materia nº 41/2001

Y` R.Ll1.ft`
Uho M,06Nn
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI No.
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Declara de Utilidade Ptiblica Municipal o
Centro de Estudos para o Desenvolvimento da
Cultura Negra no Brasil e no Mundo Palmares
- Movimento Negro de Uba, com sede nesta
cidade.
Art. 10 Fica declarada de Utilidade Ptiblica Municipal o Centro de
Estudos para o Desenvolvimento da Cultura Negra no Brasil e no Mundo
Palmares - Movimento Negro de Uha, com sede nesta cidade, em
conformidade com a legislapao vigente.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicap5o.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Cinara
Municipel de Uba, aos 06 de agosto de 2001.
Vereador G
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA
32 a DELEGACIA REG[oNAL DE SEGURANCA PUBuCA DE UBA.MG
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
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IO/Mc
Atesto, para os devidos fins que a Entidade Centro de
Estudos para o Desenvolvimento da Cultura Negra no Brasil e no Mundo
Palmares- Movimento Negro de Uba, com sede na Rua linadeu Schiavon
s/n, Bairro Vila Casal, nesta cidade de Uba, Estado de Minas Gerais, inscrita
no CNPJ n° 02 507 Sol/0001-94, esta em pleno e regular funcionamento,
cumprindo as suas finalidades estatutarias , no que conceme as atividades de
cafater cultural, sendo a sua Diretoria, em exercicio, constituida das seguintes
pessoas id6neas:
Presidente: CLiudia Marisa Dias Ramos
Vice-Presidente: Jos6 Tarciso Francisco
Seeretala: VaniaL do carun vieira
Vice-Secretata: Maria Gerdzia de Arahjo
Tesoureiro: Valdir de Arruda
Vice-Tesoureiro: Jose Braz Bern4rdo
Atesto, que a referida entidade destina a totalidade de suas
rendas ao atendineuto de suas finaLidades e nao distribui hicros ou
dividendos, nem concede remuneragao ou parcela de seu patrim6hio,
vantagens ou beneficios sob nenhuma forma, a dirigentes, conselheiros
associados ou instituidores, que exercerao suas atjvidades gratuitanente.
Uba -MG, 27 de junho de 2001.
md~eplfedELAF_dos •..-Delegada`d:--Pbli6i;..
Bell Del.a I,Ocl. do 0. FeTnondel
I).I.gada d® Pollcl.Ill
MASP. 293517-9
AUT0fllDAOE POLICIAL
Mod. S.S.P. I
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REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA -CNPJ
COIVIPROVANTE PROVIS6RIO DE INSCRICAO
OMER6`bEINSCRIch6.NO'CNPJ
02.cO7.sO1"1"
VF/NRTNIi
3iro7i2coi
r ,DENT,F,CACAo
NONE EMPRESARIAL(rima, razao, eo¢lal ou denomlnapao comerolal) `..`
cENTro DE ESTUDos PARA a DESENv.DA cuLTLiRA NEORA No BRAsiLE No wlJNDo J>ALMAREs -
MOV.NEGRO DE UBA
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OUAUFICACAO .I..
CODlco E DESCRICAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
®1.ee4roo - Outra. ctlvld.doe ...oclutlv..,n.
ENDERE 0
lo®RADOuF`O (rua, on.nkfa, whd. eto`) NUMERO
R.AMABELj SCHiAVON 8N
COMPLEMENTO (epto, ul., .nd.I) BAIRRO/D18TRITO CEP
VILA CABAL 3euncofE[EfofuE7cO-NrAT6
UN_li5'PO u
UEIA MO
E®te docum®nto .6 fart prove de lnecrlgivo da pee.oa jurfd[ca no CNPJ qiJando
aoompenhedo do respectlvo cto constltutlve ou alterador roglstrado no 6rgto compctente.
0 cart&o CNPJ serf remctldo a pessoa jurfdlca p®Ia Seeretaria da Reeelta Fed.raf.
RESPONSAVIL PELA EM ISSAO
UNIDADE CAOASTRADORA DATA DE EMISSAO
OO10-BA oi/oaraool
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u-lL.O=Cr®.cOS3'|L|L(I: `==`J2±£'S-xtEL&, JJELEIi,1narlfITinaar.aniItr`
put iNIF A. 2rmi £L':cO OATILbGRAFAM^l..MF5.010.457,-,0
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A I A DA RE,uN I a o
P A Ii M A R E S - Movimento Negro de Ub6 - MlnaF GeraiF
S¥. Aos seis. diaLs{de,Ma|9 de,\I)ois Nil e Urn reuniu-se em AEgembl6ia
k`q., ( ,1.,I I.I ,
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gggslt.+g#t:,:E:;i?#,:g;:-E3:::i.f::tg:mE::g - + _ _ _ _ _ _ _ . . ,_ . - -_1 rl
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'r.x:i:¥i
com direito a voto con for \- ova diretoria
:st:iR? c8nforme eta
ttrataLr dag eleicQes d
estaot200l a 2003,`t(Doi-E nil:I-e urn .a DoiF m±l
Dois de Maio de I)ois nil e urn,flAs eleig68s,ocor"rferiao ern 20/05
05/200l,t havendo, p6r6m,` 06/05/200l, (seis de
pela_Sra. Presidente sugerido que a votacao
deceu dando Beu voto pare Jof]6 garclgo
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01 com posse em.27
o de dois nil e urn L|
?'foE!se realizada `por. aclamacao`'guando declarou Eeu votp-pare Sr:
I.,4` Sebastiao Mudesto gomo candidato a novo pr.esidente pela§ gualida￾fL'`ty,S:i:i:ego:¥e:|3:££e:8E!
