materia nº 45/2001

Jr=
<,
+-.
EEI
u
PREFEITURAMUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N.° ff/2001, DE 13-08-2001
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calgado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
J0RRESP0NL1-:t``.`,.I.
RECEE:DA J=M
`A C (.A.R co~ of/~ frowvuAJAin fare Axpli
th flulfro L Surfu rfu. I
Vereador
JL„
ica`h,o ca,?ado
Camara
S enhor Presidente,
Consignando a V.Ex.a a expressao de meus cumprimentos, encaminho-lhe o Projeto
deLct\ a."f3Ho, cue "outoriza o Municipio a conceder o uso de terreno ptiblico a Associa¢do
de Moradores e Amigos do Bdirro Indrstrial, desta cidade" .
Trata-se de uma urn lote de terreno pertencente ao Municipio de Uba, de n.0 16, da
Quadra 32, do Bairro Industrial, com 516,25m2 (quinhentos e dezesseis virgula vinte e
cinco metros quadrados), havido como area institucional, no loteamento promovido por
Jose Francisco Parma e Vivaldino Teixeira Soares, nesta cidade, conforme "crog#js"
anexo.
0 referido im6vel sera utilizado pela Associacao de Moradores para a construgao de
seu salao comunitdrio, visando a facilitar o desenvolvimento de suas atribuig6es
estatutalias, voltadas ao bern-estar dos moradores daquela comunidade.
A redacao do Contrato de Concessao de Uso 6 a constante da minuta que segue
anexa ao Projeto de Lei, que ora submeto a alta consideracao dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
u
EE
PREFEITURAMUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.° - HE, E DE 13-08-2001
Autoriza o Municipio a conceder o uso de
im6vel fublico a Associapdo de Moradores e
Amigos do Bdirro Indrstrial, desta cidede.
Art. 10 Fica o Municipio de Uba autorizado a conceder o uso de im6vel ptiblico a
Associapao de Moradores e Amigos do Bairro Industrial, desta cidade, destinado a
edificag5o de seu centro comunitario.
Paragrafo bnico. 0 im6vel de que trata o caprf deste artigo 6 1ote n.° 16 da
Quadra 32, havido como Area Institucional de loteamento promovido pelos Senhores Jos6
Francisco Parma e Vivaldino Teixeira Soares, no Bairro Industrial, nesta cidade, com area
de 516,25m2 (quinhentos e dezesseis virgula vinte e cinco metros quadrados).
Art. 2° A redagao do Contrato de Concessao de Uso 6 a constante do Anexo Unico
desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o.
Uba,MG,13 de agosto de 2001.
u
u
PREFEITURAMUNICIPAL DE UBA
Hstado de Minas Gerais
toNTRATO DE CONCESSA0 DE USO (MINUTA)
que, entre si, celebrc[m o
Municipio de Uba
ea
Associacao de Moradores e Amigos do Bairro Industrial
Aos .................... do mss de ............... do ano dois mil e urn, de urn lado, como Poder
Concedente, o MUNIcipIO DE UBA, com sua Prefeitura situada na Praca Sao Januario,
238, centro, em Uba-MG, CNPJ n.° 18.128.207/0001-01, representado por seu Prefeito,
Dr. Amt6nio Carlos Jacob, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua
Farmaceutico Geraldo Alves do Valle, 523, Bairro Jardim Alves do Valle, portador do CPF
n.° 514.582.506-44 , devidamente autorizado pela Lei Municipal n.° ..........., de .... / .... / ..... e,
de outro lado, como Concessionaria, a ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS
DO BAIRRO INDUSTRIAL, entidade civil sem fins lucrativos, com sede nesta cidade,
CNPJ n.O representada por ............... resolvem celebrar o
presente CONTRATO DE CONCESSAO DE USO, a reger-se mediante as clausulas a
seguir expressas:
I -D0 0BJETO:
0 objeto da presepte Permissao de Uso 6 o lote n.° 16 da Quadra 32, havido pelo
Municipio de Uba como Area Institucional de loteamento promovido pelos Senhores Jos6
Francisco Parma e Vivaldino Teixeira Soares, no Bairro Industrial, nesta cidade, com area
de 516,25m2 (quinhentos e dezesseis virgula vinte e cinco metros quadrados), indicado no
crogwJ's anexo ao presente Contrato.
H - D0 PODER CONCEDHNTE:
0 Municipio de Uba, por este instrumento, concede o uso do im6vel descrito na
clausula anterior a Associagao dos Moradores e Amigos do Bairro Industrial.
Ill - DA CONCESSI0NARIA:
U
u
PREFHITURAMUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
A Associagao de Moradores e Amigos do Bairro Industrial, por este instrumento,
aceita a concessao de uso que lhe 6 outorgada e assume, perante o Municipio de Uba, os
seguintes compromissos:
3.1 - edificar no terreno objeto da concessao de uso urn salao ou centro comunitdrio
para abrigar a sua sede e os eventos de interesse de sua comunidade;
3.2 -Nao utilizar o im6vel para atividades politico-partidarias;
3.3 -Nao iniciar qualquer construgao ou servieo no im6vel sem a necessaria
aprovagao dos respectivos projetos pelos setores tecnicos competentes da Prefeitura
Municipal de Uba;
3.4 -Zelar pelo patrim6nio ptiblico, cujo uso lhe esta sendo concedido;
3 .5 -N5o transferir a presente concessao de uso a terceiros, sob qualquer pretexto.
