materia nº 115/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 088, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a express5o de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e apreciacao da Camara Municipal de Uba o Projeto de Lei Complementar anexo, que
"desofeta bern pdrblico e autoriza sua doacdo com encargos a Universidade do Estado de Minas
Gerais -UEMG. para a finalidade de interesse ptiblico que menciona" .
0 presente Projeto de Lei ten como objetivo autorizar a doapao de urn im6vel pertencente
ao Municipio de Uba a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), com a finalidade de
viabilizar a construcao de sua sede pr6pria em nossa cidade.
A medida representa urn importante avanco para o fortalecimento educacional, cientifico e
social de Uba. A instalagao da sede pr6pria da UEMG permitifa a expansao e a consolidap5o da
oferta de cursos superiores gratuitos e de alta qualidade, ampliando de foma significativa as
oportunidades de formapao academica e profissional para os jovens de toda a regiao. A16m de
garantir melhores condic6es de ensino, pesquisa e extensao, a nova estmtura contribuira para o
desenvolvimento de projetos estrategicos voltados a inovapao, a cultura e ao atendimento das
demandas locais.
A presenca de uma universidade estadual estruturada em Uba tamb6m tern impactos
positivos na economia e no desenvolvimento urbano. A construgao e operacao do novo campus
gerario empregos diretos e indiretos, estimularao o comercio e o setor de servicos, e contribuir5o
para a valorizapao imobiliaria no entomo. 0 fluxo constante de estudantes, professores e
servidores fortalecera a dinamica social do municipio, consolidando Uba como polo regional de
conhecimento, inovacao e desenvolvimento humano.
Tendo em vista a relevancia do projeto e considerando a proximidade do fim do ano
legislativo e do recesso parlamentar, solicitamos que o presente Projeto de Lei tramite em regime
de urgencia, Dos termos do Art. 83 da Lei Organica Ubaense, de modo a assegurar que sua
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
apreciap5o e votapao ocorram com a celeridade necessaria para viabilizar o planejamento e a
execuc5o das etapas iniciais desta importante iniciativa.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovacao do
presente projeto, que representa urn passo fundamental na promocao do desenvolvimento
educacional e socioecon6mico de Uba e de toda a regiao.
Atenciosamente,
rr.`.` --i,`-,r-^ij .-,, ?,,, Assinado de forma digital por JOSE
DAMATO NETO:07147758609
Dados: 2025.12.01 15:48:25 -03'00'
JOSE DAMAT0 NETO
Prefeito de Uba
AV. COMENDADOR JACINT0 SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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'..3i €.\Jedo Rejeiisdo
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No
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P,re3€dente da
Desofeta bern froblico e outoriza sua doapdo com
encargos a Universidade do Estado de Minas
Gerais - UEMG, para a finalidade de interesse
ptiblico que menciona.
Art. 1° Fica desafetado, para fins de doacfro com encargos, o im6vel phblico caracterizado
por uma area de terras com aproximadamente 6.381,39m2 (seis mil e trezentos e oitenta e urn
virgula trinta e move metros quadrados), localizado no local denominado Fazenda Boa Esperanca
e Come¢o do C6u, nesta Cidade, registrado no Cart6rio de Registro de Im6veis de Uba sob a
matricula 61826, Livro 02 de Registros Gerais, consoante crogctz. constante do anexo bnico desta
lei.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doagao com encargos, a
Universidade do Estado de Minas Gerais -UEMG, inscrito no CNPJ sob o n° 65.172.579/0001-15,
o im6vel descrito no artigo primeiro.
Art. 3° 0 im6vel descrito no artigo primeiro destina-se a construcao e funcionanento do
cowpcfs da UEMG no Municipio de Uba.
Art. 4° 0 im6vel de que trata o artigo primeiro sera revertido ao patrim6nio do Municipio
se, fmdo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pdblica de doacao, nao lhe tiver
dada a destinagao prevista no artigo terceiro.
Art. 5° Todas as despesas inerentes ao recebimento da doacao, tais como custas e
emolumentos cartorarios, tributos e taxas diversas, correrao por conta do donatino.
Art. 6° Fica dispensada a realizapao de licita¢ao por se tratar de doac5o com encargo por
raz6es de interesse pdblico, na forma do art. 76, § 6°, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba, 10 de dezembro de 2025.
r ,FJ,..,. ``'-,,^1,` -, `?i,J Assinado de forma digital por JOSE
DAMATO N FTO:07147758609
Dados: 2025.12.01 15:48:39 03'00'
JOSE DAMATO NETO
Prefeito de Uba
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
i,,+E.t,ti PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 twco
CROQUI LOCACIONAL
GEORREFERENCIADO
aN ROPOSTA DE DOAGfo DE AREA A UEMG
a de uma area de 6.381,3941 7 m2,
r retjrada do imivel denominado Parcela
34.736,5756 m2), fruto da desapropr`a¢5o
efe]ente co DecTcto n 7.560, de 13 de
e 2025.
