materia nº 1487/2025

VOTA Ão:
~ Aprovado ~ Rejeitado
~ Câmara Municipal de Ubá Por UrnlnwryrJJwR)
___ ESTADO DE MINAS GERAIS ~ a, a~S
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
idente da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
REQUERIMENTO N.° 1487/2025 OF.CMU._________
Em: fl 2~a 1
Requer ao Executivo Municipal,
solicitando a implantaçâo de uma linha de ónibus
urbano que atenda o Bairro Ligação.
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, nos termos do Art. 52 da Lei
Orgânica Municipal, o envio de correspondência à Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, com cópia à empresa responsável pelo transporte coletivo (Viação Ubá),
solicitando a implantação de uma linha de ônibus urbano que atenda o Bairro Ligação, garantindo
transporte público regular, digno e acessível aos moradores daquela localidade.
JUSTIFICATIVA:
O Bairro Ligação, embora sej a um território populoso, em constante expansão e integrado à
rotina social e econômica do município, não possui, até o momento, qualquer atendimento por linha
de transporte público urbano. Essa ausência tem imposto grave dificuldade aos moradores, que
dependem diariamente de deslocamento para trabalho, escola, consultas médicas, atividades
comerciais e demais compromissos essenciais.
A falta de transporte coletivo configura não apenas um transtorno cotidiano, mas também uma
violação ao direito fundamental de mobilidade, assegurado pela Lei Federal n° 12.587/2012 (Política
Nacional de Mobilidade Urbana), que determina que o Poder Público deve garantir acessibilidade
universal e equidade no acesso aos serviços de transporte.
Do ponto de vista social, a inexistência dessa linha afeta especialmente crianças, adolescentes,
idosos, mães com crianças pequenas e trabalhadores, que dependem desse serviço para acessar
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oportunidades e serviços públicos básicos. A mobilidade urbana é, portanto, um instrumento de
inclusão social, e a ausência do transporte coletivo aprofunda desigualdades e fragiliza políticas
públicas essenciais.
Além disso, conforme argumentos apresentados em diversas reuniões comunitárias e
demandas encaminhadas a este vereador, fica claro que os moradores do Bairro Ligação têm sido
prejudicados há anos, aguardando uma solução que nunca foi implementada.
É dever desta Casa Legislativa exercer seu papel fiscalizador e propositivo, cobrando ações
efetivas que garantam dignidade, segurança e acessibilidade a todos os ubaenses. Por isso, este
vereador apresenta este requerimento com absoluta convicção de que se trata de uma demandaj usta,
urgente e completamente amparada pelo ordenamento jurídico.
Por fim, enfatiza que a implantação da linha trará mais qualidade de vida, melhora no fluxo
urbano, acesso ampliado a direitos básicos e integração plena do bairro ao restante da cidade.
Diante do exposto, solicita o pronto atendimento desta demanda, confiando no compromisso
das autoridades competentes com o bem-estar da população ubaense.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador incoin Rodrigues Costa”, da Câyiara Municipal de Ubá, ao 1° dia de
dezembro de 2025. ,.~. ~~/cituÃ.’~
VEREADOR ANDRE ~UST QUIO ALVES
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