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a havendo urn conBenBo pare coTpplement£
do eBtatuto em vigor a aLssembl6ia votou unanime nets chapa unlca
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;indda: a) Jop6
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Maria Aughpta
Maria Catarina
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Tarciso Francisco.
recida Sabino I,a
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Cipriano Arauj
E].-a) Ihals de Andrade. a) I.
E18ipe Crlstlna Ijaudellno. a
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a)-Jandergon Pepetuo. Confere com o original.
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^ur``Se```,``do hitio itnrR Tcolm a apm`ttd. iol namltl. W
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*tlnarc8 de,.`litiS I Mipas Ge,r?i3 ' .
\l``.c\aL. Il!rm" dos S8L``o§ qib`*e ;
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ltesiii'iio ilii csLiiluLo dii ciilii[{ide Clt;N'l'R() i)I+; ES'l'UDOS l`'ARA 0
I )ESI-±NVOLV]MIINT(J DA C[.JLTURA NEGRA N() BRASII, E
NO MUNDO, PAI,MARES - MOVIMENTO NEGRO DE U13A.
Art. j° -t ) {.1+:NTlto Dr: ES'luDOS PARA 0 I)ESIINvt)LVIMENTtJ DA CUI,'ruRA NEG]IA
NO BRASIL E NO MUNDO, PALMARES -MOVIMENTO NEGRO DE tinA. associa-
+`flo civil {lc fins culturais e nao lticr.itivos, Iindnda cm 2()/()4/1997, com persomlidatlc
.iiuitlica i` patriin6nio pr6pl.ios sediada I]{i cidade de UbalMG, .`olistifuida por tempo ill￾tleleliiiiliallo, I)aularal s`ias itry`tqo Ilo .geiitido da difusao e culllprimento dos objetivos enla￾gndos Ilo preselite estatuto, sendo re.gida pelas nonnas de direito qiie lhe forem aplicaveis
e delnajs regras eb.tahitais.
AI. 3° -0 MOVIMENTO NEGRO PAIMARES se fira reprfesentar, judicial ou extra judicial￾me.nte, polo seu president.e.
Art. 5° - Todos os excedeiites financeiros, apurado8 anualmente, serao investidos integralmelite IIo
Brasil. r]a rnanuten?ao das atividades socials.
Art. 6° - 0 MOVIMENT0 NEGRO PALMARES nao distribui lucros, bonificap6es ou vantagelis a
s'eu,9 dirigentes ou s6cios.
All. 80 - 0 Ill.esonte rrslaluto somelite podera ser alterndo pela Asiseilibl6ia Gel.al. coiivocada ex￾tracrdinzuiarnente para esse fin.
Urt.loo -Sfro objetivos do MOVIMENTO NEGRO PALRAREs: I.. Prorrlovi.r o irilercalnbio ciiltural c{im entidades cong§neres, fonientando a ativi{la￾tl¢[ culful.al tle s'eus associa{Ios.
Art.15 -Sao {levcres dos sdcios:
I. Ites|)eitaJ. e fazer ri3speit<"-es`le Es'Iafuto e demais dis.posig6es nonnati\'as do
MovmtffiNI{i NEGRo pALMAREs;
IV. Abster-se de t`alar elli liome do MOvrmENT0 NEGRO PAIMARES, exceto quarido
expressan]elile aiitorizado pe]o seu rept.esef)tante legal;
All. 19 -S{to 6rgzios. do MOVINrm`IT0 NEGRO PALMARES:
I. Assc`mbl5ia Geral
JI. Dii-ett]Iia Execti[iva
T[I. Ctonselho {=oiisiiltivo
Art. 21 -L'tiill|]elc al Asisciliblctia a.eral:
1. EIL].ger zi Dil.eloria Executivn;
11. Aiii.over. alter.ac6es do Ill.eseiite Eslatilto;
I Ll. I)isciltir o }ipr{}v{ir a.i cant:rs (Ia Diretoria Executiva;
lv. Deljbc`rar` sobre qualsquei. qiieb'toes de interesse do MOVIMENTO NEGR(). PAI.-
`/ MARES, (`lesde tiue reglilamente convocada`
All. 24 -As' deci#Oes {J{i AsseiiiblfiEL Gel.al tlar.-se-ao poi-i]iaioria .siliiples.
Art. 25 - A l)irctoria Exc.ctitiva 6 a 6rgao de {liregao do MOVIEMNro NEGRO PALMjRES`
cahei]dt]-llie a gestfio de totlas as suas ativitl,ndes.
