materia nº 43/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.a 23/2001, DE 16.07-2001
Exm.a Sr.
VEREADOR GERALDO BICALHO CALCAD0
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
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Vereador
Presldente
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Camara
Cumpre-me encaminhar a V.Ex.a, para tramitapao e votagao na Camara Municipal de Uba, o
Projeto de Lei anexo, que autoriza o Poder Executivo a proceder na aberfura de Cfedito Especial ao
Orcamento do Municipio no corrente exercicio financeiro.
Trata-se de cfedito adicional no valor limite de R$242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil
reais), destinado a abrigar despesas com a celebracao de ajuste com os Hospitais Sao Vicente de
Paulo e Santa Isabel, ambos filanfropicos, tendo por objetjvo a melhoria dos atendimentos medicos
de urgencia e emergencia, de forma ininterrupta (24 horas).
0 servieo medico de atendimento vein sendo ampliado pela Secretaria Municipal de Satlde
deste o inicio da gestao da atual administrapao, com nitidas melhorias no serviap oferecido a
populapao, mormente naqueles oferecidos nos postos de satlde, Policlinica Regional e no
atendimento domiciliar do PSF -Programa de Sadde da Familia. Ha, entretanto, algumas deficiencias
no servieo ambulatorial de emergencia q,ue precisam ser urgentemente enfrentades pelos hospitais
que atendem a clientela do SUS-Serviap Unico de Satlde em nosso Municipio.
Para isso, torna-se necessaria uma parceria mais eficaz com o Poder Pdblico, com o aporfe
de recursos que ajudem a esses hospitais a melhorar os servicos que sao oferecidos aos pacientes
do SUS. No caso presents, esfa-se estimando urn aporte de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais)
mensais em cada urn daqueles nosoc6mios, a partir de 15-17-2001.
Assim, e sabendo que os Senhores Vereadores comungam do ideal de se alcancar urn
serviap de satlde a altura dos anseios da comunidade ubaense, ofereap-lhes a presente materia para
tramitapfro em regime de urgencia, nos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.a
Autoriza a aberfura de Crfedito Especial ao Ongamento
Municipal do exercic.Io conente.
Art. 1o E o Poder Executivo autorizado a ahir Cfedito Especial ao Orcamento Municipal do
exercicio corrente, no limite de R$242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), destinado a
abrigar despesas com a celebrapao de contrato com os hospitals filanfropicos credenciados pelo
SUS-Sistema Unico de Satlde, para atendimentos medicos de urgencia e emergencia.
Art. 2o 0s recursos para atender a abertura do Cfedito Especial de que trata o art.1o sfro os
mencionados no Art. 43, § 1o, incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de mango de 1964.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba,MG, 16 de julho de 2001