materia nº 40/2001

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI No. 0'/4/
Estabelece normas para concessao de bolsas de
estudos para estudantes do 3° grau no Municipio.
CfflrpEstaLeitenporobjetivoregulamentaroprocessodeconcessaodebolsasde ;:eglt;nt::tduadoua¥##o 3°graupeloPoderPdblicoMunicipel.
Art. 2° as recursos utflizados para este fim deverfro coustar do Orcamento
Municipal aprovado pelo Poder Legislativo no ano anterior ao da aplicagao.
Art. 3° A jselegao dos estudantes bolsistas devera ser feita por urna Comissao
composta por 7 (sete) membros, sendo 3 (rfes) indicados pelo Poder Executivo, 2 (dois)
indicados pelos estudantes atrav6s de seus respectivos 6rgaos de representagao constituidos
e 2 (dois) indinndas pelas Faculdades.
Art. 4° Todo processo de concessao de bolsas de estndas devera ser instruido com
os dados s6cio-econ6micos do solicitante e posteriormente analisado pela comissao que, se
necessdrio, requisitara assessorias t6cnicas rdo Dqrartamento de Assistfneia Social da
Prefeitura.
Art. 5° 0 ntimero de bolsas a ser distribuidas variara de acordo com o valor total
dosrecurso&podendoacoberturavariarde20%(vinteprcento)a100%(cemporcento).
Art. 6° Pap a manutencao do beneficio ate o frol _do ourso os estudantes deverao
obter aproveitamento minimo exigido pelas instituig6es em todas as disciplinas.
Art. 7° P9rded .o direito ao beneficio o aluno que no deconer do curso for
reprovado peLpedodo cursado, sej a afizaliagao semestral mmual.
Art. 8° 0 prazo para as inscrig5es duo bolsistas devera ser de no minino 15 dias,
divulgado applamente na imprensa oficial do Mminipio, nas iustituis5es de ensino de 3°
grau e mos demais 6rgaos de imprensa do Municipio.
Art. 9° Como complemento do incentivo a educagao fica o Minicipio autorizado a
conceder estagio aos estudantes bolsistas em tempo proporcional ao valor recebido
atendendo, serxpre que passivel, aos interesses do Municrpio, da sociedade e dos bolsistas
no que se refere ao aperfeicoamento de conhecimentos.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na _data de suapublicag5o.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de
Uba, aos 06 de apLsto de 2001.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessino e com bastante urgencia a regulamentagao
atraves de Lei dos crit6rios para a distribuigao de bolsas de estudo no frobito
do Municipio de Uba. Neste ano esta Casa, por diversas vezes, questionou a
distribuiefo de bolsas pelo Executivo Municipal e muito se discutiu sobre a
necessidade de se regulamentar esta apao.
0 presente Projeto de Lei visa abrir a discussao no Poder
Legislativo e tamb6m junto a classe estudantil ubaense sobre os crit6rios que
nortearao a distribuigao de recursos phblicos para estudantes carentes, no
sentido de se buscar umajusta aplicagao desses recursos.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da
Camara Municipal de Uba, aos 06 de agosto de 2001 .