disposig6es.
Art. 1° Fica proibida a realizacao de propaganda volante, atrav6s de veiculos
de tracao motorizada, de propulsao humana ou assemelhados, na Zona Central da cidade de
Uba'
Parfgrafo bnico. Entende-se por Zona Central aqueles logradouros assim
fixados atrav6s da Lei Complementar 030, de 1995.
Art. 2° Fica estabelecida a multa de R$ 100,00 (cem reais) por infracao.
Art. 3° Para o fiel cumprimento do estabelecido pela presente Lei fica
autorizada a fiscalizagao por parte da Policia Militar.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Ub4 aos 06 de agosto de 2001.
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Vereador Vadinho Baiao
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.a 22/2001, DE 25-06-2001
Exm.O Sr.
VEREADOR GERALDO BICALHO CALCADO
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
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Vereador G
Cumpre-me encaminhar a V.Ex.a, para tramitacao e votac5o da
Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "altera a redacao
da Lei Municipal n.a 2.357, de 26 de novembro de 1992, que autoriza o
Municipio de Uba a doar uma area de 16,5118 ha ao DEJUB - Desafio
Jovem de Ub5".
A area em quest5o, mencionada na Lei 2.357/92 como localizada
no Municipio de Tocantins, encontra-se hoje reconhecidamente em
territ6rio ubaense, ap6s elucidacao das divisas promovida anos atras por
tecnicos do IGA - Instituto de Geociencias Aplicadas, em reuni6es com
representantes dos Municipios de Uba e Tocantins.
Uma das alteras6es na Lei visa, portanto, a atualizar o territ6rio
onde se localiza o im6vel objeto da doacao.
A Segunda alteracao diz respeito aos prazos de inicio e de
conclusao das obras, mencionados na clausula de revers5o (art. 4° da
Lei). Dada a dimens5o da obra pretendida, pretende-se a ampliacao dos
referidos prazos para dois e dez anos, respectivamente, contados ap6s a
conclus5o das obras.
A destinac5o que sera dada ao im6vel permanece a mesma de que
trata o art. 3°, qual seja, a edificac5o e funcionamento de uma
comunidade terapeutica de reabilitasao de alc6olicos e toxic6manos, a
ser mantida pela entidade beneficiaria da doacao, vedada a sua utilizacao
para qualquer outro fim.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Importa registrar que o DEJUB esta tendo suas atividades
reativadas por pessoas s€rias ligadas a comunidade Evangelico-Crista de
nossa cidade, merecendo, pois, o apoio do Poder Pdblico para tornar
realidade o sonho de construir a grande obra social que sera essa
comunidade terapeutica.
Eis, pois, a mat€ria que oferecemos a consideracao dos Senhores
Vereadores.
Atenciosamente,
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