Ali. 26 -A Dirt.toria Ex..culiva seri'i reeleita |]ara un mandato de 02 ({lois) anos. adriititla a ree￾leigfio.
All. 31 -0 t.?onsellio (-;oilsultivo ser* c`olislitiiido por pesi`oa.i de reconhecida capzicidade e expe￾rieii.`ia lias z'u.eas' {le illteresse do MOVIMENT0 NEGRO PAIMARES` de idoneitla{le
mtiral e' ref>ut:Lt`tfit] i libzida.
Art. 38 - Al€m tlof`' L`asL o,`' previslo,i em lei` o MrJVIRENTO NF,GR() PALMARES s6 |}odera .qer
rlissolvitlo por tlecisao tle 2/3 (dots) dos seus membros, adotada em Assenibl6ja Geral
Exti.Hordiiifu.izL .`oi]vocnda L`specialmente para esse fin.
Paragrafo i']IIit`o - A AFi,senibl¢ia Gerzd Extraordindria que decitlir pela dissolu€ao do MOVI￾MF,NTO NEGRO PAljMARET,S` decidil'd tanib6in pela destili.apao tlo sou palriili6Iiio a
ulna oil majs instihiig0es gem fills llicralivos, registrndas no Coiiselho Naciolial de As￾sislencia Social ~ CNAS.
Ubd, 2+ de Madrgo de 1998
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Ai\'GElrj C0r`,:::€` ft`['E:R0
0usrA`,'o co,.`,-Es nlBEiR0
PATR`CIA l:0.\1ES RIBEIRO
dlj'XIl1/.iEL'S
ALEXAh'OflE Gl`,\lES RIBEIRO .
OUILHERIJ:E COMES RIBEIRO
juLiANA @OMEs fl;BEmo
CAFRTOF`IO DE BEGISTF30 DE TITULOS E
DOCUMENTOS
Aprescnla(!o lioje iiara Tcoislro e apontado sob nnrm.
E I)OCUMENTOS
Comaica do Uba ~ Minas Gelali
Olictal, Dire"I dos S:ip``os nibeilo
Oficiois Sub3ti{Titos
OCTAVIAN0 JliwzzI ROctlA
SOIIIA MARIA BAIA0 RIBEIR0
BEL JOSE ALuis:0 BAIA0 RIBElco • _ _._-,r,A
FABIANE BAIA0 RIBEIRO
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Prfu` `:-; ,.--`,:i+`-,:+:-. ` .:-`: -.---.,.-
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- - .'. -' ,
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I+S'I'ATUTO
CAl`'[TULC) I
Dti Flenujmma¢a.j. FIIis, `S±ile., `Sede, IJioro e Duracao
All 1" -0 C[i,NJ]`O DE ES'1.tJ1)OS PARA 0 DESENVOLVIMENTO I)A CUI,TURA NEGIIA
N0 BRASTL F. NO rmNDO, PAT.,MARES - MOvlmaNIO NEGRO DE UBA, :i!5socia￾ffro civil de fins culfurals a n.qo liicr.itivos, frodnda elm 20/04/1997, coln persolialida{le
jliridica e |jatrim6Iiio itrdprio.q sediada lia cidade de lJbarMG. comtihilda por tenipo ill￾dLltenninndo, p!mtan-il suas zit:flo Ilo selltido da difusao L. cunprilnento dos .objetivos enla-
{`{rdosnopresenteegtiituto,sendoregidapelasnomiasdedireitoquelheforernaplictwci,g
e demai.s regl.a.i es't{rfutals. `
CAI'fTELO H
Dlsposj¢des Pi`ellminai.es
.tut2° -0 M()VI.MENT(J NEGRO l'/u,MARES tei]i i{ede itrovis6ria €.I R[i{i Aliiadeu Schiavoii, s'/n
I+ -I?aiiTo vila (::I.sill iie8tfi ci{lnde.
Alt. 3. ~ {J M{-)VLIt.1L?NT() NEGk{-) PALhIARES .qe lil-€l riipreseiit:il., jiidicial ou e*-ira judicial-
|minte, pelo sew pi-esitli:Ilte.
All .+" - " s'bcios' i]§o resi>onflem so[iddria ou suL>s.idiarianie[ite, pelas obrigap6i`s do MOVI- 'trth'NTo NEGRo pALMAREs.
Ait. SC` -T{)dos {ts exce(leiite.q fiiiarlceirtts+ apiira(lo.q aniialnieiitei, sertfio invi.stidos illtegra]mei]le nt)
.Brasil, Iia itiariufeli+.flo {]as ativjtJade,g f3o.`ials.
J\Itr``'-r)M{`)VIMI','NTONF,GROPALItLJ\llE.qiifro{Ijstlib[iilucl`os,bomticat`tji`sftii`Janit.igel]s.a
st.'us dirigcliLes oil sdcios.
fu|. r'LT - (-Js o{`iipante.s di- c`.drgos da estriittlra do MOV"ENTO NEGR(-J PAL]VARES` incli]b'ive
-._ ...... I:-__,i_ __ ,
_ '_ .-_.`, . -I+-|-|J+ I+|L.,,J` Ill,|LJr,|\rc:
sells. tliretol`es` I)eiii coliio os sidcios {le qlialquer cah`goria` mlo n`ceberfio reniuniera¢#t) de
{]LlaJtiuer iialiii-ez<Ti, a qualquer tfLulo.