: Fazenda Boa Esperanga, Rodowi
hixjuiz de Fora, Uba (MG),
Legenda:
D Pareela 1 - Remanescente
ZZ) Area a ser Doada
E Via Projetada
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UB -MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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( ) Pi`i`l|`iii\ ili` 1 h{'i_ no ii`o ili` `iiii` au.ihuii.t`)c` l|`gai` e i``|ic'i`ialiiii`me. `la` iiui' lhi' `f`o
|.t`iil.I,`Iiilii+ iii`lu i`il.i`|o t)i iiiciso .\1. Jzi I.ci Orttinii`a i lh:tl.il`|` e com l`iiiidzimciilt) Has ili`iiositt`tl^.` clo
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\i.i 1` I lcii Ill;|i`liil.ailzi ili` I.[iiliili\cle iilihlil`a mimicipL`l |7iii.Li fins ile ili`'iiirH`oprificz``o iior \ ia
Liimgii\|`l. iii`i.I fiii`a ill` .<C)`80+.(t+ in: (cii`iiul`ma c no\`` mil` oi[oi`i;`Iito,` e i|`iiiLI.tt \ irgula sessi`iila I.
iiiii``i`o liil'triL` i!uaill.ado`). coiit`ormL` \1i`moriiil I)escri`i\ o i`m tiili`\`t. c,\1i-ai'da ili` uiiia t'il.|'z` ili' lei ra`
iiii`ilinil(i lH iiliiul`irc.` i` .i() litio``. ml'nii` (J.`< 7.i7lia alil`nz`clo` iios I,i\ I-o` I-1} \. Ils L)I) i`ia`i.i'cula I + +++
L' I i\ I.o I-81. Ils.i()X. mdtricula I (] 71) I. silos ii(> lugar denomii`ailo I ii/c`ntla Boa I s[ti`i.anczi e l`omlito
ilo l.i`ii. i`i``ta ( idaill.` i.|`gi`lriid(j Ilo (`i`rtoi-io dc` Registro ulc` Imo\i.is ila (`omari.a lie Ubi.` sob a
mi`[rii`ula ii`` i:.:8.3` I M I.o ii`` I I Ri.gi`lro (Ici.al. ill` pr.oplic`;tlailc ili` (`arlo` I kiiolilo ( .I.ispi ( aml`ii.o.
I`osinLi ( I.i`pi {`iirl`|.Ho ( `iilttiilo. \'1arUia l`iispi l'ai.\ao (`{i[iieii.o. \Iai.ia I)c I atima (`i.isr)i ( ai.nLii.t).
\(laliii/a I\`land ( `li>|tl ( iiriii'ii.o 1` i\na Li'lcia l`rispi ( .al-nc`iro I-|`rri.`it.a
\i.I I" \ HiLi \|`z iiicorpoi.iido ao pa[I.im6niu pul)lii`o miH`icip£`1 o im('t\|`j clcsLii"`opmiilo sera
ili``tirlado I){u.ii i.olt+lru+`do ili` iim no\ o lel`niinal Roll(n ii'irio. i` iiiiiilttili`s ediii`zii`ioi`ais
\rt. _t`` () \ :ilor i[o im('t\ cl `lcsi`[.ilo Ilo tii.t. I \` cL c`sl€ihelecido |`ni KS `i.07().5l)8.84 (cm(`() milh(`)i`s`
`|``|`Ii`{,I mil. iiiiinhL`ii{ti` i` inn L`nla i` oil(t rcai` i` oiti`iita I. iiuati.o I:i`nl{i\ o`). si`giinJo kiiido [6cniL.o (11`
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\rt. +" l'az pal.l|` tll`sti. I )|`ci`i`lo o ivll`moiial I)escriu\ o 1` o ( roqiii Georrer`i`renc.iud().
