materia nº 47/2001

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PREFEITURAMUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
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MENSAGEM N.0 28/2001. DE 27-08-2001
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calcado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
A c!J¢. tcl,¢j4j,
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Vereador apc*a]o
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Ybti o Pr?]e,t`o .de Lejl .?nero qu "Di5p6e sobre a crlaca(i d;> Prt)grama Ary Barr;isti de IIiceiilj`it> a (`illlilra e dd oillras providencias".
0 Programa, a ser divulgado como "Lei Ary Barroso", funcionara a partir de ]° de
janeiro de 2001 e tern por finalidade cultuar a memdria do imortal artista ubaense que ]he
da o n.ome, atraves da concessao de apoio financeiro do Poder Priblico Municipal a projetos
que visem a cria?ao, promo¢ao, valoriza?ao e sedimentagao do potencial hist6rico-social,
patrimonial e artistico-cultural do Municipio, tendo por objetivos:
I - Incentivar a formagao artistica e cultural, mediante:
a) concess5o de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho para autores, artistas e
t6cnicos da area cultural residentes no Municipio;
b) instalacao e manufencao de atividades sem fins lucrativos, destinadas a
formacao artistico-cultural;
c) realizacao de cursos e oficinas de caraler artistico-cultural destinados a
formacao, especializagao e aperfeieoamento de pessoal;
11 - Incentivar a produgao cultural e artistica, mediante:
a) produe5o de discos, videos, filmes e outras formas de produtos culturais,
de natureza fonogrdfica, video-fonogfafica e cinematografica;
b) edigao de obras relativas as ciencias humanas, as letras e as artes;
c) realizacao de festivais, concursos, simp6sios, seminarios, encontros,
palestras e espetaculos musicais, cenicos, coreograf]cos, folcl6ricos, circenses e de
cultura popular, em geral;
d) realizacao de exposic6es, mostras e sal6es de artes plasticas, artes
graficas, artesanato, filatelia e numismalica;
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PREFEITURAMUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
e) cobertura de despesas com transporte e seguro de equipamentos`
instrumentos, materiais e objetos de valor cultural, destinados a espetaculos e
exposic6es pdblicas;
f) implantacao do "vale-cultura", destinado a garantir o acesso de alunos das
escolas pdblicas a espetaculos de mrisica, danca` teatro` circo e cinema;
Ill - Preservar e divulgar o patrim6nio hist6rico e cultural do Municipio,
material e imaterial, mediante a construcao, restauracao, conservacao e manutencao de
museus, arquivos, instituic6es de ensino, bibliotecas, pinacotecas, sitios arqueol6gicos,
monumentos, obras plasticas e literalias, teatros, escolas de arte, nricleos de atividades e
de ensino artistico, centros e espacos culturais diversos, usos, costumes e tradic6es
populares;
IV -Dar apoio a outras atividades consideradas de relevante interesse artistico e
cultural pela Fundagao Ary Barroso - Cultura e Arte.
A Lei Ary Barroso sera, portanto, urn instrumento indispensavel ao Poder Pdblico
no fomento a produeao cultural em Uba, ao mesmo tempo em que se traduzira num
programa de incentivo aos artistas, promotores e difusores dos diversos segmentos culturais
de nossa cidade.
Na riltima legislatura, essa Edilidade aprovou projeto do Vereador Vadinho Baiao,
que se converteu na Lei n.° 3004, de 19-06-2000, que autoriza o Municipio a conceder
incentivo fiscal a pessoas fisicas ou juridicas que patrocinarem projetos culturais no
Municipio. Este projeto devera ser regulamentado para produzir efeitos brevemente, para,
junto com a Lei Ary Barroso, dotar o Municipio de Uba de uma legislaeao completa de
incentivo cultural, possibilitando a.captacao de recursos privados (Lei 3.004) e pdblicos
(Lei Any Barroso).
Os beneficiarios da Lei Ary Barroso serao selecionados por comissao designada
para tal fim, a partir dos projetos apresentados pelos promotores, na forma que dispuser o
regulamento desta lei.
Eis, pois, a mat6ria que submetemos a consideracao dos Senhores Vereadores,
solicitando que sua tramitacao se de com a maior brevidade possivel, de forma a se permitir
a sua publicac5o e regulamentac5o ainda no presente exercicio, para sua efetiva aplicacao a
partir de 1° de janeiro do proximo ano.
PREFEITURAMUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI N° Ov7/400/ /2001, de 27-08-200l
Dis|)(~)e sobre a cria¢tiit) do J'rograma Ar.v Barl.().+t> dc'
IIicelitivo a C.illilra e dd t>illra`s pl.ti\ijd6Iicja.s.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes legais, decretou, e eu. em seu
nome. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado, por este instrumento, no ambito do Municipio de Uba, o
Programa Ary Barroso de Incentivo a Cultura, vinculado a Fundaeao Ary Barroso -
Cultura e Arte.