IV -DO PRECO:
A presente Concessao de Uso 6 a titulo gratuito.
V - DO PREO:
0 Presente Contrato de Concessao de Uso vigera por prazo indeterminado, a partir
da data de sua assinatura, observado o disposto na clausula Sexta.
VI -DA RESCISAO:
0 Presente Contrato de Concessao de Uso sera rescindido:
I - por acordo entre as partes;
11 - por descumprimento de suas clausulas por parte da Concessionaria;
Ill - se e quando extinta a Concessionaria;
IV - se e quando se verificar a paralisagao das atividades da Concessionaria por
mais de 05 (cinco) meses consecutivos.
u
Z=
PREFEITURAMUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
VII -DAS ALTERAC6ES:
0 presente Contrato somente podera ser alterado por acordo entre as partes,
mediante a celebracao de Termo Aditivo, independente de autorizagao legislativa.
VIII - DAS OBRAS E MELHORIAS:
As obras e melhorias que forem feitas no im6vel objeto da presente Concessao de
Uso, independente de seu executor, incoaporar-se-ao ao im6vel, ficando o Municipio de
Uba desobrigado de qualquer pagamento, inclusive a titulo de ressarcimento.
K -D0 FORO:
As pendencias que nao puderem ser resolvidas a nivel administrativo serao
dirimidas pelo foro da Comarca de Uba-MG, preterido qualquer outro.
E assim, para firmeza do que ficou pactuado e aceito, as partes celebram o presente
Contrato em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as duas testemunhas que
comparecem ao ato.
Uba, MG ,....... de ........................ de ............
`-`,...
I.®T£_\E.|====ifi •_=r\=_-.-r'f®
. •\,
REXRE.*yu.a.¥i5`.`...#ng*,a.,¥t!,i„„S{.,,,1,,<.,__..,„„,r#t„. ,., f``..1i,..
.i.#S¢#.;.:;:;f:?`5i
S- ~.*i ~`.
.'~:!i,
.:e
¥ , . '.
•.:I,,;.'.,``©,!j•.+
_1,
t ,®REJ=...•,`.,i...!'+I+.k1`-.i
`,i~ap.:.i ,`,`....,. .!` '
TEE}.tw `` #|. drTrT;{Fai!=±'.i_:£{:#FffF5fffr+
ErEp,..:ii!fffRE_+REF5iS,_:-£'-``-®`01,`} . tl tt_
:: i;®'±.gf`:!
:f. `;`,•-\Y`,.J±.`
•ttngfng,`,'''" ;
•'1'-1,•!1,`
\,+\i,
:..'®s.S.;.,.,,i•±`©5'+a,;,:j! ..,+.-,•.',
il,¥,,1\#,,\
~,©,,-ri.!fa¢® ,.I a`>ri`d i,a-...©:i.'*A/3r
--`,-3t
.. ``.
.i;a,1
:i.©i,:&a'.i,
4=6 a: `'..;-o,®;;`~ggr®h®i®:,, -'.t.-..fe•'.a;:,.,![T`f;i,
I:.6'g'`-jj`,:;i ,` =`.,-f¥fi:`¥. .qu\.
'#*''W,i,,`'i')i'
g-fQ';t-i=*:,,*.•A`,,tto*'
•i.?t.:r:T!!ifS &!
'£.,'
ix r^\ f i : / :11.
®® i :r; a
oat .-©;i.iSE'.®,?.i ei_gis,_`..vyo.:=.`5fo,."..NS
• ,.``.,:,.;.:..I,,?,.I.' L`
-,!. •i®.,,isct# -:``j,gr®i',-#`,©®.ale.r.a©,©©q:--Si`S¢!g§..3-!!i;,i.rsf;::tgfi,,,..-©S:Sa==!`I=IIIIIIE:E=LIZ-i•.9-£f,:-!g.!ji®,,®:,ez7©1,Itot` JT+;.,*i#'#.'`q;:,L*,'..-S`.\-.i=.%•:,;i3.,.;I•`-,::;,,
i .i-;se,,.!#'.„:,'•S.`RE(,`-a-.a'®.•+i?.:.-`..t!.:i:..;.;;.`,I
.?•.i-\`+:;1SL',#..+I..I..r..h:-?..',€...
`.`.I: s.t9,`,i;6+an .I*.t., ` +:®;%rfe.%,
~` ,\ ....i'!.I•.`-(-i,.,4§+.1.-.,.?:..`1A,hi.,•{`,
„t..I.#,:£",Jl.;-]!n!e;i,i3!¥i.i,i,;i
•.,A , illi. J*fa
' '. . . ! ..,, `` TERN.P.®...LIQt±`
~ I .*..-`. aL#,..-..'rtyf#!® .. iB£€t .. ,,. ¥., !;`i.ife `n.i`,
•. ,,,,.`. .-` ^ o:` .. cut .'. ,' .=.E ...
ELi±.®l` Sas., -`g.fo;to!fl36
•
•E
a.
*sLa FT. ,, "
:. .®, • .i`©
`Le,..CC£#i`ife`..
• -11111''1_ '1 J: . .#.. ,1 .:.*..8E......,jt ` . #