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AV. COM. JACINTO SOARES DE SOuZA llMA, 250 CENTR0 CEP 36500-091 UBA-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001 ~01
MEMORIAL DESCRITIVO(UTM)
Im6vel: FAZENDA BOA ESPERANCA E COMECO DO CEU
Matricula: 32.283
Municipio: UBA-MG
PARCELA 1
Area (m2): 34.736.5746m2
Perimetro (in): 805.24
lnicia-se a descri?ao deste perinetro no vertice Pot, georreferenciado no Sistema Geodesico
Brasileiro` DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W` de coordenadas N 7.662.329,21m e E 712.042,51m;
deste segue confrontando com a propriedade de CARLOS HAROLDO CRISPI CARNEIRO (CPF:
514.784.806-10): ROSINA CRISPI CARNEIRO CALCADO (CPF: 424.165.666-87); MARILIA CRISPI
PAIXAO CARNEIRO (CPF: 198.490.286-53); MARIA DE FATIMA CRISPI CARNEIRO (CPF:
331.523.906-10); ADALGIZA MARIA CRISPI CARNEIRO (CPF: 513.544.116-68); ANA LtJCIA
CRISPI CARNEIRO FERREIRA (CPF: 210.399.84649), com azimute de 91°13'32,08" por uma
distancia de 29,94m ate o vertice P02, de coordenadas N 7.662.328,57m e E 712.072,44m; deste segue
com azimute de 9lc'13'22.38" por uma distancia de 119`75m ate o vertice P03, de coordenadas N
7.662.326,02m e E 712.192,16m; deste segue com azimute de 179°15'42,94" por uma distancia de
131 `74m ate o v6rtice P04, de coordeiiadas N 7.662.194,29m e E 712.193,86m; deste segue com azimute
de 179°14'59,25'' por uma distancia de 31`53m ate o vertice P05, de coordenadas N 7.662.162,76m e E
712.194,27m; deste segue com azimute de 179°15'07,12" por uma distancia de 12,64m ate o vertice P06.
de coordenadas N 7.662.150,13m e E 712.194,44m; deste segue com azimute de ]79°16'06.33" por uma
distincia de 25,74m ate o v6rtice P07. de coordcnadas N 7.662.124,39m e E 712.194,77m; deste segue
com azimute de 179°15'42.70" por uma distancia de 16.55m ate o vertice PO8. de coordenadas N
7.662.107,84m e E 712.]94,98m; deste segue com azimute de 178°55'50,42" por uma distancia de
16.86m ate o vertice PO9, de coordenadas N 7.662.090,98m e E 712.195.29m; deste segue com azimute
de 179°27'54.64" por uma distancia de 26.58m ate o verticc Plo, de coordenadas N 7.662.064,4lm e E
712.195,54m; deste segue com azimute de 259°11'49,19" por uma distancia de ]05,09m ate o vertice
Pl I. de coordenadas N 7.662.044,7lm e E 712.092,32m; deste segue com azimute de 350°09'26,19" por
uma distancia de 41.99m ate o vertice P12, de coordenadas N 7.662.086,08m e E 712.085,14m; deste
segue com azimute de 350°03'11.78" por uma distancia de 49,57m ate o v6rtice P13. de coordenadas N
7.662.134,9lm e E 712.076,57m; deste segue com azimute de 350°03'25,10" por uma distancia de
23.51m ate o v6rtice P14. de coordenadas N 7.662.158,07m e E 712.072,5lm; deste segue com azimute
de 350°03'08,38" por uma distancia de 16.85m ate o v6rtice PIS. de coordenadas N 7.662.174,67m e E
712.069,60m; deste segue com azimute de 350°03'55.20" por uma distancia de 22,59m ate o vertice P16`
de coordenadas N 7.662.196,92m e E 712.065,71m; deste com azimute de 350°03'05.16" por uma
disl:ancia de 27.24m ate o vchice P17. de coordenadas N 7.662.223,74m e E 712.061,00m; deste segue
com azimute de 350°03'30.21" por uma distancia de 64.83m ate o vertice Pl8` de coordenadas N
7.662.287,60m e E 712.049,81m; deste segue com azimute 350°03'02,70" por uma distancia de 42.24m
ate o vertice P01. ponto inicial da descri¢ao deste perfmetro de 805.24 in.
PARCELA 2
Area (m2): 25.068.0703m2
Perimetro (in): 674.91
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 USA-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Inicia-se a descricao deste perimetro no vertice P19. georreferenciado no Sistema Geodesico
Brasileiro. DATUM -SIRGAS2000. MC-45°W. de coordenadas N 7.662.331,14m e E 711.951,72m;
deste segue confrontando com a propriedade de CARLOS HAROLDO CRISPI CARNEIRO (CPF:
514.784.806-10); ROSINA CRISPI CARNEIRO CALCADO (CPF: 424.165.666-87); MARILIA CRISPI
?,A,I.¥2A3?90:.4g,TEAEiLtg,pzFAifxag[&2%6Ei3i;]¥£RLAE[RgicAPTFi:M5i3f5zi:]p]16.%T\AE*ROL&ccp[FA
CRISPI CARNEIRO FF,RREIRA (CPF: 210.399.846-49). com azimute de 91°12'23.75" por uma
distancia de 54.52m ate o vertice P20, de coordenadas N 7.662.329,99m e E 712.006,23m; deste segue
com azimute de 91°12'29,31" por uma distancia de 27,26m ate o vertice P21, de coordenadas N
7.662.329,42m e E 712.033,48m; deste segue com azimute de 170°11'01,33" por uma distancia de
42,88m ate o v6rtice P22. de coordenadas N 7.662.287,17m e E 712.040,79m; deste segue com azimute
de 170°10'22.55" por uma distancia de 66,7lm ate o vertice P23, de coordenadas N 7.662.22l,44m e E
712.052,18m; deste segue com azimute de 170°10'38,59" por uma distancia de 89,91 in ate o vertice P24.