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\H 8" -0 itl.esi'nte I;sttitiit{t 8orlieilte podei.€'i ser altel.ado |iel{i As.gellibl6ifl Geral` cttn`Jocada ex￾lJ`'aol-tlitlali"1icL.Ills I)i-u.a il.Ssi- tim.
Ii`t. !)[' -F..Ill t`a.s{> de Ills.soliit`ao, o.s bell.i tlo Ml-)VIMENJ`O NEGR{ ) PAT,M+\RES h'era{t dondo,i. a
iiiri{i {tii iiiais iilstitui{`tips i+`elii fills liicl.aliv{js. registr:idas Ilo Ct)iisellio Nat`jolial de As￾sistcIIicifl Sticial -CINAS, coni ol]jetivo,`' comun,g tiquele.g expre,gsos Ilo itresenti` Estafuto.
Cjtu'fTULO Ill
lies ()li.|etivos
rt. 10r' -S#(I obje{ivoLq {lo MC)VTMENT0 NEGRO PALMARES:
I. A opf#o iJor ul]I modelo de socieda{le no qua] prevale9a a valoliza€fro do ser liulliario e
u i`e|]utlio a to(lag as tbl`mas de o|)I.eLqsao ou aviltaiiielito da digiiidatle liunliailEL
H () ]t)melito ao estildo (la cullim tie,qHEL c()In a dcifeE!a illtl.arisi,gentp (los. vzi]oi.es siipi.e￾nio# {le unia societladc fi.atema, plui.ali.qta e sem I)reconceitos, fimdarla IIa lianlioliia
li,,ci;l'.
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Ill. J'I.ol]i(}vi`I {} I)i`li] tlp I()tlt)*. *iyn |ll`i`L`I)liL`eiloH ile ()i'it¥I..iiJ. ia(`:i, a.i?x()` c{)I.. iiliitli. i'
t]mii*qui!I. oil(i':I,a roli]`z`.i tle I.hscl-iriiiiia?iit.i.
LV. Aliia9i}o L`oTiL`f.e(ap alTavds de p]-of7ostas. reriresenta?ties ou di".inci:I.qt fta {`li`{`€ih`a {li]
•`t]iisolidat`fi{j tlos tlireitos liurnaiitjs Ilo MLuticipio, Eslado e Pals.
V. Ri`aljzar eventos, simpdsios, cursos e paleslras, ilicliisive em colijunto com oLitrzlg eii￾ti{Ia{1es, IiaLi diversas areas de alua?ao do desenvolvimento da Cultu.a Negra e dos {Jj￾reil{]s himiano.
VT. Promover o iutercinibio permanente de irfonnapoes com drgaos oficials e organiza-
+`8es I.iat7 goveniait]entals tle defesa da cidaLlaiiia, sobre temas relacioriarlos a defesa
do desenvolvirliento da cLiltura I)egra, dos direitos humanos, .`onsunnidor, do meio arm￾biente lialur.al e do tr`al]alho, do patrim6nio hist6ri6o, culhiral, artfstico e pals.ag!stico.
t`la, ciian€a e do at.Ioles.`ente, do tral]alhador, da mulher, das niinorias raciais` da r>es￾st)a I)oila{Joi'a se {lelici6iic`i!i e de todos os gn]pos que de qualquei' 1`o].I)ia es'Li.janii ex￾cluidos do processo polfljco e econ6mico, na per,spectiva da emancipa+`€to i'acial dos
se.giiientos i}oi]ul ar`es.
VII. Promovei. o intercambio cultural coin entidades congenei-cs, foiiiei]tando a atividade
cullnral (]p F\'ells ass{)cjad{7s,
Cj.`.u'iTULO 1\'.
I)a Qi±ndiro Soci{il
SIJ+,Aol
I)o Sdclo Fliri(I.1dor
Art. I 1 -Sfro categories de s6ci{]s:
I. FL,J]da(lot￾H. EfL`tivo
u
U
J\7i I ',? -Ne*l{i catc`g`oI`j}! est:~io lo(lt.a os q`te sill.screverem a ala da A.qseiiibl6ia. Gera.I (h-I.un)(laffio
do Mf)VTh/HINT0 NEGRO P+UMARES.