Paragrafo Unico - 0 Programa de lncentivo a Cultura, referido no "caput" deste
artigo, sera denominado simplesmente de Lei Ary Barroso, e como tal sera amplamente
divulgado.
Art. 2° 0 Programa Ary Barroso de Incentivo a Cultura (Lei Ary Barroso) tern por
finalidade cultuar a mem6ria do imortal artista ubaense que lhe da o nome, atrav6s da
concessao de apoio financeiro do Poder Pdblico Municipal a projetos que visem a criacao,
promocao, valorizacao e sedimentapao do potencial histbrico-social, patrimonial e artistico￾cultural do Municipio.
Art. 3° 0 Programa Any Barroso de Incentivo a Cultura (Lei Ary Barroso) tern por
objetivos:
I - Incentivar a formacao artistica e cultural, mediante:
a) concessao de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho para autores, artistas e
tecnicos da area cultural residentes no Municipio;
b) instalaeao e manutenc5o de atividades sem fins lucrativos, destinadas a
formagao artistico-cultural;
c) realizacao de cursos e oficinas de carater artistico-cultural destinados a
formacao, especializacao e aperfeigoamento de pessoal;
11 -Incentivar a produe5o cultural e artistica, mediante:
a) produeao de discos, videos, filmes e outras formas de produtos culturais,
de natureza fonografica, video-fonografica e cinematografica;
b) edicao de obras relativas as ciencias humanas, as letras e as artes;
PREFEITURAMUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
c) realizacao de festivais, concursos, simp6sios` seminarios` encontros`
palestras e espetaculos musicais, cenicos, coreograficos. folcl6ricos` circenses e de
cultura popular, em geral;
d) realizacao de exposic6es, mostras e sal6es de artes plasticas. artes
graficas, artesanato, filatelia e numismatica;
e) cobertura de despesas com transporte e seguro de equipanientos`
instrumentos, materiais e objetos de valor cultural. destinados a espetaculos e
exposic6es pulblicas;
f) implantagao do `ivale-cultura", destinado a garantir o acesso de alunos das
escolas pdblicas a espetaculos de mdsica, danca, teatro, circo e cinema,
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Ill - Preservar e divulgar o patrim6nio hist6rico e cultural do Municipio,
material e imaterial, mediante a construcao, restauracao, conservacao e manutencao de
museus, arquivos, instituic6es de ensino, bibliotecas, pinacotecas, sitios arqueol6gicos,
monumentos, obras plasticas e literarias, teatros, escolas de arte, nricleos de atividades e
de ensino artistico, centros e espacos culturais diversos, usos, costumes e tradic6es
populares;
IV -Dar apoio a outras atividades consideradas de relevante interesse artistico e
cultural pela Fundacao Any Barroso - Cultura e Arte.
Art. 4° Para obtenc5o do financiamento de projetos com recursos do Programa Ary
Barroso de lncentivo a Cultura (Lei Ary Barroso) o produtor cultural devera satisfazer as
seguintes condic6es:
I - Apresentae5o do projeto a Fundacao Ary Barroso - Cultura e Arte,
explicitando objetivos, justifica.tivas, periodo de realizacao, equipamentos e materiais
necessarios, pessoal envolvido, valor global e cronograma de aplicacao dos r?cursos
financeiros para fins de fixacao do incentivo a ser concedido e fiscalizacao posterior;
11 - Aprovaeao do projeto por uma comissao presidida pelo Superintendente da
Fundapao Any Barroso - Cultura e Arte, cuja constituigao e atribuig6es serao definidas
em Decreto regulamentador do Poder Executivo Municipal.
Art. 5° Os recursos integrantes do Fundo Municipal de Cultura poderao tambem dar
suporte financeiro a execucao dos projetos relativos aos objetivos propostos por esta Lei.
Art. 6° Os im6veis, restaurac5es, obras, realizae6es, cursos, atividades, tradic6es e
demais atos e eventos resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta Lei ser5o
apresentados, prioritariamente, no ambito teritorial do Municipio e deverao mostrar,
obrigatoriamente, a diwlgapao do apoio institucional concedido pela Administracao
Municipal, atraves da Fundagao Ary Barroso - Cultura e Arte.
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Art 7° As entidades representativas dos diversos segmentos da arte e da cultura do
\1unicipio` bern como a Camara Municipal de Uba, poderao ter acesso` em todos os ni\Jeis`
a qualquer documentacao referente aos projetos culturais contemplados por esta Lei.
Art. 8° A presente Lei sera regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias` a contar
da data de sua publicacao.
Art. 9° 0 Poder Executivo incluira na Proposta Orcamentaria do Municipio para o
exercicio financeiro de 2002 as dotac6es necessarias a execucao da presente lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo seus efeitos a
partir de 1`` de janeiro de 2002.
Uba, MG, 27 de agosto de 2001.