de coordenadas N 7.662.132,85m e E 712.067,52m; deste segue com azimute de ]70°10'39.15" por uma
distincia de 27,92m ate o `'6rticc P25. de coordenadas N 7.662.105,34m L` E 712.072,28m; deste segue
com azimute de 272°16'44.82" por uma distancia de 144,37m ate o vertice P26, de coordenadas N
7.662.Ill,08m e E 711.928,02m; deste segue com azimute de 6°08'36.45" por uma distancia de 133,15m
ate o v6rtice P27, de coordenadas N 7.662.243,46m e E 711.942,27m; deste segue com azimute de
6°10'21,82" por uma distancia de 19.89m ate o vertice P28, de coordenadas N 7.662.263,23m e E
711.944,4lm: deste segue com azimute 6°08'25.28" por uma distancia de 68.30m ate o vertice Pl9`
ponto inicial da descri¢ao deste perfmetro de 674.91 in.
Todas as coordenadas aqui descritas est5o georreferenciadas ao Sistema Geod6sico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema UTM. referenciadas ao Meridiano Central n° 45 WGr, tendo
como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e disfancias, area e perl'metro foram calculados no
p|ano de proje¢ao UTM. UBA.MG.I 1 de agosto de 2025.
ART: MG20254191256
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA llMA, 250 CENTRO CEP 36500i)91 UBA-MG TEL 32 3541-8500
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ESTAD0DEMINASGERAIS-COMARCADEuBA
CART6RIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
Onc,a,D,,ceudesfantosir:''o
Matrfcula-61.82G. Protocolo no 181.857 em 25/08/202S.
Im6vel: Uma area denomlnada Parcela 1, com 34.736,5746m2 e perlmetro de 805,24m,
:,:::r::t::tF=:e::i:,:-osaeE:p:a:fiacae.Cdoe=:ecop:3i:€#oe=ou3f=Tc:,;OOT,a:eso¥r:i:::it!,%esn:
Sistema Geod6slco Brasllelro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45aw, de coordenadas N
7.662.329,21m e I 712.042,51m; deste segue confrontando com a propriedade de
€£=tg3OHfcRpoFtp4o24:£RI6§:j6g8R7N,FE3£F:c5RIi3#fu8%aiodiRR€ifgAtccp¥:s:i98¥gg.¥8R6p
gtaNTfRRaA?EPEngA3.c5¥4::It6f%g;EIRAONicpfic3[3Ai.5c2i.:&6-ifiiNT[a;GraF£RMRAHRlfc%s::
210.399.846-49), com azlmute de 91°13'32,08" par uma dlstancia de 29,94m ate o vertice
P02, de coordenadas N 7.661328,57m e I 712.072,~; deste segue com azimute de
91ol3'22,38n par uma dlstancla de 119,75m ate a v€rtk:e roal,. de coordenadas N
7.662.326,02m e I 712L192,16m; deste seglle com azimute de 179°15'42,94" por lima
distancia de 131,74m ate a v€itice P04, de coordenadas N 7.662.194,29m e I
712.193,86m; deste segiie com azimute de 179°14.59,25" per uma dist8ncla de 31,53m
ate a v€rtice P05, de coordenadas N 7.662.162,76m e E 712.194,27m; deste segiie com
azimute de 179°15'07,12.' par uma distancla de 12,64m ate a v€rtice P06, de coordenadas
N 7.662.150,13111 e E 712.loo,Jt4m; deste segtie com azimute de 179°16'06,33" par uma
distancia de 25,74m ate a v€rtice P07, de coordenadas N 7.662.124,39m e E
712.194,77m; deste segue com azlmute de 179°15.42,70" por uma dlstancla de 16,55m
ate a v€rtice POB, de coordenadas N 7.6.62.107,84m e E 712.194,98" deste segue com
azlmute de 178°55.50,42'. par urna dlstancia de 16,86m ate a vertlce PO9, de coordenadas a4,,,Iult= \J-I,tJ .+., I ,-,,- r_. _'''_ _____ . L_ -_ --^rL--.[A £.I.. -^-.[rT`a
N 7.662.090,98m e f= 712.1®5,2am; deste segu6 com azlmute de 179°27'54,64" par uma
dlstancla de 26,58m ate a v€rtlce Plo, de coordenadas W I.662.064,41m e I
712.195,son; deste segue com azimute de 259®11.49,19" por uma dlst5ncia de 105,09m
ate a v€rtlce P1|, de coordenaaas n 7.662.a",71m e E 712.092,32i" deste segue com
azimute de 350°09'26,19'. par uma distancia de 41,99m ate a v€rtice P12, de coordenadas
N 7.662.086,08m e E 712.085,14m; deste segue com azimute de 350°03'11,78" per lima
dlstancla de 49,57m ate a vertice PIE, de coordenadas I. 7.662.13.,91m e I
