materia nº 46/2001

VeTeadoT
Presidente
B'lcalho
EE
-
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No
Altera a redacdo do art. 59 da Lei Municipal n° 1.095, de 17
de mar€o de 1976, que iusitlui sobre a C6digo de Posturas do 'ho C;drqudrMuniclpio de ubd.
da Camar&
Art. 1° -0 art. 59 da Lei Municipal n° 1.095, de 17 de margo de 1976, que
``Institui o C6digo de Posturas do Municipio de Uba-MG e di outras providencias",
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso e paragrafos 2°, 3° e 4°:
Art. 59 (...)
VII - Fica proibida a realizagao de propaganda volante, atrav6s de veiculos
de trap fro motorizada, de propulsao humana ou assemelhados, na Zona Central da
cidade de Uba.
§ 2° - Para os efeitos do disposto no inciso VII, deste artigo, entende-se por
Zona Central aqueles logradouros assim classiflcados na Lei Complementar 030, de
11 de julho de 1995.
§ 3° - Excetuam-se do disposto no inciso VII deste artigo os servigos de
utilidade ptiblica, a serem relacionados em regularnento do Poder Executivo, ouvido
o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Uba - CODEMA.
§ 4° -Fica estabelecida multa de R$ 100,00 (cem reais) por infrapao, podendo
o Poder Executivo delegar a sua aplicapao e fiscalizapao, mediante converio
oneroso, a Policia Miljtar do Estado de Minas Gerais.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sess6es, "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal
de Uba, aos 27 de agosto de 2001.
VIREADOR WASIZAIAO-PT