•sE€/-loll
lie .sidcio Eit{ivo
;\it 13 -Nes(a {::it¢]g{jriii c'sliuiio I(}(log a.queles que, prelelideiido t`ol{ibor:ur pan.a {i ctJnseciit`£io d{)s
ttl]je.tivt.`s do MOvflvIIINTt`-) NEGRO PALMARES, tiverem |tropostfl de atlliiissatt reco￾rlien{la{l.1 nor rielo liieiio.i ()2 (dois) membros em pleno g(j7,{. (le silils I]ireiloh' soc`iai.i e
apirt}vzrda i]ela Diretoria Exi:.`utivEL
CApjTULO V
Do+I Di reito^s dos Sdcios
h-I.1<1 -.qa{> dii-eit{>s tle t{jtlos os sdcios:
I. It{ir(icipzu` de atividad€|s pl.olnovidas pelo tylovJMF,'NT0 NEGRO ltAl,MARES;
11. Vt!tt]r a s[|r votndo pal.a qual{|uer t`argo eletivo do MOVIMENT(J NEGRO
I)',u-,MAltES;
F_`-_,
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CAI'I'TULO Vl
I)t]s I_)everc:s dos Csbcjos
ftit.15 -Sfro deveres dos sd.`ios:
I, Rcspeitar c firi`r respeilar este Est<thito c demais disposi€Oes normatjvas (lo
MO VIMENT0 NEGRO PAlzRARES;
11.Pingar.polituzilmeliteacoillribui€aorixadapelaI)iretorjaAdininistrativo-Financ`eira:
in. Lilnitar as discussdL`s e criticas ao alnbito do Morn+;NTO NEGRO PALMARES a
lias ii]stfuicias intemas' apropriadzis;
IV. Abs[el.use de fillal' elll llollle do MOV"ENT0 NIZGRO PALRARES, exceto qual]do
e,xpressanielite aiilorizado polo seu re|]I-e§entarite legal;
V. Exerc`er, cnl caratcr de gratuitfade, qualquer cargo ptra o quad for eleito ou nolliead{i.
CApf TULO VH
Dos Sbcios Es|lecictis -Benem6rl[os e Hclnordrlo
/trl. " - {) titulo (le S6cio Bencm6ritt} .ser{i coiiferido, a j[i`zo da Diretoria EirecHtiv€i, {i qiii`I„
u :`:::,[t:,Oo t{,,:,,,,,,:,:s:::t:;,Oa:::[#;::,P\4,::#:`,t,:<,tT:;.GL`]t:,:.,:]C£:`,:.fotfi:t#.:; :,;,.::a{`t`.to t,{"it,vt„, gm]].
z\il. 17 -( ) Hh"o {li` So{`itt JJoiiol-5rit> .``ei ch c.tii``pritlo` .i jiil'fiti tla I)ii.elttiia I..;xeciiti`'zi` a qiii>ili` son-
{l{j ou ilalo so.`io do h'IINThlEN" NEGRO Pj\LMAluT,S` li\'i.I iiiestado LQcii-vipos ri`le-
`/.`dntes a calistl da i]rollio?ao do arlista i]egro.
AI-I. ]8 -Os tftiilos de 86ci{)s Benem5I-ilo e I-Iolioralio nflo iliip6i.in o da collli.ibuit`!1{) linallceira
i`egular., Iii" conl`erem .`ar{iler (le s'6cios deliliel.arites` pl.eiTogativti (log sdcios Fun{latlo￾I-tls c Efe'1i`zo,q.
cAPITU|,() VIII
lndoI.gafii-za{[1o
t`u t 1 tJ I S#o 6rgdios (!o M{)VIMENTO NEGRC) PAI,M,J\RES:
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![T, Cons'c'Iho Colt,qiiltivo
SF,C`-\OI
1.X1^+Lsse!.ylb]t'i{iL']e.rill
"t20~AAssc.mblt{itiC;i>ralserac`oii,qtituidaportodttsoss6.`josFunid:rdoresi.Efi`tlvos,eillitle￾n{) 8{)z{} (le s€'i]h` {ljrej({):`. ,`'Ocj:Iis'.
j\rt. 21 -(-bmij(.lti il A6.giimbl5ja Ger.,il:
I. F,leger a "I'eloria Exct`u[iwi;
IT Apl.o\/.ar` alterat`6es flo preseiitii Est'dluto;
nl. I)i.+'t`ulir a aprovar. {i.q .`olilas` tla lJirEIIoi ia Execiltiva:
1\7 I}elil)t-.rm. ,qobre qu<ijs'(|iier quc,qt6es' de iilt(`res.qe {1() MOVJMENT() NEGR{-) PAL￾MARES, destlLi flue regulaH]Iente coiivo.`<nda.
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.J.\lt. 22 -Pt.`(Ier:io (`oil`.I(}(`:Ir a AHf+`rlnl)Ii`la Gt`t'zl.I:
I. A I,)il.c.l{tri;_I Exi.culivii;
11. S6cios do MUvmlFEN'ro NF,GR0 PAI+ivLzu?`ES, em pleno gozo dos dH.eitos fjocials,
em numero re|iret5€`illaliv{) de |telo nlenos I/3 (llill tergo) do qlla{lro i:o.`ial.
Art. 23 -A Assenibl6izi Geral sera convocada:
I. {lr{ljllan.i,"I}ellte` p€u-a as' e]ei96e,a li{)nnais Dil'eloiia e` d[irante o m6s tle jarieil.o` para
{lisciissi.io e {Ipro`.-:it`ao d:us contas da I)ireloli:I Execuliva, refereiites ao exer..it`io an￾tel.iol.;
lT.. Extraordinarianieiite, [ios deinals casos:
All.24-Asdecis6esdaAssembl6iaGeraldar-se-aoporm.aioriasilnples.