712.076,57m; deste segue com azlmute de 350°03'25,10" por uma dlstancia de 23,51m
ate o v€rtice P14, de coordenadas N 7.662.158,07m e E 712.072,51m; deste segue corn
azimute de 350°03'08,38.I par uma distancla de 16,85m ate a verdce PIS, de coordenadas
N 7.662.174,67m e E 712.069,60m; deste segue com azimute de 350°03'55,20" pot uma
dlstancla de 22,59m ate o vertice Plc, de coordenadas N 7.662.196,92m e I
712.065,71m; deste com azlmute de 350°03'OS,16" par uma dlstancla de 27.24m ate o
€€Ee-e--Ei3-,--6:air:rGdradasn7.96_±2[ap.?4F=^e.±7_I_?_o£±=S.a_rn=..aes^fu.a,=^3E=.£co^T€
azimiite de 350003'30,21.' por uma dlstancla de 64,83m ate a vertice Plo, de coordenadas
N 7.662.287,com e I 712.049,8|m; deste segue com azimute 350°03'02,70" por uma
dlstancia de 42,24m ate a vertice Pal, panto iniclal da descricao deste perimetro de 805,24
in. Todas as coordenadas aqul descritas estao georreferencladas ao Slstema Geod€sico
Brasilelro e encontram-se representadas no S]stema L", referenciadas ao Meridialio
Ceiitral ri® 45 war, tendo come Datum a SIRGAS2000. Todos os azlmutes e dlstancias,
area e perimetro fo.am calculados ro plano de pro]ecao UTM. Proprletfrlos: CARLOS -.---.------ I---ABmE-B^ r`racll-lm_ rAmefitlante. nasc!do aos 14/07/1963, f"ho de J ,--- r -...-- __. _ _ __ _
HAROLDO CRZSPI CAFLNEIRO, brasllelro, comerclante, nasc!do
Ant6nlo Jacot) da Paixa`o Carr`e!ro e Marilla Cr!spl Carnelro,
Pedido de certidao N°: 162.3_3i
Rua Vereador Rafael GirardL 57, Centre - Ub"G
Contato: 32 3S31-5915
RG no MG-2.791.370
Condrua tia ficha 0 I
Continua na p6gina 02
ESTADO DE Mir\IAs GERAis -COVARCA DE UBA
CARTORIO DE REGISTRO DE IM6VEIS
Cmcial Dirceu dos Santos Ribeiro
SSP/MG, inscrito no CPF no 514.784.806-10, casado sob a reglme da comunh5o parcial de
Dens, em 13/a7/2010, com MARIA ALVES LIMA CAtunEIRO, I)rasllelra, do lap, nasclda aos
•16/08/1972, filha de Francisco Lima e Daiva Alves Lima, portadora do RG no MG-6.200.060
PC/MG, inscrita no CPF no 025.686.386-56, residentes e domlcillados na Fazenda Boa
Esperanca, Glnaslo S5o Jos¢, em uba-MG. ROSINA CRISPI CARNEIRO CALCADO,
brasllelra, vidva, do lar, nasclda'aos 04/03/1962, filha de Ant6nlo Jacob da Palx5o Carmelro e
Marl.lie Crlspl 'Cameiro, portadora do RG no M-4.935.598 SSP/MG, iriscrita flo CPF no
3i£:1M6G5..6M6:-±7riies€dinenst;tepdfmrid£`a€:R#E:gg,nfa#:,I::Pdivrarre¥a'd:,jn::'c|o:::iaJ°p#E|i:;
nasclda aos 17/12/1950, fifha de Ant6nlo Jacob da Paixao Camejro e Marilia Crlspi Cameiro,
portadora do RG no MG-924.882 PC/MG, inscrita no CPF no 198.490.286-53, resldente e
domleiliada na; Fazenda Boa Esi]eran€a, Gin5sio Sao Jos6, em uba-MG. MARIA DE f=ATZMA
CRISPI CARHE[fro, brasileira, soltelra, funclonaria ptibllca aposentada, nastida aos
13/12/1958, filha de Ant6nio Jacob da Paix5o e Marflia Crispi Cameiro, portadora do RG no M￾2.635.483 SSP/MG, inscrlta no CPF no 331.523.906-10, res!dente e domiciliada na Fazenda
Boa Esperanca, Gin5sio S§o lose, em ub5-MG. ADALGIZA MARIA CRISPI CARNEIRO,
brasileira, solteira, secrefaria executiva, nasclda aos 20/10/1964, filha de Ant6nio Jacot) da
Paix8o Cameiro e Man'lia Crispj Camelro, portadora do RG no 100376235 IFP/RJ, jnscrita flo
]CoP£,ne°m5::::#€:i6N-i8iBrces]£ecn#sep]d=ic#j=±:on:EFRaE::dfa,B:raasE,:?rear,a:j¥;a,GLnni;:n:I::
do slnd!cato rural, nascida aos 15/04/1952, filha de An€6nio Jacob da Paix8o Carneiro e
Marilia Crispi I cameiro, portadora do RG no M-233743 SSP/MG, inscrlta no CPF no
210.399.846-49, resldente e domlcillada na Fazenda Boa Esperanca, G!n5sio Sao Jose, em
uba-MG. ftqlsto arrteri-or: LivTo 2, matri.cLIla no 32.283. rfqpo/z„]gives,. ng 6J,67 -
F.`ffpT.P^e: ,RS^':4j,.¥ -_ P].:. res. 20_,_8_5__-_ !§S_a.N_: _1,85. FIC/SREI; RS a,o6. -i6tei:-TR€-65-,oi.
