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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá faz saber que o Legislativo
Ubaense aprovou o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 04/16
“Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de
Microcrédito destinado a empreendedores individuais, trabalhadores
populares e dá outras providências”.
Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de
atender empreendedores individuais que necessitam de auxílio do Poder Público
de pequenas atividades.
!
o Art, 2000 Programa de microcrédito destina-se ao financiamento de pequenos
empreendimentos, formais e informais — micro e pequenas empresas, cooperativas, associações.
empreendimentos autogestionáveis, empreendimentos de economia popular e solidária. doméstica e
familiar, individuais ou empreendimentos solidários e movimentos sociais.
; t.:3º. Esse Programa tem como objetivo promover o desenvolvimento econômico e social,
omentar ações empreendedoras, fornecer empréstimo que conjuguem o aperfeiçoamento da
| capacidade gerencial e produtiva, tornando o micro empreendimento mais competitivo, assegurando
; (Sua: introdução, formalização, evolução e permanência no mercado, através do acesso no crédito
| orientado, e também desenvolvendo ações específicas no âmbito da economia solidária e nos
“| movimentos de-inclusão social.
4 O Programa Municipal de Microcrédito será coordenado pela Prefeitura Municipal
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Ubá poderá firmar parcerias com Bancos Oficiais, coma
|. Banço dó, Brasil e Caixa Econômica Federal, buscando também recursos no Ministério do Trabalho
) do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
poi
Art. 6,0 Município deverá firmar parceria com o SEBRAE para dar suporte, formação e
acompanhamento aos participantes do Programa.
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JET.
!
a Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
doi no VEREADOR SAMUEL G LA LIMA
; N Presideyte da Câmara
Cteity 4
: ““ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
gl Telefax: (32) 3539-5000.
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