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SF,qAO 11
EL Diretoria Execuliva
j\rf. 25 -A Diretorin E,xcelitiva a ti 6r.giro flo dirc9ao do M(-)Vunrmo NEGR(} PAI,M|\l{ES,
L`iihi;.I]do-lhi-`dL .ges'tao de totlas as suas' ativit]a{Ies..
All. 26 -A IJil.i=tolia li:xt?c`iitiva serti I.c`f..leita para lull ilianr]alo cle 02 {dois) arios`` !rdinitidzi a I.ei`-
leit`ao'
ITzij-{igr{i±b tlnico -A dirctoria de``J.e Sc reunji.-se, ordinarianiente. dti<is vezc`s por m6s e. exti-aordi￾nmianlenle, por c{}Iivoczic.fio dp sou pi.es`idellte ()u conseJho collsultivo.
\1+ 27 - Colnpete a Dirctoria Exet`utiva:
I. i]tjnijriisli-ar-o MOV[MF,INTO NEGR() PALMARES culliprilldo e f`a?.ell(]o c`um|)rii. t'`q(c
Ef{tahlto e (lemais dis'pt)i.i96es ilo"iativas:
lJ. Elah{mir a refomiar o Reginiento thtemo e tlemals alo.i mtmiajs (l<i o|}era€ao d{) M(-)-
\'IML;NT() NEGR() PAI,MARES;
JJl. t\preselitur €iniiahi.ielite` {`1 Asseln[)IEia Geral, o relatt;rio €illiial (i.. execil9ao ndlliiliis￾I,,,uti\,o-lillallcL.il.a;
[V. (-.{]nvocar a ,i\ss'elnbl6i{i Gi.ral;
V. (.:t>iiti`alar e {lis.imisal. a i>reh.tap:itl de seiryit`tjs tle i]i`sfioa fir;iL`a oujuridjL`:I
\'1. IIIilit`iu-os liieiiiltro.s do roilsellio (-.:ttlisiiltivo;
VH. I_)aliltei.iu. sobrc a fomi,i` colivelii6ncia a opoiiiuii{latli` di` iitliiiissfio {le lio\'ob' sot`ios;
VIIJ. I'i.o|}or a Ash.eliibl6ia Geral a zilterzi+`a.o fl{t pro.``eiite Est#Iiito.
i: F' ~ ii.s .li't}jf`.t^S('.i (lzi I)il.etoria Expciiliv:I se (lar,fto par maioria, cabc'ndo ao I'rcsi(lelwi' o voto (I.'
(iLlajj{l:I(]e clTi s`itiJa?!io (le i.miizite.
ti 2" -A I).ii.et"ia Exilctitivfl i]odi`rfi, a seiijulzo coiivocar a (-.t}n,`'ellit} (`omilltivo pal.a a alifilis!.I (lt.
t`'l([lilgt}t-.s L`oncerlleiltes :1,s' ati`Jidn(leg fili€iliceiras {lo M(.-)\/JMFNT(-) NtiTGR{_} ['/u,MA￾RES.
.'\rl. 28 -A I)iri`toria ]I,tet`lllivfl s`i.r€i coitl|}os'ta de Presidellte. Vice-Pl.esirlenle, PI`illieil.o .Set.I.i.t!i￾rio, Se.giilldo SeL`retdrio+ Prlmeiro Te*oureirti. Segrirldo Tesoiil.eiro, J}ibli{ttecalio. T)I.-
iial.lalnillito (lilliil.al, Deparlamenlo de Miillieres, Depai`tiuiielito de Evelitos, Dei]arla￾men(a (]e F,sportes.
jiJbl. 29 -(-.:oilii]ele i-t{i I'residiliile:
I. Represeiitar o MOVIMENro NEGRO PALMARES, ativa e passivaniente, em jufzo
o,, for;l (.'ele;
1[. Presit]ir as ASsembl5ias Gerais;
1]1ConvocarcpresidirasrtiunioesdaDiretoriaExec.utivaedoConselhoConsultivo;
• -:-::. -:-::::`r.;-+;I '--i. ..:'j:g5-a:-
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lv. I }i`l(`.gal. |t{>(lt`rt`t{ tlt` I-``|ti.t`"`rililt`{i{t (`f:rii`.`Itic`{)s c` coil.``(`luii. I)I.t)ciir{I<ltn e,i.;
`.'. As.`'iil!ir lti.ltis t" c`{>iilral{tfi. i. Ill.r"il``. tlo.`illiit`iit{ts tle .`al z'iler liil2ulc`eil.o tti.I Iia(t, jiuita￾inpiilc .`t}m `ilii tlo.`' iiili`grzuili.S dzi Dil-i`ltiria Exe.`iitivzu
All. 3(J -(,`om|}ete ao Vice-1'resideilte:
I. Substiluir o Presidellte em s!uzrs' {ulsencias e impetlinielitos [empordrios e sucede-lo elli
caso de vacanci€i do cargo, al6 a conclusao do respectivo mandato.