C_oq.4101.-_6 QF_: I. Selo uspdo: ]a82658 C6d. Seguranc::
Data do Ate: al de s
A Escrevente ALixillar
A Oficlal
R-1€1.826.
CIRCuNS€RI
ADQulRENTE;
de 2025
4394-1291-6749-0280).
25/08/2025.
D_EF9¥I,MAcao: Faz€ndi Boa Esperahca-a c6rfe-dr -66.-EEL:
LILO= Besapropriag5o.
HUNlciplo oE uBA"a, -inscrit-a---n-o-c-N-Fi -n`or -i`6..iT8.`2o-77.6a-ol-ai`, :;: _ _ __--__ -,-- __ -_ ,---. ` sede na Avenida Comendador Jacinto Scares de Souza Lima, no 250, Centro, em Uba-MG.
TRAHSMITEN,TIS: CARLOS HAROIDO CRISPI CARNEIRO, brasileiro, comelclante,
nascido aos 14/07/1963, filho de Ant6nio Jacob da Paixao Camelro e Marflia Crispi Cameiro,
portedor do R¢ no MG-2.791.370 SSP/MG, imscrito ro CPF no 514.784.806-10, casado sob a
regime da comtJnh6o parclal de bans, em 13/07/2010, com MARIA ALVES LIMA
CARNEIRO, brasllelra, do lar, nasclda aos 16/08/1972, filha de Franclsco Lima e Dalva Alves
Lima, portadora do RG no MG-6.200.060 PC/MG, lnscrlta `no CPF no 025.686.386-56,
resldentes e domic«iados na Fazenda Boa Esperanea, Ginasio Sao Jos€, em uba-MG. ROSINA
CRISPI CAFOuEIRO CAICADO, brasflejra, vlBva, do lar, nascida aos 04/03/1962, filha de
Ant6nio Jacob Ba Pajx5o Cbrnelro e Marflfa Crispi Cameiro, portadora do RG no M-4.935.598
SSP/MG, lnscrita no CPF no 424.165.666-87, residente e domiciliada na Fazenda Boa
Esperanca, Ginasio Sao Jos€, em ub5-MG. MARfm CRISPI PAIxio CARNEIRo,
brasllelra, tiivorciada, funclonaria pdblica, nasclda aos 17/12/1950, fllha de Antonlo Jacob cla
Paixao Cameiro e Marilla Crispi Cameiio, portadora do RG no MG-924.882 PC/MG, inscrita no
]CoPsF€,n:m[3£.54.9M°€?8£i5far3tdeFTria^d°cm#j££adfuFfi:%d,ab:°s:,caEg;ei:,n£::,GLn:=':n§£:
pdbllca aposentada, nasclda aos 13/12/1958, fllha de Ant6nio Jacob da Palxao e Marilia Crispi
Cameiro, portadora do RG no M-2.635.483 SSP/MG, inscrita no CPF no 331.523.906-10,
residente e dbmiciliada na Fazenda Boa f±nofaitr] r=ir`£cin e=^ `^.A __ ..I.I I.^ Fazenda Boa Esperanca, Ginasio S6o Jos6, em uba-MG.
Condqun in ficha 02
Pedido de certidao N°; 162.335
Rua Vereador Rafael GirardL 57, Centre - Ub&/MG
Contato: 32 3531-5915
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ADAL6m MAtm CRIstt C^RNEIRO, brasllelra, solteira, secrefaria exea]ttwa, nasclda
aos 20/10/1964. fllha de Antonio Jacob da Palx8o Camelro e Marilia Crispi Cameiro,
3:::cd,3:adad:aRF:z::d:°8°o3a7€2£:ra[nF%ra{igorigaon3oS:P,Fe#°u5bt63ins€?.£i6i-6L8dc#j€eftsp:
CARNEIRO FERREIRA, brasileira, vitlva, funcionarla do sindicato rural, nascida aos
15/04/1952, fillia de ^nt6nio Jacob da Pab{ao Carnelro e Marilla Ct!spl Camelro, portadora do
RG no M-233743 SSP/MG, inscrita no CPF no 210.399.846.49, re§idente e domiciliada na
Fazenda Boa Esperanca, Ginasio Sao Jos€, em uba-lulG. VALOR: R$2.945.176,50. FORMA
%a:jTdueL::Tdeerma:ogteoAdgrg82;T:a%TEeLn:t°o°:LgLn:r[:a::,OUD,:iao?ro;Pur{afi::d3m]F6avr:I:
denomlnada Parcela 1, com 34.736,5746m2 e perimetro de 805,24m, sltuada na Fazenda
Boa Esperanga e Comeco da Ceu, em uba-MG, com os segulntes limites e confrontantes: •....-- ______,E._____I_I_ -A -I-I,--£d^Alieir^
Inlcla€e a desr!c5o deste perimetro ro v€rtice PO1, georreferenciado no Slstema Gcod€sico
D(}iJ E>|Jcla,,tp c \.I ,,,, |ir ,-----, _'-' ___ _ _,
Brasileiro, DATUM - SmGAS2000, MC-45.W, de coorderiadas N 7.662.329,21m e I
712.042,51m; deste segue confrontando com a propriedade de CARLOS HAROLDO CRISPI
gs,R,NMHARfjfp:ir5sip4[.7p#[So06-€2RE?Rs6NtAc;FR:I!pfg\9ET2E::85s,1,LS#RPAt3EF;A4T2[4rii6€£§s;
g3,iNE'NRAp£3p:i3€k32p3.9coA6EkoaJ;3o£E€|##ArE3F€Ris3{.33}9:#:f4o9,t,cpc::m5'a3z.j#t.:`g:
91ol3.32,08" i]or uma distancia de 29,94m ate a v€rtlce P02, de coordenadas N
7.662.328,57m e E 712.072,«m; deste segue com azlmute de 91°13'22,38" por uma
dlstancla de 119,75m ate a v€rtlce POB, de coordenadas N 7.662.326,02m e E __ _ Jt_L£__I-I-+®.1J'-
712.192,16m; deste segue com azfmute de i79°15'42,94" por uma dlstancla de 131,74m
\J,®|a,tllq +111, + ,.,,,,,,, _-_ _ . _' _. _ _
ate a vertice PO¢, de coordenadas N 7.Giez.194,29m e I 712.193rd6m; deste segue com
azlmute de 179.14'59,25.. par uma dlstancla de 31,53m ate o vertlce P05, de coordenadas
N 7.662.162,76m e E 712.194,27m; deste segue com azjmute de 179°15'07,12" per uma
dist§ncia de 12,64m ate o v€rtice P06, de coordenadas N 7.662.150,13m e E
712,194,44m; deste segue com azlmute de 179°16'06,33" per uma distancia de 25,74m
ate o vertlce P07, de coordenadas N 7.662.124,39m e E 712.194,77m; deste segue com
azimute de 179°15'42,70.. I)or uma distancia de 16,55m ate a v€rtlce POB, de coordenadas
N 7.662L107,84m e E 712.194,98m; deste segue com azimute de 178°55'50,42" par uma
dlstancia de 16,86m ate a v€rl:ice PO9, de coordenadas N 7.662.090,98m e I
712.19S,29m; deste segue com azimute de 179°27'54,64" per uma distancia de 26,58m
ate a vertice Plo, de coordenadas N 7.662.064,41m e I 712.195,54m; deste segue com
azimute de 259°11'49,19`. par urna distancia de 105,09m ate o vertice Pll, de coorderiadas
N 7.662.044,71m e E 712.092,32m; deste segue com azimute de 350009'26,19" por lima
distancia de 41,99m ate a v6rtice P12, de coordenadas N 7.662.086,a®m e I
712.085,14m; deste segue com azimilte de 350°03'11,78" par uma distancia de 49,57m
ate a vertice P13, de coordenadas W 7.662.134,91m e I 712.076,57m; deste segue com
azimute de 350°03'25,10'. par uma distancia de 23,51m ate o v6rtice P14, de coordenadas
N 7.662.158,07m e i 712.072,Elm; deste segue com azimu[te de 350°03'08,38" por uma
disfancla de 16,85m ate a v6rtlce PIS, de coorderiadas " 7.662.174,67m e I
712.069,60m; deste segue com azimute de 350°03'55,20" par uma dlst6ncia de 22,59m
ate a v€rtice Plc, de coordenadas H 7.66ZL196,92m e I 712.a65,7l" deste com
azimute de 350003'05,16.' par ultia distancia de 27,24m ate a v€rtice P17, de coordenadas - . , _ ---^^,,,^ ,11, I ---,,--