+ful. 31 -Compete zio Prillieiro Secre,tat.io:
I. Laurar e fine.r fl leifura da.s alas das reuni3es da sociedade.
11. A.s'sjl]a]. tis {liplollias tlos sdcios-Iioliorat.ios, coin o presidente.
Ill. Substituir o vice-presidente lias suas faltas. .
1V. Cilidar da correspoildeiicia do Movimento.
V. I`}rganizar o arquivo da sociedade.
Art. 32 - C,`ompcite ao Segimdo Secretdrio:
I. Siilistitilil` o Prillleiro Secretal.io em suas faltas.
11.rolalioi.arcoliioPi.ilneil-oSeci.etal-ionaorgaiiiza9aodoarqiiivodas`oci{.tl:i{le.
uA"3-t.:0,Ill.`J:`C:.tc?ei',:rpr:::::`£:t;i::'':.'|ro?ag:I:`:`'earfizservap`r°:s:ts;¢raa;'Lne]°;`';:::`s'::]{:t]eaoaeexq::',:i;:[C,t::'<:
(liret(,ri<|-
I. 0 Te,c;oiireiro e,xercera :1 liul9tio {le coordelifi{lol. dt] ttl.gao lt`1N.
A]t. 34 - r,`om|]ete ao Seg`mtlo Tesoureil-o:
T` Sul]stitujr a Primejro em sua.s faltas.
]1. Colal)ol.al. coili o PI.iliieiro tesoiireil.a lia oi.gallizapao das colitas.
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All.J5-C(IIrl|)ete:ioBibliolec.fuioorg:iniz2u.al)il)Iio(eca`arquiv.illtloos'resilltados.dose.s`lii(lose
ijes'qtlisas realjz'd{Jas' e a|tres'elllaild(t relat{')rio zmuzil tlo mt)villielito.
I. 0 J}il)Iitttec{`uio exprcer* i] limp,q{t do 6rgao VOX.
;b I ." I (`{tili!Ielt` a{) Dei}zul:ull-eiito i:`iilliil.:ilt tle*envolver peg.qiiis:a.s`, eslan. atiiiilizatlo {le nialeri{iis
r(`t`em I.|dita(I()s {la im|)I.i`Ii..;a c`Scrita e I.a.I,id,1
z"L J7 -C'""x"I-ati 1)epari€uilili"o dii Mullleres` s.ei-vico social i-{le organizap{lo do I€u`, l}c]HI
•`()tiio ;]li\ri(Iarle* ql)a c`oll\JiiTcll]l.
.J\H 38 -C{tiii|)ille ao Departallienlo {le Evelltos, exerct`r a fui€ao de plaJiejar e olganizar to(log
c\;-cill{ts do Movilliclito.
Ai(j9-(`oiil|]eli]{]{]Depailaiii¢Iitt>tleEsi.oltes`ilesonvolvei-zL|jraticae*i)oitiva{Jeinodo,geral.
SEqfiolll
I)a (;ol.iselho C:orisultivo
j\il.31-0(`i)m'i-.ll|o(Toiis'ultivo.qiTdcoiii;titiiidoi)oi.I)essoasdillecoilliecidaca|)ac`lda(leeexpe￾rlf`iicla im.`' ire{i.q tJe interesse do M{L)VIMENTO NEGRl-) ['ALMARES, de idolieid<idc
mttral i` rei]iik]¢£io IIil>ada.
z\i t 32 ` (),`i mc'Inljrtifi' t!o r.'onsellio (,.{ii]sultivo sc'rao indicados pela Diretoria Exet`utivEL
t'`"#-()('{)IisellioC'ons'ultivoeooigii{)deassessoralnen[odaDiretoriaExecutivqcollipetili￾f!o-lllc.:
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{`£1(} {li` ii.`t`lil.s()f+. Ilestilia{llts a t.(tiitic.(.`ilt`€Io (lt}s olij`ilivos {lo MOVIMJiIN'I`( ) NEGR()
P`.\LMA]tF,S;
11 EkiLiorapao es`tiidos .i{tbi.ii os cem'iries liacinlial e illtemacioiial, IizLs at`i`aic{ di> illteri`sse
flo M()VELIEN'.I`O NEGlto PA].,MA]{+.,S;
I-11. dralisar e es'tinlular as apties do MOVTh'm]T0 NEGRO PALMARES, que busquem
consolidar. a si.ia imagem, slia liiialidnde e sells objctivos peraiite a socie{lade` ilistifui￾96es pl]blicas e priva{]as. nacionajs e estrangeiras.
fit. 34 - 0 Coliselho Consultivo sc reunira por convocapfro do Presidelite do MOvm4ENT() NI3-
GRO PAI,MARES, o qual presidird as reunioes.
All. 35 - Os membros dp Conselho Consultivo someute qeixarao esta condi9ao por al`astanelilo
voluntario. falecinierito, colidena9ao em juizo criminal por seliten€a in`ecoiTivel` ou de￾IIioiislra9a{) tle condiita inndequada, a.juizo da Diretoria Executiva.