N 7.662.223,74m azimute de 350°03'30,21"
Pedido de certid5o N°: ]6233i
Rua Vereador Rafael Giiardi, 57, Centro - uba/MG
Contato: 32 3531-5915
e i 712.061,eon.;deste segue com
Continua in ficha 02
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ESTADO DE MiNAs GERAis - cOMAncA DE uB^
CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
Oficfal Dirceu des Santo5 Ribelro
istanda de ,64j)3rn ate a v€Ttice Plc, de coordenadas H 7.662.287,60m e I
12.049,elm; deste segue com azlmute 350sO3.02,70" per uma dtstancla de 42,24m ate a
vertice Pot, I)onto lnicial da descric5o deste perfmetro de 80S,24 rn. Todas as coordenadas
aqui deseritas est5o georToferenciada5 ao Sistema Geod6sico Brasileiro a encontram-se
representadasi no Slstsma UTM, Ieferencladas ao Meridlano Central n® 45 War, tendo
iiAEd£:%:A#if;n;°dqefag:#:3ca¥#¥#rsf¥+¥dg¥#iz:¥£;d#¥:n::Fi::Efai:#:§d:=Po::rg¥da¥ncF¥
conslderando a necesidade dos construc5es dos seguintes complexes: a} (F Sudeste MG,
Campus Avangdo Uba; 1}} Unlversidade do E§tado de Mlnas Gerals UEMG; {conforme ofictos
anexos), ta` medlda vlsa fomentar a cria€ao de urn polo educ3cl®nal de oivel superlor e
tecnlco de e*cel6ncia, que lr5 promover mudanga slgnlficatlva nos runes da educac5o
regiofial; c) Urn nova terminal ftodoviarto, colocado diante do cen5rfo apresentado pelo
munlciplo, eel extreme lmportancia a crlaeao ae politlcas pdblicas Cue visam desafngar a
tr6nsito no cfntro Lirbano. A implantaca~o de urn terminal rodoviario nessa localizacao
permitifa a retirada de centenas de 6nlbus e veioulos de circulag8o dl±rla, contribulndo assim
para urn melltor fluxo do tr§nsito pririclpalmente no Centre da cidade. /£mo/uncotos,. R$
4=3.o3,4_9L -_F._£±pT_pe.._ RS _3_z3_,9_2 _-TF]: pe _3.571,76 -IssQN: 1?9,io. FlcisREL: Fts 0,00.
T_a_p!I_: P_S_9.\3a8,27. Cnd.4S22-9 Qtd: 1. S®Io usado: Ja826:58 cod. Seguranga: 4394-1291 -
6749-0280}.
Ubi 01 de setembro de 2025.
] Dirceu Baiao Ribeiro
POHR juDiaAfao-Tjme
8§?a¥d¥RE&%±LtrdeeF#gdJauffi94ne
CNS: 03 891-9
telo Eiegdr:co r..a Jcl8272i
.try.:7325.ey22.38ii.es42
Qder`?idactde.A&ePqkea€o§:i
A..a §) pra:;cacrQ|`s} oo?:
EmS.:Rs26.g7.TFDj?Efoi#Rde3coS%ae|Rifrzgnssow3%o,8i
maA}REl`O.22.ve!aiFne::RS4Q28
C CrtstAl .£ a vL Sera *o
Pedido de certidao N°: 162.335
Rua Vereador Rafael GirardL 57, Centro - ub&/MG
Contato: 32 3531-5915
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• g;- . Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE Mn`IAs GERAls
PROJET0 DE LEI N.0 115/2025
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislapao, Justiga e
Redapfro Final, nos termos do Pardgrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, prorrogaveis por uma thica vez por
igunl pen'odo, desde que devidaniente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
x( Vereador Jos6 Roberto Filgueiras
Vereador Renato Vieira
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centre -Ubd/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
t,,+E, Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 115/2025
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MHIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
0 Vereador Jose Roberto Filgueiras, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranga Ptiblica e Defesa do Consumidor, mos temos
do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator o(a) Vereador(a) abaixo
para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, prorrogaveis por uma iinica vez por igual pen'odo, desde que
devidanente fundarnentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao:
\
Vereadora Marilda Aparecida Leoncio
Vereador Andie Eusfaquio Alves
Uba/MG,1° de dezembro de 2025.
Cfimara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ub6/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: htq)://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br