CApiTULO IX
Do Patrimanio
/hl` 36 -0 i]all-iilif>iiio tlo M(JVIMENTO NEGRO PALunRES destiii€i-se excliisivzuneiilf z`i ctin￾f{c`t`iif!io de ,qeus objetivos i` Feral tdniia{lo por:
I. Bc`nii lii{'ive`is e ilii6veis qiie viel.i.lil a sc.r foriil'ados e ilit`orijorndo8 por coilipra, doa9ao
t]u por qiiaisqiier Oulro8 mi`ios' li'8i.iis;
11. Ren{hs` eveiiluai.i {lecon-enleL`' tle pre.sfat`z~it} de s'ervi9o.q e de ativida(leg do MOV"EN￾T0 N[;;GRO PAI,MARES;
]11. Contribuicao de s6cicts.,
IV. Doat`Oc`s, I)atrocinios, a quz`j,qqu?r outros recurso.g que lhe sejarn concedido.g I)or peg￾st.zis ][f±ici].i oiljLii.i{1jc:I.i` nacioiia]s ou estr.a]]geil'as:
V Its.`c.ilas palriln{iliiais. c()Iilo alilgildis` rendinlelllos, jul oh. din-idelldos t` bonilicaf(~}e.`';
Vl. Sii[ivellf6es [L`tlei.aj,`', a.s.t.itlii:rig e ilHnii.`ipais. .
Cf'lpITULO X
D_)E.xerclt.:iof:It;.ci(1l
;\ii. W -0 iixi.I-cici{i si'oci.il con-i`[.ron(lei.a ao uno civil, ao qiial Ei'er<1o relbridos os ort`:um'IIt(I.q`
lFilaiit`os e dc:IIioiist] at`dii,q fiiian]ceii.as ariuals.
C/ITiTuljo ltl
in Dissclhicito do .MOvlMENTO rmc3RO I>AIMAREs
All. J8 -Ali'iili d{ts t`asos pi`evislos em lei` o MOvmENTO NEGRO PfuMARES s;'6 i]otlcirii &.el.
di,qfiolvi{lo p{tr tlecjs.qo de 2/`} (dots) dos sells membros, adotndfl em Assenibl5ia Gerfll
I '',i(rii{]rflimuri :i, t`oliv{tt`a{la e,+'pecialmente para ess'e jim.
P;ir:Iqu.:Lltt illiiL.o - j\ j\sseillbl6ia Gi.I.al I,xtr+i{trtlinaria qua tlecitlii. pelzt diss'oliit'att {lo M()VI￾MJi;N"J NEfiR0 lJALMARES, dec`idii.a tamb6rn rtela destim?ao do h`eii |}alrim6Iiio a
ulli:I tHI IIiaj.i instituittjcis selil fills lucrativos` registr.zi{]{i.q Ilo Coliselho Naciolial de As￾c..is|ti|ici:I Sot`j:]l -(_INAS.
;i:`:;i;::i:I-` `
.. `:i_:-: i::-xf y . .
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CApfTT TT ,0 HIT
lha.s l`ispt.sictjp.s FIIiai s t' 'l`rai2sih}rias
`\H39-i-}smandatosdecon.entestlasprimeiraseleig6es'pai-aflI)iretoriaExcic`iitivaseencerra￾i`ao eni 31 tle tlezembro dc 1999.
A"40-Noprazoi"'utimode180(ceiitoeoitenta)dia.i,acolitzirda(I:itii{leri.gistr{t{lopresente
Estafuto,aI)iretoriaExecutivadeverdconstitiiiroCoii,+.elhoConsiiltivoi3n{}inearosseus
il]tegrantes.
f\HH-Noprazomckiiliodi.180(celltoeoiteiita)dias,ill)iretori€IE.xt3L`utiv{iLtl!ibt}raraedprti
`,'igencia ilo Regimento intemo.
AI`.J"-0pre8eliteEstinitt]entr.iraemvigormfl;itarlo,qeureg..slro
Arl. 43 -Os casos omissos sera{t ..esolvidos pela I)Ii.e(orizi.
tn]a`.....24........de...„...uar.go............................tlel998.
Presidellte Mar Augusta de
Cart. ment.: 5555517 asp - 5P
CIC: 641.667.328-20
Ara`jc,
Ca]'t. Idellt. MG 2.377.401 SSPMG
C] 379 . 509 . 086-53
lmeiro Secret.
Cart. Ident.
Jo86 Tarciso F.rancisco
M-2 . 798 . 322SS PMG
CIC 236 . 354 . 286-04
C.|rt. Idellt-M/ . 5 5 U . 8 6 8 . SS PMG
CIC 259.781.286-34
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oul]glu ovlva 6ls!nlv 3sor lag
ot]i]aiu Oviv8 vit]viN viNOs
VHoo`d iz7nNvr oNvi^vioo
scini[}sqns sap!0{]O
O]!Oq!U S0luT!S SOP "l?J!0 `|CP!}0
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Sol.NTiNnrjno a
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